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Política e Governo

Matéria que mexe na cobrança de ICMS chega à Ales

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Projeto de lei propõe validade legal a atos emitidos pelo Confaz

O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 109/2020. A matéria, lida na sessão ordinária desta segunda-feira (17), é responsável por alterar a Lei 7.000/2001, que versa sobre o ICMS. A finalidade é simplificar a cobrança do imposto para determinadas atividades e garantir isenção para outras.

A matéria adiciona em um dos anexos da legislação que trata dos atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mais três convênios de ICMS. O 146/2019 concede crédito presumido do imposto nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento do gás, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.

De acordo com a manifestação da equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) anexada ao PL, o objetivo é diminuir litígios fiscais e adotar a prática do crédito presumido para aproveitar a mão de obra de auditores fiscais em áreas mais estratégicas. Além disso, que levantamento da equipe aponta que a internalização desse convênio vai permitir a recuperação de mais de R$ 180 milhões em créditos tributários.

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Já o 9/1999 isenta de ICMS as operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool e concede crédito outorgado às usinas ou destilarias nas operações internas e interestaduais de venda do álcool etílico hidratado combustível (AEHC) por elas produzido às companhias distribuidoras de combustível. O benefício terá vigência a partir da data estabelecida por ato do Executivo.

Para a equipe da Sefaz, tal medida pretende incentivar a produção de energia limpa e renovável, gerar empregos e corrigir distorções na cadeia tributária ao recuperar ICMS com a venda do AEHC, o popular etanol. A manifestação técnica indica que entra um grande volume desse álcool de outros estados em virtude de benefícios concedidos por eles e que o controle fiscal é precário porque o recolhimento do imposto é feito de forma antecipada pelo remetente.

Os estudos dos técnicos da secretaria assinalam também que a isenção do imposto para uma parte da cadeia produtiva do etanol e a concessão do crédito para outra vai facilitar os controles fiscais e estimular o abastecimento com a produção interna. Outro argumento utilizado é que a manutenção da tributação de 27% do ICMS nas operações internas ao invés de perda de arrecadação vai promover recuperação fiscal.

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Por fim, o convênio 96/2018 isenta do imposto as operações com o medicamento Spinraza, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Essa é uma doença rara, degenerativa e que afeta as células nervosas da medula espinhal. Com o tempo, a pessoa vai perdendo a capacidade de fazer movimentos de forma voluntária.

Tramitação

A proposição deve passar pelas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser analisada pelo Plenário da Casa.

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Política e Governo

Governador recebe Comitê Estadual de Líderes de Turma 2025

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O governador do Estado, Renato Casagrande, e o vice-governador Ricardo Ferraço receberam, nesta quinta-feira (17), no Palácio Anchieta, em Vitória, 45 alunos da Rede Pública Estadual que compõem o Comitê Estadual de Líderes de Turma 2025. O evento faz parte da programação oficial de posse dos estudantes eleitos por seus pares nos Comitês Regionais de Líderes.

“É uma alegria estar com vocês, formando líderes em nossas escolas. Líder não é o que conquista seguidores, mas que forma novos líderes. Vocês têm tarefas de representatividade, de decidir questões importantes em suas escolas e de ajudar a formar boas pessoas. Nossas escolas têm que cumprir o papel de formar boas pessoas, que sejam respeitadoras, tolerantes e que lutem pelo coletivo”, declarou o governador.

Casagrande prosseguiu: “Quem lidera com boa fé e vontade, faz essa mudança em suas vidas e nas vidas das pessoas ao seu redor. Temos ambiente adequado em todas as escolas e estamos caminhando para que todas as escolas tenham o mesmo nível de infraestrutura. A nossa vida é feita de escolhas e desafios. Vocês escolheram participar dessa eleição de líderes e agora têm o desafio de colaborar com a nossa educação. Tenho certeza que irão nos ajudar a seguir como a melhor educação do País.”

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Durante a recepção, o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo, destacou a importância da ocasião e deu as boas-vindas aos estudantes. Ele ressaltou que o encontro com o governador e o vice-governador foi uma forma de celebrar a eleição e a futura posse dos representantes do Comitê Estadual de Líderes de Turma 2025. Vitor de Angelo explicou a estrutura do processo de eleição dos líderes, que começa nas salas de aula, passa pelas regionais e culmina na formação do comitê estadual.

Vitor de Angelo lembrou que os estudantes agora assumem a responsabilidade de levar à gestão pública as demandas e sugestões da comunidade estudantil, contribuindo para a construção de uma educação mais participativa e alinhada às reais necessidades das escolas capixabas.

“Vocês, estudantes, chegaram a essa posição por mérito, conquistaram. E isso traz uma responsabilidade que precisam ter equilíbrio e sabedoria para seguir em frente. Temos resultados significativos na educação capixaba e vamos seguir evoluindo, cada vez mas, para proporcionar formação adequada aos nossos jovens. Parabéns!”, declarou o vice-governador Ricardo Ferraço.

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Além do encontro, a programação contou também com um momento de acolhimento, entrega dos certificados de posse, apresentações culturais, palestras que abordaram o papel da liderança estudantil, o funcionamento do Comitê e os desafios regionais enfrentados pelos estudantes e oficinas temáticas, em que os estudantes iniciarão a construção dos planos de ação regionais.

A gerente de Gestão Escolar, Julia da Matta, frisou que o Comitê Estadual de Líderes é uma instância de representação estudantil que promove o protagonismo juvenil dentro das escolas. “Seu papel vai além da escuta: os líderes são convidados a refletir, propor e colaborar na criação de políticas públicas educacionais junto à Sedu. A iniciativa visa a ampliar o diálogo entre a gestão e os estudantes, fortalecendo a democracia na Rede Estadual de Ensino”, explicou.

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Governo do Estado anuncia nova forma de pagamento no Aquaviário e viagens extras durante a Festa da Penha

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O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, nesta quinta-feira (17), duas importantes novidades para o sistema de transporte Aquaviário: a implementação do pagamento por aproximação com cartões de débito e crédito nas estações e a realização de viagens extras para atender os fiéis durante a programação da Festa da Penha, padroeira do Espírito Santo.

A nova forma de pagamento já está disponível nas estações e permite que os passageiros utilizem cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, desde que possuam a tecnologia de aproximação (contactless). A tarifa de R$ 4,90 pode ser paga diretamente na catraca, sem necessidade de cadastro prévio. A novidade se soma às formas de cobrança já existentes: Cartão GV e QR Code via aplicativo KIM.

A medida oferece mais praticidade principalmente para turistas e usuários eventuais, além de reforçar o uso da tecnologia como aliada da mobilidade urbana.

“Temos boas novidades no sistema Aquaviário a partir de hoje. Estamos dando oportunidade ao usuário do dia a dia de poder usar seu cartão de débito ou crédito. Às vezes o usuário pode acabar esquecendo seu CartãoGV ou até mesmo esquecer de carregar, então, pode usar normalmente seu débito e crédito. Essa novidade também atende ao usuário esporádico, principalmente, os turistas. Se a pessoa tiver o cartão cadastrado no celular, nem precisa ter o cartão físico em mãos. É uma conquista importante para o transporte público capixaba”, afirmou o governador Casagrande.

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O secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Damasceno, também acompanhou o anúncio feito pelo governador em suas redes sociais. “Essa nova opção de pagamento facilita o acesso ao Aquaviário, principalmente para quem não o utiliza com frequência. Essa é uma realidade em diversos locais do mundo e é mais uma forma de incentivar o uso do transporte público, de forma prática”, destacou.

“A Ceturb está empenhada em tornar o sistema Aquaviário cada vez mais moderno e acessível à população. A implementação do pagamento por aproximação, juntamente com a ampliação da oferta de viagens durante a significativa Festa da Penha, reflete nosso compromisso em facilitar a mobilidade urbana e atender às necessidades dos usuários, sejam eles moradores da Grande Vitória ou visitantes que prestigiam este importante evento religioso.”, destacou o diretor-presidente da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES), Marcelo Campos Antunes.

Embora o pagamento por aproximação não permita integração com o sistema Transcol, a nova alternativa amplia o acesso ao serviço, tornando-o ainda mais conveniente para diferentes perfis de usuários.

Operação especial

Durante a Festa da Penha, uma das maiores manifestações religiosas do País, o Aquaviário vai operar com horários ampliados para facilitar o deslocamento da população. A operação especial acontece de sexta-feira (25) até segunda-feira (28) – dia que se comemora o dia da Padroeira do Espírito Santo, com mais viagens nas linhas do sistema: Praça do Papa x Prainha (402) e Porto de Santana x Prainha (403).

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A Ceturb também vai reforçar a operação das linhas do Transcol durante a Festa da Penha, com uma tabela especial que será divulgada nos próximos dias. Na sexta-feira (25), no domingo (27) e na segunda-feira (28), a última saída das embarcações do Aquaviário será às 22 horas. Já no sábado (26), por conta da Romaria dos Homens, haverá uma viagem extra durante a madrugada, com partida à 1h da manhã de domingo (27), garantindo o retorno dos fiéis que participarem da tradicional caminhada entre Vitória e Vila Velha.

O reforço nas viagens do Aquaviário vai atender tanto quem sai de Vila Velha rumo à Romaria em Vitória quanto os fiéis que estacionarem no entorno da Praça do Papa, podendo ir até as proximidades da Catedral com essa linha expressa e retornar depois da caminhada pelas embarcações do sistema aquaviário.

Com a ampliação da oferta, o Aquaviário se torna uma alternativa prática e confortável para quem deseja participar da programação da Festa da Penha.

As embarcações funcionarão em horários estendidos, e a Estação da Prainha — principal ponto de desembarque — está localizada no entorno do Convento da Penha, facilitando o acesso dos participantes às celebrações. A ação especial tem como objetivo oferecer mais opções aos fiéis que participarão das celebrações religiosas em Vila Velha.

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