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Brasil

Novo marco do saneamento básico será votado pelo Senado

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No Brasil, 100 milhões não têm coleta de esgoto e 35 milhões não têm acesso à rede água. E, em tempo de pandemia do coronavírus, a ausência de saneamento básico torna inviável a prevenção à Covid-19, colocando em risco a saúde de uma significativa parcela da população do país. 

Diante desse cenário e do agravamento da pandemia de Covid-19 no Brasil, a equipe econômica do governo incluiu o PL nº 4.162/2019, que cria o novo marco regulatório do saneamento básico, entre as matérias que devem ter a tramitação acelerada no Congresso Nacional.

A matéria, que já foi analisada pela Câmara, está na pauta do Senado desta quarta-feira (24). A votação do PL nº 4.162/2019 acontecerá em sessão remota, a partir das 16h. E a expectativa é de que os Senadores acatem o projeto original, evitando, assim, que o texto tenha que retornar para análise dos deputados na Câmara.

“Esse é o momento para a aprovação dessa matéria, pois a população de baixa renda, que já sofria, sem acesso à água potável e a saneamento, agora, está em risco, pois não tem condições para se proteger da Covid-19”, explica o Deputado Federal e vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo.

Além de ser autor de um projeto de lei semelhante, o parlamentar presidiu a Comissão Mista da Medida Provisória 868/18, que reformularia o marco legal do setor de saneamento básico e daria à Agência Nacional das Águas (ANA) o poder de editar e elaborar normas nacionais para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

“A Comissão fez um trabalho árduo para entregar aos brasileiros um texto que permitirá a democratização e a desburocratização dos serviços de saneamento. Além disso, resolve a questão do conflito de competências sobre o serviço de saneamento, criando oportunidades e atraindo investimentos”, acrescenta Evair de Melo.

Após presidir a Comissão Mista da Medida Provisória 868/18, Evair de Melo também presidiu a Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 3261/2019, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.

O parlamentar reforça que o país não pode conviver mais com endemias e epidemias causadas pela ineficiência de Saneamento Básico. Segundo o IBGE, em 2017, 35% dos municípios brasileiros registraram essas ocorrências, sendo 340 mil brasileiros que sofrem internações por infecções gastrointestinais e mais de 14 milhões de casos de afastamento por conta de diarreia e vômitos. 

“Fazer Saneamento Básico contribui para reverter essa situação, poupa dinheiro da saúde e reduz as filas do SUS. É hora enfrentar esse desafio de frente, dialogar e achar um caminho que transforme o país e tire nossa sociedade dessa situação”, concluiu Evair.

Marco Legal

Os objetivos do PL 4.162/2019 são centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.

A principal novidade é o fim dos contratos de programa, instrumentos pelos quais os municípios transferem a execução dos seus serviços de saneamento para empresas públicas dos governos estaduais. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. No lugar desses contratos, entrarão as licitações, envolvendo empresas públicas e privadas.

Para viabilizar economicamente a prestação para cidades menores, mais isoladas ou mais pobres, o texto determina que os estados componham grupos de municípios, ou blocos, que contratarão os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. A adesão é voluntária e determinada cidade pode optar por não ingressar no bloco estabelecido para ela e licitar sozinha.

Pela proposta, a regulação do saneamento básico do Brasil ficará a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA), uma agência federal. O projeto exige dos municípios e dos blocos de municípios que implementem planos de saneamento básico, e poderá oferecer apoio técnico e ajuda financeira para essa tarefa.

O projeto também estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto. Os novos prazos vão de 2022 (para capitais e regiões metropolitanas) até 2024 (para municípios com até 50 mil habitantes).

A proposta ainda permite aos municípios e ao Distrito Federal cobrar tarifas sobre outros serviços de asseio urbano, como poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva.

Conheça os principais pontos do Projeto de Lei nº 4.162/2019

Objetivo

O projeto busca a universalização do saneamento básico até 2033 e abre caminho para uma maior participação de empresas privadas no setor, com uma previsão de investimento é de até R$ 700 bilhões. Atualmente, somente 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada. Nos outros 94% municípios o serviço é feito por estatais.

Contratos

Os municípios não poderão transferir a execução dos serviços de saneamento para empresas públicas estaduais. Será preciso abrir licitação para que haja concorrência de empresas públicas e privadas.

Prorrogação

Os contratos com a iniciativa privada em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem viabilidade econômico-financeira.

Meta

As empresas responsáveis pelos serviços de saneamento devem cumprir, até o fim de 2033, metas como a cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto, sem a interrupção dos serviços.

Licitação em bloco

Estados e municípios poderão contratar o serviço de forma coletiva, formando blocos. A adesão não será obrigatória e os participantes podem deixar o bloco quando desejarem. 

Regulação

A ANA (Agência Nacional de Águas) será responsável pela regulação do saneamento básico no Brasil e poderá oferecer ajuda técnica e financeira para municípios e blocos de municípios implementarem planos de saneamento básico.

Comitê

Será criado o Comitê Interministerial de Saneamento, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros.

Subsídio

Famílias de baixa renda poderão receber subsídios para cobrir os custos do fornecimento dos serviços de saneamento, assim como a gratuidade nas conexões às redes de esgoto.

Lixão

O projeto determina que lixões a céu aberto sejam erradicados até 2024. O prazo varia de acordo com a densidade populacional.

Para capitais e regiões metropolitanas o prazo vai até 2024. Cidades com mais de 100 mil habitantes até 2022. Se tiver entre 100 a 50 mil habitantes, o prazo vai até 2023. Já aqueles municípios com população inferior a 50 mil, terão até 2024.

Cobrança de tarifa

Os municípios e o Distrito Federal passarão a cobrar tarifas sobre serviços urbanos como poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva.

*Com informações da Agência Senado de Notícias

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Brasil

Santander lança campanha de renegociação e oportunidades de acesso a crédito para dar fôlego financeiro aos clientes

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• Chamada ‘Desendivida’, iniciativa será realizada até 31 de março;
• Agências abrirão para atendimento ao público no dia 22 de janeiro, sábado, das 10h às 14h;
• As condições especiais destinam-se a clientes pessoa física do Banco em categorias de crédito pessoal, consignado, imobiliário, auto e preventivos;
• Para empresas, o Banco oferece oportunidades em capital de giro, antecipação de recebíveis, descontos de duplicatas, conta garantida;
• Já a renegociação de dívidas com até 93% de desconto vale para todos os clientes com débitos a quitar.

Com o objetivo de proporcionar fôlego financeiro aos clientes neste começo de ano, o Santander Brasil lança campanha de crédito e renegociação chamada ‘Desendivida’, que poderá ser aproveitada por clientes pessoa física e jurídica do Banco até o dia 31 de março. Em ação inovadora, mais de três mil lojas do Santander serão abertas no sábado (22), inclusive todas as do Espírito Santo, para garantir atendimento personalizado aos clientes, que também poderão contratar as ofertas pelos canais digitais do Banco. A iniciativa chega ao público no começo do ano, período marcado por despesas sazonais.

Além de poder renegociar eventuais dívidas, empréstimos, financiamentos e fatura de cartão de crédito, garantindo melhores condições de pagamento, os clientes terão acesso a ofertas especiais para contratar crédito nas modalidades pessoal, consignado, garantias (Usecasa e Usecarro); e também poderão ativar o “Pula Parcela”, ou seja, ficar até dois meses sem precisar pagar as parcelas de produtos selecionados.

“Os primeiros meses do ano costumam ser um período que pesa mais no bolso dos brasileiros, e além disso estamos vivendo um entorno mais complexo. Queremos contribuir para um 2022 mais saudável financeiramente, e por isso reunimos uma série de vantagens tanto para renegociar dívidas quanto para contratar crédito”, afirma Vanessa Lobato, vice-presidente executiva de varejo do Santander. “E para garantir que todos tenham um atendimento personalizado, vamos abrir três mil lojas no sábado, levando orientação financeira e oportunidades para clientes de todo o País.”

Os clientes pessoa física que desejam tomar crédito com garantia de automóvel, imóvel ou consignado, têm até 60 dias para começar a pagar. Para crédito pessoal, o período é de 40 dias. Já para contratos em vigor de crédito imobiliário, é possível ter até 6 meses de fôlego no pagamento das parcelas, de acordo com os critérios de elegibilidade.

Clientes com dívidas em atraso podem renegociá-las com até 93% de desconto, enquanto quem tem muitos pagamentos a fazer no mês – como fatura do cartão de crédito, os empréstimos e o saldo devedor do limite da conta – pode unificar tudo em uma única parcela mensal e ter até 60 dias para começar a pagar. Além disso, o chamado “Pula Parcela”, que já faz parte das práticas do Santander, está disponível para clientes elegíveis terem até duas mensalidades de negociações de empréstimos e financiamentos.

“Todas as lojas do Estado estarão abertas, no próximo sábado, para atender os clientes que preferirem conhecer pessoalmente as propostas de acordo com sua realidade financeira. Temos um time capacitado para entender qual a melhor oportunidade para nossos clientes começarem o ano concretizando objetivos pessoais ou profissionais”, destaca Thiago Mendonça, superintendente executivo da Rede Base do Santander Brasil.

Para as empresas, há a possibilidade de concessão de crédito com até 60 dias para começar a pagar. Esse prazo também se aplica para quem quer unificar a fatura do cartão de crédito, os empréstimos e o saldo devedor do limite da conta em uma única parcela mensal. Porém, usando um veículo quitado como garantia, o prazo pode pular para até 180 dias. Além disso, também há opções para renegociar dívidas com até 60 dias para começar a pagar, antecipar o recebimento das vendas e equilibrar o fluxo de caixa da empresa.

Mais informações podem ser verificadas pelo site www.santander.com.br/desendivida.

Na telinha

O Santander apresentou no último domingo (16), véspera da estreia da nova temporada do Big Brother Brasil, sua nova campanha publicitária, que conta com Rodrigo Cowboy (BBB 2), Dhomini Ferreira (BBB 3) e Max Porto (BBB 9), vencedores do reality, mas que não conseguiram conquistar a independência financeira com a premiação que foi recebida. Os protagonistas da campanha, criada pela agência Suno, mostrarão as condições oferecidas pelo Santander e que contribuem para dar fôlego financeiro ao público.

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Brasil

Vai se aposentar? Confira o que mudou e as regras para 2022

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Mudanças afetam critérios envolvendo sistema de pontos, tempo de contribuição e idade mínima para requerer o benefício pelo INSS

Quem pretende se aposentar em 2022 deve ficar atento. Desde a reforma da Previdência, em 2019, as regras de transição da aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) mudam a cada ano. 

A transição é como uma espécie de ajuda permitindo que trabalhadores em atividade há mais tempo consigam se aposentar em condições mais favoráveis. 

O advogado e especialista em Direito Previdenciário, Leonardo Ribeiro, explicou quais foram essas mudanças. Elas dizem respeito ao tempo mínimo de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição

“Esses critérios devem ser avaliados pelo trabalhador, pois uma regra poderá ser mais vantajosa que a outra. As modificações válidas a partir de 2022 são relacionadas à aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Apenas o benefício de pensão por morte não terá alterações. De acordo com a Lei 13.135, a próxima alteração nas idades mínimas só poderá ser feita em 2024”, ressalta.

Ele explica que as regras são válidas para quem entrar com pedido este ano. “Porém, quem tinha condições de se aposentar, cumpria os requisitos antes de 13 de novembro de 2019, quando a reforma entrou em vigor, pode, sim, se aposentar pela regra antiga. É o chamado princípio do direito adquirido. Está previsto em lei e deve ser cumprido pelo INSS”, reforça. 

Confira quais foram essas mudanças para este ano:

Transição por sistema de pontos

Essa é uma fórmula criada para permitir a aposentadoria de quem começou a trabalhar cedo. É a soma da idade da pessoa com cada ano de contribuição ao INSS totalizando número de pontos para se aposentar.

Em 2022 passaram a ser exigidos 89 pontos para as mulheres e 99 pontos para os homens. O mínimo de pontos para se aposentar em 2021 era de 86 para as mulheres e 96 pontos para os homens. 

Assim, uma mulher que tinha 58 anos e 30 de contribuição em 2021 poderia se aposentar já que somava 88 pontos. 

Agora, em 2022, terá que alcançar, no mínimo, 89 pontos. Assim, isso pode ser conseguido com 59 anos e 30 anos de contribuição (ou qualquer outra contribuição, como 58 anos e 31 de contribuição). 

Transição por tempo de contribuição mais idade mínima

Depois da reforma da Previdência não é mais possível se aposentar utilizando apenas o tempo de contribuição.

A regra de transição estabelece idade mínima para os segurados e também tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. 

Desde a publicação da reforma da Previdência, o prazo para aposentadoria passou a ser de 56 anos de idade mais 30 anos de contribuição para as mulheres e 61 anos de idade mais 35 anos de contribuição para os homens. 

As idades mínimas aumentam seis meses por ano, até atingir o que foi estabelecido pela nova lei: aposentadoria de mulheres com 62 anos e homens com 65.

“Portanto, em 2022, a idade vigente para que uma pessoa possa se aposentar por esta regra é de 57 anos e 6 meses para a mulher: 57 anos e 6 meses e de 62 anos e 6 meses para o homem. O tempo de contribuição não muda, sendo 30 anos para mulheres e 35 para homens”, explica o advogado.

Transição por idade

Segundo Ribeiro, a alteração aconteceu apenas para mulheres. Antes, a regra exigia que elas tivessem no mínimo 60 anos para entrar com o pedido. Após a publicação da reforma da Previdência, em 2019, a cada ano são somados seis meses nesse período. 

“Assim, a idade necessária para que a mulher possa se aposentar é 61 anos e 6 meses. Para os homens, sem alterações, ou seja, 65 anos. Mas além da idade mínima necessária, o tempo de contribuição deve ser de 15 anos para mulheres e 20 anos para os homens que ingressaram após a reforma”, acrescenta.

Transição com pedágio de 50%

Essa regra se aplica aos segurados que, em 2019, precisavam de até dois anos para completar o tempo mínimo de contribuição. Ou seja, os homens que contavam com 33 anos e as mulheres com 28 anos de contribuição. 

Para ter o direito à aposentadoria, o segurado precisa cumprir um período adicional, apelidado de “pedágio”, que corresponde a 50% do tempo que faltava para atingir o mínimo. 

Exemplos: 

– Se antes faltavam dois anos para se aposentar (24 meses), terá que contribuir por três anos para se aposentar (24/2 = 12 meses)

– Se faltavam 1 ano e 6 meses (18 meses), será necessário contribuir por 2 anos e três meses (18/2 = 9 meses) 

Segundo o advogado, a regra do pedágio não muda em 2022. 

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