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Política e Governo

Mais recursos e possibilidade de utilização do Fundo de Aval Bandes para setor turístico

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Os empreendimentos capixabas do setor turístico impactados economicamente pelo novo Coronavírus (Covid-19) terão mais recursos disponíveis junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). Além disso, os empresários poderão contratar recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), com o uso de garantia do Fundo de Aval Bandes.  O anúncio foi feito pelo governador Renato Casagrande, nesta quinta-feira (18), durante transmissão ao vivo pelas redes sociais.

O banco capixaba é uma das instituições financeiras que opera a linha no Espírito Santo. O Bandes poderá financiar até R$ 50 milhões pelo Fundo para empreendimentos do segmento, com a ampliação da garantia na contratação. Para ter acesso aos recursos, as empresas precisam ter um documento emitido pelo Ministério do Turismo, o Cadastur.

Com o Fungetur, os negócios voltados ao turismo, especialmente bares, lanchonetes, cafés e empresas do ramo de hospedagem, podem ter acesso ao crédito com carência e prazo de pagamento alongado, de até 60 meses, sem condicionantes como manter folha de pagamento, por exemplo.

Durante a transmissão, o governador Casagrande ressaltou a importância do apoio do Governo do Estado aos setores econômicos mais impactados pelas consequências da pandemia. “Criamos o Fundo de Aval para que a gente pudesse potencializar as linhas de financiamento. Até o momento, já fizemos mais de mil operações para microempreendedores. Também estamos criando um plano de retomada da atividade econômica. O turismo é muito importante e essas linhas podem entrar nesse plano”, disse.

O diretor-presidente do Bandes, Maurício Cézar Duque, destacou que disponibilizar soluções financeiras adequadas para as atividades em situações emergenciais é uma das atribuições do Bandes. “O banco atua em constante diálogo para as necessidades dos negócios. Esta é mais uma medida que visa contribuir para a manutenção da capacidade financeira das empresas e disponibilizar recursos para que o turismo, um dos setores mais impactados pela pandemia, possa se reorganizar”, afirmou.

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A linha é voltada às empresas que compõem a cadeia produtiva do Turismo que possuam registro no Cadastur, em todos os municípios capixabas. Para fazer a proposta de financiamento, o interessado deve acessar o site do Bandes.

Para o secretário de Estado de Turismo, Dorval Uliana, esse é um momento muito importante para o turismo capixaba. “É fruto de um trabalho de articulação com as instituições financeiras e com o Ministério do Turismo no sentido de colaborar para que juntos possamos enfrentar a crise e  possamos retomar a economia do turismo”, comentou. O secretário Nacional de Atração de Investimento, Parcerias e Concessões do Ministério do Turismo, Lucas Felício Fiuza, também participou do evento.

Ampliação de garantias ao crédito contratado

O Fundo de Aval Bandes é um mecanismo garantidor à contratação de operações de crédito para financiamento junto às instituições financeiras, criado pelo Governo do Estado como uma das ações econômicas de enfrentamento à pandemia. O Fundo, gerido pelo Bandes, tem o objetivo de prestar garantia, total ou parcial, aos empresários que não consigam apresentar outras formas de garantia. Ou seja, o Fundo de Aval atua como avalista do empreendedor do setor turístico que mais precisa contar com os recursos neste momento.

Quem pode contratar?

A linha é destinada a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, cuja receita operacional bruta anual não ultrapasse o teto definido no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (até R$ 4,8 milhões).

Podem buscar os financiamentos empresas de hospedagem, agências de turismo, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, centros de convenções, parques aquáticos, prestadoras de serviços de infraestrutura para eventos, restaurantes, cafeterias, bares, entre outros serviços do setor de turismo com cadastro no Ministério do Turismo (Cadastur), que atuem em todos os municípios capixabas.

A garantia do Fundo de Aval poderá cobrir financiamentos de até 15% da receita bruta beneficiário, e no máximo, a 10% do valor de referência de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno, ou seja, até R$ 480 mil.

Além das empresas, a ampliação do Fundo de Aval Bandes permite que guias de turismo cadastrados como MEI ou autônomos também tenham acesso aos financiamentos, por meio da linha de até R$ 5 mil com juros zero. Para tal, esses profissionais devem procurar a rede de atendimento do Banestes.

Veja como solicitar seu financiamento

O empresário tem à disposição atendimento remoto personalizado da equipe do banco, via website, por meio do link www.bandes.com.br/emergencial ou pelo e-mail: [email protected]. Para enviar a proposta de financiamento, acesse o site, baixe o roteiro para preenchimento e envie para o e-mail [email protected]. Os interessados devem preparar a documentação solicitada e enviá-la, completa, junto com a proposta (apenas uma por CNPJ) de financiamento.

Condições operacionais

– Fungetur Giro;
– Taxa de juros: 5% ao ano + INPC
– Valor máximo financiável: conforme capacidade de pagamento da empresa;
– Carência: até 12 meses;
– Prazo de pagamento: até 60 meses;
– Para se cadastrar no Cadastur, veja aqui: https://bit.ly/2N8YiLC

Leia passo a passo sobre como se cadastrar aqui: https://setur.es.gov.br/cadastur

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Política e Governo

Tempo de estágio pode contar como experiência

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Projeto prevê que poder público admita contagem do tempo de estágio como experiência para primeiro emprego e concursos públicos estaduais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 302/2022, que prevê a contagem do tempo de estágio como experiência na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos estaduais. A matéria, de Bruno Lamas (PSB), foi lida na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (4) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

A medida vale para a administração pública estadual direta e indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Estão abarcados pela iniciativa o estágio curricular realizado pelo estudante de educação especial, de ensino médio, de ensino médio regular, de ensino superior e da modalidade profissional de educação de jovens.

Na justificativa da proposição, o parlamentar destaca que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Brasil tem quase 13 milhões de desempregados e que dados de 2018 mostram que a taxa de desemprego de jovens é o dobro da população em geral, ficando em 26,6%. Dessa forma, aponta a necessidade de ações para inserir esse público no mercado de trabalho. 

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“Em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofram com o reduzido número de vagas. O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado”, argumenta Lamas.

Para o deputado é fundamental ampliar as possibilidades de acesso dos jovens aos empregos e uma dessas formas seria reconhecer o estágio curricular como experiência profissional. Ele ressalta que o período vivenciado por esses jovens como estagiários, tanto na iniciativa privada quanto na pública, os capacita a exercer diversas atividades, por isso esse tempo deve ser contabilizado. 

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. 

Vetos 

Além do projeto de Lamas, outros 12 foram lidos no Expediente para simples despacho nesta segunda. Também deram entrada na Casa dois vetos do Executivo a propostas parlamentares. O primeiro é um veto total ao PL 497/2020, de Torino Marques (PTB), que estabelece a ampliação da transparência em relação à manutenção de semáforos e radares no Espírito Santo. O outro é um veto parcial ao PL 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que institui a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado. Ambos serão analisados pelo colegiado de Justiça. 

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Falta de quórum

Vinte e cinco itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia (entre eles 4 vetos e 10 projetos em regime de urgência), mas nenhum deles chegou a ser analisado porque a sessão caiu pouco depois das 16 horas por falta de quórum. Apenas oito parlamentares marcaram presença no sistema, quando eram necessários dez. 

Registraram as presenças os deputados Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (os dois do PL), Coronel Alexandre Quintino (PDT), Doutor Hércules e Dr. Rafael Favatto (ambos do Patri) e Torino Marques (PTB). Além de Sergio Majeski (PSDB), autor do pedido de recomposição de quórum, e Freitas (PSB), que presidia a sessão no momento. 

Com o encerramento da sessão antes da fase de votações por falta de quórum, todas as propostas voltam a compor a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (5). 

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Proposta de Renzo busca impulsionar turismo rural

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Deputado defende a criação de um centro de eventos para promover a atividade econômica no interior do estado 

Projeto de lei protocolado pelo deputado Renzo Vasconcelos (PSC) institui o Centro de Eventos e Exploração do Turismo Rural do Espírito Santo. Os objetivos gerais da proposta visam de modo geral impulsionar a atividade econômica no interior do estado. 

Para isso, o PL 248/2022 lista seis prioridades. Entre elas estão diminuir a diferença socioeconômica local por meio da criação de empregos; estimular a criação de micro, pequenas e médias empresas de turismo por meio de concessões fiscais; e explorar o aproveitamento turístico de recursos naturais. 

Notícia - Assembleia Espírito Santo

A aplicação da virtual lei está condicionada à apresentação da estimativa de impacto orçamentário. A medida “tem por objetivo a atração de ações das mais diversas naturezas durante toda a extensão anual, movimentando o comércio geral e transformando um espaço generoso e pouco utilizado num polo captador de recursos e distribuidor de renda”, destaca Renzo.

Tramitação

A proposição passará pelas comissões de Justiça, Turismo e Finanças.

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