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Política Nacional

Moro defende indulto de Bolsonaro para agentes da segurança pública

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Segundo o ministro da Justiça, “há uma linha clara e cristalina entre o indulto ora concedido e os dos governos anteriores”

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta terça-feira (24) o decreto de Natal assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto a agentes de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção). Segundo o ministro, “há uma linha clara e cristalina entre o indulto ora concedido e os dos governos anteriores”.

Em mensagens publicadas no Twitter, Moro disse que o perdão da pena vale somente para crimes relacionados à atividade policial e não pode ser aplicado aos casos nos quais policiais e membros da Forças Armadas cometeram crimes dolosos (intencionais).

“Em substituição aos generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos dos anos anteriores, o governo do PR Jair Bolsonaro concedeu indulto humanitário a presos com doenças terminais e indulto específico a policiais condenados por crimes não intencionais”, escreveu Moro.

O decreto concede indulto natalino para agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública. O perdão da pena é válido para crimes de excesso culposo (quando o agente vai além dos limites permitidos) e quando houver o cumprimento de um sexto da pena.

O perdão também vale para condenados comuns que tenham doença grave permanente que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

O indulto natalino não abrange crimes hediondos, nem será dado a pessoas que tenham sofrido sanção, devido a infração disciplinar de natureza grave, nos 12 meses anteriores à data de publicação do decreto.

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Política Nacional

Fachin autorizou PF a buscar provas contra Toffoli

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As informações foram utilizadas para embasar relatório em que a PF diz que é preciso apurar suposto crime de corrupção do ministro em venda de decisões judiciais

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin autorizou a Polícia Federal a usar dados de duas operações relacionadas à Lava Jato do Rio em uma apuração preliminar que resultou no pedido de inquérito contra Dias Toffoli.

As informações foram utilizadas para embasar relatório em que a PF diz que é preciso apurar suposto crime de corrupção do ministro em venda de decisões judiciais. A solicitação de investigação foi revelada pelo Painel na última terça (11).

Antes da permissão dada por Fachin, o juiz Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou o compartilhamento por envolver pessoas com foro, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra porque a PF não indicou quem eram os investigados.

Fachin concordou com o argumento da Polícia Federal de que o acordo de colaboração de Sérgio Cabral tem uma cláusula que prevê o uso de informações coletadas nas operações Calicute e Boca de Lobo —a primeira prendeu o ex-governador, em 2016, e a outra, seu sucessor, Luiz Fernando Pezão, em 2018.

O material foi utilizado nos pedidos de 20 inquéritos para apurar possíveis crimes praticados por pessoas com foro nas cortes superiores. ​

No caso de Toffoli, três dias depois da decisão de Fachin, em 26 de abril, a PF produziu um relatório em que elenca documentos da Calicute e Boca de Lobo que, na visão dos delegados, corroboram a acusação de Cabral sobre o ministro ter recebido R$ 3 milhões para beneficiar o prefeito de Volta Redonda (RJ), Antônio Francisco Neto (MDB).

A PF usa, por exemplo, emails apreendidos na Calicute para mostrar que o ex-secretário de Obras do Rio Hudson Braga se reuniu várias vezes com José Luiz Solheiro.

Braga, diz Cabral, foi responsável por operacionalizar os pagamentos a Toffoli, e Solheiro teria intermediado o contato entre o ex-governador e o ministro, por meio de sua mulher, a advogada Roberta Rangel.

A PF também se vale de conversas por aplicativo de celular entre Braga e Solheiro.

Da Boca de Lobo, investigadores utilizam os registros de encontros no celular do ex-governador Luiz Fernando Pezão para mostrar seus vínculos com Solheiro e com o advogado Bruno Calfat, que defendia o prefeito de Volta Redonda no processo de cassação.

Os registros também mostram encontros de Pezão e Toffoli. Na delação, Cabral afirma que seu sucessor era próximo do prefeito.

Em 27 de abril, a PF elaborou outro relatório em que usa mais informações cujo acesso foi autorizado por Fachin.

Dessa vez, o material teria relação com suposta venda de uma decisão por Dias Toffoli, pelo valor de R$ 1 milhão, que suspendeu a cassação da então prefeita de Bom Jesus de Itabapoana Branca Motta (MDB).

Uma das supostas provas é um email enviado em 18 de novembro de 2015 em que Branca Motta pede apoio a Cabral para a fase final do seu processo no TSE.

Um ano antes, Toffoli havia concedido uma liminar de suspensão da cassação imposta pela Justiça Eleitoral do Rio, mas o processo ainda estava em andamento.

Na mensagem, ela diz que seu advogado em Brasília é Daniane Mângia Furtado, ex-sócio de Roberta Rangel, e que seus adversários políticos estariam se organizando em Brasília para prejudicá-la.

Do material compartilhado, a PF usou ainda um arquivo que mostra os contatos de Branca Motta na agenda de Cabral e uma anotação apreendida em sua casa sobre “pendências” atreladas ao nome da ex-prefeita.

Desde que o Painel revelou o pedido da PF para investigá-lo, Toffoli tem dito não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.

Na sexta (14), como antecipou a coluna da Mônica Bergamo, Fachin acatou a posição da PGR e proibiu a PF de investigar Dias Toffoli, mas durante a apuração preliminar ele rechaçou a manifestação contrária da PGR e liberou o uso material no âmbito do acordo de Cabral.

A busca pelas provas utilizadas contra Toffoli e os outros alvos dos inquéritos da PF começaram em janeiro —nesse período, o diretor-geral do órgão ainda era Rolando de Souza. No dia 25, o juiz Marcelo Bretas aceitou o pedido da PF e deu acesso aos dados da Boca de Lobo, mas explicou que a ação penal da Calicute estava no TRF-2.

Como Abel Gomes estava em férias, em 29 de janeiro, o juiz Gustavo Arruda Macedo, convocado para substituí-lo, pediu esclarecimentos sobre o “contexto dos fatos e possíveis crimes apurados” para entender qual o “nexo de causalidade e correlação” com as provas a serem acessadas.

No dia 1º de fevereiro a PF insistiu no pedido e explicou, sem citar nomes, que as informações seriam utilizadas na “instrução dos relatos apresentados” por Cabral relacionados a autoridades com foro no STF e STJ.

A citação a pessoas com foro nas cortes superiores acendeu o alerta no gabinete do TRF-2. Gomes interrompeu as férias e despachou sobre o tema em 19 de fevereiro.

Contra o compartilhamento, ele argumentou ser necessária “avaliação cautelosa”, uma vez que a jurisprudência do STF indica que somente os ministros podem decidir em casos de investigados detentores de foro.

A PF, em 26 de fevereiro, pediu pela primeira vez a Fachin o acesso às provas e o ministro encaminhou para manifestação da PGR. Augusto Aras alegou que o pedido de compartilhamento não fazia menção a pessoas com foro no STF e foi contra a medida.

A polícia rebateu a posição da PGR e, em novo pedido a Fachin, disse que o material seria utilizado nos inquéritos abertos em 2020 com a primeira leva de depoimentos de Cabral, em dois casos que tramitam no STJ e na “apuração preliminar dos relatos complementares que vêm sendo apresentados pelo colaborador”.

Em 23 de abril, Fachin expediu sua decisão em que aceitava parte do pedido da PF.

Segundo o ministro, a PF poderia utilizar as provas “com o fim de subsidiar os casos criminais novos de competência” do STF.

Sobre os casos arquivados e os do STJ, Fachin indicou à PF que procurasse os ministros relatores de cada inquérito.

Na prática, o ministro liberou o compartilhamento e uso das informações das duas operações nas 20 apurações preliminares nas quais a PF trabalhava à época com base nos relatos da delação de Cabral.

A Folha procurou Fachin para comentar a respeito da autorização que deu. Ele respondeu, por meio da assessoria do Supremo, que “encontra-se pautado para julgamento em plenário virtual agravo regimental que abarcará as questões suscitadas”.

O ministro também afirmou que há pedido expresso da PGR a ser dirimido com revisitação da possibilidade da PF firmar acordo de colaboração premiada.

Sobre ter arquivado os inquéritos, seguindo a Procuradoria, ele disse que “quando na visão da PGR o conjunto de elementos são inidôneos para instaurar há pronunciamento peremptório do titular da ação penal. E o juiz não deve acusar nem defender.”

As informações são da FolhaPress

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Política Nacional

‘A luta é dura, mas sigo em frente’, escreveu Covas em última carta

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Em sua última carta, o prefeito Bruno Covas (PSDB) agradeceu às manifestações de apoio dos companheiros de partido e afirmou que “de cabeça erguida”, estava enfrentando os “desafios que a vida (lhe) impõe”.

“A luta é dura e árdua, mas não esmoreço e sigo em frente”, escreveu.

O texto foi lido na última sexta-feira (14) pelo secretário-geral do PSDB, Carlos Balotta, em um evento que oficializou a filiação do vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, ao partido.

Na mensagem, o prefeito também rememorou as marcas que a pandemia de covid-19, chamada por ele de “tragédia”, vem deixando na vida dos brasileiros.

Defendeu que a solução se encontra nas políticas públicas.

“A solução para nossos problemas só será enfrentada pela via da política, pela via democrática, pela seriedade com que os governos trabalham e realizam políticas públicas”, diz o texto.

Covas estava licenciado de seu cargo como prefeito desde o dia 2 de maio, quando foi internado pela última vez.

Na sexta-feira, teve uma piora considerável em seu quadro de saúde e seu estado foi considerado irreversível pela equipe médica.

Leia, a seguir, a íntegra da última carta de Bruno Covas.

“Minhas companheiras e meus companheiros,

Espero que estejam bem e protegidos.

Gostaria de, em primeiro lugar, agradecer a todo carinho, a todas as orações e energia positiva que vocês têm me enviado. Lamento não conseguir responder a tantas mensagens, sintam-se todos abraçados. O apoio e o suporte de vocês têm sido decisivos no meu tratamento. Venho seguindo à risca as orientações de minha equipe médica e, de cabeça erguida, enfrentando os desafios que a vida me impõe. A luta é dura e árdua, mas não esmoreço e sigo em frente.

Esses últimos meses têm sido muito desafiadores para todos nós. A pandemia da covid-19 tem cobrado um preço caro dos brasileiros e vamos caminhando para contabilizar 430 mil mortos. Uma tragédia sem precedentes que já deixa e vai deixar muitas marcas na nossa história.

As consequências são catastróficas: vidas interrompidas, famílias em sofrimento, negócios em dificuldade, desemprego, pobreza e, lamentavelmente, a fome. Faço esse preâmbulo pois é exatamente sobre o que se trata o dia de hoje: política. A solução para nossos problemas só será enfrentada pela via da política, pela via democrática, pela seriedade com que os governos trabalham e realizam políticas públicas.

Tucanos e tucanas podem se orgulhar de todo o esforço que nossos governos, no Estado de São Paulo e nos municípios, incluindo a nossa capital, têm feito para enfrentar a pandemia. Das vacinas em produção e desenvolvimento pelo Instituto Butantan à expansão vertiginosa da infraestrutura hospitalar, o fortalecimento do SUS em nosso estado é uma realidade.

Em contraposição ao governo federal, que vem desdenhando da vida e da saúde dos brasileiros ao longo da pandemia, o PSDB de São Paulo e seus aliados vêm demonstrando na prática aquilo que é sua vocação: responsabilidade pública.

Colocar a população, sobretudo a mais pobre, em primeiro lugar. Cuidar de gente, fazer um trabalho técnico e baseado em evidências e na ciência, tomar atitudes difíceis e enfrentar as adversidades sempre com respeito, dignidade e defendendo a democracia.

Somos um partido forte, sólido, com muitos serviços prestados ao País e ao nosso estado. Somos um partido de quadros competentes e que colocam o compromisso público em primeiro lugar.

É nesse contexto que quero ressaltar a importância dessa cerimônia de hoje. O momento do Brasil demanda de todos nós espírito público, unidade, agregação, somar e não dividir, não deixar nenhum interesse pessoal sobrepujar o interesse coletivo. Receber em nossos quadros o vice-governador Rodrigo Garcia sinaliza exatamente isso.

Ele tem sido incansável na defesa do interesse público. Tenho por ele muito apreço e consideração. Foi decisivo na nossa vitória na eleição passada aqui na Capital e tem sido aliado histórico dos tucanos. Foi aliado do meu avô, foi aliado de Geraldo Alckmin, foi aliado de Serra, é meu parceiro e aliado, é aliado do Governador João Doria, sempre esteve do nosso lado. Nada mais natural do que se juntar a nós nessa caminhada. Foi decisivo na eleição passada, aqui na capital.

Vejo nesse ato um resgate da história do nosso partido, inclusive para além das razões que já mencionei, vejo um resgate do nosso manifesto de fundação.

No sonho de nossos fundadores, o Partido da Social-Democracia Brasileira seria o partido capaz de juntar as forças democráticas ponderadas da República na luta pelo bem comum. Rodrigo é um liberal progressista, um parlamentarista, está afinado com nossos valores e ideias.

Sua trajetória e sua experiência político administrativa vem contribuir em muito para que nosso partido possa se fortalecer ainda mais e continue a promover as mudanças que a população precisa no Estado de São Paulo.

Seja bem-vindo Rodrigo Garcia, seja bem-vindo ao ninho tucano, seja bem-vindo a Social-Democracia Brasileira.

Muito Obrigado!

Bruno Covas”

Tomás Covas (ao centro, de cabeça baixa), de 15 anos, durante velório de seu pai Bruno Covas, prefeito licenciado de São Paulo, no prédio da Prefeitura, na região central da capital, neste domingo, 16 de maio de 2021. Aos 41 anos, Covas morreu por complicações de um câncer nesta manhã, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. O tucano deixa o filho Tomás, de 15 anos. Ao fim do velório, o caixão será transportado em um caminhão do Corpo de Bombeiros, passando pela Avenida Paulista, com destino a Santos, onde o prefeito será sepultado.

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