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Política e Governo

Orçamento 2020 recebe mais de mil emendas dos deputados

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Expectativa é que relatório da LOA 2020 seja votado na Comissão de Finanças nesta segunda (9)

Os deputados estaduais apresentaram mais de mil emendas ao Projeto de Lei (PL) 830/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. As propostas foram publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta sexta-feira (6). A expectativa é que a Comissão de Finanças emita parecer sobre as emendas na próxima reunião do colegiado, marcada para segunda-feira (9), às 13h30, no Plenário Rui Barbosa.

A peça orçamentária estima para o ano que vem uma receita global de R$ 19,7 bilhões. Dessa quantia, R$ 13,4 bilhões devem estar disponíveis no caixa do Tesouro Estadual. Houve uma projeção de aumento da arrecadação de aproximadamente R$ 2 bilhões, o que representa um número 11,45% maior em relação ao Orçamento de 2019.

As emendas parlamentares ao Orçamento estadual são instrumentos que garantem aos deputados destinar verbas para ações de interesse público, geralmente atendendo demandas de suas respectivas bases eleitorais. Para o ano que vem, o valor das emendas deve girar em torno de R$ 1 milhão para cada um dos 30 parlamentares.

Dentre as emendas oferecidas destacam-se aquelas voltadas para a aquisição de equipamentos agrícolas e hospitalares, o estímulo a eventos culturais e esportivos, e projetos educacionais e sociais. Instituições beneficentes e associações, como Apaes, Pestalozzis e Santas Casas,  também foram agraciadas com emendas.

PPA

Também está tramitando na Assembleia Legislativa (Ales) o Plano Plurianual (PPA) 2020-23. O PL 716/2019 tem como objetivo realizar o planejamento de metas, diretrizes e objetivos da administração pública por um período de quatro anos. A estimativa de valor é de R$ 74,4 bilhões. Esta peça traz 45 programas, que englobam 660 ações, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual.

Em reunião no dia 18 de novembro o presidente da Comissão de Finanças e relator da matéria Euclério Sampaio (sem partido) acatou 51 das 123 emendas apresentadas. A recordista de emendas oferecidas foi a deputada Janete de Sá (PMN), com 19. Após ser aprovada no colegiado, a proposição agora aguarda para entrar na pauta de votação da Ordem do Dia da sessão ordinária.

Audiências públicas

O colegiado de Finanças promoveu duas audiências públicas para receber sugestões da sociedade que podem se transformar em emendas: uma em Cariacica e outra na Serra. Ambas tiveram a presença de defensores públicos estaduais, que cobraram a disponibilização de mais recursos para a instituição aperfeiçoar o trabalho jurisdicional prestado à população.

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Governo do Estado inaugura três barragens em Santa Teresa

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O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, na manhã deste sábado (15), no município de Santa Teresa para a inauguração de três barragens: Afluente 25 de Julho, Cabeceira 25 de Julho e Itanhangá. As obras do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), trazem maior segurança hídrica para a região. O volume de armazenamento total é de 233.804 metros cúbicos de água, que vão beneficiar a população local nos períodos de escassez de chuvas.


“A água embeleza ainda mais essa comunidade. São R$ 3,5 milhões em investimentos aqui nessa região, além de uma retroescavadeira, que entregamos à prefeitura para atender os agricultores. Essa barragem dá mais segurança hídrica aos agricultores, pois sabemos que não existe produção sem água. Estamos vivendo com mudanças climáticas, com muitas chuvas em determinados períodos e outros com longas estiagens. Neste momento de seca, as barragens mantêm fornecimento de água aos produtores e aos moradores. Essa é uma medida de adaptação ao momento em que vivemos”, afirmou o governador Casagrande.


A ação faz parte do Programa Estadual de Construção de Barragens, que já entregou 22 empreendimentos em todo o Espírito Santo com investimento até o momento de R$ 50 milhões, proporcionando o armazenamento de mais de 15 bilhões de litros de água. “Desde o começo da nossa gestão estamos focados em levar melhores condições de vida e de desenvolvimento para as famílias rurais capixabas. É o compromisso do Governo e da Seag que está se concretizando”, ressaltou o secretário de Estado da Agricultura, Paulo Foletto.

Para a conclusão das obras, o Estado providenciou a construção de acesso ao monge, que facilitará a operação e manutenção das barragens, tornando-as mais seguras, uma vez que o acesso por meio de passarela metálica facilitará a chegada de pessoas e equipamentos que eventualmente se façam necessários nas atividades.

O prefeito de Santa Teresa, Kleber Medici da Costa, destacou a importância desses investimentos para a população. “É muito importante celebrar a vida através do que estamos vendo nessa barragem. Na gestão passada do governador, houve uma redução na burocracia para os licenciamentos, permitindo a construção de barragens como essa. Elas vão atender os agricultores em seu principal momento de desespero que é a seca. Apesar de sermos um polo turístico, a base da nossa economia é a agricultura”, pontuou.

“Mesmo na pandemia, a Seag não parou e estamos entregando equipamentos e melhorando as estradas. Iremos entregar ainda este ano mais quatro barragens que estão em fase final de execução e publicar o edital de mais seis projetos de barragens. Além de outras três barragens que já estão em fase de licitação. Essas obras vão permitir a reserva de água para a produção agrícola, que é muito forte no município”, salientou o subsecretário de Estado de Infraestrutura Rural, Rodrigo Vaccari.

Estiveram presentes a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; os deputados estaduais Marcelo Santos, Dary Pagung e Emilio Mameri; além de vereadores, secretários municipais e demais lideranças da região.

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Lewandowski reconhece reeleição de Erick Musso

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Ministro relator de duas ações que contestam recondução do presidente no comando da Casa proferiu voto na sexta (14); julgamento está suspenso devido a pedido de vista 

Em decisão nesta sexta-feira (14), o relator do processo de reeleição da Mesa Diretora do Parlamento capixaba – que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) – , ministro Ricardo Lewandowski, manifestou entendimento de que foi constitucional e legal a permanência do deputado Erick Musso (Republicanos) no comando da Casa por mais um biênio. 

O voto do relator está em sintonia com o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa no sentido de que a reeleição da atual Mesa Diretora foi realizada dentro das regras e das orientações do STF. 

O ministro entendeu que vedações de novas reeleições para os mesmos cargos na Mesa Diretora dos legislativos estaduais só devem valer para o próximo biênio, preservando os processos já sacramentados referentes a 2021-2022.

A decisão foi semelhante a voto do ministro Gilmar Mendes, citado por Lewandowski, que ao opinar sobre a possibilidade de reeleição no Senado e na Câmara Federal, defendeu que as legislaturas em curso devem ser preservadas.

Pedido de vista 

O julgamento foi suspenso porque o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos dois processos relatados por Ricardo Lewandowski durante sessão virtual realizada pelo Pleno da Corte. Trata-se de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo partido Pros e pela Procuradoria Geral da República (PGR). A análise do caso está prevista para um desfecho até a próxima sexta-feira (21). 

“O que se vê no voto do relator é o reconhecimento de que se trata de uma discussão sobre alteração, ou não, do entendimento atualmente vigente; por isso seus efeitos devem ser futuros”, avaliou Erick Musso. 

O presidente da Assembleia Legislativa (Ales) acrescentou que ele e todos os membros da Mesa Diretora continuarão focados no desenvolvimento social e econômico do Espírito Santo diante da pandemia. “Continuamos trabalhando veementemente pelo povo capixaba, porque é esse o nosso propósito”, disse Musso ao comentar a decisão do relator dos processos. 

O procurador da Ales, Eduardo Rocha, que atua no caso, considerou que a decisão de Lewandowski apenas reforça o que “sempre pautou o Parlamento estadual e a Procuradoria da Casa, ou seja, o integral respeito e acatamento das orientações do STF na condução de suas atividades”. 

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