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Política e Governo

Matéria que mexe na cobrança de ICMS chega à Ales

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Projeto de lei propõe validade legal a atos emitidos pelo Confaz

O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 109/2020. A matéria, lida na sessão ordinária desta segunda-feira (17), é responsável por alterar a Lei 7.000/2001, que versa sobre o ICMS. A finalidade é simplificar a cobrança do imposto para determinadas atividades e garantir isenção para outras.

A matéria adiciona em um dos anexos da legislação que trata dos atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mais três convênios de ICMS. O 146/2019 concede crédito presumido do imposto nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento do gás, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.

De acordo com a manifestação da equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) anexada ao PL, o objetivo é diminuir litígios fiscais e adotar a prática do crédito presumido para aproveitar a mão de obra de auditores fiscais em áreas mais estratégicas. Além disso, que levantamento da equipe aponta que a internalização desse convênio vai permitir a recuperação de mais de R$ 180 milhões em créditos tributários.

Já o 9/1999 isenta de ICMS as operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool e concede crédito outorgado às usinas ou destilarias nas operações internas e interestaduais de venda do álcool etílico hidratado combustível (AEHC) por elas produzido às companhias distribuidoras de combustível. O benefício terá vigência a partir da data estabelecida por ato do Executivo.

Para a equipe da Sefaz, tal medida pretende incentivar a produção de energia limpa e renovável, gerar empregos e corrigir distorções na cadeia tributária ao recuperar ICMS com a venda do AEHC, o popular etanol. A manifestação técnica indica que entra um grande volume desse álcool de outros estados em virtude de benefícios concedidos por eles e que o controle fiscal é precário porque o recolhimento do imposto é feito de forma antecipada pelo remetente.

Os estudos dos técnicos da secretaria assinalam também que a isenção do imposto para uma parte da cadeia produtiva do etanol e a concessão do crédito para outra vai facilitar os controles fiscais e estimular o abastecimento com a produção interna. Outro argumento utilizado é que a manutenção da tributação de 27% do ICMS nas operações internas ao invés de perda de arrecadação vai promover recuperação fiscal.

Por fim, o convênio 96/2018 isenta do imposto as operações com o medicamento Spinraza, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Essa é uma doença rara, degenerativa e que afeta as células nervosas da medula espinhal. Com o tempo, a pessoa vai perdendo a capacidade de fazer movimentos de forma voluntária.

Tramitação

A proposição deve passar pelas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser analisada pelo Plenário da Casa.

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Política e Governo

Governo do Estado assina convênio para pavimentação e drenagem de ruas em Cariacica

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), firmou, nesta quinta-feira (06), um convênio com o Município de Cariacica para a realização das obras de pavimentação e drenagem na Avenida Bernardo Simmer, no bairro Formate. A assinatura do convênio no valor total de R$ 3,2 milhões ocorreu em ato simbólico no Palácio Anchieta, com a presença do governador Renato Casagrande, da vice-governadora Jacqueline Moraes e de outras autoridades.

“Com o convênio, autorizamos a Prefeitura realizar a licitação já na próxima semana. São recursos importantes que se somam a diversos outros que estamos realizando em Cariacica. Lançamos recentemente um importante edital da ponte entre São Francisco a Vila Betânia, uma ponte que está há mais de 30 anos para ser feita. Fizemos o recapeamento da Rodovia José Sette, atendemos uma demanda em Porto de Cariacica, realizamos a pavimentação e drenagem de várias ruas da cidade e entregamos o binário de Itacibá”, afirmou Casagrande.

A pavimentação e drenagem da Avenida Bernardo Simmer é mais uma ação estratégica de melhoria e ampliação da infraestrutura viária nos municípios. A restauração totaliza 1.072 metros de pavimentação asfáltica. A obra conta ainda com 9.828 metros quadrados de pavimentação em CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), 565 metros de drenagem, 5.510,60 metros quadrados de Passeio em concreto, 40,80 metros de rampa de pedestres, 678 metros quadrados de revestimento vegetal com gramas em placas, 1.619,00 metros quadrados hidrossemeadura simples de talude e mais 2.237,50 metros quadrados de sinalização.

Durante o evento de assinatura, transmitido ao vivo pelas redes sociais, o governador destacou outros investimentos em Cariacica. “Tem o KM 0 da Rodovia Leste Oeste e a Alice Coutinho que está na fase final, além do Hospital Geral de Cariacica, que concluímos a fase de fundação e agora estamos levantando a obra. Todos esses investimentos do Governo do Estado estão mudando a história de Cariacica”, pontuou.

O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente, também falou sobre a importância dos investimentos, tão necessários à população. “Os investimentos alcançam a população como um todo, seguindo o compromisso do Governo do Estado de levar desenvolvimento e qualidade de vida para toda população do Espírito Santo. As obras vão ajudar a reduzir os alagamentos e inundações, assim como minimizar a poeira e facilitar a acessibilidade urbana na região”, destacou.

O prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio, também se manifestou: “Eu disse ao governador que se eu fosse eleito prefeito, ele teria que sentar na cadeira comigo. E o senhor está cumprindo. Essa obra é importante para Cariacica. Quero que Cariacica, em dois anos, seja o município que mais atrai mais empresas do Estado. A cidade tem a melhor logística no Estado, tem a maior área alfandegada do Brasil e estamos estendendo o ‘tapete azul’ aos empresários para que possam gerar empregos e riqueza ao município. O governador está tratando Cariacica da forma que a cidade merece e como nenhum outro tratou. Espero que esse seja o primeiro de muitos convênios que faremos”, ressaltou.

“Cariacica precisa de investimentos em infraestrutura para melhorar a qualidade de vida de quem mora aqui. Para que tornemos a cidade e o Estado mais competitivos. Se Cariacica se transformar em um município mais competitivo, ajuda o Estado a se tornar mais competitivo. E eu aposto muito nisso, assim como o nosso governador”, disse a vice-governadora Jacqueline Moraes.

Ainda durante a solenidade, o deputado estadual Marcelo Santos agradeceu ao Governo do Estado pelos investimentos no município. “Essa infraestrutura permite que a cidade possa crescer, promovendo o desenvolvimento econômico, sempre seguido do social. O prefeito tem balizado esse ponto de equilíbrio. Quero agradecer o senhor governador pela sensibilidade pelo primeiro convênio que o Município recebe. A gente quer não somente este, mas tantos outros para Cariacica”, asseverou.

A deputada estadual Janete de Sá reforçou que essa intervenção é muito importante para o bairro e o município. “Obrigado por essa importante obra. O prefeito tem trabalhado para identificar os gargalos, em infraestrutura principalmente, e o senhor governador tem nos ajudado, pois Cariacica merece. O bairro Formate agradece e sabemos que a cidade merece esses investimentos para se desenvolver”, comentou.

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Política e Governo

Governo do Espírito Santo promoverá Rodada de Negócios descentralizada em junho

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Para consolidar a geração de novos negócios e promover o crescimento regional de forma equilibrada, a Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides) anuncia uma nova Rodada de Negócios dentro do Programa Fornecedores em Rede, que será realizada no dia 08 de junho. Desta vez, serão priorizados projetos que estão sendo executados fora da Região Metropolitana, dando destaque a obras de infraestrutura. Esses investimentos do Governo do Estado já estão em execução ou terão início nos próximos meses, e desta forma, vão demandar a contratação de empresas e mão de obra local.

O lançamento desta rodada foi realizado durante reunião que contou com a participação de representantes da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES), de empresas âncoras prestadoras de serviços do Estado, além de representantes de sindicatos associados (Sindicopes e Sinduscon) e Câmaras Técnicas da Findes. A gestão do Fornecedores em Rede é feita pelo Governo do Estado por meio da Sectides em parceria com o Sebrae e Findes.

De acordo com o secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Tyago Hoffmann, a Rodada de Negócios permite a direta negociação entre potenciais fornecedores capixabas e as empresas âncoras, realiza capacitações e dá orientações importantes para que os participantes tornem-se mais competitivos e preparados para as Rodadas.

“As Rodadas têm sido realizadas por meio de reuniões dinâmicas, virtuais com curta duração e com a participação de empresas selecionadas pela demandante e isso facilita o acesso a um maior número de participantes. Essa ação está conectada com o objetivo estratégico do Governo do Estado de promover a interiorização de oportunidades e fluxo econômico nas diversas microrregiões, promovendo o desenvolvimento regional sustentável”, disse o secretário Tyago Hoffmann.

Segundo a subsecretária de Estado de Gestão de Projetos, Fabrine Schwanz, a estimativa é de que a Rodada de Negócios conte com a participação de empresas âncoras que estão prestando serviços ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) em municípios fora da Região Metropolitana, possibilitando que o projeto amplie a sua abrangência e consiga gerar ainda mais resultados positivos.

“A Findes, por meio do Sesi e Senai, promove a qualificação da mão de obra para atender às empresas âncoras, apoiando os empreendedores. Dentro do Programa também temos as Rodadas de Negócios. Já realizamos duas na Findes, em que conseguimos atingir 145 empresas cadastradas. O objetivo é criar oportunidades para que empresas capixabas acessem e façam negócios com grandes fornecedores do Governo do Estado, contribuindo, assim, para fortalecer a economia capixaba”, explicou a presidente da Findes, Cris Samorini. 

Plano Espírito Santo — Convivência Consciente

É um conjunto de ações envolvendo órgãos do poder público e do setor produtivo para promover o desenvolvimento econômico, priorizando as pessoas, com o objetivo de reduzir os impactos sofridos pela população capixaba em decorrência da pandemia da Covid-19. São previstos mais de R$ 32 bilhões em investimentos dos Governos do Estado e Federal e do setor privado até o final de 2022. A estimativa é de que sejam criadas mais de 100 mil vagas de emprego.

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