Política Nacional
Ministro Ricardo Lewandowski determina ampla publicidade de exames de Bolsonaro
Publicado
13/05/2020 - 15:11O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (12), que haja a “ampla publicidade” dos exames do presidente Jair Bolsonaro para a presença do novo coronavírus.
Segundo o ministro, a discussão sobre a decisão proferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a pedidos do governo pela manutenção do sigilo médico de Bolsonaro, contrariou julgamento de ação anterior.
“Eventuais questões ainda remanescentes, especialmente quanto aos aspectos práticos dessa discussão, deverão ser dirimidas nos autos da ação principal, em curso na primeira instância, cabendo ao juízo de piso apreciá-las, mesmo porque as reclamações constitucionais, à semelhança da presente, não comportam dilação probatória”, afirmou.
Na noite da última terça-feira (12), Bolsonaro decidiu enviar ao STF os exames que verificaram sua contaminação pela COVID-19. Ainda ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) entregou os laudos dos exames ao ministro.
Segundo a AGU, o teste teve resultado negativo para o novo coronavírus. O jornal O Estado de S.Paulo recorreu ao Supremo contra uma decisão do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio Noronha, que na sexta-feira (8) atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União e suspendeu acesso aos exames.
O governo havia alegado ao STJ que, ainda que se trate de informações acerca de agente público, não se pode afastar completamente os direitos à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público.
Casa fez a votação em dois turnos no mesmo dia: na primeira, foram 53 a favor e 9 contra, e na segunda, 52 a 9; agora o projeto irá à Câmara dos Deputados
O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), a proposta de emenda à Constituição (PEC), que criminaliza o porte de drogas, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisa um processo sobre o tema com entendimento contrário ao texto votado pelos senadores. A PEC incorporará à Constituição um artigo considerando tanto a posse quanto o porte de drogas em qualquer quantidade como crime. Segundo emenda de autoria de Rogério Marinho (PL-RN), caberá ao policial distinguir a pessoa entre usuário e traficante. A Casa fez a votação em dois turnos no mesmo dia: na primeira, foram 53 a favor e 9 contra; na segunda, 52 a 9. O texto precisava de pelo menos 49 votos dos 81 senadores para ser aprovado. Agora, o projeto irá à Câmara dos Deputados. Com a diferenciação feita, a PEC abre a possibilidade de o usuário receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários.
É mais uma derrota que o Senado impõe ao PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como nos casos dos projetos de lei do marco temporal e da “saidinha”, já aprovados pelo Congresso Nacional. O PT orientou voto contrário à proposta e ficou isolado. “O governo não orienta porque é uma questão praticamente de consenso”, argumentou Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. Ele firmou que votaria individualmente contra. O PDT e o PSB, os partidos mais fiéis aliados da base governista, seguiram caminho contrário e orientou voto favorável à PEC. Acompanharam o voto favorável das siglas o PSD, o PL, o União, o PP, o Republicanos, a oposição e a minoria. O MDB e a maioria liberaram a bancada.
Petistas dizem que haverá uma superlotação de prisões com o endurecimento das regras. “Transferir para terceiros, um agente público, se aquele cidadão é traficante ou dependente, é gerar um sistema que vai colocar muita gente inocente e sem necessidade na prisão”, diz Rogério Carvalho (PT-SE). Na atual legislação, o artigo 28 da lei de drogas diz que o usuário que portar drogas deve ser advertido, prestar serviços à comunidade ou comparecer a um programa ou a um curso educativo. É esse exato artigo que a Corte avalia a constitucionalidade.
Neste momento, o STF julga caso que pode descriminalizar o uso da maconha. O placar está 5 a 3, com divergências entre os ministros sobre uma dosimetria, isto é, um cálculo de quantidade da droga que diferenciaria o usuário de um traficante. Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes dizem que a quantidade limite é de 60 gramas. O crime de tráfico é passível cinco a 15 anos de prisão e multa.
A oposição lidera o enfretamento à Suprema Corte, assim como aconteceu no caso de quanto o Congresso transformou a interpretação do marco temporal, que define o dia 5 de outubro de 1988 como linha de corte para a demarcação dos territórios indígenas, em lei. Eles argumentam, especialmente, que a maconha é uma “porta de entrada” para drogas mais pesadas. “É fundamental fortalecer a legislação frente aos impasses causados por recentes interpretações judiciais”, argumenta Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, em uma das emendas que tratam do texto. “Consideramos que a decisão sobre descriminalização e fixação de limites deve ser enfrentada pelo Poder Legislativo. Essa medida legislativa reforça a prerrogativa deste Poder.” “É um momento que essa Casa toma lugar e repudia a invasão da Suprema Corte do Brasil às atribuições desta Casa”, diz Magno Malta (PL-ES).
Política Nacional
Operação do MP-SP desmantela esquema de fraudes em licitações com prefeituras por facções de crime organizado
Publicado
16/04/2024 - 10:34Gaeco revelou que esquema operava em 12 municípios paulistas, incluindo a capital e Baixada Santista; ação resultou na emissão de 15 mandados de prisão, incluindo três vereadores de Arujá, Cubatão e Ferraz de Vasconcelos, além de 42 ordens de busca e apreensão
O Ministério Público de São Paulo deflagrou uma Operação Muditia nesta terça-feira (16) para combater um esquema de fraudes em licitações ligado à facção criminosa PCC. O grupo criminoso é suspeito de inúmeras fraudes em licitação em todo o Estado. As empresas sob suspeita fecharam, com diferentes Prefeituras, contratos públicos que somam mais de R$ 200 milhões, diz o MP. Segundo a Promotoria, algumas das contratações “atendiam a interesse do PCC, que tinha influência na escolha dos ganhadores de licitações e reparte os valores ilicitamente auferidos”.
A ação resultou na emissão de 15 mandados de prisão, incluindo três vereadores de Arujá, Cubatão e Ferraz de Vasconcelos, além de 42 ordens de busca e apreensão. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) revelou que o esquema operava em 12 municípios paulistas, incluindo a capital, cidades da Grande São Paulo, interior e Baixada Santista. Os mandados foram expedidos pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos. A investigação aponta que as empresas investigadas “atuavam de forma recorrente para frustrar a competição nos processos de contratação de mão de obra terceirizada no Estado, notadamente em diversas prefeituras e Câmaras Municipais”.
Entre as contratações investigadas estão acordos celebrados pelas Prefeituras de Guarulhos, São Paulo, Ferraz de Vasconcelos, Cubatão, Arujá, Santa Isabel, Poá, Jaguariúna, Guarujá, Sorocaba, Buri e Itatiba. Os investigadores identificaram a simulação de concorrência entre empresas parceiras ou até companhias de um mesmo grupo. A apuração também encontrou indicativos da corrupção sistemática de agentes públicos e políticos – secretários, procuradores, presidentes de Câmara de Vereadores, pregoeiros – e indícios de outros crimes, como fraudes documentais e lavagem de dinheiro. Segundo os promotores, o grupo agia direcionando os vencedores das licitações para atender aos interesses da facção criminosa, cometendo crimes como corrupção de agentes públicos, fraude em documentos e lavagem de dinheiro.
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