Política Nacional
Ministério da Cidadania e CNI assinam plano de trabalho para capacitar jovens do Cadastro Único e Bolsa Família
Publicado
12/12/2019 - 11:15
Parceria com o Sistema S prevê ensino profissional a 800 mil pessoas entre 18 e 29 anos nos próximos quatro anos
Um plano de trabalho para capacitar 800 mil jovens do Bolsa Família e do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal foi assinado nesta quarta-feira (11), em Brasília. O Ministério da Cidadania e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) traçaram o planejamento para atingir a meta nos próximos três anos. Para isso, serão investidos R$ 2,3 bilhões. A assinatura ocorreu durante a homenagem da CNI ao presidente da República, Jair Bolsonaro, com a Ordem do Mérito Industrial.
Para o presidente, a educação é um fator fundamental para o crescimento do País. “Ou nós mudamos de fato a educação, ou nosso futuro também estará comprometido. Agradeço ao trabalho da CNI, que nos ajuda na formação de mão de obra adequada”, destacou o presidente.
A parceria entre as áreas da cidadania e do Sistema Indústria teve início em julho, com a formalização de um acordo de cooperação técnica entre o ministro da Cidadania, Osmar Terra, e o presidente da CNI, Robson de Andrade. O plano de trabalho é uma das etapas dessa parceria. Alinhado à gestão do atual Governo, o Ministério da Cidadania está comprometido em promover a autonomia das pessoas inscritas no Cadastro Único. Nesse sentido, o ministro Osmar Terra também convidou empresários para reservarem espaço aos jovens atendidos por essa cooperação, em suas empresas.
“Para não deixar ninguém para trás, precisamos dessa parceria e queremos que todos vocês, nas suas empresas, reservem uma quota mínima para os jovens do Bolsa Família. Temos 4,6 milhões de jovens que nem trabalham, nem estudam, entre 18 e 29 anos, no Bolsa Família. Isso é uma tragédia para o nosso país”, afirmou o ministro Terra.
O plano de trabalho prevê o encaminhamento de jovens pelo Ministério da Cidadania aos serviços do Sistema S administrados pela CNI, como o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Além de uma qualificação profissional, os alunos terão cursos de reforço em português e matemática.
Segundo o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade, o setor está preparado para receber e capacitar os jovens do Bolsa Família. “Temos o maior complexo privado de educação profissional. São mais de duas milhões de matrículas no Brasil, temos quase mil escolas, dois barcos na região amazônica fazendo qualificação profissional e quase 30 mil colaboradores”, contou o presidente da CNI.
Os cursos serão realizados em todos os estados do País. Eles terão duração de seis meses, com 100 horas para reforço de português e matemática integradas a qualificação profissional, com média de 200 horas. O público prioritário da ação será formado por jovens do Bolsa Família que não estejam matriculados em instituições de ensino profissionalizante ou no mercado de trabalho formal.

Política Nacional
Arthur do Val tem mandato cassado pela Alesp e perde direitos políticos
Publicado
17/05/2022 - 19:18
A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta terça-feira (17) a cassação do mandato do ex-deputado estadual Arthur do Val (União Brasil). A informação é do portal g1
Isso significa que, segundo a Lei da Ficha Limpa, ele perderá os direitos políticos por oito anos, mesmo tendo renunciado ao cargo, em 20 de abril.
Ainda de acordo com o portal g1, a cassação foi aprovada pelos 73 deputados que votaram.
Na sessão, Henrique Franco Bueno, advogado de Do Val, também conhecido como Mamãe Falei, comparou o caso do parlamentar com o que ocorreu Fernando Cury (União Brasil), acusado de assédio contra Isa Pena (PSOL-SP). Cury foi suspenso pela Alesp por 180 dias.
Além disso, a defesa do deputado defendeu o uso ilegal de provas e inadmissibilidade do uso dos áudios privados no processo, informou o portal g1. Isso porque as gravações foram divulgadas sem a autorização do parlamentar.
Entenda o caso
O ex-deputado foi cassado depois que vários áudios gravados e enviados por ele em um grupo de mensagem foram vazados. Ele disse, em uma viagem à Ucrânia, que as refugiadas ucranianas são “fáceis porque são pobres”. Isso aconteceu no início de março, durante invasão da Rússia no país vizinho.
Ele viajou à Europa ao lado de Renan Santos, um dos dirigentes do MBL (Movimento Brasil Livre), para acompanhar o conflito.
Com a repercussão, Do Val retirou sua pré-candidatura ao governo de São Paulo, pediu desfiliação do Podemos e saiu do MBL. Ele também disse que os áudios que enviou foram um “erro num momento de empolgação”.
Política Nacional
Supremo julga ações que podem acabar com a Lei Seca; entenda
Publicado
17/05/2022 - 17:07
Solicitações no Supremo alegam que legislação criou punições desproporcionais aos motoristas que consomem bebidas alcóolicas
Três ações que questionam a Lei Seca, ajuizadas em 2008, voltam ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18). As demandas pedem que a Corte declare inconstitucionais quatro trechos da lei: que pune com multa quem se nega a realizar o teste do bafômetro; que reprime o direito de ir e vir de quem fica parado em blitz; que penaliza quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue; e que proíbe a venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais.
As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e pelo Detran do Rio Grande do Sul. O ministro Luiz Fux é o responsável pelos casos.
“Temos hoje uma lei que incriminou quase que a totalidade dos adultos que dirigem no país. E se uma lei é feita para punir toda a sociedade, ela está errada”, comenta o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci. Ele acrescenta que a legislação criou punições desproporcionais aos consumidores de bebidas alcoólicas e agravou a crise no setor dos bares e restaurantes.
A legislação impede que motoristas dirijam sob influência de álcool. Qualquer quantidade da substância detectada no organismo do condutor é caracterizada como uma infração gravíssima. Quem for pego pode ser multado em R$ 2.934,70. O valor dobra se o motorista for flagrado novamente dentro de um ano. O condutor tem seu direito de dirigir suspenso por 12 meses e tem o veículo recolhido, caso não se apresente habilitado e em condições de dirigir para levar o carro.
Solmucci também argumenta que, apesar de endurecer medidas de fiscalização, a lei não mudou no sentido de punir quem dirige após beber em excesso. “Ao mesmo tempo, o poder público deixou de dar indicadores e fazer campanhas educacionais sobre direção segura, dando a entender que a lei resolveu o problema, o que não aconteceu. A pessoa que bebeu demais e dirigiu também não teve nenhum agravamento da pena. Então, a Lei Seca mantém todas as penalidades para quem bebe e dirige exageradamente da mesma forma que pune quem bebe moderadamente.”
Segundo a advogada Marina Lopes, entre todos os pontos questionáveis na legislação, a recusa em fazer o teste do bafômetro é o ponto mais discutível. “O legislador, na intenção de fazer com que as pessoas cumpram o texto legal, no sentido da tolerância zero ao álcool, impôs infrações administrativas no caso da recusa de soprar o bafômetro. No entanto, o entendimento é que existem outros meios de o fiscal verificar se a pessoa consumiu álcool ou não. Não necessariamente deve ser feito com o uso do bafômetro”, explica.
Entre as penalidades para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro está o pagamento de multa e a suspensão da carteira de motorista. Outras consequências são o recolhimento do documento e a retenção do veículo, como medida administrativa.
Para Marina, o STF deve analisar dados como a redução de acidentes e número de autuações antes de decidir sobre a constitucionalidade da lei. “Essas ações no Supremo são muito baseadas em informações, audiências públicas e intervenções que trazem muitas informações sobre o que mudou após a promulgação da lei. Certamente o Supremo não vai fechar os olhos para esses dados”, finaliza.
14 anos de Lei Seca
O número de motoristas flagrados dirigindo sob o efeito de álcool nas rodovias federais brasileiras caiu 64,4% no ano passado, na comparação com o ano anterior. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, 11.901 motoristas foram autuados em 2020, contra as 18.467 multas aplicadas em 2019 e 17.929 aplicadas em 2018.
Por outro lado, o número de multas envolvendo condutores que dirigiam sob o efeito de substâncias psicoativas praticamente dobrou nos últimos dois anos. Em 2021 foram aplicadas 1.872 multas, contra as 939 registradas em 2018.
Os dados refletem o endurecimento da Lei Seca no Brasil, que vai completar 14 anos de vigência em 19 de junho, e a consolidação da noção dos perigos que a combinação álcool e direção representa. Antes disso, não havia previsão na legislação sobre o teor alcoólico necessário para a caracterização do crime, bastando que o motorista estivesse sob a influência de álcool.
Em dezembro de 2012, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei 12.760, aprovada pelo Congresso Nacional, com nova alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova norma estabeleceu tolerância zero ao álcool e reforçou os instrumentos de fiscalização do cumprimento da Lei Seca: provas testemunhais, vídeos e fotografias passaram a ser aceitos como provas de que um motorista dirige sob efeito de álcool.

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