Política Nacional

Onyx diz que primeiros pagamentos de auxílio começam amanhã

Publicado

06/04/2020 - 20:39

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O ministro da Cidadania disse que valor será liberado para quem está no Cadastro Único e tem conta na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse nesta segunda-feira, 6, em entrevista à Rádio Gaúcha, que os primeiros pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600 destinados a profissionais autônomos vão começar a acontecer nesta terça-feira (7), para quem está no Cadastro Único do governo e tem conta na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.

Segundo o ministro, estes trabalhadores, que são entre 10 e 18 milhões de pessoas, devem receber o valor até, no máximo, a manhã de quarta-feira, 8, quando também serão encaminhados os depósitos para os elegíveis ao auxílio emergencial que têm contas em outros bancos.

Para quem recebe Bolsa Família, os depósitos devem cair no próximo dia 16, informou Onyx, “conforme calendário que já é praticado” pelo programa. O titular da Cidadania disse que o governo está preocupado em incluir também os brasileiros que podem receber o auxílio emergencial, mas que não estão no Cadastro Único. Para estes, será necessário fazer um registro em um aplicativo que deve começar a funcionar também a partir de amanhã.

“A gente calcula entre 15 e 20 milhões de pessoas que não têm nenhum registro e estamos bolando um aplicativo bem fácil. A pessoa entra lá e coloca o CPF dela, a composição familiar e responde um questionário bem curtinho. Aí, em 24 horas a gente roda isso e na quarta começam os primeiros pagamentos para o informal que não tem apoio nenhum”, explicou o ministro.

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Política Nacional

Reforma eleitoral: Senado aprova texto sem volta das coligações

Publicado

22/09/2021 - 19:13

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Da Redação

O texto da PEC 28/2021 foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, no segundo

O Senado aprovou em 2º turno a PEC 28/2021, que altera a legislação eleitoral. O proposta de emenda à Constituição não prevê coligações em eleições proporcionais diferentemente do que havia sido aprovado na Câmara.

O texto foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, em segundo turno. O retorno das coligações foi retirado depois que a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, apresentou parecer contrário. De acordo com Tebet, “a coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”. No parecer, a senadora disse ainda que “a volta das coligações seria inconstitucional”.

Data da posse

Outra mudança que já havia sido prevista pelos deputados e foi acatada no Senado é a alrteração da data em que o presidente da República e governadores tomam posse. Com a mudança, o presidente eleito passa a tomar posse em 5 de janeiro e os governadores no dia seguinte (6). Atualmente, a data da cerimônia de posse tanto do presidente quanto dos governadores é 1º de janeiro. Essa mudança, no entanto, só passa a vigorar em 2026.

A PEC segue agora para promulgação de forma que trechos passem a valer já em 2022. Para isso, a proposta precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia dois de outubro.

Representatividade

O texto da PEC aprovada prevê que os candidatos a deputado que são mulheres ou negros passam a ter votos com “peso dois” no cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral. A novidade já passa a valer em 2022 e vai vigorar até 2030.

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a volta das coligações entre partidos nas eleições proporcionais foi aprovada no segundo turno. O texto da proposta na Câmara previa autonomia aos partidos para que decidicem a melhor forma de se unirem, tanto em eleições proporcionais de vereadores e deputados quanto para eleições majoritárias (presidenciais).

O entendimento dos deputados era que a volta das coligações proporcionais daria uma sobrevida aos partidos nanicos, que teriam mais possibilidades de eleger candidatos na esteira de outros partidos maiores.

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Política Nacional

STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

Publicado

22/09/2021 - 08:34

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Da Redação

Prevalece tese do relator de que CTN já regulamenta a matéria; para advogado, a decisão é uma síntese da ordem constitucional sobre o tema

Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados.

No seu voto, o relator também aponta que ao tratar sobre quem pode ser o responsável tributário, incluindo hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, a lei estadual aborda matéria reservada à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição, configurando uma inconstitucionalidade formal.

Ribeiro explica que contadores empregados, prestadores de serviços autônomos ou empresas de contabilidade precisam possuir procuração com poderes expressos e específicos para a prática de qualquer ato perante o Fisco. “O ponto central para o tema gira em torno da necessidade de o Fisco comprovar em processo a vinculação do agente com o fato gerador do tributo e prova do dolo ou da fraude na sua conduta”.

O advogado lembra que a tendência jurisprudencial da Corte já apontava para inconstitucionalidade da lei. “A lei de Goiás peca por querer regular assunto que, implicitamente, já poderia responsabilizar o contador, sem que houvesse essa previsão na lei estadual”, conclui Ribeiro.

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