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Política e Governo

Licitação milionária de kits escolares para 15 cidades do ES é suspensa

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Decisão do Tribunal de Contas atinge 15 municípios capixabas que compõem o CIM Noroeste, consórcio que organizou processo licitatório irregular

Uma licitação no valor de R$ 78 milhões organizada para comprar uniformes e kits escolares para alunos de escolas municipais de 15 cidades do Espírito Santo foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

O processo licitatório foi organizado pelo Consórcio Público da Região Noroeste do Estado do Espírito Santo (CIM Noroeste), constituído por Água Doce do NorteÁguia BrancaAlto Rio NovoBaixo GuanduBarra de São FranciscoColatina, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Marilândia, Mantenópolis, Pancas, São Domingos do NorteSão Gabriel da PalhaVila Pavão e Vila Valério.

O processo se deu a partir das representações de duas empresas, que solicitavam uma medida cautelar. Ambas alegavam que o edital apresentado pelo CIM Noroeste tinha irregularidades e, por isso, deveria ser suspenso.

Licitação visa adquirir 15 itens para a rede pública

A licitação objetivava a aquisição de 15 itens, divididos em três lotes, que seriam distribuídos para os estudantes a rede pública.

Somados, os conjuntos somam R$ 78.194.314,76, sendo quase R$ 49 milhões para o lote composto por diferentes tipos de camisetas e blusas de frio, regata, bermuda, calça, botinha e meia.

O segundo lote, formado por tênis com cadarço e papete, custaria mais de R$ 14 milhões e o terceiro, constituído de mochilas e estojo, quase R$ 15 milhões.

As empresas Mafro Indústria de Confecções Ltda. e Fastsoft Solution Midia, Desenvolvimento e Publicidade Ltda. argumentaram que, no edital, faltou planejamento, com possível superdimensionamento da quantidade de materiais.

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Além disso, alegaram insuficiência de prazo para apresentação de amostras e a exigência de diversas especificações que restringiram a competitividade entre as empresas. Também apontaram que diversos produtos sem similaridade foram agrupados no mesmo lote.

Isso porque as empresas teriam apenas dez dias úteis para apresentar amostras dos produtos e laudos e, além disso, o número de alunos dos municípios que compõem o consórcio totaliza 48.979, enquanto a licitação prevê a entrega de uniformes para 92.716 estudantes.

Quantidade de kits acima do necessário, diz tribunal

O Núcleo de Controle Externo de Outras Fiscalizações do Tribunal se manifestou a favor da medida cautelar, alegando que, “caso a decisão não seja proferida em tempo hábil, o procedimento licitatório poderá ser concluído”.

Além disso, os fiscalizadores perceberam a quantidade de kits acima da necessária e o excesso de detalhamentos dos produtos. Também foi considerado o alto valor da licitação.

O consórcio afirma que a quantidade de kits escolares solicitada é o dobro do número de alunos porque seriam entregues mais de um kit por aluno ao longo do ano.

“Além de não constar essa informação no procedimento licitatório, seria um ônus injustificável aos municípios, porque não dizer um dispêndio de recursos públicos, se levado em consideração que a maioria dos itens que compõe o kit escolar são duráveis como tênis, papete, mochila de carrinho e costal”, consta no relatório.

Consórcio explica por que mais kits foram pedido

O CIM Noroeste também informou que os quantitativos foram baseados em informações encaminhadas pelos municípios consorciados.

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“Além disso, o edital não informa se serão aceitos modelos similares existentes no mercado”.

Segundo a decisão, a falta desta informação interfere na apresentação de amostras pelas empresas, o que poderia afetar a competitividade do processo.

“Insurgem-se ainda, os representantes contra especificações excessivamente detalhadas e fora do usual de mercado constante do edital”.

Sobre isso, o consórcio afirmou que o tecido especificado no edital seria amplamente conhecido e deveria respeitar as leis brasileiras, “o que não deveria afastar a competitividade,
mas motivar a participação”.

O CIM Noroeste também alega que a competição estaria garantida pela participação de “duas dezenas de empresas” no processo de seleção.

No entanto, a decisão afirma que “a participação de dezenove empresas no certame não afasta a irregularidade”, visto que muitas empresas podem se inserir no processo sem condições de cumprir todas as exigências.

Decisão e cautelar

Diante do parecer do Núcleo de Fiscalização, e contrariando o voto do relator, o conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho – que votou contra a medida cautelar –, o conselheiro Sérgio Aboudib teve voto vencedor a favor da suspensão da licitação.

Em sessão da 1ª Câmara do TCE-ES, então, realizada no último dia 21, foi determinada a medida cautelar.

A Corte ainda determinou ao presidente do CIM Noroeste (à época, o prefeito de Pancas, Dr. Sidiclei) ou ao sucessor dele (o prefeito de Marilândia, Gutim Astori), que suspenda qualquer ato decorrente deste edital, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, “até que se decida sobre o mérito da questão”.

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“Meu nome está à disposição”, diz Serginho Vidigal sobre disputa à Câmara Federal

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Cotado para ser o herdeiro político da família, filho do ex-prefeito da Serra coloca o nome pra jogo rumo às eleições de 2026

O oftalmologista Serginho Vidigal (PDT) – filho do ex-prefeito da Serra e secretário estadual de Desenvolvimento, Sergio Vidigal (PDT), e da ex-deputada Sueli Vidigal (PDT) – colocou o nome pra jogo na disputa por uma vaga à Câmara dos Deputados, no ano que vem.

“Acho que a Serra tem um papel fundamental no desenvolvimento do nosso Estado e precisa ter representatividade na Câmara Federal também. Meu nome está à disposição para debater essa missão”, disse o filho caçula de Vidigal.

Serginho, como é mais conhecido, tem 37 anos e nunca disputou cargo público. Aliás, até o ano passado, pouco era visto no cenário político. Postura essa que mudou durante a pré-campanha de Weverson Meireles (PDT) a prefeito da Serra.

Ao contrário do irmão, Eduardo Vidigal, que chegou a deixar a presidência do PDT por não concordar com a candidatura de Weverson, Serginho apoiou o agora prefeito desde o início, participando do lançamento do nome, da campanha, da festa da vitória e até de eventos oficiais do novo governo.

A proximidade é tanta que Serginho chegou até a ter o nome ventilado como possível secretário da gestão de Weverson, o que não se confirmou até o momento.

Contudo, o que parece se confirmar agora é que tamanha visibilidade pode ter um propósito: tornar Serginho o herdeiro político da família Vidigal.

Prefeito Weverson Meireles e Serginho Vidigal (foto: Instagram)

Dificuldade na montagem da chapa

O desafio que será para o PDT montar chapa de federal, caso não vingue o projeto de se federar com o PSB. Os dois partidos negociam e devem chegar a uma conclusão até julho.

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Dois puxadores de votos do partido em 2022 – Sueli Vidigal e Philipe Lemos, que juntos tiveram 103.511 votos, mas não conseguiram vaga – não devem disputar no ano que vem, o que aumenta a pressão em cima do dirigente partidário para a busca de nomes competitivos para a chapa.

Tanto que já é cogitado no mercado político que, em último caso, o ex-prefeito Vidigal vá para o “sacrifício”, num esforço de evitar que o partido repita o desempenho ruim que teve em 2022, quando não conseguiu eleger um único deputado.

Hoje, o nome de Vidigal é cotado para a disputa majoritária: seja à sucessão do governador Renato Casagrande (PSB), a compor como vice numa chapa ou, ainda, ser o segundo nome do grupo na vaga de Senado.

“Nós queremos e precisamos estar na mesa de diálogo da majoritária, queremos estar no processo. É o desejo de todo partido. Para isso, precisamos fazer o dever de casa e estar estruturado em todo o Estado”, disse o presidente estadual do PDT, Alessandro Comper.

Transferência de votos é dada como certa, mas…

O próprio Comper, em entrevista à coluna, chegou a citar o nome de Serginho como uma alternativa na chapa de federal. “Quem está começando a fazer um movimento é o Serginho, como soldado do partido. Existe uma possibilidade dele disputar a Câmara Federal? Sim, ou o que for mais viável”.

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Com o nome do filho na disputa a federal, Vidigal poderá ficar mais tranquilo para se articular na disputa majoritária, até porque a transferência de votos de pai para filho é dada como certa.

O “case Weverson” mostrou isso. Quando teve sua pré-candidatura lançada, Weverson pontuava 1% nas pesquisas de intenção de votos. O eleitor serrano desconhecia quem era o jovem candidato a prefeito e Vidigal precisou gastar muita sola de sapato para apresentar e pedir voto para seu sucessor.

O esforço, porém, não foi em vão. Weverson passou para o 2º turno do pleito em primeiro lugar e depois venceu a eleição para prefeito da Serra contra o deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos).

O que pode implicar é que se Vidigal, no ano que vem, pedir voto apenas para o filho, pode arranjar problema com o restante da chapa – de quem também dependerá se estiver na disputa majoritária.

O PDT vai precisar equilibrar as relações familiares e partidárias para que a situação do partido, que já é difícil, não se agrave por ciúme ou por denúncia de concorrência desleal.

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Presidente da ALES anuncia edital do concurso para este mês

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Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, serão abertas 35 vagas, sendo 20 para cargos de nível superior 

Ainda neste mês de maio o edital do concurso público da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) deverá ser divulgado, conforme anunciou o presidente Marcelo Santos (União). O processo seletivo abrirá 35 vagas, sendo 20 para cargos de nível superior.

Haverá oferta de 15 vagas para Consultor Legislativo, com remuneração inicial de R$ 9.360,43. Cabe aos consultores exercerem atividades como a elaboração de pareceres para as mais diversas áreas do Parlamento e todo o suporte técnico em várias áreas específicas e necessárias ao desenvolvimento do trabalho legislativo.

Também haverá oferta de cinco vagas para Analista Legislativo, cujo salário inicial é de R$ 4.621,48. Nesse cargo, os servidores são responsáveis pelo planejamento e execução de atividades na área administrativa e/ou legislativa, contribuindo para a realização das funções dos setores aos quais estão vinculados. Ambos os cargos (Consultor Legislativo e Analista Legislativo) são de nível superior. 

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Além disso, serão abertas 15 vagas para o cargo Agente da Polícia Legislativa, com salário inicial de R$ 3.142,65. Esses servidores cuidam da segurança da sede da Ales, incluindo a recepção e a entrada e saída da população no Palácio Domingos Martins. Todos os valores citados são referentes a maio de 2025.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), avalia que o concurso vai gerar um grande número de candidatos, por conta da remuneração e benefícios pagos pelo parlamento capixaba. “A Assembleia é um Poder que paga relativamente bem. Além do salário, também tem os benefícios”, afirmou o parlamentar.

Benefícios

Os novos contratados terão direito a benefícios como auxílio-alimentação (R$ 1.949,45); auxílio-saúde (de R$ 312,12 até R$ 1.864,95, de acordo com a faixa etária dos servidores) e auxílio-creche (R$ 500,00 para cada filho de até 6 anos de idade, regularmente matriculado em creches ou pré-escolas). Também há possibilidade de progressão de carreira ao longo dos anos para os servidores, o que vai elevando a remuneração.  

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“Queremos que as pessoas se preparem, porque é um concurso que vai atrair muita gente e nós queremos um pessoal qualificado para auxiliar a Assembleia a promover ações importantes e entregar muito mais para a sociedade”, afirmou Marcelo Santos. 

Sobre as datas, o presidente afirmou que tudo ocorrerá brevemente.  “Nós estamos aguardando – para que a gente possa publicar o edital do concurso – as respostas das empresas que vão aplicar as provas”. O parlamentar também explicou que a intenção é descentralizar a aplicação das provas. “Nós não vamos fazer unicamente aqui na Grande Vitória. Nós teremos um polo no norte, outro no sul e na Grande Vitória”, garantiu Marcelo. 

O último concurso realizado pela Assembleia Legislativa foi em 2011 e as nomeações dos aprovados ocorreram a partir de abril de 2012. 

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