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Motorista que não acatar ordem de parada da polícia comete crime; entenda a decisão do STJ

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O assunto foi discutido após a Corte receber um recurso de um caso em que um motorista não obedeceu à ordem de parada da polícia ao fugir de um posto de combustíveis sem pagar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como crime de desobediência o ato de não parar o veículo após receber ordem de parada de um policial no exercício de atividade ostensiva da segurança pública. A decisão vale para todo o País, ou seja, todos os tribunais devem seguir a determinação. 

O assunto é discutido desde 1940, quando passou a constar no Código Penal Brasileiro o crime de desobediência à ordem legal de funcionário público. 

Por maioria, a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro”.

“No caso de uma ordem dada por um policial fazendo uma blitz ou uma rota, se você não parar já é um risco para você, porque ele está fazendo uma segurança ostensiva por causa de alguma situação que está ocorrendo. E se você não parar, isso pode gerar mais problemas e até mesmo disparos de arma de fogo”, explicou o advogado Kamylo Costa.

Com o julgamento do tema, podem voltar a tramitar na Justiça os recursos relativos a essa questão, que estavam suspensos à espera de uma definição sobre essa controvérsia.

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Também é considerado crime de desobediência o caso em que o motorista se recusa a apresentar os documentos pedidos pelo policial durante uma abordagem.

STJ analisou recurso apresentado por defesa de homem que fugiu sem pagar por combustível

O caso específico analisado pela Terceira Seção do STJ diz respeito a um homem que, após encher o tanque em um posto de combustíveis, foi embora do local sem pagar. Em seguida, ele foi abordado por viaturas da Polícia Militar, desobedeceu à ordem de parada e tentou fugir, mas acabou se envolvendo em um acidente. 

A defesa do fugitivo alegou, na ocasião, que se o homem parasse na abordagem, seria preso em flagrante pelo crime cometido anteriormente — não pagar pelo combustível. Segundo a defesa, ele não é obrigado a produzir prova contra si mesmo — direito à não autoincriminação.

No entanto, o relator do recurso no STJ, ministro Antonio Saldanha Palheiro, observou que a Corte tem orientação firmada no sentido de que o descumprimento de ordem legal de parada, em contexto de policiamento ostensivo, configura crime de desobediência, como foi reconhecido, no caso, pelo juízo de primeira instância.

Crime de desobediência é de baixo potencial ofensivo

O advogado Kamylo Costa explica que o crime de desobediência é considerado de baixo potencial ofensivo e, por isso, não resulta em prisão isoladamente. Ele destaca que a pena para esse tipo de crime prevê prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.

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No entanto, por se tratar de crime, pode atrapalhar o cidadão a emitir ou atualizar alguns documentos, como passaporte e CPF, além de impedir que ele participe de concursos públicos e vote nas eleições.

Entretanto, em sua defesa, o cidadão pode apresentar uma justificativa plausível para não ter respeitado a ordem de parada. Um exemplo é quando o motorista está transportando uma pessoa com risco de morte para o hospital. 

De acordo com o advogado Rivelino Amaral, a lei não pode punir o cidadão quando ele incorre no conceito de excludente de ilicitude, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Um exemplo é quando a pessoa age em estado de necessidade ou legítima defesa.

Kamylo destaca que o indivíduo que for indiciado pelo crime de desobediência terá, durante o processo criminal, o direito de se defender e explicar o motivo de não ter respeitado a ordem policial. Para isso, ele poderá utilizar provas como imagens de câmeras de segurança, laudo médico, entre outras. 

“Toda pessoa que praticar esse ato vai ter o devido processo legal. Ela vai ter o direito de responder e se defender judicialmente, comprovando o motivo pelo qual ela não parou”, explicou Kamylo. 

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Preço médio da gasolina cai 3,5% nos postos com efeito do ICMS

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Segundo a ANP, litro do combustível foi de R$ 7,390 para R$ 7,127; já o diesel tele leve queda, de R$ 7,568 para R$ 7,554

Os preços dos combustíveis registraram queda nos postos na semana, segundo levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), divulgado nesta sexta-feira (1º). Os valores já refletem a redução de tributos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados.

O valor médio da gasolina caiu 3,5%, de R$ 7,390 para R$ 7,127. O etanol recuou 3,07%, passando de R$ 4,873 para R$ 4,723. Já o preço médio do diesel teve leve queda, de R$ 7,568 para R$ 7,554 (0,18%). 

Na semana anterior, os combustíveis havia registrado aumento, com o diesel superando o preço da gasolina pela primeira vez, após reajuste nas refinarias, de 5,2% na gasolina e de 14,2% no diesel, no último o dia 17. 

Numa tentativa de abaixar os preços nos posto, os impostos federais foram zerados, e o ICMS (tributo estadual) passou a ser limitado a 18%. Lei sancionada no dia 23 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro fixou um teto para a cobrança do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte urbano. 

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Alguns estados constestaram, alegando que a lei federal prejudica o orçamento estadual, dada a importância do ICMS para a arrecadação, e por isso esperam reverter a determinação no STF. Outros já anunciaram a redução, como São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

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Suzano Bens de Consumo lança ação para fomentar o ciclo de produção sustentável de seus produtos

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Como parte da iniciativa, a companhia disponibilizará ao mercado uma nova versão do papel higiênico Mimmo Folha Dupla com embalagem feita de papel

A Suzano Bens de Consumo, unidade de negócios da Suzanolança a partir deste mês uma ação que visa ressaltar o ciclo de produção sustentável de seus produtos de higiene e limpeza. Além de renovar a identidade visual das embalagens de todos os produtos do segmento, a companhia desenvolveu uma nova versão da embalagem do papel higiênico Mimmo Folha Dupla 12 rolos feita com papel produzido a partir de matéria-prima de fontes renováveis, em substituição ao plástico.

Uma das etapas para a construção do projeto foi a realização de uma pesquisa de mercado qualitativa feita com mulheres, mães, da classe C, para entender a melhor forma de comunicar sustentabilidade para a consumidora média brasileira. A escuta ativa identificou que elas são conscientes da temática, já praticam algumas ações sustentáveis no dia a dia, mas entendem que a conscientização ainda é um caminho a ser percorrido e buscam informações claras e simples por parte das empresas.

O resultado contribuiu para a Suzano Bens de Consumo renovar as embalagens de seus produtos de higiene e limpeza com uma identidade visual mais aderente às necessidades dos consumidores e consumidoras e alinhada ao conceito da inovabilidade, que é a inovação a favor da sustentabilidade, presente em todos os processos e produtos da companhia. No final de 2021, a Suzano Bens de Consumo alcançou um market share de 11,4% no mercado de papel higiênico do Brasil, segundo a Nielsen, consolidando-se como a 3ª maior empresa do segmento a nível nacional.

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“A sustentabilidade é intrínseca ao nosso negócio nesses quase 100 anos de história. A partir desse novo projeto, queremos que os consumidores se identifiquem com o nosso compromisso com o meio ambiente e tenham a consciência de estarem adquirindo produtos de fontes renováveis, feitos a partir da árvore plantada”, afirma Débora Pinto Bertolozzi, gerente executiva de Marketing da Unidade de Bens de Consumo da Suzano. A companhia completou 98 anos em 2022.

As novas embalagens contêm a assinatura “Juntos, nós plantamos o futuro” para reforçar que a Suzano acredita que o consumidor faz parte desse ciclo sustentável, o selo “Árvores que Renovam” com dados sobre o ciclo produtivo dos produtos Suzano, além de um QR Code que leva o consumidor à aba de Sustentabilidade no site da companhia.

Além da renovação visual das embalagens, uma das novidades do projeto é o lançamento do Mimmo Eco Pack, nova embalagem do papel higiênico Mimmo Folha Dupla, com 12 rolos, feita de papel e produzida na unidade de Cachoeiro do Itapemirim (ES). A inovação é fruto de um desenvolvimento conjunto com a Unidade de Papel e Embalagens da Suzano e utiliza o Greenpack®, papel feito especialmente para embalagens flexíveis.

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A nova linha de produtos Greenpack® é uma solução versátil e sustentável para donos de marca que querem substituir o plástico de suas embalagens. Tratam-se de papéis mais resistentes e que possuem barreiras biodegradáveis, contribuindo para agregar diferentes funcionalidades ao papel. Para a nova embalagem do Mimmo, foi utilizado o papel Greenpack® S da Suzano, uma versão termoselável. Além disso, a Suzano contou com a tecnologia de conversão e impressão da Inapel Embalagens Ltda.

A iniciativa está alinhada a um dos “Compromissos para Renovar a Vida” da Suzano, um conjunto de 15 metas de longo prazo da companhia. Entre eles está o objetivo de disponibilizar 10 milhões de toneladas de produtos de origem renovável que podem substituir plásticos e derivados do petróleo até 2030.

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