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Política e Governo

Lei do Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo é sancionada pelo governador

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O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, nesta quinta-feira (08), a Lei que institui o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar). A iniciativa tem o objetivo de diversificar a matriz energética seguindo uma tendência mundial, além de fomentar o desenvolvimento econômico e potencializar o ambiente de negócios no Estado, tornando-o mais competitivo e seguro. A iniciativa faz parte do Plano Espírito Santo — Convivência Consciente, visando a promoção do desenvolvimento econômico em todas as regiões capixabas.

O programa será coordenado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides) e terá seis eixos de atuação, sendo eles: instrumentos regulatórios, incentivos fiscais e/ou tributários, P&D (pesquisa e desenvolvimento), acesso à rede, desenvolvimento regional e financiamentos.


“O Gerar é um programa importante que inclui incentivos tributários na área de energia renovável, protegendo o meio ambiente e gerando empregos e oportunidades. Essa é mais uma ação do Plano Espírito Santo — Convivência Consciente, que vai permitir que a gente passe esse momento com a adoção de medidas que compensem a crise que estamos vivenciando em decorrência da pandemia”, comentou o governador Renato Casagrande.

O secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Tyago Hoffmann, destacou a importância da sanção do programa, uma vez que o Estado tem potencial para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como a solar fotovoltaica, biomassa e eólica. Ele pontuou ainda que o Gerar pretende atrair novos investidores, a instalação de novos empreendimentos em diversas regiões do Estado mediante a identificação de áreas promissoras na geração de energia renovável, bem como a promoção de uma cultura de inovação, estimulando a pesquisa e o desenvolvimento no setor.

“O segmento de energia desempenha um papel crucial na economia e o uso de fontes renováveis está alinhado à recuperação econômica mundial, principalmente, no pós-pandemia. O Gerar, além de contribuir para a redução da emissão de gases poluentes, tem objetivos socioeconômicos, como atração de investimentos e geração de emprego para os capixabas”, completou Tyago Hoffmann.

A subsecretária de Competitividade da Sectides, Rachel Freixo, afirmou que a sanção do Gerar, neste momento, é um sinal da consolidação da política implementada pelo governador Renato Casagrande, que vem sendo colocada em prática desde 2012, gerando progresso e desenvolvimento econômico, sempre em comunhão com os interesses ambientais e a sustentabilidade.

“Esta é inclusive a diretriz do novo secretário de Inovação e Desenvolvimento. Devemos sim criar políticas públicas, aperfeiçoar as já existentes e criar novas que visem o desenvolvimento econômico, a qualificação profissional, mas muito ligado aos impactos ambientais positivos e a geração de emprego com inovação. Além de todas as características positivas e os impactos favoráveis ao meio ambiente, o Gerar vem em um momento muito propício para o setor produtivo, do qual esperamos e acreditamos imensamente que o programa traga um novo ânimo para o setor”, declarou Rachel Freixo.

Também presente durante o anúncio da sanção, Marcos Kneip Navarro, indicado pelo Governo do Estado para a Diretoria de Negócios do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), avalia que o programa é uma oportunidade de aliar desenvolvimento sustentável à vocação do Estado para a produção de energias. “A importância deste programa, além da transição para uma matriz energética mais limpa em um Estado vocacionado em todo o seu território para gerar energia – fotovoltaica, solar, biomassa, eólica – é que há também um pilar importante, que é o de criar alternativas de fomento para novos investimentos no setor e o Bandes já trabalha em linhas específicas para este fim”, pontuou.

Sobre o Gerar

O Gerar prevê incentivos de ampliação da sustentabilidade ambiental, como a redução das emissões de gases de efeito estufa na geração de energia elétrica, promovendo a diversificação da matriz energética estadual, a descentralização e interiorização do desenvolvimento socioeconômico, estimulando, assim, atividades que utilizem fontes de energias renováveis, contribuindo para a preservação do meio ambiente.

Além disso, o programa tem outros objetivos, tais como conceder incentivos fiscais e tributários às sociedades empresárias que se dedicam à fabricação de equipamentos geradores de energia renovável, em especial, a solar, eólica offshore e/ou onshore e biomassa; fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento tecnológico de fontes de energias renováveis; estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva e do mercado de energia solar fotovoltaica no Estado, bem como fomentar a formação e capacitação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica, entre outros.

Plano Espírito Santo — Convivência Consciente

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É um conjunto de ações envolvendo órgãos do poder público e do setor produtivo para promover o desenvolvimento econômico, priorizando as pessoas, com o objetivo de reduzir os impactos sofridos pela população capixaba em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). São previstos mais de R$ 32 bilhões em investimentos dos Governos Federal e do Estado e do setor privado até o final de 2022. A estimativa é de que sejam criadas mais de 100 mil vagas de emprego.

O plano apresenta sete eixos de atuação: Desburocratização; Medidas Tributárias; Crédito e Financiamento; Monitoramento dos Impactos na Economia; Aceleração dos Investimentos Públicos e Privados; Inovação e Tecnologia e Geração de Emprego e Renda.

O Conselho Gestor do Plano Espírito Santo — Convivência Consciente é formado pelas Secretarias de Economia e Planejamento (SEP); Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); Fazenda (Sefaz); Governo (SEG); da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides), que vão acompanhar de perto a implementação das medidas previstas no plano. O Conselho será responsável ainda pelas orientações a serem seguidas conforme as prioridades do Governo, propondo ações de rearranjo da conjuntura econômica e potencializando a recuperação da economia do Estado.

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Assembleia aprova indicação de Bruno para priorizar vacinação de garis

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Proposta que beneficia profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo estadual. Meta do deputado é imunizar a categoria para evitar problemas sanitários, em caso de paralisação dos serviços

Depois de priorizar num projeto de lei a vacinação dos profissionais da Segurança Pública e da Educação e ter seus pedidos atendidos pelo governo do Estado, o deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que é do mesmo partido do governador Renato Casagrande, teve aprovado pela Assembleia Legislativa a indicação que prioriza a imunização dos profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública, os chamados garis.

Na proposta, que foi aprovada por unanimidade na sessão da última terça-feira (13), mas só será levada adiante se tiver o aval do governador, Bruno requer que os profissionais sejam inclusos na primeira fase do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19, de modo a ser prioritariamente vacinados, ao lado dos profissionais de Segurança, Educação e idosos acima de 60 anos.

“Os garis, ao lado dos profissionais de Segurança e da Educação, prestam serviços essenciais à população. A paralisação dos serviços de varrição e coleta pública de dejetos são capazes de gerar graves problemas sanitários, além daqueles decorrentes da pandemia. Desse modo, há uma urgência, de primeira ordem, na vacinação desses profissionais, como forma de evitar a paralisação de seus serviços”, justificou o deputado.

E completou: “A preservação da vida e manutenção do trabalho desses profissionais essenciais deve ser inserida em destaque na ordem do Plano Estadual de Vacinação para que sejam vacinados até o fim de abril ou início de maio. É a indicação que fazemos ao governador.”

Bruno, que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, conseguiu uma importante vitória na última quinta-feira (15), quando o governador deu início, num ato simbólico, à vacinação dos profissionais da área da Educação. A primeira a receber a dose foi a professora Débora Cristina Marques de Morais, de 50 anos, da Escola Elza Lemos Andreatta, de Vitória.

Os primeiros a serem imunizados, a partir da próxima semana, são professores e auxiliares que atuam em sala de aula das creches com crianças de 0 a 3 anos de idade, pré-escola, ensino fundamental I e II e ensino médio e técnico com o ordenamento por faixa etária, iniciando pelos profissionais de 50 a 59 anos.

PARCERIA

Mas para Bruno a conquista só foi possível devido à articulação e parceria das entidades ligadas à Educação.

“Propomos e realizamos audiência pública com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sindiupes) e a Associação dos Diretores e Ex-diretores das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Espírito Santo (Adires), para articular junto ao governo esta importante conquista. Também protocolamos um projeto de lei priorizando a vacinação desses profissionais”, frisou Bruno.

O parlamentar lembra que, durante a audiência, assumiu o compromisso de que a vacinação dos profissionais da Educação teria início no Estado e que, agora, está aliviado porque cumpriu com a palavra.

“É um ato de esperança e de respeito ao profissional de Educação porque irá possibilitar, em algum momento, o retorno às aulas presenciais com todos os protocolos de segurança”, lembrou.

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MPES quer que mulher do prefeito de São Gabriel deixe cargo na administração municipal

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Marcella Ferreira Rossoni é mulher do prefeito de São Gabriel da Palha, e foi nomeada pela segunda vez neste ano para assumir cargo na prefeitura

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressou com ação na Justiça para pedir o afastamento da secretária municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família de São Gabriel da Palha do cargo. Marcella Ferreira Rossoni Rocha é esposa do prefeito, Tiago Canal Rocha (PSL), e foi nomeada por ele para assumir o cargo no dia 13 de abril. A nomeação ocorreu pela segunda vez este ano. 

O MP requer o afastamento sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Solicita, ainda, que o prefeito e a secretária sejam condenados nas sanções civis pela prática de improbidade administrativa e condenados a devolverem toda a quantia recebida como salário pela secretária, no período em que permaneceu no cargo.

Entenda o caso

Marcella assumiu o cargo pela primeira vez em 7 de janeiro de 2021. Na ocasião, o MPES instaurou inquérito civil para a apuração de atos de improbidade administrativa por considerar a nomeação “imoral, irregular e ilegal”. O órgão solicitou comprovação da aptidão técnica da secretária. 

“Verificou-se que os certificados apresentados apontavam fortes indícios de falsificação e/ou falsidade ideológica, haja vista que somam um total de 300  horas de cursos realizados em apenas único dia. Os certificados eram datados de 13 de janeiro de 2021, ou seja, após a sua primeira nomeação, e o período de realização dos três cursos eram da mesma data”. 

No dia 25 de janeiro, o órgão recomendou a exoneração imediata de Marcella, devido a falta de qualificação. Três dias depois, ela deixou o cargo. A esposa do prefeito ainda acionou a Justiça pedindo a suspensão da exoneração, mas teve o pedido indeferido pelo juiz Bruno Fritoli Almeida, da 2ª Vara de São Gabriel, que entendeu que a decisão é do prefeito. 

No dia 13 de abril, ela voltou a ser nomeada para a mesma função. “Essa renomeação (…) demonstra que os requeridos estão atuando com notório interesse de ludibriar a verdade dos fatos frente às Instituições Públicas e, principalmente, perante a sociedade”. Segundo o MPES, o prefeito e a esposa têm 15 dias para se manifestarem, se quiserem. 

A reportagem não conseguiu contato com o prefeito e a mulher dele. 

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