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Política Nacional

Nova lei federal estabelece tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda

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Estima-se que cerca de 34 milhões de famílias atendam aos critérios para receber o benefício. Atualmente, quase 9 milhões das 74 milhões de residências no Brasil não possuem acesso à rede geral de água e 22 milhões carecem de coleta de esgoto

A nova Lei nº 14.898, sancionada em junho de 2024, institui a tarifa social de água e esgoto para cidadãos de baixa renda em todo o Brasil. A medida visa proporcionar um desconto de 50% sobre a tarifa da faixa de consumo mais baixa, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos de uso mensal. O valor regular será cobrado somente quando o consumo exceder este limite.

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De acordo com a diretora executiva do Instituto Ideias, Luana Romero, “Essa lei é um passo importante para garantir que o acesso à água e ao saneamento não seja um privilégio, mas um serviço acessível a todos os brasileiros, independentemente da sua condição econômica”. Romero também destacou a importância do aspecto social da legislação: “O acesso à água e esgoto é fundamental para a promoção da dignidade, da saúde pública e do desenvolvimento econômico do nosso país. Estamos discutindo uma pauta que deveria estar superada há décadas, se ainda quisermos ser uma nação próspera”.

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As empresas de abastecimento de água são responsáveis pela inclusão automática das famílias elegíveis. Caso isso não ocorra, os beneficiários deverão solicitar manualmente. Além do desconto, as famílias beneficiadas estarão isentas dos custos de instalação do sistema de água e esgoto. No entanto, o benefício será perdido em casos de conexões clandestinas, danos intencionais a equipamentos ou compartilhamento de água com outras famílias não elegíveis.

A nova lei estabelece que a cobrança não poderá exceder 50% da tarifa residencial comum, beneficiando famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“A implementação desses benefícios é vista como um avanço significativo na garantia dos direitos humanos. A legislação visa assegurar que os serviços de água e esgoto também serão ofertados nas áreas de maior vulnerabilidade”, comenta Luana.

Impactos sociais e direitos humanos

Estima-se que cerca de 34 milhões de famílias atendam aos critérios para receber o benefício, de acordo com o Congresso Nacional. Atualmente, quase 9 milhões das 74 milhões de residências no Brasil não possuem acesso à rede geral de água e 22 milhões carecem de coleta de esgoto, conforme levantamento do Instituto Trata Brasil (ITB). Para ser elegível à tarifa social, é necessário que:

  • Um membro da família esteja registrado no CadÚnico.
  • A família receba o BPC e inclua uma pessoa com deficiência ou um idoso com 65 anos ou mais.
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Financiamento e sustentabilidade

Para viabilizar a tarifa social, a lei prevê a criação de uma Conta de Universalização de Acesso à Água, que ajudará a manter o equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores de serviços. Esta medida visa não apenas compensar os descontos aplicados, mas também promover o acesso universal à água, incentivar investimentos em áreas vulneráveis e diminuir a inadimplência das famílias de baixa renda.

A diretora Luana Romero reforçou a relevância da medida: “A criação de uma conta específica visa assegurar o equilíbrio financeiro e econômico também para os prestadores de serviços, além da segurança jurídica contratual”.

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Política Nacional

PGR denuncia Bolsonaro e mais 33 por tentativa de golpe de Estado

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Denúncia será julgada pela Primeira Turma do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (18) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

A acusação também envolve outros militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

As acusações da procuradoria estão baseadas no inquérito da Polícia Federal (PF) que indiciou, em novembro do ano passado, o ex-presidente no âmbito do chamado inquérito do golpe, cujas investigações concluíram pela existência de uma trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A denúncia será julgada pela Primeira Turma do Supremo, colegiado composto pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

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Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do Tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025. 

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Política Nacional

Família do ES é condenada pelo STF por participação no 8 de Janeiro

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Pai, filho e genro invadiram e vandalizaram as sedes do Congresso e do STF em Brasília; pena é de 12 anos de reclusão e 1 ano e meio de detenção

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, três moradores de Cariacica – pai, filho e genro – que participaram dos ataques antidemocráticos à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

O julgamento começou no último dia 7 e terminou na sexta-feira (14). O empresário Germano Siqueira Lube, o gerente administrativo Germano Siqueira Lube Júnior e o gestor Carlos Magno Pimentel foram condenados a 12 anos de reclusão e mais 1 ano e meio de detenção.

8 de janeiro: sentença inclui pagamento de multa

Além disso, os três deverão pagar 100 dias-multa, cada um no valor de um terço do salário mínimo (R$ 506, totalizando R$ 50,6 mil).

A reportagem do Folha Vitória procurou a defesa dos três condenados, mas não obteve resposta até o momento desta publicação. O espaço está aberto à manifestação.

Conforme o processo, os condenados associaram-se “de maneira livre e consciente”, desde o período eleitoral de 2022, a grupos que incitavam atos antidemocráticos, descredibilizando o sistema eleitoral e incentivando o cometimento de crimes que objetivavam um golpe de Estado.

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Identificação após denúncia

A identificação dos três em Brasília ocorreu a partir de uma denúncia apresentada à Superintendência da Polícia Federal no Espírito Santo.

Em depoimento à PF, os três confirmaram a presença nos atos do 8 de janeiro. Segundo a denúncia, eles “registraram imagens de si mesmos na marquise e na rampa de acesso ao Congresso Nacional no momento em que os invasores ocuparam o prédio, intensificando os atos de vandalismo no local”.

Os familiares ainda “permaneceram unidos subjetivamente aos integrantes do grupo e participaram da ação criminosa que invadiu as sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e quebrou vidros, cadeiras, painéis, mesas, móveis históricos e outros bens que ali estavam”.

A eles, foram imputadas as práticas das condutas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do Patrimônio tombado e associação criminosa armada.

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