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São Mateus

Artigo: O empregado que recusar a vacina pode ser demitido por justa causa?

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Por Lívia Barcelos

No início da pandemia várias polemicas foram levantadas nas relações de empregado e empregador. Dentre elas foi levantada a discussão se o Covid-19 era doença ocupacional ou não, pois após a publicação da Medida Provisória 927/2020 em que previa no seu artigo 29 que os casos de Covid-19 não seriam considerados doença ocupacional, apenas mediante nexo causal, ou seja o empregado teria que provar que houve a contaminação no ambiente de trabalho.

Entre o entendimento do Governo, Tribunais e o Ministério do trabalho chegou a afirmar que não era doença ocupacional apenas doença comum, depois confirmaram que era e por fim só seria doença ocupacional com a comprovação de nexo causal atestado por perícia médica federal do INSS.

Por fim, esta polemica ainda não tem fim, uma vez que inexiste norma jurídica que regulamente esta questão, apenas algumas normas técnicas.

Sendo assim, com o surgimento da vacina outra questão vem sendo discutida, o empregado que se recusar a vacinar pode ser demitido por justa causa? A resposta é depende.

Segundo entendimento do Ministério Público do Trabalho a empresa só poderá demitir o trabalhador por justa causa após frustradas todas as alternativas de conscientização e convencimento desse trabalhador para se imunizar, pois a recusa individual sem uma justificativa plausível não poderá sobrepor o interesse individual sobre o coletivo.

Ou seja, os trabalhadores que recusarem a tomar a vacina sem justo motivo e sem razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, pois o trabalhador não pode colocar em risco a saúde dos demais colaboradores.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar a vacina.

Apesar de nenhum governo até o momento ter anunciado sanções aos que se recusam a imunização pela vacina, essas medidas poderiam incluir multa, vedação a matrículas em escolas e o impedimento à entrada em determinados lugares.

Desta feita, a demissão por justa causa é exceção a regra, apenas em último caso deve ser utilizada pelo empregador.

Lívia Barcelos

Advogada Especialista em Direito do Trabalho

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São Mateus

Câmara mateense analisa orçamento de R$ 348,5 milhões para 2022

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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ENVIADA PELO PREFEITO EM EXERCÍCIO FOI LIDA
EM PLENÁRIO E ENVIADA PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES PERMANENTES

São Mateus – Já está em tramitação o Projeto de Lei 027/2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2022), que estima a receita e fixa a despesa dos poderes Executivo (incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae) e Legislativo no exercício financeiro de 2022. Apresentada pelo prefeito em exercício Ailton Caffeu, a proposta orçamentária estima receitas totais em R$ 348.473.000,00. Lida na sessão ordinária de terça-feira (19/10), foi encaminhada para análise e discussão nas comissões legislativas.

O prefeito em exercício pede apreciação e discussão da proposta em caráter de urgência urgentíssima, contudo ainda não há data para votação em plenário. Do total previsto, R$ 337.473.000,00 são destinados ao Poder Executivo, e R$ 11.000.000,00 ao Legislativo.

No desdobramento dos órgãos da Prefeitura, a maior fatia está direcionada ao Fundo Municipal de Educação, que inclui a secretaria homônima, com R$ 126,4 milhões. Para a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte estão programados R$ 56.012.000,00. No Fundo Municipal de Saúde, com a secretaria de mesmo nome, a estimativa é de R$ 51.850.000,00. A Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem previsão de R$ 16 milhões.

A LOA em debate prevê R$ 1.255.000,00 para a Secretaria de Cultura. Na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, o orçamento para 2022 é de R$ 4.507.000,00, enquanto a Secretaria de Assistência Social tem previsão de R$ 10.864.000,00. A Secretaria de Defesa Social (que envolve a Guarda Municipal e a Defesa Civil) tem estimativa de empregar R$ 10.684.000,00. Para a Secretaria de Turismo estão alocados R$ 4.283.000,00.

A proposta orçamentária prevê o montante de R$ 15 milhões para o Saae. Para o Regime Próprio de Previdência estão previstos R$ 6.520.000,00. O orçamento enviado estabelece ainda R$ 3,3 milhões como reserva de contingência.

O projeto apresentado pelo Executivo prevê a abertura de créditos suplementares, por decreto, até o limite de 50% do total da despesa fixada.

PPA E LDO
Na sessão legislativa em que foi lida a proposta orçamentária, o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Fundão, adiantou que pretende colocar em votação, se liberadas pelas comissões permanentes, as propostas do Executivo que estabelecem o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022 (LDO), que precedem a votação da LOA 2022.

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José Roberto: “Esta Câmara é um templo da democracia e deve ser defendida por todos”

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São Mateus – Ex-secretário municipal de Educação e coordenador da Área de Saúde I e Licenciaturas da Faculdade Vale do Cricaré (FVC), o professor e pesquisador José Roberto Gonçalves de Abreu fez um discurso eloquente em defesa da democracia e da representatividade popular na Câmara de São Mateus. “Esta Casa é um templo da democracia, e deve ser defendida de forma densa por todos nós”, frisou, em pronunciamento na tribuna popular.

Fisioterapeuta do Hospital Meridional, José Roberto acompanhou a presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região – Espírito Santo (Crefito15), Eunice da Encarnação da Silva e Souza, em participação especial na homenagem ao Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a convite do vereador Cristiano Balanga.

“Se tem um poder que realmente emana do povo, instituído pelo povo, é o representado pela Câmara de Vereadores”, disse José Roberto, que é também presidente do Comitê de Ética da FVC e membro da Comissão de Educação do Crefito15. Ele salientou que o Legislativo Municipal “é o poder que sente as dores da comunidade, e que muitas vezes é injustiçado”.

José Roberto citou a representatividade de mais de 130 mil mateenses presente na Câmara de São Mateus. “Vocês são excelências porque o povo os colocou aí. A gente precisa reconhecer isso e defender a democracia por meio da Câmara de Vereadores. Sobre os vossos ombros repousam as demandas de toda a comunidade, as nossas esperanças” – acrescenta o pesquisador e professor, que é também orientador de Mestrado.

“Esta Câmara está a serviço da democracia. Que vocês, vereadores, tenham sempre sabedoria e força para enfrentar as adversidades. Que nós, como população, saibamos valorizar o bom político e saibamos defender a democracia a todo custo, pois foi uma conquista dolorosa dos nossos pais que enfrentaram a ditadura, enfrentaram dificuldades e que hoje nos permite usar este microfone e falar de forma aberta. E desta forma aberta eu manifesto aos senhores todo o meu respeito, todo o meu carinho e todo o meu desejo de sucesso nesta trajetória” – continua José Roberto.

GRATIDÃO
Ao sugerir a realização de uma sessão itinerante da Câmara Municipal na Faculdade Vale do Cricaré, José Roberto agradeceu a Comenda Honorífica André Orlandi Nardotto, que recebeu do Parlamento em sessão solene por ocasião do Dia de São Mateus. “É importante demais, para um município deste tamanho, demonstrar que é grandioso inclusive no reconhecimento aos trabalhos aqui realizados”.

Fundador da Clínica-Escola de Fisioterapia, orientou a sociedade mateense a encaminhar para a FVC pacientes com demandas relacionadas ao processo de reabilitação da covid-19. “Lá serão atendidos por alunos que estão aprendendo da forma mais nobre, reabilitando as pessoas”.

José Roberto ainda comunicou que executa o Projeto Fênix, já tendo concluído capítulos de um livro com resultados de uma pesquisa científica sobre reabilitação de pacientes pós-covid.

AULA MAGISTRAL
Ao agradecer José Roberto em nome da Câmara Municipal, o presidente Paulo Fundão disse que é muito prazeroso ver um discurso eloquente e objetivo na forma e no conteúdo. “Foi no ponto nodal do que penso como democracia. Muito obrigado por esta aula magistral de democracia”.

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