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São Mateus

Artigo: O empregado que recusar a vacina pode ser demitido por justa causa?

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Por Lívia Barcelos

No início da pandemia várias polemicas foram levantadas nas relações de empregado e empregador. Dentre elas foi levantada a discussão se o Covid-19 era doença ocupacional ou não, pois após a publicação da Medida Provisória 927/2020 em que previa no seu artigo 29 que os casos de Covid-19 não seriam considerados doença ocupacional, apenas mediante nexo causal, ou seja o empregado teria que provar que houve a contaminação no ambiente de trabalho.

Entre o entendimento do Governo, Tribunais e o Ministério do trabalho chegou a afirmar que não era doença ocupacional apenas doença comum, depois confirmaram que era e por fim só seria doença ocupacional com a comprovação de nexo causal atestado por perícia médica federal do INSS.

Por fim, esta polemica ainda não tem fim, uma vez que inexiste norma jurídica que regulamente esta questão, apenas algumas normas técnicas.

Sendo assim, com o surgimento da vacina outra questão vem sendo discutida, o empregado que se recusar a vacinar pode ser demitido por justa causa? A resposta é depende.

Segundo entendimento do Ministério Público do Trabalho a empresa só poderá demitir o trabalhador por justa causa após frustradas todas as alternativas de conscientização e convencimento desse trabalhador para se imunizar, pois a recusa individual sem uma justificativa plausível não poderá sobrepor o interesse individual sobre o coletivo.

Ou seja, os trabalhadores que recusarem a tomar a vacina sem justo motivo e sem razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, pois o trabalhador não pode colocar em risco a saúde dos demais colaboradores.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar a vacina.

Apesar de nenhum governo até o momento ter anunciado sanções aos que se recusam a imunização pela vacina, essas medidas poderiam incluir multa, vedação a matrículas em escolas e o impedimento à entrada em determinados lugares.

Desta feita, a demissão por justa causa é exceção a regra, apenas em último caso deve ser utilizada pelo empregador.

Lívia Barcelos

Advogada Especialista em Direito do Trabalho

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São Mateus

Deputado Freitas se reúne com a Polícia Militar pedindo mais segurança para os dos quilômetros

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Também agradeceu o cerco tático feito pela PM na região

O deputado estadual Freitas (PSB) atendendo reivindicação dos moradores da região dos quilômetros, esteve reunido com o comando do 13º Batalhão da Polícia Militar para tratar de demandas do Conselho de Segurança solicitando ações e para agradecer o cerco tático naquela região efetivado pela PM.

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A região dos quilômetros (rodovia Miguel Curry Carneiro e comunidades próximas) tem sofrido com ações de bandidos que assaltam propriedades, roubam bombas e compressores e veículos, levando insegurança para seus moradores.

O deputado esteve com o comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Mateus Garcia, e foi acompanhado pela presidente do Conselho de Segurança, Ana Paula e dos vereadores Robertinho de Assis e Cristiano Balanga. Na oportunidade o parlamentar agradeceu o empenho da polícia e solicitou novas ações para que os moradores tenham mais segurança.

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São Mateus

Ipem-ES realiza verificação de taxímetros em São Mateus no mês de março

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Agendamento pode ser realizado no site do Ipem-ES até o dia 22 de março.
 
O Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo (Ipem-ES), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no Estado, realizará a verificação de taxímetros no município de São Mateus no próximo mês de março. O período de agendamento pelos proprietários de veículos-táxi segue até o dia 22 de março, conforme cronograma estabelecido pelo órgão.A verificação dos taxímetros será realizada entre os dias 23 e 26 de março, na Avenida Praiano, bairro Guriri (no final da Rua Bosque Guriri). Nos dias 23 a 25 de março, a verificação acontece nos horários das 8h às 11h36 e das 13h às 15h30. Já no dia 26, o atendimento será realizado somente pela manhã: das 8h às 11h36.O agendamento deve ser realizado antecipadamente à data da verificação no site do Ipem-ES (www.ipem.es.gov.br), na categoria “Serviços On-line”, aba “Verificação de Taxímetro – Agendamento”. Além disso, o Guia de Recolhimento da União (GRU) deve ser emitido para o pagamento da taxa de serviço.“Em 2020, em razão da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), não foi realizada a aferição dos equipamentos. No próximo mês, vamos iniciar as fiscalizações no norte do Estado, em São Mateus, e, posteriormente, estender para todos os municípios capixabas”, destaca o diretor-geral, Rogerinho Pinheiro.No momento da verificação, obrigatoriamente, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Autorização da Prefeitura de São Mateus;
  • Último Certificado de Verificação do Taxímetro;
  • Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Carteira Nacional de Habilitação do Motorista (CNH);
  • Comprovante de Pagamento da GRU referente ao serviço de verificação;
  • Ordem de serviço de Oficina Autorizada nos casos em que houve a manutenção do taxímetro.

O proprietário ou o responsável legal do veículo-táxi que estiver impossibilitado de comparecer com o taxímetro para a verificação no prazo pré-estabelecido deverá apresentar justificativa, por escrito e com a devida comprovação, ao agente fiscal do Ipem-ES, mediante protocolo de recebimento, até o último dia do prazo de verificação.O taxímetro que ficar reprovado na verificação e necessitar de reparos deverá ser submetido à nova verificação após a conclusão dos serviços realizados por oficina autorizada. O proprietário deverá agendar a nova data e horário pelo telefone (27) 3636-6087.O veículo-táxi que, no exercício corrente, já tenha submetido o taxímetro à verificação subsequente, estando com a marca oficial com indicação de “VERIFICADO ATÉ 2021”, não necessita realizar nova verificação.Acesse aqui a instrução de serviço N° 16, de 23 de fevereiro de 2021.

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