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Política Nacional

Novo Marco do Saneamento entra em vigor nesta quarta-feira (15)

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento. O principal objetivo da legislação é estruturar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. 

A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

Para o Deputado Federal e vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo, a sanção dessa lei é uma vitória de toda a população brasileira e deve ser motivo de muita comemoração. 

Grande defensor da aprovação do Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, o parlamentar capixaba presidiu a Comissão Mista da Medida Provisória 868/18, que reformularia o Marco Legal do Saneamento Básico, e a Comissão Especial que aprovou o texto final do Marco Legal do Saneamento Básico. 

“Além de universalizar o saneamento básico até 2033, trazendo mais saúde e dignidade para a população, a nova legislação abre caminho para uma maior participação de empresas privadas no setor, com uma previsão de investimento é de até R$ 700 bilhões em todo o Brasil. Essa modernização vai reformular o futuro de nosso País”, explica Evair. 

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o novo Marco contribuirá, também, para a revitalização de bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água, além de proporcionar mais qualidade de vida e saúde à população, aquecer a economia e gerar empregos.

“Essa é uma conquista histórica que torna possível que todo brasileiro tenha acesso à água potável e ao esgoto tratado. A lei vai padronizar regras e dar segurança jurídica, algo que investidores do mundo todo aguardavam. Precisamos de investimentos em torno de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em 10 anos e só chegaremos a esse montante se somarmos esforços públicos e privados”, destaca o ministro.

Com a ampliação dos serviços de tratamento de esgoto, os despejos in natura em bacias, rios, córregos e mares serão reduzidos e não deverão mais ocorrer em nenhuma região brasileira até 2033. “Todo o País ganhará: mais saúde, preservação do meio ambiente e da segurança hídrica, água de qualidade, possibilidade de crescimento da piscicultura e novas vagas de emprego”, acrescenta Rogério Marinho.

A expectativa é que a universalização dos serviços de água e esgoto reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 graças à prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). 

No âmbito econômico, a cada R$ 1 destinado para o setor, são gerados R$ 2,5 nas cadeias associadas e a cada R$ 1 bilhão, 60 mil empregos gerados. Já na área ambiental, os recursos hídricos, que hoje sofrem com o baixo índice de tratamento de esgotos, serão amplamente beneficiados. De acordo com o Atlas Esgotos, da Agência Nacional de Águas (ANA), mais de 110 mil km de trechos de rio estão com a qualidade comprometida devido ao excesso de carga orgânica, sendo que para 83.450 km não é permitida a captação para abastecimento público devido à poluição hídrica.

Segundo Rogério Marinho, um dos mais importantes rios do País, o São Francisco, possui em sua área de abrangência cerca de 500 cidades, das quais a maior parte ainda não possui tratamento de esgoto e o despeja sem qualquer tipo de tratamento no rio.

“Isso gera um prejuízo incalculável para populações ribeirinhas e para a própria fauna. Temos mais de 3 mil lixões, vários deles ao longo do perímetro dessas bacias. Isso gera assoreamento, diminuição da qualidade da água, do volume da vazão. A revitalização passa por preservação das nascentes, recarga de aquíferos, replantar matas ciliares, mas também pelo desenvolvimento sustentável no entorno. Temos a possibilidade de geração de emprego, renda e oportunidades com uma sinergia com universidades, agências de desenvolvimento, governos estaduais, prefeituras, entidades de fomento multilaterais, para que a ocupação se dê de forma ordenada, sustentável e respeitando o meio ambiente”, ressalta o ministro.

Principais pontos do Marco Legal

Contratos de concessão

A nova lei extingue os ‘contratos de programa’, pactuados entre os titulares (municípios) e prestadores (empresas estaduais de saneamento) sem licitação. Atualmente, os titulares firmam acordos direto com empresas, com regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. A atualização do Marco Legal elimina esse modelo, abre espaço para os ‘contratos de concessão’ e torna obrigatória a abertura de licitação, na qual podem concorrer prestadores de serviço públicos ou privados. Esse fator propicia um ambiente negocial de concorrência, baseado na eficiência de quem presta o serviço e na sua sustentabilidade.

Haverá um prazo de coexistência dos dois modelos de prestação dos serviços: os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos e conviverão com os contratos de concessão. Entretanto, diversos critérios deverão consolidar o ambiente da prestação do serviço.

Contratos que não possuírem metas de universalização e prazos terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. Se garantirem isso – e assegurarem a não interrupção dos serviços, a redução de perdas, a melhoria nos processos de tratamento e a viabilidade econômico-financeira – poderão ser prorrogados por 30 anos.

A metodologia para avaliar a capacidade econômico-financeira das empresas é um dos pontos que ainda precisam de definição por decreto da União, o que deverá ocorrer em até 90 dias depois da sanção da lei. Em conjunto com o Ministério da Economia, a Secretaria Nacional de Saneamento do MDR, a ANA e demais órgãos que atuam no setor estão discutindo o conteúdo deste e de outros decretos que vão dar corpo à regulamentação.

Importante salientar que o cumprimento das metas será periodicamente verificado. A ANA, por meio de ato normativo, irá dispor dos requisitos e procedimentos que devem ser observados pelos titulares e por suas entidades reguladoras e fiscalizadoras – observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei n. 11.445/2007.

Blocos de municípios

Outra mudança estrutural se dará no atendimento a pequenos municípios do interior, com poucos recursos, sem cobertura de saneamento e baixa sustentabilidade da prestação dos serviços. O modelo anterior funcionava por meio de subsídio cruzado: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa estatal ajudam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores e mais afastados e nas periferias.

O texto aprovado determina que os estados, no intuito de atender aos municípios menores e de baixa sustentabilidade, componham em até 180 dias grupos ou blocos de municípios, que poderão contratar os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. O bloco não poderá fazer contrato de programa com estatais, nem subdelegar o serviço sem licitação. A adesão é voluntária e, se desejar, um município pode optar por não ingressar no bloco estabelecido e licitar sozinho.

Planos Municipais e Regionais

O Marco Legal exige que os municípios e blocos de municípios implementem planos municipais e regionais de saneamento básico e a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para a execução desta tarefa. No entanto, o suporte federal estará condicionado a uma série de regras, entre as quais, a adesão ao sistema de prestação regionalizada e à concessão ou licitação da prestação dos serviços, com a substituição dos contratos vigentes e adequação de metas e uniformização dos prazos de vigência dos contratos.

Recursos da União

Embora municípios continuem como os entes responsáveis pela regulação da prestação dos serviços de saneamento, a atualização do Marco Legal estipula que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União (ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União) serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos e condicionados à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA.

Comitê Interministerial de Saneamento

Para melhorar a articulação institucional entre os órgãos federais que atuam no setor, será criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), colegiado que terá, sob a presidência do MDR, a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico (inclusive elaborando estudos técnicos) e definir a alocação de recursos financeiros do setor.

Regulamentação

A curtíssimo prazo (90 dias), devem ser publicados decretos para instituir o Comitê Interministerial de Saneamento e a metodologia de comprovação econômico-financeira das empresas. Também devem ser realizados debates com a participação de diversos atores e sociedade civil, organizados pelo MDR; deve ser definida a Agenda Regulatória da ANA e regulamentado o apoio técnico e financeiro da União.

A curto prazo (até o final de 2020), será estabelecido um canal de comunicação e transparência para garantir o monitoramento da implementação do novo Marco do Saneamento, além da realização de roadshows; lançamento de normas regulatórias, metodologias para planos simplificados, revisão de decretos, entre outras ações. Já a médio prazo (até o final de 2022), devem ser disponibilizadas as informações relativas à adoção – pelas agências reguladoras de saneamento subnacionais – das normas emitidas pela ANA; publicação de normas referência e da metodologia para cálculo de investimentos.

Também será implementado o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), que substituirá o sistema atual SNIS; realizadas capacitações para gestores e reguladores municipais e estaduais; definidos blocos de referência; o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) passará por readequação, bem como os atuais programas do MDR, com a finalidade de adequá-los às diretrizes no novo Marco.

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Política Nacional

Antigo PTC agora é AGIR 36, se apresenta como ‘Direita Construtiva’ e se posiciona contra Bolsonaro e em defesa da democracia

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O antigo PTC, agora é AGIR 36. Mesmo com o nome e o número inspirado em um partido francês, que se coloca como “A Direita Construtiva”, o presidente nacional Daniel Tourinho me disse que no Brasil a identidade será própria, sem seguir os europeus. O dirigente coloca o partido como liberal, mas entende que o estado também pode ser um propulsor da economia. No processo de formação ele conta que a agremiação já se organiza em 18 estados, tendo 11 deputados federais e dois senadores aguardando para se filiar. Em Santa Catarina, o vice-presidente Fábio da Silva adiantou que um deputado federal estaria em conversas adiantadas, mas não quis revelar o nome, mesmo assim, ele informa que o AGIR está aberto para conversar com outras lideranças. O lançamento ocorrerá no próximo dia 5 de outubro em Brasília.

Posicionamento

O presidente nacional do AGIR 36, Daniel Tourinho, me disse que o seu partido não se alinhará com o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). Para ele, Bolsonaro não é uma liderança democrática e somente não se filiou a algum partido até o momento, pelo fato de que no radar do presidente, não haverá eleições em 2022. “Se não haverá eleições, não tem porque ele se filiar a um partido”, afirmou Tourinho, que durante o pleito nacional passado, chegou a escrever um artigo colocando Bolsonaro como um perigo para a democracia.

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Política Nacional

Tereza Cristina participa de reunião dos ministros da Agricultura do G20

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Com foco na sustentabilidade dos sistemas agrícolas e alimentares, o evento reunirá os ministros e líderes de organizações internacionais

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, está em Florença, na Itália, para participar da Reunião de Ministros da Agricultura do G20.

Com foco na sustentabilidade dos sistemas agrícolas e alimentares, o evento reunirá os ministros da Agricultura do G20, países convidados e líderes das principais organizações internacionais envolvidas no setor agrícola. “Vou defender a agricultura brasileira, a agricultura sustentável e movida a ciência”, disse a ministra, ao embarcar para a Itália.

Na manhã de quinta-feira (16), Tereza Cristina se encontrou com o secretário de Agricultura dos Estados Unidos, Tom Vilsack. Na reunião bilateral, eles trataram de temas ligados à agricultura sustentável, além de ações conjuntas de defesa sanitária para barrar o avanço da Peste Suína Africana nas Américas.

“Brasil e EUA trabalharão juntos para produzir mais alimentos, respeitando o meio ambiente. Com tecnologia, levaremos a agricultura de baixo carbono a todos os produtores, inclusive os familiares”, declarou a ministra brasileira.

Também nesta quinta-feira, a ministra participa do Open Forum em Agricultura Sustentável, que reunirá representantes de países membros e não membros, organizações internacionais, setor privado e sociedade civil para compartilhar ideias que visem atingir o desenvolvimento sustentável nos aspectos econômico, social e ambiental.

Na sexta-feira, 17, a ministra participa de sessão com o tema “Pesquisa como força motriz da sustentabilidade”. Já no sábado, ela irá debater com seus pares a Contribuição do G20 para a próxima Cúpula dos Sistemas Alimentares (Food Systems Summit) e para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 26). Também estão previstas reuniões bilaterais para debater temas de interesse da agricultura brasileira.

Os membros do G20 são: África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, Turquia e a União Europeia. A Espanha é convidada permanente. Os membros do G20 respondem por mais de 80% do PIB mundial, 75% do comércio global e 60% da população do planeta.

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