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Nova Lei de Trânsito: entenda mudanças que entram em vigor em 2021

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Alterações no Código de Trânsito Brasileiro entram em vigor em abril e alteram prazo para renovação e pontuação para suspensão

Em outubro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou parte das alterações no Código de Trânsito Brasileiro aprovadas pelo Congresso. Estas mudanças entrarão em vigor em abril e, entre as de maior destaque, estão o novo prazo para renovação da carteira de habilitação e a pontuação para a suspensão.

Agora, a renovação pode ser feita de 10 em 10 anos para motoristas de até 50 anos. Para quem tiver entre 50 e 70, deverá ser feita a cada cinco anos e, para idosos acima de 70 anos, a cada três. Além disso, condutores que não tiverem recebido nenhuma penalidade gravíssima nos últimos 12 meses terão 40 pontos de limite para suspensão, com 30 sendo a pontuação para aqueles que tiverem uma única multa gravíssima no último ano e 20 para quem tiver recebido duas ou mais desta gravidade. Motoristas profissionais terão limite fixado em 40 pontos.

No entanto, não são estas as únicas formas de ter sua carteira suspensa. Há também as infrações autossuspensivas, que tem a suspensão do direito de dirigir como penalidade direta. São elas:

– Dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas
– Se recusar a fazer o teste do bafômetro
– Forçar passagem entre veículos
– Dirigir em velocidade 50% acima do limite máximo da via
– Disputar corrida (popularmente conhecido como “racha”)
– Realizar manobras perigosas

Além da carteira suspensa, também há uma multa em dinheiro para os condutores que cometerem uma destas infrações. Para aqueles que dirigirem acima de 50% da velocidade da via, o valor é de R$ 880,41. Conduzir sob efeito de álcool tem uma punição ainda maior, de R$ 2.934,70.

Em caso de suspensão causada por acúmulo de pontos, o motorista poderá ficar sem dirigir por um período entre seis meses a um ano. Em caso de reincidência, a penalidade variará entre oito meses e dois anos. No caso de infrações autossuspensivas, a penalidade pode se estender de 2 a 8 meses e, quando reincidente, de 8 a 18 meses.

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Mulher é presa por chamar rapaz de ‘macaco fedorento’ em ônibus

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Uma mulher foi presa em flagrante após fazer ofensas racistas contra um passageiro dentro de um ônibus em Praia Grande, no litoral paulista. Em entrevista ao G1 nesta segunda-feira (12), a vítima, um autônomo de 29 anos, que preferiu não se identificar, relatou que estava conversando com a esposa no transporte coletivo quando foi surpreendido com os insultos.

O caso aconteceu no último sábado (10), na Linha 11, que atravessa Praia Grande até o limite com Mongaguá. Um dos passageiros gravou parte da ação da mulher. No vídeo, é possível ouvir quando ela diz “Macaco. Macaco fedorento. Tu não presta, tu é preto da senzala. Crioulo fedido. Tira os óculos e vai catar papelão vaga***** [sic]”.

Porém, conforme conta o autônomo, ela chegou a desferir diversos outros xingamentos contra ele, além dos flagrados nas imagens. De acordo com ele, quando já estava há cerca de 10 minutos no ônibus e conversava com a esposa, um rapaz o avisou que a mulher estava direcionando os xingamentos a ele. “Eu olhei sem entender e, quando virei para trás, a moça simplesmente, gratuitamente, me olhou e falou ‘é com você que estou falando mesmo seu macaco’ “, relembra.

Em seguida, ele afirma, que ainda sem entender, perguntou “a senhora está falando comigo?”, momento que a mulher reforçou que falava sim com ele e o chamou novamente de macaco. “Sabe quando você não consegue assimilar tudo que está acontecendo? Foi isso que aconteceu. Eu travei. Minha mulher já levantou e a questionou, momento que a moça também a xingou de vaga*****”, afirma.

Depois disso, o autônomo relata que a passageira que o ofendeu queria descer do ônibus e que ele e a esposa não deixaram. “Eu travei a passagem, sem encostar nela, e falei que ela não sairia enquanto a polícia não chegasse”, conta.

Após os insultos, a esposa dele foi até o motorista do ônibus e pediu que ele parasse o veículo imediatamente, pois acionariam a polícia. A solicitação foi atendida pelo condutor, e, como ambos estavam sem celular, pediram ajuda aos passageiros, que solicitaram que a Polícia Militar comparecesse ao local. “Eu só tinha a certeza que aquilo não poderia sair impune e que tínhamos que tomar as atitudes legais”, afirmou a auxiliar de escritório, de 33 anos.

O autônomo ainda relata que enquanto travava a passagem da mulher, ela disse que ele tentava assaltá-la. “Falou que eu era imundo, além dos outros xingamentos. Eu não a ofendi, apenas falei ‘espera a viatura chegar’. Então ela disse ‘quando a viatura chegar você vai preso’, quando perguntei o porquê, ela respondeu ‘porque você é preto, macaco, da senzala e tem que estar na cadeia’ “, relata.

Apesar disse, o rapaz tentou se manter calmo e aguardou a chegada da polícia. “Eu já sofri racismo outra vez, mas dessa vez não poderia deixar de denunciar. Nada justifica um ato racista, é um ódio gratuito. A pessoa te acha menor por você ser diferente. Você se sente impotente. Isso que aconteceu comigo, de certa maneira, acontece todo dia, com muitas pessoas”, desabafa.

Um dos passageiros que viu o ocorrido também lamentou a atitude da mulher. “Quando entrei no ônibus, no bairro Jardim Real, ela já estava o xingando de ‘macaco’, ‘negrinho da senzala’. Ficamos revoltados, ligamos para polícia e a mulher continuou xingando ele. Você via descer lágrimas dos olhos do rapaz, mas ele aguentou firme. Ela chamou ele até de ladrão. Isso não pode ficar impune”, disse o auxiliar de serviços gerais Josafa Almeida, de 35 anos, em entrevista ao G1.

A PM atendeu a ocorrência e o caso foi registrado como injúria racial pelo 1º DP de Praia Grande, onde a mulher foi presa em flagrante. O G1 solicitou posicionamento à Viação Piracicabana sobre o ocorrido, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. A defesa da mulher não foi encontrada para comentar o caso.

Fonte: Portal G1.

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Alterações no Código Brasileiro de Trânsito começam a valer. Saiba o que muda!

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Principal mudança é a alteração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação

Entram em vigor nesta segunda-feira (12) as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

Renovação
Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. A partir de agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.

Suspensão
Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).

Condutores condenados
As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativa.

Cadeirinhas
O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.

Recall
Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento da campanhas de reparos. 

FONTE: Agência Brasil

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