conecte-se conosco


Política Nacional

Novo Marco do Saneamento entra em vigor nesta quarta-feira (15)

Publicado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento. O principal objetivo da legislação é estruturar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. 

A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

Para o Deputado Federal e vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo, a sanção dessa lei é uma vitória de toda a população brasileira e deve ser motivo de muita comemoração. 

Grande defensor da aprovação do Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, o parlamentar capixaba presidiu a Comissão Mista da Medida Provisória 868/18, que reformularia o Marco Legal do Saneamento Básico, e a Comissão Especial que aprovou o texto final do Marco Legal do Saneamento Básico. 

“Além de universalizar o saneamento básico até 2033, trazendo mais saúde e dignidade para a população, a nova legislação abre caminho para uma maior participação de empresas privadas no setor, com uma previsão de investimento é de até R$ 700 bilhões em todo o Brasil. Essa modernização vai reformular o futuro de nosso País”, explica Evair. 

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o novo Marco contribuirá, também, para a revitalização de bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água, além de proporcionar mais qualidade de vida e saúde à população, aquecer a economia e gerar empregos.

“Essa é uma conquista histórica que torna possível que todo brasileiro tenha acesso à água potável e ao esgoto tratado. A lei vai padronizar regras e dar segurança jurídica, algo que investidores do mundo todo aguardavam. Precisamos de investimentos em torno de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em 10 anos e só chegaremos a esse montante se somarmos esforços públicos e privados”, destaca o ministro.

Com a ampliação dos serviços de tratamento de esgoto, os despejos in natura em bacias, rios, córregos e mares serão reduzidos e não deverão mais ocorrer em nenhuma região brasileira até 2033. “Todo o País ganhará: mais saúde, preservação do meio ambiente e da segurança hídrica, água de qualidade, possibilidade de crescimento da piscicultura e novas vagas de emprego”, acrescenta Rogério Marinho.

A expectativa é que a universalização dos serviços de água e esgoto reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 graças à prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). 

No âmbito econômico, a cada R$ 1 destinado para o setor, são gerados R$ 2,5 nas cadeias associadas e a cada R$ 1 bilhão, 60 mil empregos gerados. Já na área ambiental, os recursos hídricos, que hoje sofrem com o baixo índice de tratamento de esgotos, serão amplamente beneficiados. De acordo com o Atlas Esgotos, da Agência Nacional de Águas (ANA), mais de 110 mil km de trechos de rio estão com a qualidade comprometida devido ao excesso de carga orgânica, sendo que para 83.450 km não é permitida a captação para abastecimento público devido à poluição hídrica.

Segundo Rogério Marinho, um dos mais importantes rios do País, o São Francisco, possui em sua área de abrangência cerca de 500 cidades, das quais a maior parte ainda não possui tratamento de esgoto e o despeja sem qualquer tipo de tratamento no rio.

“Isso gera um prejuízo incalculável para populações ribeirinhas e para a própria fauna. Temos mais de 3 mil lixões, vários deles ao longo do perímetro dessas bacias. Isso gera assoreamento, diminuição da qualidade da água, do volume da vazão. A revitalização passa por preservação das nascentes, recarga de aquíferos, replantar matas ciliares, mas também pelo desenvolvimento sustentável no entorno. Temos a possibilidade de geração de emprego, renda e oportunidades com uma sinergia com universidades, agências de desenvolvimento, governos estaduais, prefeituras, entidades de fomento multilaterais, para que a ocupação se dê de forma ordenada, sustentável e respeitando o meio ambiente”, ressalta o ministro.

Principais pontos do Marco Legal

Contratos de concessão

A nova lei extingue os ‘contratos de programa’, pactuados entre os titulares (municípios) e prestadores (empresas estaduais de saneamento) sem licitação. Atualmente, os titulares firmam acordos direto com empresas, com regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. A atualização do Marco Legal elimina esse modelo, abre espaço para os ‘contratos de concessão’ e torna obrigatória a abertura de licitação, na qual podem concorrer prestadores de serviço públicos ou privados. Esse fator propicia um ambiente negocial de concorrência, baseado na eficiência de quem presta o serviço e na sua sustentabilidade.

Haverá um prazo de coexistência dos dois modelos de prestação dos serviços: os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos e conviverão com os contratos de concessão. Entretanto, diversos critérios deverão consolidar o ambiente da prestação do serviço.

Contratos que não possuírem metas de universalização e prazos terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. Se garantirem isso – e assegurarem a não interrupção dos serviços, a redução de perdas, a melhoria nos processos de tratamento e a viabilidade econômico-financeira – poderão ser prorrogados por 30 anos.

A metodologia para avaliar a capacidade econômico-financeira das empresas é um dos pontos que ainda precisam de definição por decreto da União, o que deverá ocorrer em até 90 dias depois da sanção da lei. Em conjunto com o Ministério da Economia, a Secretaria Nacional de Saneamento do MDR, a ANA e demais órgãos que atuam no setor estão discutindo o conteúdo deste e de outros decretos que vão dar corpo à regulamentação.

Importante salientar que o cumprimento das metas será periodicamente verificado. A ANA, por meio de ato normativo, irá dispor dos requisitos e procedimentos que devem ser observados pelos titulares e por suas entidades reguladoras e fiscalizadoras – observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei n. 11.445/2007.

Blocos de municípios

Outra mudança estrutural se dará no atendimento a pequenos municípios do interior, com poucos recursos, sem cobertura de saneamento e baixa sustentabilidade da prestação dos serviços. O modelo anterior funcionava por meio de subsídio cruzado: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa estatal ajudam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores e mais afastados e nas periferias.

O texto aprovado determina que os estados, no intuito de atender aos municípios menores e de baixa sustentabilidade, componham em até 180 dias grupos ou blocos de municípios, que poderão contratar os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. O bloco não poderá fazer contrato de programa com estatais, nem subdelegar o serviço sem licitação. A adesão é voluntária e, se desejar, um município pode optar por não ingressar no bloco estabelecido e licitar sozinho.

Planos Municipais e Regionais

O Marco Legal exige que os municípios e blocos de municípios implementem planos municipais e regionais de saneamento básico e a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para a execução desta tarefa. No entanto, o suporte federal estará condicionado a uma série de regras, entre as quais, a adesão ao sistema de prestação regionalizada e à concessão ou licitação da prestação dos serviços, com a substituição dos contratos vigentes e adequação de metas e uniformização dos prazos de vigência dos contratos.

Recursos da União

Embora municípios continuem como os entes responsáveis pela regulação da prestação dos serviços de saneamento, a atualização do Marco Legal estipula que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União (ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União) serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos e condicionados à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA.

Comitê Interministerial de Saneamento

Para melhorar a articulação institucional entre os órgãos federais que atuam no setor, será criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), colegiado que terá, sob a presidência do MDR, a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico (inclusive elaborando estudos técnicos) e definir a alocação de recursos financeiros do setor.

Regulamentação

A curtíssimo prazo (90 dias), devem ser publicados decretos para instituir o Comitê Interministerial de Saneamento e a metodologia de comprovação econômico-financeira das empresas. Também devem ser realizados debates com a participação de diversos atores e sociedade civil, organizados pelo MDR; deve ser definida a Agenda Regulatória da ANA e regulamentado o apoio técnico e financeiro da União.

A curto prazo (até o final de 2020), será estabelecido um canal de comunicação e transparência para garantir o monitoramento da implementação do novo Marco do Saneamento, além da realização de roadshows; lançamento de normas regulatórias, metodologias para planos simplificados, revisão de decretos, entre outras ações. Já a médio prazo (até o final de 2022), devem ser disponibilizadas as informações relativas à adoção – pelas agências reguladoras de saneamento subnacionais – das normas emitidas pela ANA; publicação de normas referência e da metodologia para cálculo de investimentos.

Também será implementado o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), que substituirá o sistema atual SNIS; realizadas capacitações para gestores e reguladores municipais e estaduais; definidos blocos de referência; o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) passará por readequação, bem como os atuais programas do MDR, com a finalidade de adequá-los às diretrizes no novo Marco.

Leia mais:  Mourão afirma que governo vai liberar R$ 134 milhões ao Meio Ambiente
publicidade

Política Nacional

Senado aprova relatório de Rigoni para projeto de Govtech

Publicado

Texto construído por deputado capixaba contribui para implantação de identidade digital única no país
O Senado aprovou no início da noite desta quinta-feira (25) o projeto de governo digital (GovTech). O texto do PL 3.443/19 foi relatado na Câmara pelo deputado federal Felipe Rigoni.
A proposta é de autoria da Frente Parlamentar Digital, na qual Rigoni atua como coordenador de GovTech. Aprovado pelo Congresso, o projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Para Rigoni, a votação veio em boa hora. “O isolamento acelerou o processo de transformação digital do país. Vivemos uma janela de oportunidades para um salto modernizador na gestão pública, no ambiente de negócios e no atendimento aos cidadãos. Podemos ser menos burocráticos, mais produtivos e caminhar em sintonia com o mundo”, argumentou o deputado federal.
O que muda?
Rigoni explica, em seis pontos, a revolução trazida pelo texto:
1) Menos burocracia: com a implantação de assinaturas eletrônicas para documentos e processos, será possível realizar pela internet atividades hoje exclusivas dos cartórios. Menos filas, atendimento ágil e descomplicado para cidadãos e empreendedores
2) Identidade digital: seguindo exemplo de países como a Índia, vamos abrir caminho para a criação da identidade digital única no Brasil. No lugar de documentos físicos, cada cidadão terá apenas um número, verificável pela internet, para ser atendido em qualquer serviço público
3) Integração de dados: sabe quando precisa repetir seus dados e narrar todo o histórico a cada visita a um órgão público diferente? Isso acaba com a criação de uma Base Nacional de Serviços. Queremos tornar acessíveis informações sobre saúde, educação e emprego em um só lugar
4) Atendimento à distância: se todos os dados estão na rede e você pode provar sua identidade com certificados digitais, a prestação de serviços pode ser feita pela internet. Até mesmo a telemedicina, devidamente regulamentada e limitada a triagens, seria viável
5) Transparência e qualidade: a lei estipula a criação de ouvidorias e canais de avaliação dos serviços públicos. Com indicadores comparáveis, fica mais fácil identificar os bons exemplos e as unidades que precisam melhorar seu desempenho no atendimento ao cidadão
6) Políticas públicas: todos os dias, uma montanha de dados é gerada pelo serviço público, mas não há compartilhamento das informações. Com a chamada “interoperabilidade”, será possível analisar as necessidades da população e fazer gestão pública baseada em evidências científicas
Aprovações
Com a aprovação de mais um texto, o terceiro em uma semana, o deputado Felipe Rigoni deve chegar à marca de cinco projetos sancionados pelo presidente e transformados em lei ordinária em dois anos de mandato. Ao todo, sete projetos foram aprovados pelo parlamentar: cinco deles como autor e dois como relator.

Leia mais:  Para 57% dos brasileiros, Moro deveria ser indicado para o STF
Continue lendo

Política Nacional

Mourão diz que estatais são fruto de mentalidade ultrapassada

Publicado

Vice-presidente da República voltou a defender nesta quinta as privatizações, promessa de campanha do governo Bolsonaro

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, usou a tradicional conversa com os jornalistas na manhã desta quinta-feira (25) para citar seus conhecimentos históricos ao defender as privatizações.

Na quarta-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso um projeto que tira o monopólio dos Correios e busca a privatização da companhia. Também está em discussão uma medida provisória do governo federal que cria normas para a venda da Eletrobras.

Segundo o general da reserva do Exército, para privatizar é preciso mudar uma forma de pensar a economia ultrapassada. “Não é simples você mudar uma mentalidade de mais de 50 anos, que vem desde os presidentes militares, onde houve a criação de um grande número de empresas estatais”, analisou.

E foi além: “Elas [as estatais) são, na história, dos primórdios do capitalismo, quando os governantes entregaram as atividades para empresários que quisesssem tocar adiante [aquela atividade]”.

Mourão acredita, que, “por meio do trabalho paciente e determnado” do governo, será possível vender as estatais. “[Nas privatizações] nós ainda não conseguimos deslanchar, e é uma de nossas propostas desde a campanha”, lembrou o vice.

Leia mais:  Guedes: "Como pode trabalhador pagar 27,5% e empresário zero?"
Continue lendo

São Mateus

Política e Governo

Segurança

Camisa 10

Mais Lidas da Semana