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Política Nacional

MDR autoriza a liberação de mais R$ 939 milhões para obras de habitação, saneamento e segurança hídrica

Maior parcela dos recursos garante a continuidade de 230 mil moradias em construção no País. Investimentos da Pasta já superam R$ 7,2 bilhões em 2019

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Brasília – DF, 11/12/2019 – Diversos empreendimentos em execução nos setores de habitação, segurança hídrica e saneamento receberam novo aporte de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A Pasta iniciou, na última semana, os repasses que vão quitar todas as despesas de áreas finalísticas do Ministério. Nesta primeira fase, foi autorizada a liberação de aproximadamente R$ 939 milhões. Os demais pagamentos continuarão a ser feitos nos próximos dias.

Diante do crédito orçamentário disponível no MDR à habitação, foram destinados R$ 344,3 milhões. Para realizar os demais repasses em aberto – que obedecem a ordem cronológica de pagamentos –, o órgão aguardava a tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n. 48/2019, aprovado no Congresso na última terça-feira (10). A matéria previa o aumento da dotação atual para habitação. Atualmente, cerca de 230 mil unidades estão em construção por meio do programa federal.

Até o momento, em 2019, os investimentos do MDR já superam a marca de R$ 7,2 bilhões no País voltados às políticas públicas sob o comando da Pasta: habitação, saneamento, defesa civil, desenvolvimento regional, irrigação, mobilidade urbana e segurança hídrica.

Mais de R$ 4,1 bilhões investidos em habitação

Os investimentos do MDR em habitação alcançam R$ 4,1 bilhões – valor que equivale, em média, a 57% da execução financeira de toda a Pasta. Nesse período, mais de 245,6 mil unidades habitacionais foram entregues a beneficiários de todo o Brasil.

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O Ministério tem priorizado os investimentos no programa de habitação social do Governo Federal e, ao longo de todo o ano, destinou maior volume de recursos para contemplar as famílias de baixa renda. Dos R$ 4,1 bilhões investidos, R$ 3,54 bilhões – o correspondente a 85% – foram voltados ao atendimento de famílias na Faixa 1.

Oferta de água

Já a área de segurança hídrica foi contemplada com R$ 250,3 milhões. Grandes obras estruturantes no Nordeste e que garantirão abastecimento regular para população foram beneficiadas, como é o caso do Canal do Sertão Alagoano (R$ 25 milhões), em Alagoas; da Adutora do Agreste (R$ 24,4 milhões), em Pernambuco; das Vertentes Litorâneas (R$ 32,7 milhões), na Paraíba; e do Cinturão das Águas do Ceará (R$ 55,4 milhões), no Ceará. Todos esses empreendimentos são executados pelos Estados e contam com apoio financeiro do Governo Federal.

Os Eixos Norte e Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco – incluindo o Ramal do Agreste – também receberam investimentos. Foram pagos R$ 102,9 milhões, sendo R$ 74 milhões ao Ramal e os outros R$ 28,8 milhões aos eixos principais de transferência de água (Norte e Leste). As águas do ‘Velho Chico’ no Eixo Norte percorrem os canais em direção ao Ceará. A previsão é atender 4,5 milhões de pessoas, após a chegada da água ao estado no final do primeiro trimestre de 2020.

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O restante do aporte ao empreendimento foi aplicado em obras de recuperação de reservatórios de água e ações de macrodrenagem.

Saneamento

Mais de R$ 138,3 milhões foram aplicados em obras de saneamento que vão proporcionar saúde e melhor qualidade de vida às pessoas nas regiões atendidas. Além do Distrito Federal, o aporte alcançou 22 estados: Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande Do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

Na terça-feira (10), uma nova plataforma de dados sobre a cobertura de saneamento básico no País foi divulgada pelo ministro Gustavo Canuto. Leia mais.

Além dos investimentos nessas áreas, o MDR também aportou recursos para outras ações sob responsabilidade da Pasta, como é o caso de mobilidade urbana (R$ 39,6 milhões); desenvolvimento regional (R$ 91,5 milhões) e defesa civil (R$ 12,2 milhões). Já o repasse a órgãos vinculados foi de R$ 41,7 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e R$ 21,4 milhões para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

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Política Nacional

Arthur do Val tem mandato cassado pela Alesp e perde direitos políticos

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A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta terça-feira (17) a cassação do mandato do ex-deputado estadual Arthur do Val (União Brasil). A informação é do portal g1

Isso significa que, segundo a Lei da Ficha Limpa, ele perderá os direitos políticos por oito anos, mesmo tendo renunciado ao cargo, em 20 de abril.

Ainda de acordo com o portal g1, a cassação foi aprovada pelos 73 deputados que votaram.

Na sessão, Henrique Franco Bueno, advogado de Do Val, também conhecido como Mamãe Falei, comparou o caso do parlamentar com o que ocorreu Fernando Cury (União Brasil), acusado de assédio contra Isa Pena (PSOL-SP). Cury foi suspenso pela Alesp por 180 dias.

Além disso, a defesa do deputado defendeu o uso ilegal de provas e inadmissibilidade do uso dos áudios privados no processo, informou o portal g1. Isso porque as gravações foram divulgadas sem a autorização do parlamentar.

Entenda o caso

O ex-deputado foi cassado depois que vários áudios gravados e enviados por ele em um grupo de mensagem foram vazados. Ele disse, em uma viagem à Ucrânia, que as refugiadas ucranianas são “fáceis porque são pobres”. Isso aconteceu no início de março, durante invasão da Rússia no país vizinho.

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Ele viajou à Europa ao lado de Renan Santos, um dos dirigentes do MBL (Movimento Brasil Livre), para acompanhar o conflito.

Com a repercussão, Do Val retirou sua pré-candidatura ao governo de São Paulo, pediu desfiliação do Podemos e saiu do MBL. Ele também disse que os áudios que enviou foram um “erro num momento de empolgação”.

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Política Nacional

Supremo julga ações que podem acabar com a Lei Seca; entenda

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Solicitações no Supremo alegam que legislação criou punições desproporcionais aos motoristas que consomem bebidas alcóolicas

Três ações que questionam a Lei Seca, ajuizadas em 2008, voltam ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18). As demandas pedem que a Corte declare inconstitucionais quatro trechos da lei: que pune com multa quem se nega a realizar o teste do bafômetro; que reprime o direito de ir e vir de quem fica parado em blitz; que penaliza quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue; e que proíbe a venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais. 

As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e pelo Detran do Rio Grande do Sul. O ministro Luiz Fux é o responsável pelos casos.

“Temos hoje uma lei que incriminou quase que a totalidade dos adultos que dirigem no país. E se uma lei é feita para punir toda a sociedade, ela está errada”, comenta o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci. Ele acrescenta que a legislação criou punições desproporcionais aos consumidores de bebidas alcoólicas e agravou a crise no setor dos bares e restaurantes.

A legislação impede que motoristas dirijam sob influência de álcool. Qualquer quantidade da substância detectada no organismo do condutor é caracterizada como uma infração gravíssima. Quem for pego pode ser multado em R$ 2.934,70. O valor dobra se o motorista for flagrado novamente dentro de um ano. O condutor tem seu direito de dirigir suspenso por 12 meses e tem o veículo recolhido, caso não se apresente habilitado e em condições de dirigir para levar o carro.

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Solmucci também argumenta que, apesar de endurecer medidas de fiscalização, a lei não mudou no sentido de punir quem dirige após beber em excesso. “Ao mesmo tempo, o poder público deixou de dar indicadores e fazer campanhas educacionais sobre direção segura, dando a entender que a lei resolveu o problema, o que não aconteceu. A pessoa que bebeu demais e dirigiu também não teve nenhum agravamento da pena. Então, a Lei Seca mantém todas as penalidades para quem bebe e dirige exageradamente da mesma forma que pune quem bebe moderadamente.”

Segundo a advogada Marina Lopes, entre todos os pontos questionáveis na legislação, a recusa em fazer o teste do bafômetro é o ponto mais discutível. “O legislador, na intenção de fazer com que as pessoas cumpram o texto legal, no sentido da tolerância zero ao álcool, impôs infrações administrativas no caso da recusa de soprar o bafômetro. No entanto, o entendimento é que existem outros meios de o fiscal verificar se a pessoa consumiu álcool ou não. Não necessariamente deve ser feito com o uso do bafômetro”, explica.

Entre as penalidades para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro está o pagamento de multa e a suspensão da carteira de motorista. Outras consequências são o recolhimento do documento e a retenção do veículo, como medida administrativa.

Para Marina, o STF deve analisar dados como a redução de acidentes e número de autuações antes de decidir sobre a constitucionalidade da lei. “Essas ações no Supremo são muito baseadas em informações, audiências públicas e intervenções que trazem muitas informações sobre o que mudou após a promulgação da lei. Certamente o Supremo não vai fechar os olhos para esses dados”, finaliza.

O número de motoristas flagrados dirigindo sob o efeito de álcool nas rodovias federais brasileiras caiu 64,4% no ano passado, na comparação com o ano anterior. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, 11.901 motoristas foram autuados em 2020, contra as 18.467 multas aplicadas em 2019 e 17.929 aplicadas em 2018.

Por outro lado, o número de multas envolvendo condutores que dirigiam sob o efeito de substâncias psicoativas praticamente dobrou nos últimos dois anos. Em 2021 foram aplicadas 1.872 multas, contra as 939 registradas em 2018.

Os dados refletem o endurecimento da Lei Seca no Brasil, que vai completar 14 anos de vigência em 19 de junho, e a consolidação da noção dos perigos que a combinação álcool e direção representa. Antes disso, não havia previsão na legislação sobre o teor alcoólico necessário para a caracterização do crime, bastando que o motorista estivesse sob a influência de álcool.

Em dezembro de 2012, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei 12.760, aprovada pelo Congresso Nacional, com nova alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova norma estabeleceu tolerância zero ao álcool e reforçou os instrumentos de fiscalização do cumprimento da Lei Seca: provas testemunhais, vídeos e fotografias passaram a ser aceitos como provas de que um motorista dirige sob efeito de álcool.

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