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Política e Governo

Matéria que mexe na cobrança de ICMS chega à Ales

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Projeto de lei propõe validade legal a atos emitidos pelo Confaz

O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 109/2020. A matéria, lida na sessão ordinária desta segunda-feira (17), é responsável por alterar a Lei 7.000/2001, que versa sobre o ICMS. A finalidade é simplificar a cobrança do imposto para determinadas atividades e garantir isenção para outras.

A matéria adiciona em um dos anexos da legislação que trata dos atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mais três convênios de ICMS. O 146/2019 concede crédito presumido do imposto nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento do gás, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.

De acordo com a manifestação da equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) anexada ao PL, o objetivo é diminuir litígios fiscais e adotar a prática do crédito presumido para aproveitar a mão de obra de auditores fiscais em áreas mais estratégicas. Além disso, que levantamento da equipe aponta que a internalização desse convênio vai permitir a recuperação de mais de R$ 180 milhões em créditos tributários.

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Já o 9/1999 isenta de ICMS as operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool e concede crédito outorgado às usinas ou destilarias nas operações internas e interestaduais de venda do álcool etílico hidratado combustível (AEHC) por elas produzido às companhias distribuidoras de combustível. O benefício terá vigência a partir da data estabelecida por ato do Executivo.

Para a equipe da Sefaz, tal medida pretende incentivar a produção de energia limpa e renovável, gerar empregos e corrigir distorções na cadeia tributária ao recuperar ICMS com a venda do AEHC, o popular etanol. A manifestação técnica indica que entra um grande volume desse álcool de outros estados em virtude de benefícios concedidos por eles e que o controle fiscal é precário porque o recolhimento do imposto é feito de forma antecipada pelo remetente.

Os estudos dos técnicos da secretaria assinalam também que a isenção do imposto para uma parte da cadeia produtiva do etanol e a concessão do crédito para outra vai facilitar os controles fiscais e estimular o abastecimento com a produção interna. Outro argumento utilizado é que a manutenção da tributação de 27% do ICMS nas operações internas ao invés de perda de arrecadação vai promover recuperação fiscal.

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Por fim, o convênio 96/2018 isenta do imposto as operações com o medicamento Spinraza, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Essa é uma doença rara, degenerativa e que afeta as células nervosas da medula espinhal. Com o tempo, a pessoa vai perdendo a capacidade de fazer movimentos de forma voluntária.

Tramitação

A proposição deve passar pelas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser analisada pelo Plenário da Casa.

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Prefeito Erivan Tavares se reúne com Casagrande para apresentar pautas prioritárias de Conceição da Barra

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O prefeito de Conceição da Barra, Erivan Tavares, acompanhado do vice-prefeito Marquinhos e de diversas lideranças locais, realizou importante visita ao governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, em busca de apoio para viabilizar investimentos estratégicos no município. A comitiva apresentou ao governador pautas prioritárias, destacando projetos essenciais para o desenvolvimento da cidade, com ênfase nas obras de contenção da Praia de Guaxindiba e dá Macrodrenagem dos bairros Vila dos Pescadores, Nova Betânia e Nossa Senhora Aparecida.

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A situação da Praia da Guaxindiba tem sido motivo de grande preocupação para a população local, devido ao avanço do mar e à necessidade de ações urgentes para a preservação da área, e os Bairros Vila dos Pescadores, Nova Betânia e Nossa Senhora da Conceição vem sofrendo com alagamentos, o que tem tirado o sono dos moradores. Durante a reunião, o prefeito enfatizou a importância dos projetos não apenas para proteger a região costeira e acabar com os alagamentos, mas também para impulsionar o turismo e garantir a segurança de moradores e visitantes.

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Além da contenção da praia e a macrodrenagem, outros projetos estruturantes foram apresentados, incluindo melhorias na infraestrutura urbana, fortalecimento dos serviços públicos e iniciativas voltadas para o desenvolvimento sustentável da região. O governador Renato Casagrande demonstrou sensibilidade às demandas do município e se comprometeu a avaliar as propostas, reforçando a parceria entre o governo estadual e a gestão municipal para trazer avanços concretos para Conceição da Barra.

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Essa articulação entre os líderes municipais e estaduais reflete o compromisso da administração de Erivan Tavares em buscar soluções para os desafios da cidade, garantindo investimentos que promovam o bem-estar da população e a preservação ambiental.

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Gandini alerta para risco de entrar no mar após-chuva

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Fabrício Gandini (PSD) é presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa e autor de um projeto que obriga as prefeituras a realizarem, de forma semanal, a análise de balneabilidade nas praias

Banho de mar e chuva não combinam! Quem gosta de banho de mar precisa ficar atento à balneabilidade, especialmente no período chuvoso. A recomendação feita por especialistas é que turistas e moradores esperem, pelo menos, 48 horas após as chuvas antes de entrar no mar, para reduzir riscos à saúde e evitar contaminação por água suja.

O alerta vem do presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa e autor do Projeto de Lei 5/2023, que determina que prefeituras litorâneas realizem análises semanais de balneabilidade dos corpos d’água, principalmente as praias.

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Gandini, com a filha Mariana, na praia: o deputado propõe análise semanal da qualidade da água para dar mais segurança aos banhistas.

A proposta estabelece que as prefeituras classifiquem as águas como próprias, impróprias ou interditadas, seguindo critérios e limites da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 274, de 29 de novembro de 2000.

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De acordo com Gandini, o acesso a essas informações deve ser garantido a todos os cidadãos por meio de sinalização em pontos de maior concentração de banhistas. O objetivo é informar sobre a real qualidade da água naquele local.

Os municípios deverão afixar placas com as informações de balneabilidade, incluindo a data da última análise realizada. Os resultados devem ser enviados ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), que também deverá publicá-los em seu site.

O projeto já foi aprovado nas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças e deve ir à votação no plenário em breve.

 ALERTA

O deputado alerta sobre os perigos de nadar logo após as chuvas, devido ao risco de contato com água contaminada.

“É preciso atenção redobrada nas regiões onde os rios deságuam no mar. Corpos d’água com coliformes fecais provenientes de esgoto doméstico ou produtos químicos oferecem riscos. Crianças, idosos e pessoas com baixa imunidade são mais suscetíveis a infecções após contato com águas contaminadas. Por isso, conhecer a qualidade da água é essencial”, frisou Gandini.

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A gastroenterite é a doença mais comum associada à água poluída por esgoto, com sintomas como náusea, vômito, dor de estômago, diarreia, dor de cabeça e febre.

Exposições mais graves podem levar a disenteria, hepatite A, cólera, leptospirose e febre tifoide.

“Além de evitar o mar, as pessoas devem evitar andar em ruas alagadas e não pisar descalças em poças d’água ou lama. Alimentos que tiveram contato com inundações ou não foram lavados com água tratada não devem ser consumidos”, advertiu Gandini.

Ele recomenda, em caso de contato com água contaminada, higiene rigorosa, hidratação e atenção a sintomas por pelo menos 15 dias. Se houver dúvidas, a orientação é procurar atendimento médico.

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