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Política Nacional

Nova lei cria programa de crédito para pequenos empreendimentos com garantia da União

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Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado

Entrou em vigor a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), uma linha especial de crédito voltada para os pequenos empreendimentos (receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano). A União fornecerá uma garantia de até 85% do valor emprestado, através do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO assegura crédito para capital de giro e investimento a empreendedores individuais e a micro, pequenas e médias empresas. A União aportará R$ 15,9 bilhões no FGO para garantir os empréstimos do Pronampe.

A Lei 13.999/20 foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União. A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com cinco vetos, um deles sobre um capítulo inteiro da nova lei.

Moratória

O capítulo vetado concedia uma minimoratória de 180 dias a empresas e pessoas físicas com dívidas parceladas com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto determinava que os devedores poderiam quitar o valor suspenso, ao final do período, em uma única parcela, sem cobrança de juros e multas, entre outras condições.

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, Bolsonaro afirma que o veto é necessário porque a medida acarretaria renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem estimativas de impacto orçamentário e financeiro, como determina legislação fiscal.

O presidente também vetou o dispositivo que previa carência de oito meses para o pagamento dos empréstimos feitos pelos pequenos empreendedores junto ao Pronampe. A alegação foi de que os bancos públicos que concederão os financiamentos não teriam capacidade de fornecer a carência, colocando em risco todo o programa.

Bolsonaro vetou ainda o trecho que proibia os bancos participantes do Pronampe de negar o empréstimo a empresas com nome sujo em bancos de dados, públicos ou privados, ou com títulos protestados.

O presidente alega que a medida contraria os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos “ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tomem empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos”.

Também afirma que o dispositivo poderia levar os bancos a direcionar parte das operações de crédito para clientes com dívidas no próprio banco.

Todos os vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los, restabelecendo a redação aprovada pelos deputados e senadores.

Condições do empréstimo
A nova lei tem origem em um projeto de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, com relatoria da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). O objetivo da norma é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência do coronavírus.

Conforme a lei, cada empresa poderá tomar emprestado até 30% da sua receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início das atividades, o que for mais vantajoso.

A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo será a Selic (atualmente em 3%) mais 1,25% sobre o valor concedido. O prazo de pagamento será de 36 meses.

A empresa tomadora do empréstimo deverá preservar os empregos existentes desde a data do contrato até 60 dias após o recebimento da última parcela.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Política Nacional

Bolsonaro visita Goianápolis (GO) com Pazuello e Braga Netto

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Em compromisso fora da agenda oficial, o presidente Jair Bolsonaro viajou neste sábado, 17, para Goianápolis (GO) acompanhado do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, e do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde. O presidente deixou o Palácio da Alvorada por volta de 9h10 em comitiva de dois helicópteros.

Também acompanhando o presidente, o deputado Vítor Hugo (PSL-GO) ex-líder do governo na Câmara, fez uma transmissão ao vivo em suas redes sociais durante a visita. Na gravação, Bolsonaro aparece, sem máscara, conversando e cumprimentando apoiadores aglomerados em frente a uma grade de um campo de futebol.

“Estamos em Goianápolis com o nosso presidente. Ele está ali atrás conversando com a população”, diz Vítor Hugo no vídeo. O deputado cita ainda que Goiás é um dos Estados que o chefe do Executivo mais visitou desde a posse como presidente.

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Eduardo Aggio também acompanhou a visita. Aggio deixou o comando da PRF na semana passada após Anderson Torres assumir o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. A direção-geral da corporação agora é chefiada por Silvinei Vasques. Com a troca, Aggio ganhou cargo no Planalto e foi nomeado subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência.

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Política Nacional

Novos exames mostram que câncer atingiu fígado e ossos de Covas

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Prefeito de São Paulo foi internado na última quinta-feira (15) e deve seguir no hospital para tratamento neste final de semana

Exames feitos pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), na última quinta-feira (15), mostram o surgimento de novos pontos do câncer, que atingiram o fígado e os ossos.

A informação foi divulgada em boletim médico assinado por Fernando Ganem, diretor de governança clínica do Hospital Sírio-Libanês, e Angelo Fernandez, diretor clínico, na tarde desta sexta-feira (16).

Segundo o comunicado, neste sábado (17), está prevista a continuidade da quimioterapia, adionando imunoterapia, para o tratamento do prefeito.

Ainda de acordo com as informações do boletim médico, Bruno Covas está clinicamente bem, sem sintomas, e apto para prosseguir suas atividades pessoas e como prefeito de São Paulo.

A previsão é que ele receba alta ainda no início da semana, após completar a atual etapa do tratamente. Atualmente, o prefeito está sendo acompanhado por equipes coordenadas pelos médicos David Uip, Artur Katz, Tulio Eduardo Flesch Pfiffer e Roberto Kalil Filho.

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