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Política e Governo

Justiça cassa mandato de prefeito e determina novas eleições em Itaguaçu

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O juiz eleitoral de Itaguaçu Marcelo Soares Gomes determinou a cassação do mandato do prefeito do município, Uesley Corteletti (Republicanos), e da vice, Ana Brígida Sad (Republicanos), e ainda a realização de novas eleições para o comando da cidade. Na decisão, o juiz ainda determina a inelegibilidade de Uesley por oito anos, a contar de 2020.

O prefeito é acusado de ter praticado caixa dois na contratação de um suposto grupo paramilitar para coagir e ameaçar o grupo adversário na campanha municipal. Uesley venceu a eleição com 51,5% dos votos válidos contra 48,5% de Mário João (MDB), que foi quem entrou com a ação contra o prefeito.

Na véspera da eleição (14 de novembro de 2020), após receber denúncias do candidato a prefeito pelo MDB, Mário João, a PM fez uma operação e abordou dois veículos onde estariam quatro integrantes do suposto grupo paramilitar contratado. Com eles foram encontrados mais de R$ 8 mil em espécie, armas de airsoft e fotos de Mário João (MDB) e dos militantes que o apoiavam. Eles foram detidos e levados para prestar depoimento na delegacia.

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No depoimento, o grupo teria dito que foi contratado por Uesley, mas não para ameaçar outros candidatos, mas sim para fazer a segurança particular de Uesley e coibir possível compra de voto por parte do grupo adversário. O juiz, porém, acolheu as alegações dos denunciantes.

“Todos os fatos narrados, em conjunto, deixam induvidosa a conclusão de que houve, sim, situação de evento intimidatório em favor do requerido e em desfavor da candidatura adversária. (…) Além de não encontrar respaldo na legislação a ameaça a pessoas a restringir o livre exercício do sufrágio, não foi trazida à baila sustentáculo àquela grande quantia, sendo patente a existência do denominado ‘caixa 2’, com realização de despesas à margem de aferição da Justiça Eleitoral, posto que valor não declarado nas contas respectivas. Destarte, isto vulnera a regular corrida eleitoral, tornando-a sobremaneira desigual”, diz trecho da decisão.

E continua: “Não há que falar em princípio da proporcionalidade, visto que os gastos empreendidos pelos requeridos giraram em torno de R$ 56.000,00 e a cifra apreendida suplanta muito mais que 10% de tal valor. Ademais, a simples existência ora reconhecida de fato inibidor/ameaçador não autoriza a aplicação da razoabilidade, subsumindo-se os fatos apurados ao comando do art. 30 – A, da Lei das Eleições, sendo imperativa a cassação da chapa majoritária, ante sua indivisibilidade, com a consequente inelegibilidade do agente envolvido, Uesley Corteletti. Não incide a inelegibilidade em desfavor da investigada Ana Brígida, por não se tratar de hipótese de responsabilização objetiva”.

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Em sua decisão, o juiz declarou nulos os votos da coligação de Uesley e determinou que “transitado em julgado o ‘decisum’ ou inexistindo recurso dotado de efeito suspensivo, comunique-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, para que viabilize a realização de novo pleito”.

O outro lado

O advogado do prefeito Uesley, Rodrigo Fardin, disse que vai recorrer. “A defesa está tranquila pois a jurisprudência do TRE e do TSE é favorável a ele (Uesley). As contas dele foram aprovadas”, disse Fardin. Segundo o advogado, não houve contratação de grupo paramilitar e que a “defesa demonstrou que as irregularidades não existiram”.

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Comissões da Ales aprovam PEC de Majeski que amplia investimentos na educação

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A Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2021, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que eleva o percentual de investimentos obrigatórios na educação pública capixaba segue tramitando com vitórias na Assembleia Legislativa.

Após aprovação inicial na Comissão de Justiça, atestando a legalidade da proposta, agora foi a Comissão de Educação que aprovou a inciativa de Majeski. “Nosso objetivo é incluir na Constituição Estadual o aumento do percentual de investimentos obrigatórios na educação pública como forma de compensar o que deixou de ser investido por uma década. Pela legislação atual, o mínimo de 25% da arrecadação de impostos é destinado à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e nossa proposta eleva para 30%”, destaca Majeski.

Para não comprometer as finanças estaduais, a PEC de Majeski estipula que o aumento será gradativo, de 1% ao ano, até chegar aos 30% de investimentos em MDE.

R$ 6 bilhões

A compensação proposta por Majeski é sobre a manobra realizada pelas últimas administrações que comandaram o Executivo Estadual ao contabilizar, pelo período de 10 anos, o pagamento de servidores inativos da Secretaria de Estado da Educação como investimentos em MDE. Em 2017, Majeski denunciou a irregularidade à Procuradoria Geral da República, originando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que em 2020 julgou e proibiu a sequência da prática.

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Durante uma década, ao contabilizar o pagamento de servidores inativos para garantir o mínimo de 25% obrigatórios em MDE, as administrações estaduais deixaram de investir R$ 6,1 bilhões na educação. “Recurso importante para melhorar a infraestrutura das escolas, a remuneração e a qualificação dos profissionais da educação e o acesso e a permanência dos alunos nas unidades de ensino. E é esse montante que buscamos repor com a PEC para os próximos anos”, conclui Majeski. Antes de ir para votação em Plenário pelos deputados, a última comissão em que a PEC tramitará é a de Finanças.

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Política e Governo

Tempo de estágio pode contar como experiência

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Projeto prevê que poder público admita contagem do tempo de estágio como experiência para primeiro emprego e concursos públicos estaduais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 302/2022, que prevê a contagem do tempo de estágio como experiência na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos estaduais. A matéria, de Bruno Lamas (PSB), foi lida na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (4) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

A medida vale para a administração pública estadual direta e indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Estão abarcados pela iniciativa o estágio curricular realizado pelo estudante de educação especial, de ensino médio, de ensino médio regular, de ensino superior e da modalidade profissional de educação de jovens.

Na justificativa da proposição, o parlamentar destaca que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Brasil tem quase 13 milhões de desempregados e que dados de 2018 mostram que a taxa de desemprego de jovens é o dobro da população em geral, ficando em 26,6%. Dessa forma, aponta a necessidade de ações para inserir esse público no mercado de trabalho. 

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“Em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofram com o reduzido número de vagas. O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado”, argumenta Lamas.

Para o deputado é fundamental ampliar as possibilidades de acesso dos jovens aos empregos e uma dessas formas seria reconhecer o estágio curricular como experiência profissional. Ele ressalta que o período vivenciado por esses jovens como estagiários, tanto na iniciativa privada quanto na pública, os capacita a exercer diversas atividades, por isso esse tempo deve ser contabilizado. 

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. 

Vetos 

Além do projeto de Lamas, outros 12 foram lidos no Expediente para simples despacho nesta segunda. Também deram entrada na Casa dois vetos do Executivo a propostas parlamentares. O primeiro é um veto total ao PL 497/2020, de Torino Marques (PTB), que estabelece a ampliação da transparência em relação à manutenção de semáforos e radares no Espírito Santo. O outro é um veto parcial ao PL 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que institui a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado. Ambos serão analisados pelo colegiado de Justiça. 

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Falta de quórum

Vinte e cinco itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia (entre eles 4 vetos e 10 projetos em regime de urgência), mas nenhum deles chegou a ser analisado porque a sessão caiu pouco depois das 16 horas por falta de quórum. Apenas oito parlamentares marcaram presença no sistema, quando eram necessários dez. 

Registraram as presenças os deputados Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (os dois do PL), Coronel Alexandre Quintino (PDT), Doutor Hércules e Dr. Rafael Favatto (ambos do Patri) e Torino Marques (PTB). Além de Sergio Majeski (PSDB), autor do pedido de recomposição de quórum, e Freitas (PSB), que presidia a sessão no momento. 

Com o encerramento da sessão antes da fase de votações por falta de quórum, todas as propostas voltam a compor a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (5). 

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