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Brasil

Motorista de app poderá levar até 40 pontos de multas até perder CNH

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Regra que beneficia todos os motoristas profissionais é nova alteração do relator do projeto que muda regras de trânsito. Texto original é de Bolsonaro

O projeto de lei que pretende alterar as regras de trânsito no país ganhou novas modificações nesta semana e passou a prever critérios mais flexíveis para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no caso de condutores que usam seus veículos para atividade remunerada, como motoristas de caminhão, ônibus, táxis, carros de aplicativo e motoboys.

Pela proposta, a suspensão do direito de dirigir acontecerá agora quando o motorista profissional acumular 40 pontos de multas em um ano. A quantidade é maior que os 20 pontos necessários atualmente para a suspensão da CNH, que vale por até 12 meses e exige curso de reciclagem.

As mudanças acontecem dentro do projeto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado com a promessa de facilitar a vida dos motoristas, com medidas como a ampliação da validade da CNH de 5 para 10 anos. O texto foi criticado por especialistas em segurança no trânsito por suavizar regras e punições, caso da extinção da multa pelo não uso da cadeirinha para crianças.

Uma das principais bandeiras foi aumentar de 20 para 40 a quantidade de pontos necessárias para a suspensão da CNH, o que valeria para todos os motoristas. Na Câmara, porém, esse e outros pontos foram alterados.

O relator na comissão especial que analisa o texto, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), criou uma escala de pontuação que mantém o limite de 20 pontos para o motorista que recebe duas ou mais multas gravíssima. É o tipo de infração que rende 7 pontos na CNH, como dirigir com a habilitação vencida, por exemplo.

As modificações provocaram queixas de Bolsonaro em dezembro. Ele pediu que a alma do projeto fosse mantida pelo Congresso e prometeu vetos.

Nesta semana, o deputado Juscelino Filho apresentou um novo texto mantendo as alterações propostas, mas incluindo a flexibilização para os motoristas profissionais.

Nessa categoria estão motoristas que já têm CNH nas categorias D e E, que atuam com ônibus e carretas por exemplo. Já os que dirigem motos (categoria A) e automóveis (B) precisam declarar que trabalham ao volante ao tirar ou renovar a CNH. Dessa forma, ao receber o documento, há uma identificação que os habilita a exercer a função.

A busca por essa identificação explodiu no Brasil nos últimos anos com o aumento de pessoas trabalhando como motoristas de aplicativos. Além disso, é exigência das principais empresas para admitir motoristas entre seus colaboradores.

“Mais expostos”

Segundo o deputado Juscelino Filho, a flexibilização foi fruto de conversas com representantes de várias categorias. “O limite de 40 pontos para suspensão da CNH dos motoristas profissionais é uma demanda justa, visto que eles passam horas ao volante para sustentar suas famílias e, por isso mesmo, estão mais expostos às infrações e à indústria da multa”, disse o deputado.

Ele avalia que a mudança não vai contra a premissa de “proteção à vida”, e que o mecanismo deve contribuir para a regularização dos condutores.

O novo substitutivo do deputado mantém alterações no projeto de Bolsonaro como a manutenção da multa pelo não uso da cadeirinha. Veja abaixo alguns dos principais pontos:

Renovação

A proposta de Bolsonaro foi aumentar o tempo de renovação, hoje de 5 anos, para 10 anos no caso de pessoas com menos de 65 anos. Após essa idade, o tempo seria de 5 anos.

Já a proposta do relator é que a CNH tenha validade 10 anos para condutores com idades entre 18 e 40 anos; 5 anos para condutores entre 40 e 70 anos; e 3 anos para os mais velhos.

Documentos atuais

Projeto do deputado altera o da Presidência e determina que os prazos de vencimento das atuais CNHs sigam inalterados, em vez de serem prorrogados automaticamente.

Cadeirinha

Proposta do relator derruba sugestão do projeto de Bolsonaro de substituir a multa em caso de transporte irregular de crianças por advertência por escrito. A legislação prevê o uso de itens como bebê-conforto, cadeirinha e assento de elevação, dependendo da idade da criança.

Luz baixa em estradas

Deputado acolheu sugestão de Bolsonaro para que o uso de faróis durante o dia seja obrigatório apenas em rodovias de pista simples. O relator retirou a previsão, porém, de que só haveria multa no caso de o proprietário ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor.

Fim do exame toxicológico

Substitutivo derruba fim do exame toxicológico para motoristas profissionais como motoristas de ônibus e caminhões na obtenção ou renovação da CNH. Extinção da obrigação era pretendida pelo governo.

Suspensão da CNH

O texto original de Bolsonaro previa a suspensão com 40 pontos ao longo de um ano, em vez dos 20 atuais. O texto do relator criou uma escala: 40 pontos se não houver infração gravíssima; 30 pontos se houver uma infração gravíssima; e 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas. A exceção fica por conta dos motoristas profissionais, que contariam com o limite de 40 pontos independente do tipo de multa.

Outras medidas

O deputado Juscelino Filho incluiu ainda propostas de sua autoria. Entre elas estão a criação do Programa CNH Social, que prevê o custeio da obtenção da CNH para pessoas de baixa renda com recursos do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito).

Outra sugestão é a criação de escolinhas de trânsito, por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais.

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Justiça do CE concede liberdade a DJ Ivis após quatro meses de prisão

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Músico, que já teve alguns pedidos de habeas corpus negados pelo STF, foi indiciado após ter agredido a ex-mulher, Pamella Holanda

O TJ-CE (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) determinou a liberdade de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, na tarde desta sexta-feira (22). A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do tribunal. Vale lembrar que o músico foi preso e indiciado pela Polícia Civil após ter agredido a ex-mulher, Pamella Holanda.

“A Vara Única da Comarca do Eusébio proferiu decisão de concessão de liberdade, no fim da tarde desta sexta-feira (22), a favor de Iverson de Souza Araújo”, informou o órgão.  O alvará de soltura foi expedido por volta de 22h. 

Relembre o caso

DJ Ivis foi indiciado pela Polícia Civil do Ceará (PC-CE) pelos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria. Tramita em paralelo outro inquérito contra o artista, aberto pela Delegacia da Mulher, em Fortaleza. Enquanto isso, Iverson de Souza Araújo permanece preso na unidade prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz, região metropolitana de Fortaleza.

A ida dele para a unidade prisional ocorreu após audiência de custódia, realizada em 16 de julho, na capital cearense. Anteriormente, Ivis estava encarcerado na Delegacia de Capturas e Polinter (Decap). Pamella alega ter sido vítima das agressões do ex-companheiro durante meses, e chegou a dizer que o esposo tentou estrangulá-la no banheiro.

 

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Auxílio Brasil: saiba quem tem direito a receber e como se inscrever

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Famílias já cadastradas no Bolsa Família serão migradas automaticamente. Quem estiver fora do benefício deverá se inscrever no CadÚnico

Anunciado na última quarta-feira (20), o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, entra em vigor em novembro deste ano. De acordo com o Ministério da Cidadania, o novo benefício terá um aumento de quase 20% em relação aos valores atuais. O programa promete abranger cerca de 17 milhões de brasileiros. 

Ainda de acordo com o ministério, não haverá um cadastro específico para o programa. As famílias que já estão cadastradas no Bolsa Família serão migradas automaticamente. Já aquelas que ainda não têm esse direito, e atendem ao perfil dos beneficiários, deverão se inscrever pelo Cadastro Único (CadÚnico) ou manter esse cadastro atualizado.

Vale ressaltar que estar no CadÚnico não significa a entrada automática para receber o benefício. Entretanto, trata-se do primeiro passo para que a inscrição seja avaliada. 

Quem tem direito ao Auxílio Brasil: 

– Famílias em situação de pobreza: são aquelas que têm renda mensal entre R$ 89,01 e R$ 178,00 por pessoa. As famílias pobres podem participar do programa, desde que tenham, em sua composição, gestantes e crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos.

– Famílias em situação de extrema pobreza: atualmente, para receber o Bolsa Família são consideradas famílias extremamente pobres aquelas que têm renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa.

Quem pode se inscrever no CadÚnico:

– Famílias com renda mensal de até R$ 550 por pessoa;

– Famílias com renda mensal total de até R$ 3.300;

– Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo;

– Pessoas que moram sozinhas; 

– Pessoas que vivem em situação de rua (sozinhas ou com a família).

Onde se inscrever:

A pessoa ou a família deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em seu município e solicitar o cadastro. Saiba como encontrar o CRAS mais próximo de sua casa

Como se inscrever:

– A pessoa responsável pela família deverá responder às perguntas do cadastro, deve morar na mesma casa e ter pelo menos 16 anos. 

– É necessário que ela leve CPF ou título de eleitor e também apresente pelo menos um dos seguintes documentos para cada pessoa da família: Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; CPF; Carteira de Identidade – RG; Carteira de Trabalho; Título de Eleitor; Registro Administrativo de Nascimento Indígena (somente se a pessoa for indígena).

– Os responsáveis por famílias indígenas ou quilombolas não precisam apresentar o CPF ou título de eleitor caso não tenham, mas devem levar outro documento de identificação entre os listados acima.

– Pessoas sem documentação ou registro civil podem se inscrever no Cadastro Único, mas não poderão ter acesso a programas sociais até que possuam a documentação necessária.

– Além da documentação, para facilitar a inscrição, é pedido que a responsável familiar leve um comprovante de endereço (água ou luz).

Após a inscrição:

A entrevista do Cadastro Único é a parte mais importante do atendimento do CRAS. Um entrevistador social, que é um funcionário da prefeitura, fará perguntas sobre vários aspectos da realidade da família: 

– Quem faz parte da família;

– Características do domicílio;

– Despesas;

– Se há pessoas com deficiência na família;

– Grau de escolaridade dos integrantes; 

– Características de trabalho e remuneração dos integrantes da família;

– Se a família é indígena ou quilombola.

Essa entrevista pode ser registrada em um formulário específico, em papel, ou no Sistema de Cadastro Único, diretamente no computador. 

Confirmação de cadastramento no CadÚnico:

Ao inserir os dados da família no Sistema de Cadastro Único pela primeira vez, o sistema fará checagens para verificar se as pessoas da família já possuem um NIS. Se não tiverem, será atribuído um NIS a elas.

O NIS é o Número de Identificação Social. Esse processo pode demorar até 48 horas e tem como objetivo garantir que cada pessoa cadastrada é única. Apenas pessoas que têm o NIS atribuído podem participar de programas sociais.

Aplicativo Meu CadÚnico:

O aplicativo, disponível nas versões Android e iOS, é a ferramenta para saber se a família está cadastrada ou não e se precisa atualizar o cadastro. 

Além do aplicativo, os cadastrados podem acessar suas informações por meio do site Meu CadÚnico.

Aqueles sem acesso à internet podem se informar pelo telefone 0800 707 2003, das 7h às 19h, em dias úteis, e das 10h às 16h, nos fins de semana e feriados.

Atualização cadastral:

Os beneficiários devem fazer a atualização cadastral do CadÚnico a cada dois anos no máximo, mesmo que não haja alterações de dados.

O governo recomenda ainda que a atualização cadastral seja contínua, sempre que houver alteração nas informações específicas da família, como composição familiar (nascimento, morte ou saída de alguém da casa), endereço, renda, documentação do responsável familiar ou mudança de escola das crianças e adolescentes.

Anualmente, o governo federal realiza a ação de revisão cadastral, no qual as famílias com dados desatualizados são chamadas para atualizar seus cadastros. Caso as famílias fiquem mais de quatro anos sem atualizar os dados, seus registros podem ser excluídos do Cadastro Único.

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