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Política Nacional

Magistrado deve ouvir MP antes de decretar medidas que restrinjam direitos na fase investigativa, defende PGR

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Augusto Aras propõe ADPF para que o Ministério Público sempre se manifeste previamente e acompanhe operações policiais

PGR repudia pedido de afastamento de Aras feito pela ABI | Poder360

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, para que toda a legislação processual penal referente à fase de investigação seja interpretada em sintonia com o princípio acusatório previsto na Constituição. O objetivo é que o juiz sempre ouça o Ministério Público, titular da ação penal, antes de decretar medidas cautelares e proferir decisões que restrinjam direitos fundamentais dos cidadãos.

A ADPF questiona omissões do Código de Processo Penal, da lei que trata de interceptações telefônicas, da lei que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF e do Regimento Interno do Supremo. O PGR pede para a Corte assentar que é imprescindível a manifestação do Ministério Público antes de o juiz decidir sobre pedidos de prisão provisória, interceptação telefônica ou captação ambiental, quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e de dados, busca e apreensão, entre outras medidas, quando não tiverem sido requeridas pelo MP.

Segundo o PGR, os textos das normas questionadas, ao não serem expressos quanto à necessidade de oitiva prévia do Ministério Público, sobretudo na fase investigativa, precisam ser compreendidos à luz da principiologia que rege o sistema acusatório, que tem o MP como único órgão com atribuição para propor ações penais. O Supremo já se pronunciou nesse sentido acerca da atuação do Ministério Público na investigação preliminar. “Assentou, em decisão do ministro Sepúlveda Pertence, que o Ministério Público é o árbitro exclusivo, no curso do inquérito, da base empírica necessária à oferta de denúncia” (questão de ordem no Inquérito 1.604), menciona Augusto Aras.

“Com o advento da Constituição de 1988, o direito processual penal brasileiro buscou superar o então sistema inquisitorial, fazendo clara opção pelo sistema penal acusatório. O modelo, em linhas gerais, impõe a separação orgânica entre as dimensões instrutória, acusatória e decisória, de modo que não se permita à mesma pessoa acumular as funções de investigar/acusar e de julgar”, escreve o PGR. Assim, o poder do Estado de punir um cidadão deve ser precedido de “apuração adequada dos fatos, formação da ‘opinio delicti’ pelo órgão acusador, contraponto da defesa e julgamento por um juiz imparcial”.

Aras destaca que a interpretação das normas almejada na ADPF já foi acolhida pelo legislador ordinário em várias leis posteriores à Constituição de 1988. “É o que dispõe, por exemplo, o art. 2º, caput e § 1º, da Lei 7.960, de 21.12.1989, a qual dispõe sobre a prisão temporária. O dispositivo, ao autorizar a decretação pelo juiz de prisão temporária ‘em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público’, estabelece que, ‘na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público’”, exemplifica o PGR.

No mesmo sentido, a Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) impõe que a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, quando for requerida apenas pelo delegado de polícia, somente poderá ser decidida pelo juiz competente mediante a prévia oitiva do Ministério Público.

Além de ser o titular da ação penal, o MP tem as atribuições constitucionais de fiscalizar a aplicação da lei e de fazer o controle externo da atividade policial, sendo o destinatário de todas as investigações realizadas pela polícia – o que reforça a necessidade de opinar previamente e de acompanhar a execução das medidas decretadas durante a fase investigativa. “Não é possível que as investigações preliminares transitem entre a autoridade judiciária responsável e o organismo policial designado para prestar auxílio (polícia judiciária) sem a indispensável supervisão ministerial”, defende o PGR.

Augusto Aras afirma que a controvérsia, constitucionalmente relevante e com potencial de se repetir em inúmeros processos e investigações, só pode ser resolvida de forma ampla, geral e imediata por meio de uma ADPF. Solicita, por fim, que o STF conceda decisão liminar, pois a demora poderá resultar em reiteradas violações ao sistema acusatório e aos princípios da inércia e da imparcialidade do juiz.

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Política Nacional

Reforma eleitoral: Senado aprova texto sem volta das coligações

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O texto da PEC 28/2021 foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, no segundo

O Senado aprovou em 2º turno a PEC 28/2021, que altera a legislação eleitoral. O proposta de emenda à Constituição não prevê coligações em eleições proporcionais diferentemente do que havia sido aprovado na Câmara. 

O texto foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, em segundo turno.  O retorno das coligações foi retirado depois que a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, apresentou parecer contrário. De acordo com Tebet, “a coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”.  No parecer, a senadora disse ainda que “a volta das coligações seria inconstitucional”.

Data da posse

Outra mudança que já havia sido prevista pelos deputados e foi acatada no Senado é a alrteração da data em que o presidente da República e governadores tomam posse. Com a mudança, o presidente eleito passa a tomar posse em 5 de janeiro e os governadores no dia seguinte (6). Atualmente, a data da cerimônia de posse tanto do presidente quanto dos governadores é 1º de janeiro. Essa mudança, no entanto, só passa a vigorar em 2026. 

A PEC segue agora para promulgação de forma que trechos passem a valer já em 2022.  Para isso, a proposta precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia dois de outubro. 

Representatividade

O texto da PEC aprovada prevê que os candidatos a deputado que são mulheres ou negros passam a ter votos com “peso dois” no cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral. A novidade já passa a valer em 2022 e vai vigorar até 2030. 

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a volta das coligações entre partidos nas eleições proporcionais foi aprovada no segundo turno. O texto da proposta na Câmara previa autonomia aos partidos para que decidicem a melhor forma de se unirem, tanto em eleições proporcionais de vereadores e deputados quanto para eleições majoritárias (presidenciais).

O entendimento dos deputados era que a volta das coligações proporcionais daria uma sobrevida aos partidos nanicos, que teriam mais possibilidades de eleger candidatos na esteira de outros partidos maiores.

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Política Nacional

STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

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Prevalece tese do relator de que CTN já regulamenta a matéria; para advogado, a decisão é uma síntese da ordem constitucional sobre o tema
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados.

No seu voto, o relator também aponta que ao tratar sobre quem pode ser o responsável tributário, incluindo hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, a lei estadual aborda matéria reservada à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição, configurando uma inconstitucionalidade formal.

Ribeiro explica que contadores empregados, prestadores de serviços autônomos ou empresas de contabilidade precisam possuir procuração com poderes expressos e específicos para a prática de qualquer ato perante o Fisco. “O ponto central para o tema gira em torno da necessidade de o Fisco comprovar em processo a vinculação do agente com o fato gerador do tributo e prova do dolo ou da fraude na sua conduta”.

O advogado lembra que a tendência jurisprudencial da Corte já apontava para inconstitucionalidade da lei. “A lei de Goiás peca por querer regular assunto que, implicitamente, já poderia responsabilizar o contador, sem que houvesse essa previsão na lei estadual”, conclui Ribeiro.

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