conecte-se conosco


Política Nacional

Nova lei cria programa de crédito para pequenos empreendimentos com garantia da União

Publicado

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado

Entrou em vigor a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), uma linha especial de crédito voltada para os pequenos empreendimentos (receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano). A União fornecerá uma garantia de até 85% do valor emprestado, através do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO assegura crédito para capital de giro e investimento a empreendedores individuais e a micro, pequenas e médias empresas. A União aportará R$ 15,9 bilhões no FGO para garantir os empréstimos do Pronampe.

A Lei 13.999/20 foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União. A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com cinco vetos, um deles sobre um capítulo inteiro da nova lei.

Moratória

O capítulo vetado concedia uma minimoratória de 180 dias a empresas e pessoas físicas com dívidas parceladas com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto determinava que os devedores poderiam quitar o valor suspenso, ao final do período, em uma única parcela, sem cobrança de juros e multas, entre outras condições.

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, Bolsonaro afirma que o veto é necessário porque a medida acarretaria renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem estimativas de impacto orçamentário e financeiro, como determina legislação fiscal.

O presidente também vetou o dispositivo que previa carência de oito meses para o pagamento dos empréstimos feitos pelos pequenos empreendedores junto ao Pronampe. A alegação foi de que os bancos públicos que concederão os financiamentos não teriam capacidade de fornecer a carência, colocando em risco todo o programa.

Bolsonaro vetou ainda o trecho que proibia os bancos participantes do Pronampe de negar o empréstimo a empresas com nome sujo em bancos de dados, públicos ou privados, ou com títulos protestados.

O presidente alega que a medida contraria os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos “ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tomem empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos”.

Também afirma que o dispositivo poderia levar os bancos a direcionar parte das operações de crédito para clientes com dívidas no próprio banco.

Todos os vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los, restabelecendo a redação aprovada pelos deputados e senadores.

Condições do empréstimo
A nova lei tem origem em um projeto de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, com relatoria da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). O objetivo da norma é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência do coronavírus.

Conforme a lei, cada empresa poderá tomar emprestado até 30% da sua receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início das atividades, o que for mais vantajoso.

A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo será a Selic (atualmente em 3%) mais 1,25% sobre o valor concedido. O prazo de pagamento será de 36 meses.

A empresa tomadora do empréstimo deverá preservar os empregos existentes desde a data do contrato até 60 dias após o recebimento da última parcela.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia mais:  PSB declara apoio à Tebet. Pacheco soma nove partidos
publicidade

Política Nacional

Guedes: déficit em 2022 gerado por gasto além do teto ‘não faz mal’

Publicado

Governo vai gastar mais do que poderia para garantir programa Auxílio Brasil com renda de R$ 400 a famílias vulneráveis

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o descumprimento do teto de gastos em 2022 para garantir o programa Auxílio Brasil de R$ 400 a 17 milhões de famílias, mesmo que a medida gere um déficit nas contas públicas no ano que vem. 

Guedes detalhou que o governo gastará R$ 30 bilhões a mais no próximo ano para garantir o programa a R$ 400. Segundo ele, o país ajudará 17 milhões de famílias, mas haverá redução do ritmo de ajuste fiscal. “Os gastos vieram de 26% do PIB para 19,5%, e de 19,5% iriam cair para 17% no ano que vem. Ao invés de 17,5%, cai para 18,5%. O déficit, ao invés de ser praticamrnte zerado no ano que vem, que seja 1,5%, não faz mal”, afirmou.

O anúncio de que o governo vai furar o teto no próximo ano movimentou o mercado, provocando forte queda da Bolsa, disparada do dólar e a demissão de quatro secretários próximos a Guedes, nesta quinta-feira (21), o que gerou especulações sobre a permanência do ministro no cargo – o que foi desmentido por ele e pelo presidente Jair Bolsonaro em entrevista coletiva na tarde desta sexta (22).

Guedes já foi um grande crítico da possibilidade de descumprimento do equil´brio fiscal. Em 2020, ele afirmou que “furar o teto de gastos para ganhar eleições é irresponsável com as futuras gerações”. Porém, agora ele avalia que a ação não se trata de irresponsabilidade fiscal. O ministro disse que para conseguir melhorar a política social é preferível não ter a melhor política fiscal.

“Não é confortável para a economia flexibilizar teto, pedir um ‘waiver’ extrateto, mas nós estamos falando do Brasil, de milhões de brasileiros desamparados. E temos que escolher: vamos tirar 10 em política fiscal e vamos tirar 0 no social ou baixa um pouco a média do fiscal e aumenta um pouco a média do social? Não é irresponsabilidade fiscal, não é licença para gastar, não vai acontecer nada isso”, defendeu.

Segundo ele, a equipe econômica preferiu um ajuste fiscal um pouco menos intenso e um “abraço do social um pouco mais longo”. “É isso que está acontecendo”, afirmou. O ministro pontuou que “ninguém quer tirar [nota] 10 em fiscal e deixar os brasileiros mais frágeis passando fome”. Paulo Guedes também explicou que havia espaço para um auxílio de R$ 300, mas admitiu que hpuve pressão da ala política por um auxílio maior, de até R$ 600.

O ministro disse que como a reforma do Imposto de Renda não andou no Senado, não foi possível estabelecer uma fonte de renda para o programa. Como o programa é transitório, o ministro disse que a ideia seria usar recursos da arrecadação e “dar um programa um pouco mais fortalecido”.

Ele também admitiu que o valor é um meio-termo em meio às pressões da ala política e da posição dos técnicos da economia, que defendem que o governo não pode furar o teto. “É natural que os mais jovens, do Tesouro, da Fazenda, falem que não deve furar o teto. E é natural que a política queira furar o teto e gastar mais. Quanto mais próximo da eleição, mais ‘fura-teto’ se tem. É natural, né? Todo mundo quer ganhar eleição, todo mundo quer gastar um pouco. Agora, a nossa função é fazer tudo dentro da responsabilidade fiscal e não deixar isso acontecer, a não ser num episódio muito especial. Quero assegurar que estamos de olho nesses limites, isso não é uma falta de compromisso”, garantiu.

Destaques

A coletiva desta sexta-feira começou com a palavra de Bolsonaro de que tem confiança absoluta no ministro da Economia. Admitindo a grave situação econômica brasileira, o presidente atribuiu o cenário atual à “política do fique em casa e a economia a gente vê depois”, se referindo ao isolamento social na pandemia. Em seguida, Guedes ressaltou que não pediu demissão e que “em nenhum momento Bolsonaro insinuou qualquer coisa semelhante”. 

Outro momento de destaque do pronunciamento foi o anúncio do nome do novo secretário especial do Tesouro e Orçamento da pasta. O ministro cometeu uma gafe e acabou “anunciando”, de forma errônea, o sócio da empresa de investimentos BTG Pactual, André Esteves.

Apesar de citar o empresário, Guedes quis comunicar que Esteves Colnago, ex-ministro do Planejamento, agora assume a secretaria especial desocupada nesta última quinta-feira (21). Colnago foi ministro do Planejamento, entre abril e dezembro de 2018, no fim do governo de Michel Temer. De maio de 2016 a abril de 2018, foi secretário-executivo do Planejamento. Atualmente, ele estava como assessor especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia.

Leia mais:  Arthur Lira decide levar voto impresso ao plenário e diz que tema 'já foi longe demais'
Continue lendo

Política Nacional

Bolsonaro garante Paulo Guedes apesar de boato sobre saída: ‘Fica’

Publicado

Ao blog, o presidente garantiu permanência do superministro na Economia mesmo diante da turbulência do mercado financeiro

Diante dos rumores de uma possível saída de Paulo Guedes do Ministério da Economia, o presidente Jair Bolsonaro garantiu ao blog, na tarde desta sexta-feira (22), que o ministro “fica” no comando da pasta.

Mesmo sob pressão, Paulo Guedes deverá ficar no comando da Economia

Questionado sobre o motivo da ida ao Ministério da Economia hoje à tarde, o chefe do Executivo disse se tratar de uma visita de “cortesia” e ainda completou dizendo que Paulo Guedes “nunca esteve ameaçado”.

Bolsonaro deixou o Palácio do Planalto rumo ao Ministério da Economia por volta das 14h20 desta sexta. Chegou pouco tempo depois, por volta das 14h30.

O ministro Paulo Guedes enfrenta pressões pela condução da política econômica e a ida de Bolsonaro ao ministério é uma forma de demonstrar apoio num momento de fragilidade do auxiliar.

Mercado financeiro

O mercado financeiro reage, nesta sexta, a uma possível saída do chefe da Economia. Boatos em torno da saída do ministro mexiam com os preços dos ativos nesta manhã, guiando a alta do dólar e a queda da bolsa de valores.

Mais cedo, Guedes cancelou participação que faria em evento da Abras (Associação Brasileira de Supermercados) nesta sexta, segundo a assessoria de imprensa da entidade, o que ajudou a alimentar os rumores.

Na quinta-feira, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, bem como seus adjuntos, encaminharam seus pedidos de exoneração dos cargos.

A saída dos auxiliares de Guedes ocorreu após negociações do governo com o Congresso para mudanças na regra do teto de gastos para colocar de pé um novo Bolsa Família mais robusto, chamado Auxílio Brasil.

Leia mais:  Guedes cobra ajustes para pagar três parcelas de R$ 200 do auxílio
Continue lendo

São Mateus

Política e Governo

Segurança

Camisa 10

Mais Lidas da Semana