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Política Nacional

Ministério da Cidadania e CNI assinam plano de trabalho para capacitar jovens do Cadastro Único e Bolsa Família

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Parceria com o Sistema S prevê ensino profissional a 800 mil pessoas entre 18 e 29 anos nos próximos quatro anos

Um plano de trabalho para capacitar 800 mil jovens do Bolsa Família e do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal foi assinado nesta quarta-feira (11), em Brasília. O Ministério da Cidadania e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) traçaram o planejamento para atingir a meta nos próximos três anos. Para isso, serão investidos R$ 2,3 bilhões. A assinatura ocorreu durante a homenagem da CNI ao presidente da República, Jair Bolsonaro, com a Ordem do Mérito Industrial.

Para o presidente, a educação é um fator fundamental para o crescimento do País. “Ou nós mudamos de fato a educação, ou nosso futuro também estará comprometido. Agradeço ao trabalho da CNI, que nos ajuda na formação de mão de obra adequada”, destacou o presidente.

A parceria entre as áreas da cidadania e do Sistema Indústria teve início em julho, com a formalização de um acordo de cooperação técnica entre o ministro da Cidadania, Osmar Terra, e o presidente da CNI, Robson de Andrade. O plano de trabalho é uma das etapas dessa parceria. Alinhado à gestão do atual Governo, o Ministério da Cidadania está comprometido em promover a autonomia das pessoas inscritas no Cadastro Único. Nesse sentido, o ministro Osmar Terra também convidou empresários para reservarem espaço aos jovens atendidos por essa cooperação, em suas empresas.

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“Para não deixar ninguém para trás, precisamos dessa parceria e queremos que todos vocês, nas suas empresas, reservem uma quota mínima para os jovens do Bolsa Família. Temos 4,6 milhões de jovens que nem trabalham, nem estudam, entre 18 e 29 anos, no Bolsa Família. Isso é uma tragédia para o nosso país”, afirmou o ministro Terra.

O plano de trabalho prevê o encaminhamento de jovens pelo Ministério da Cidadania aos serviços do Sistema S administrados pela CNI, como o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Além de uma qualificação profissional, os alunos terão cursos de reforço em português e matemática.

Segundo o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade, o setor está preparado para receber e capacitar os jovens do Bolsa Família. “Temos o maior complexo privado de educação profissional. São mais de duas milhões de matrículas no Brasil, temos quase mil escolas, dois barcos na região amazônica fazendo qualificação profissional e quase 30 mil colaboradores”, contou o presidente da CNI.

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Os cursos serão realizados em todos os estados do País. Eles terão duração de seis meses, com 100 horas para reforço de português e matemática integradas a qualificação profissional, com média de 200 horas. O público prioritário da ação será formado por jovens do Bolsa Família que não estejam matriculados em instituições de ensino profissionalizante ou no mercado de trabalho formal.

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Política Nacional

Arthur do Val tem mandato cassado pela Alesp e perde direitos políticos

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A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta terça-feira (17) a cassação do mandato do ex-deputado estadual Arthur do Val (União Brasil). A informação é do portal g1

Isso significa que, segundo a Lei da Ficha Limpa, ele perderá os direitos políticos por oito anos, mesmo tendo renunciado ao cargo, em 20 de abril.

Ainda de acordo com o portal g1, a cassação foi aprovada pelos 73 deputados que votaram.

Na sessão, Henrique Franco Bueno, advogado de Do Val, também conhecido como Mamãe Falei, comparou o caso do parlamentar com o que ocorreu Fernando Cury (União Brasil), acusado de assédio contra Isa Pena (PSOL-SP). Cury foi suspenso pela Alesp por 180 dias.

Além disso, a defesa do deputado defendeu o uso ilegal de provas e inadmissibilidade do uso dos áudios privados no processo, informou o portal g1. Isso porque as gravações foram divulgadas sem a autorização do parlamentar.

Entenda o caso

O ex-deputado foi cassado depois que vários áudios gravados e enviados por ele em um grupo de mensagem foram vazados. Ele disse, em uma viagem à Ucrânia, que as refugiadas ucranianas são “fáceis porque são pobres”. Isso aconteceu no início de março, durante invasão da Rússia no país vizinho.

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Ele viajou à Europa ao lado de Renan Santos, um dos dirigentes do MBL (Movimento Brasil Livre), para acompanhar o conflito.

Com a repercussão, Do Val retirou sua pré-candidatura ao governo de São Paulo, pediu desfiliação do Podemos e saiu do MBL. Ele também disse que os áudios que enviou foram um “erro num momento de empolgação”.

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Política Nacional

Supremo julga ações que podem acabar com a Lei Seca; entenda

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Solicitações no Supremo alegam que legislação criou punições desproporcionais aos motoristas que consomem bebidas alcóolicas

Três ações que questionam a Lei Seca, ajuizadas em 2008, voltam ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18). As demandas pedem que a Corte declare inconstitucionais quatro trechos da lei: que pune com multa quem se nega a realizar o teste do bafômetro; que reprime o direito de ir e vir de quem fica parado em blitz; que penaliza quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue; e que proíbe a venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais. 

As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e pelo Detran do Rio Grande do Sul. O ministro Luiz Fux é o responsável pelos casos.

“Temos hoje uma lei que incriminou quase que a totalidade dos adultos que dirigem no país. E se uma lei é feita para punir toda a sociedade, ela está errada”, comenta o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci. Ele acrescenta que a legislação criou punições desproporcionais aos consumidores de bebidas alcoólicas e agravou a crise no setor dos bares e restaurantes.

A legislação impede que motoristas dirijam sob influência de álcool. Qualquer quantidade da substância detectada no organismo do condutor é caracterizada como uma infração gravíssima. Quem for pego pode ser multado em R$ 2.934,70. O valor dobra se o motorista for flagrado novamente dentro de um ano. O condutor tem seu direito de dirigir suspenso por 12 meses e tem o veículo recolhido, caso não se apresente habilitado e em condições de dirigir para levar o carro.

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Solmucci também argumenta que, apesar de endurecer medidas de fiscalização, a lei não mudou no sentido de punir quem dirige após beber em excesso. “Ao mesmo tempo, o poder público deixou de dar indicadores e fazer campanhas educacionais sobre direção segura, dando a entender que a lei resolveu o problema, o que não aconteceu. A pessoa que bebeu demais e dirigiu também não teve nenhum agravamento da pena. Então, a Lei Seca mantém todas as penalidades para quem bebe e dirige exageradamente da mesma forma que pune quem bebe moderadamente.”

Segundo a advogada Marina Lopes, entre todos os pontos questionáveis na legislação, a recusa em fazer o teste do bafômetro é o ponto mais discutível. “O legislador, na intenção de fazer com que as pessoas cumpram o texto legal, no sentido da tolerância zero ao álcool, impôs infrações administrativas no caso da recusa de soprar o bafômetro. No entanto, o entendimento é que existem outros meios de o fiscal verificar se a pessoa consumiu álcool ou não. Não necessariamente deve ser feito com o uso do bafômetro”, explica.

Entre as penalidades para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro está o pagamento de multa e a suspensão da carteira de motorista. Outras consequências são o recolhimento do documento e a retenção do veículo, como medida administrativa.

Para Marina, o STF deve analisar dados como a redução de acidentes e número de autuações antes de decidir sobre a constitucionalidade da lei. “Essas ações no Supremo são muito baseadas em informações, audiências públicas e intervenções que trazem muitas informações sobre o que mudou após a promulgação da lei. Certamente o Supremo não vai fechar os olhos para esses dados”, finaliza.

O número de motoristas flagrados dirigindo sob o efeito de álcool nas rodovias federais brasileiras caiu 64,4% no ano passado, na comparação com o ano anterior. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, 11.901 motoristas foram autuados em 2020, contra as 18.467 multas aplicadas em 2019 e 17.929 aplicadas em 2018.

Por outro lado, o número de multas envolvendo condutores que dirigiam sob o efeito de substâncias psicoativas praticamente dobrou nos últimos dois anos. Em 2021 foram aplicadas 1.872 multas, contra as 939 registradas em 2018.

Os dados refletem o endurecimento da Lei Seca no Brasil, que vai completar 14 anos de vigência em 19 de junho, e a consolidação da noção dos perigos que a combinação álcool e direção representa. Antes disso, não havia previsão na legislação sobre o teor alcoólico necessário para a caracterização do crime, bastando que o motorista estivesse sob a influência de álcool.

Em dezembro de 2012, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei 12.760, aprovada pelo Congresso Nacional, com nova alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova norma estabeleceu tolerância zero ao álcool e reforçou os instrumentos de fiscalização do cumprimento da Lei Seca: provas testemunhais, vídeos e fotografias passaram a ser aceitos como provas de que um motorista dirige sob efeito de álcool.

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