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Política Nacional

‘Não tem briga nenhuma’, diz Ramos sobre relação com Ricardo Salles

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Na quinta (22), o ministro do Meio Ambiente fez críticas públicas a Ramos, dizendo em suas redes que o militar mantém uma postura de “Maria Fofoca”

Em um passeio de moto junto com o presidente Jair Bolsonaro, neste domingo (25) o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, negou que exista alguma disputa política com Ricardo Salles, do Meio Ambiente. Na quinta-feira (22), Salles fez críticas públicas a Ramos, dizendo em suas redes sociais que o militar mantém uma postura de “Maria Fofoca”.

“Não tem briga nenhuma”, disse Ramos quando questionado durante uma parada no Posto Colorado, na BR-020. “Olha, tem uma definição, briga é quando (tem) duas pessoas”, afirmou, em seguida dizendo que não está “brigando com ninguém”. Sobre como está o clima no governo, Ramos se limitou a dizer: “Minha relação com o presidente (Bolsonaro) está excepcional como sempre”.

Até então, Ramos não tinha se manifestado publicamente sobre o caso. Ontem, contudo, o ministro recebeu o apoio coordenado de aliados no Congresso. Responsável pela articulação política do governo, o ministro foi elogiado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e lideranças partidárias e do governo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também tomou partido na briga ao criticar Salles. “O ministro Ricardo Salles, não satisfeito em destruir o meio ambiente do Brasil, agora resolveu destruir o próprio governo”, escreveu Maia ontem nas redes sociais.

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O pano de fundo do impasse entre Ramos e Salles envolve uma suposta articulação do ministro palaciano para tirar Salles do governo, além de reduções no orçamento do Meio Ambiente. A publicação feita pelo ministro Salles escancarou o atrito que já vinha ocorrendo nos bastidores.

Na quinta-feira, Salles mencionou diretamente Ramos em sua página no Twitter ao escrever: “@MinLuizRamos não estiquei a corda com ninguém. Tenho enorme respeito e apreço pela instituição militar. Atuo da forma que entendo correto. Chega dessa postura de #mariafofoca”.

Apesar da provocação no fim da semana, Salles agora já dá o assunto como superado. Em entrevista ao Estadão ontem, o ministro disse que o caso está “encerrado”. Mas a defesa coordenada de Ramos nas redes sociais feita ontem pelos chefes do Legislativo colocou peso na disputa.

Enquanto Ramos tem o apoio da ala militar, dos líderes do governo, membros do Centrão, além dos chefes do Parlamento, Salles tem ao seu lado a ala ideológica do governo e parlamentares da base conservadora que apoiam Bolsonaro. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, também é um dos que está no time de Salles. Já hoje, Eduardo citou uma série de medidas provisórias que caducaram para, indiretamente, criticar Maia. “Tem gente que é expert em tentar destruir o governo”, escreveu listando as propostas.

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Na sexta-feira, os dois ministros acompanharam Bolsonaro em um evento da Força Aérea Brasileira e em um almoço que ocorreu em seguida. De lá, Salles e Ramos saíram com o compromisso de se reunirem pessoalmente em outro momento. O encontro, contudo, ainda não tem previsão para ocorrer.

Bolsonaro atua para mediar e apaziguar a relação entre os seus chefiados. No evento, Salles recebeu um abraço de Bolsonaro, enquanto Ramos observou. Hoje, o militar acompanhou o presidente nesse passeio de moto por Brasília. Na parada no Posto Colorado, o chefe do Executivo fez um lanche e conversou com caminhoneiros.

Sempre escoltados, Ramos e Bolsonaro seguiram depois para a uma parada em uma feira no Cruzeiro, região administrativa do Distrito Federal. O passeio presidencial pela cidade também contou com a participação do ministro da Casa Civil, Braga Netto.

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Política Nacional

Aras arquiva notícia-crime de Bolsonaro contra Moraes

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Ação semelhante já tinha sido barrada no Supremo pelo ministro Dias Toffoli, mas presidente pediu julgamento no plenário

O procurador-geral da República, Augusto Aras, decidiu arquivar uma notícia-crime apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Na ação, o chefe do Executivo acusava o magistrado de abuso de autoridade.

A notícia-crime foi apresentada pelo presidente em razão de inquéritos abertos por Moraes para apurar fake news, ataques contra o Supremo, milícias digitais e atos antidemocráticos. Bolsonaro afirmou que o ministro violou o devido processo legal. 

Para o chefe do Executivo, o magistrado “estendeu as investigações de forma injustificada; não franqueou às defesas acesso a elementos de prova já amealhados aos autos; prestou informação inverídica sobre processo judicial em andamento; e exigiu o cumprimento de medida cautelar sem previsão legal”.

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli negou seguimento, por entender não haver indícios mínimos de materialidade de ato criminoso por parte do colega de Tribunal. No entanto, o presidente decidiu apresentar a acusação também na PGR.

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Augusto Aras destacou que ação semelhante já tinha sido arquivada no Supremo e, para evitar duplicidade de ações, também seria arquivada no âmbito do Ministério Público.

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Política Nacional

Urgência do Código de Defesa do Pagador de Impostos é aprovada na Câmara dos Deputados

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O projeto de autoria do deputado federal Felipe Rigoni busca proteger o contribuinte no Brasil

Em sessão na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (24), o Código de Defesa do Pagador de Impostos, projeto do deputado federal Felipe Rigoni, teve sua urgência aprovada. A proposta tem como objetivo impedir abusos cometidos contra o contribuinte no Brasil, como por exemplo, o cancelamento de CNPJ sem defesa prévia. O texto já tem relator definido: será o deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ)

“É um projeto muito bom para nossa população. O contribuinte tem que ser respeitado. O que estamos buscando é apenas dar direitos para quem faz a máquina pública rodar”, disse Rigoni.

A proposta foi construída em conjunto com especialistas e discutida em reuniões ao longo de todo ano de 2021. No Espírito Santo, o projeto foi apresentado para o SEBRAE, associações e diversos especialistas. O texto possui 37 artigos e se inspira no ‘Taxpayer Bill of Rights’ dos Estados Unidos.

O que muda com o texto?

1 – Marco de Instituição de taxas e impostos.

Atualmente, não há nenhum requisito objetivo para a criação de impostos e taxas. Com o código, requisitos como a necessidade de estudo prévio da atividade que o Estado irá prestar ao contribuinte deverão ser apresentados.

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2. Boa-fé do contribuinte.

O poder público pode ser agressivo contra o pagador de impostos e às vezes pauta suas ações presumindo que o contribuinte age de forma errada. O clima entre fisco e pagador de imposto é péssimo e pretende-se estabelecer a boa-fé do contribuinte e o clima de cordialidade e colaboração entre receita e pagador de imposto.

3. Autuação pela Receita depende de defesa prévia.

A Receita Federal, quando acha que o pagador de impostos cometeu irregularidade,

faz a autuação fiscal, sem possibilidade de defesa. O que o código propõe é criar a defesa prévia para que o contribuinte tenha mais um meio de se defender contra possíveis abusos do fisco.

4 – Grupos econômicos e devedores solidários.

Com o novo código, não vai mais existir o chamado devedor solidário, aquele responsável por pagar uma dívida, caso o contribuinte não consiga..

5. Proporção no pagamento do tributo.

Hoje, se você possui 30% de uma empresa, você paga 100% de tributos. Com o novo código, o pagamento será proporcional. Ou seja, se o sócio tem 30% de uma empresa ele paga apenas 30% da dívida.

6 – A responsabilidade de terceiros às obrigações tributárias será solidária

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Com o novo Código, para a Receita Federal poder cobrar de um subsidiário de uma empresa, ela primeiro precisa constatar que o sócio inadimplente que foi cobrado estava na impossibilidade de pagar. Apenas após isso ela poderá cobrar de outro subsidiário.

7 – Impedimento de acesso ao crédito e benefícios fiscais

Um dos maiores abusos do Estado contra o pagador de impostos é impedir que o empreendedor ganhe benefícios e incentivos fiscais apenas por ele estar questionando o tributo na justiça ou na Fazenda Pública. Ainda proíbem o pagador de impostos de participar de licitações e receber linhas de crédito. O código quer garantir a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica.

8 – SELIC aos créditos do pagador de impostos

Uma situação pouco notada da Fazenda é aplicar a taxa selic (10,75%) a todos os seus impostos não pagos e o dinheiro que ela tem que devolver para o pagador de impostos é reajustado apenas pela poupança. Suas dívidas decolam de valor e seu dinheiro a receber não é nem reajustado pela inflação. No projeto apresentado, o crédito do pagador de impostos vai ser reajustado pela SELIC.

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