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Política e Governo

Lei obriga climatização de sala de aula na escola pública

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Norma que busca coibir a importunação sexual no transporte coletivo e outros locais também foi publicada no Diário do Poder Legislativo

Duas leis foram publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL) de sexta-feira (6) e já estão em vigor. As novas normas versam sobre climatização das salas de aula das escolas públicas e também sobre divulgação a respeito do crime de importunação sexual.

A Lei 11.605/2022, de autoria do deputado Gandini (Cidadania), obriga o Poder Executivo estadual a assegurar a temperatura adequada na climatização das salas de aula das escolas públicas estaduais. A norma estabelece que a temperatura nas unidades de ensino deve ser mantida entre 20°C e 23°C. 

A climatização adequada integra parte das regras definidas pelo Ministério do Trabalho, que estabeleceu a Norma Regulamentadora (NR-17) sobre parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. 

Importunação sexual

Já a Lei 11.604/2022 obriga afixação de placas ou cartazes divulgando a tipificação do crime de importunação sexual. As informações devem ser colocadas nos ônibus e terminais do transporte coletivo, em prédios e repartições públicas, e no comércio em geral. A lei é uma iniciativa da deputada Iriny Lopes (PT).

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No cartaz informativo deverá constar a mensagem: “Importunação sexual é crime – praticar ato libidinoso contra alguém (sem que a pessoa concorde) para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro é punido com pena de reclusão de um a cinco anos – artigo 215-a – Código Penal”.

Quem presenciar ou for vítima de importunação sexual pode denunciar à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), acionar a Guarda Municipal da sua cidade ou a Polícia Militar pelo 190.

Promulgação 

As leis foram promulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso (Republicanos), após vencido prazo sem que o governador se manifestasse expressamente a respeito da matéria. 

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Política e Governo

Empresa de papel e celulose anuncia intenção de realizar novos investimentos no Estado

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O governador do Estado, Renato Casagrande, participou, nesta quinta-feira (30), de uma reunião por videoconferência com o presidente da Suzano, Walter Schalka, que anunciou a intenção da empresa em construir uma fábrica de papel tissue e conversão no município de Aracruz. O projeto, ainda sujeito à aprovação por parte do Conselho de Administração da companhia, prevê que a unidade terá capacidade para produzir 60 mil toneladas anuais de tissue, produto a ser convertido em papel higiênico e papel toalha.

Atualmente, a Suzano possui uma unidade fabril em Aracruz e outra, em Cachoeiro de Itapemirim. A nova unidade fabril, terceira da empresa, no Espírito Santo, terá investimento inicialmente estimado em cerca de R$ 600 milhões. O projeto deverá levar dois anos até ser concluído. Durante o período das obras, a previsão é de que sejam gerados 300 postos de trabalho. Após o início da produção, cerca de 200 colaboradores e colaboradoras, entre diretos e indiretos, trabalharão na unidade.

Em sua fala, Casagrande destacou a política do Governo do Estado para atração de novos investimentos. “Já estive presente nos investimentos anteriores da Suzano, que é uma empresa que consideramos como estratégica para o Espírito Santo. Temos uma política de uso de crédito de exportação que permite que a empresa faça negociações no mercado, desde que a atividade seja ampliada, gerando emprego e aumento da arrecadação. É muito importante para nós que os empreendedores tenham confiança em vir e permanecer no Espírito Santo. Nossa tarefa é gerar oportunidades aos capixabas”, disse.

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“Recebemos o anúncio da empresa com satisfação, já que este será o terceiro investimento no Espírito Santo da empresa, que é uma das maiores empresas de celulose do mercado. Este resultado demonstra que o Estado é atrativo e competitivo em função de uma gestão comprometida com o crescimento da economia capixaba. A ampliação de projetos e novos investimentos têm reflexos diretos na geração de oportunidades para os capixabas e na melhoria da qualidade de vida da população”, comentou o secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Ricardo Pessanha.

De acordo com o presidente da Suzano, a intenção de construção de uma nova fábrica reforça o compromisso da empresa com o desenvolvimento do Espírito Santo. “No final de 2019, anunciamos investimento de quase R$ 1 bilhão no Estado, incluindo a construção de uma fábrica em Cachoeiro de Itapemirim. A unidade entrou em operação no início de 2021 e agora, menos de um ano e meio depois, anunciamos o plano de viabilizar mais um importante investimento no Espírito Santo”, afirmou Walter Schalka.

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O projeto em Aracruz está sujeito à verificação de condições precedentes e ainda será submetido à análise do Conselho de Administração da Suzano e das autoridades locais competentes.

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Política e Governo

Estado autoriza construção do Centro de Excelência de Esportes para Pessoas com Deficiência

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O governador do Estado, Renato Casagrande, autorizou, nesta quinta-feira (30), o início das obras de construção do Centro de Excelência de Esportes para Pessoas com Deficiência. Com investimento de mais de R$ 6 milhões, o equipamento será construído na sede da Secretaria de Esportes e Lazer (Sesport), no bairro Bento Ferreira, em Vitória. O Centro vai atender a mais de 500 pessoas com deficiência por mês.

Durante a solenidade de assinatura da Ordem de Serviço, também foram lançados os editais dos programas Bolsa Atleta e Compete Esportivo, realizadas entregas de materiais esportivos do programa Campeões do Futuro, além das entregas dos certificados para captação de recursos financeiros pela Lei de Incentivo ao Esporte Capixaba (LIEC).

“Quero cumprimentar cada atleta e cada paratleta aqui presente. Esses investimentos que estamos fazendo são para vocês, que levam o nome do Espírito Santo para todo o Brasil e para o mundo. Sempre que vocês sobem ao pódio, a bandeira do Espírito Santo sobe junto e nada paga isso. Estamos iniciando a construção desse Centro, que será o segundo no País. Além disso, temos um conjunto forte de investimento no esporte. O Espírito Santo investe mais nessa área do que um estado do tamanho de São Paulo, que é o maior do Brasil”, afirmou o governador.

Casagrande lembrou que o Governo do Estado trabalha forte em favor da inclusão, citando a criação da Gerência de Políticas para a Pessoa com Deficiência (GEPPED), no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), além da Central de Intermediação em Libras (CIL-ES), um serviço de tradução simultânea de forma a viabilizar a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes, por meio de dispositivo digital.

O Centro de Excelência de Esportes para Pessoas com Deficiência terá uma área de 1.500 metros quadrados, sendo totalmente adaptado para as práticas esportivas, atendendo, assim, as seguintes modalidades: basquete em cadeira de rodas, bocha, goalball, rugby em cadeira de rodas e voleibol sentado. Além disso, a instalação terá duas salas multiuso, vestiários, arquibancada geral com capacidade para quase 200 pessoas, além de assentos para cadeirantes. Este será o segundo espaço deste tipo a ser construído no Brasil. Até o momento, apenas São Paulo tem uma estrutura semelhante.

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“É um momento único para o paradesporto no Espírito Santo. A construção desse Centro é algo pensado e sonhado por muita gente, para beneficiar milhares de pessoas com deficiência aqui no Estado. Além disso, entregamos outros investimentos e lançamos os editais de dois importantes programas da Sesport”, frisou o secretário de Estado de Esportes e Lazer, Júnior Abreu.

Estiveram presentes ainda a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; a secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo; além de atletas, paratletas e dirigentes esportivos.

Editais Bolsa Atleta e Compete Esportivo

A Sesport também lançou o novo edital do Bolsa Atleta e do Compete Esportivo, programas que já beneficiam financeiramente atletas capixabas de todo o Estado, que atuam em diversas modalidades. Os editais serão publicados nesta sexta-feira (1°), abrindo o prazo de inscrição para os dois programas. Com um investimento de R$ 4,7 milhões neste ano, as novas edições vão contemplar mais de 500 atletas e paratletas capixabas.

O edital deste ano do Bolsa Atleta continuará sendo dividido em quatro categorias e o benefício mensal repassado aos contemplados acontecerá da seguinte forma: R$ 500 (categoria estudantil), R$ 1,5 mil (categoria nacional), R$ 2 mil (categoria internacional) e R$ 4 mil (categoria olímpico). A previsão da Sesport é ofertar 170 bolsas, recorde da história do programa, sendo 19 a mais que no último edital, um investimento avaliado em R$ 2,7 milhões.

Para o Compete Esportivo, a previsão é que sejam emitidas mais de 600 passagens para destinos nacionais e internacionais, totalizando um investimento de quase R$ 2 milhões. Além disso, também foram entregues materiais esportivos do programa Campeões de Futuro para os municípios de Iúna, Linhares e Piúma. Ao todo, mais de duas mil crianças serão beneficiadas nessas três cidades, em núcleos de futebol, futebol de campo, futsal, ginástica rítmica, judô, entre outros.

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“Os atletas são referências, tanto os de alto rendimento quanto os amadores, além daqueles de fim de semana. Quem pratica esporte gosta de mostrar e incentivar os demais. Para nós, alimentar o esporte é tornar os capixabas cada vez mais protagonistas no Brasil. Somos uma referência na gestão do esporte com o Compete e o Bolsa Atleta e queremos ser cada vez mais em resultados”, afirmou o governador.

Certificados LIEC

Por fim, também foram entregues no evento os primeiros 15 certificados para empresas e instituições esportivas, autorizando cada uma delas a captar recursos para seus projetos já analisados da Lei de Incentivo ao Esporte Capixaba (LIEC).

Sancionada em abril do ano passado pelo governador Renato Casagrande, a lei será importante para promover atletas, clubes, federações, associações e competições esportivas, de forma geral, em todo o Estado, por meio de recursos captados pelos interessados com empresas instaladas no Espírito Santo que recolhem o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Com essa nova fonte de captação de recurso, a previsão é de que os benefícios para o esporte sejam inúmeros como: fomento ao esporte, de forma geral, aumento na quantidade de projetos esportivos; ampliação de eventos esportivos no Estado, abrangendo também os municípios do interior; apoio a atletas, equipes e clubes em torneios e competições; palestras e convenções ligadas ao esporte.

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