conecte-se conosco


Política Nacional

Pacote contra fake news prevê multa de R$ 1 milhão e cadastro de chip

Publicado

O Senado pode votar nesta quinta-feira (25) o projeto de combate às fake news, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A proposta tem 31 artigos, divididos em seis capítulos, e propõe a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

No parecer do relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), está previsto o cadastro de contas em redes sociais e serviços de mensagens como WhatsApp. A exigência de identificação do usuário inclui a apresentação de documento, número de celular e até passaporte para o caso de linhas registradas fora Brasil. 

As operadoras de telefonia também terão que validar as linhas comercializadas, incluindo os números que usam chips pré-pagos. Se o projeto for aprovado, as empresas serão obrigadas a solicitar aos clientes já existentes que confirmem a identificação.

Disparo em massa

O relatório estabelece como disparo em massa de mensagens o envio de um mesmo conteúdo por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas e listas de transmissão de múltiplos destinatários.

Uma das ferramentas para tentar coibir a prática obriga serviços de mensagens a preservar o histórico de todos os registros pelo prazo de três meses, assegurando a privacidade do conteúdo.

Em ano de eleições municipais para a escolha de prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios brasileiros, o projeto de combate às fake news impõe aos provedores de redes sociais que fornecem impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido, a obrigação de informar os anúncios ao público. A medida também poderá servir para que a Justiça Eleitoral confira os valores gastos com a publicação.

A inciativa, no entanto, pode não alcançar as eleições deste ano. Se aprovada pelos senadores, a lei só entrará em vigor 90 dias após a Câmara dos Deputados também dar o seu aval.

Multas

Segundo o parecer do senador Angelo Coronel, o candidato que veicular peça no rádio e na televisão, ridicularizando ou colocando em risco a credibilidade e a lisura das eleições, poderá perder o direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito por até 10 dias e pagar multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. 

As mesmas multas serão aplicadas contra quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo a autoria a outra pessoa ou produzindo imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade.

As sanções previstas para as empresas incluem advertência da Justiça, prazo para adoção de medidas corretivas e multa de até 10 por cento do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício fiscal.

Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagens deverão ter sede e nomear representantes legais no Brasil, tornando a informação disponível, assim como manter um banco de dados com informações dos usuários brasileiros.

O projeto prevê que os valores das multas aplicadas serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conselho

A execução das normas estabelecidas no projeto, como “realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet” será atribuída a um conselho criado pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com integrantes não renumerados do Senado, da Câmara e da sociedade civil.

As regras de combate às fake news não serão aplicadas a provedores com menos de dois milhões de usuários, considerando termos do Marco Civil da Internet, de 2014, e da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, de 2018.

A proposta preserva paródias e peças de humor e ressalta que o objetivo é combater conteúdos falsos ou enganosos, passíveis de verificação e publicados fora de contexto ou manipulados.

Emendas

Foram apresentadas 86 emendas ao texto original. Uma delas, inclui entre as “boas práticas” contra a desinformação, a proibição do uso de múltiplos perfis num mesmo dispositivo. Por exemplo, num mesmo aparelho celular.

O Senador Antonio Anastasia (PSD-MG), baseado na legislação alemã sobre o assunto, propõe a “autorregulação regulada”, combinando a regulação do estado com a auto-regulação do próprio setor.

Há emendas que tratam da criação de normas para o uso de contas administradas pelo poder público, servidores e agentes políticos e da elaboração de um código de conduta pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil para orientação de empresas do ramo.

Sugestões que tratam da definição para o termo “desinformação” não foram acatadas pelo relator, que justificou a preferência por “conceitos já consagrados juridicamente” para evitar atrasos ainda maiores à votação.

Segundo Angelo Coronel, alterações do ponto de vista criminal foram retiradas do projeto porque a questão deve ser tratada em um Projeto de Lei específico.

Leia mais:  Bolsonaro é o favorito nas eleições presidenciais de 2022, diz pesquisa
publicidade

Política Nacional

Carnaval na pandemia: “não venham acusar o presidente”, diz ministro

Publicado

Fábio Faria, das Comunicações protesta contra realização da festa de rua, que é novo ponto de discórdia entre Planalto e governadores

Desde a última sexta-feira, 27, a realização da maior festa popular brasileira se transformou em tema de troca de ataques entre integrantes da primeiro escalão e governadores estaduais. Com a ameaça iminente de nova onda de contágio do coronavírus, agora por uma cepa ainda desconhecia, ministros e apoiadores do governo passaram a defender a não realização do Carnaval.

“Depois, não venham acusar a presidente”, postou o ministro Fábio Faria, das Comunicações, ao registrar o que lista de blocos carnavalescos divulgada por São Paulo prevê reunir 18 milhões nas ruas. O padrão de resposta é contrário ao dos últimos quase 2 anos de pandemia, quando o governo se manteve crítico a políticas de isolamento social.

“Palhaçada é isso”, publicou o ministro. “Deixaram as crianças sem aulas, as pessoas sem empregos e agora querem liberar o carnaval no Brasil?
Mesmo depois da Cepa Sul-Africana”, completou Faria. A polêmica envolvendo a gestão direta de ações contra a pandemia ocorre desde de o início do surto, em 2019, e chegou até o STF. O Tribunal julgou que os governadores têm autonomia para decidir.

Neste final de semana, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em pronunciamento sobre a nova cepa, declarou que o país “está preparado” e que não há motivo para “desespero”. O ministério voltou a defender a vacinação e medidas de prevenção não-farmacológicas, como resposta à eventual nova ameaça sanitária.

Também desde a sexta, organizadores do Carnaval de 2021 se mobilizam para defender a manutenção da festa, inclusive com uma campanha na internet identificada pela rashtag “carnaval sim”. Os investimentos na organização do evento nacioal tradicionalmente entram em seu auge nos próximos meses, com impacto nas cadeias de serviço, principalmente  turismo e restaurantes.

Em 2020, a manutenção do carnaval foi considerada um dos fatores de aceleração do contágio da Covid-19. Em 2021, a comemoração foi cancelada em todo o território nacional. A realização do carnaval está liberada em 2022, nos principais pontos, como Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador. 

Leia mais:  Bolsonaro é o favorito nas eleições presidenciais de 2022, diz pesquisa
Continue lendo

Política Nacional

Em evento no ES e ao lado de Magno Malta, Bia Kicis critica o STF

Publicado

“Quem está violando a separação dos poderes é o STF”, diz Bia Kicis em evento do PL no ES

A deputada federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, Bia Kicis (PSL-DF), esteve neste sábado (27) no Estado para participar do congresso estadual do PL e disse, em seu discurso, que “quem está violando a separação dos poderes é o STF”, ao comentar sobre a PEC, da sua autoria, que antecipa a aposentadoria dos ministros de tribunais superiores, entre eles o STF. A PEC foi aprovada na CCJ da Câmara Federal.

O Congresso do PL ocorreu no Centro de Vitória e juntou militantes da sigla, movimentos conservadores, políticos de outras legendas e o cantor Netinho. Foi exibido um vídeo gravado pelo presidente Bolsonaro e formaram a Mesa de autoridades: o cantor Netinho, a deputada federal Bia, o presidente do PL, Magno Malta; a deputada federal Soraya Manato (PSL) e o marido, Carlos Manato; o deputado federal Neucimar Fraga (PSD) e os estaduais Capitão Assumção (Patriota) e Danilo Bahiense (PSL).

Em seu discurso, a deputada Bia Kicis começou falando que ficou decepcionada com o Espírito Santo por não reeleger Magno Malta. “Vocês votaram numa outra pessoa no lugar dele, quero dizer o seguinte: dessa vez, vocês erraram. Nós precisamos dele no Senado, precisamos de homens de coragem, conservadores”, disse Bia, justificando que o Senado é “crucial”. “É quem fiscaliza os ministros do STF”, disse.

Depois, ao atender a pedido de Magno Malta para falar a respeito da PEC que antecipa a aposentadoria nos tribunais superiores, ela disse que o intuito da PEC não é atacar os ministros, mas oxigenar os tribunais. No entanto, disse que “não se pode mais aguardar” que os ministros do STF fiquem até os 75 anos.

“Nosso intuito não é atacar, nem arrancar ninguém à força. Mas nós queremos abrir espaço, não podemos mais aguardar que os ministros que estão no Supremo completem 70 anos e fiquem por mais cinco. Estamos com muitos ministros que vão ficar por muitos anos naquela Corte, aliás, uma discussão que surgiu é que deveríamos colocar mandato. Quando a pessoa entra jovem, com 40 anos, e fica até 70, são 30 anos num poder. Muitos se sentem como verdadeiros deuses, acima do bem e do mal”, justificou Bia.

A deputada ainda rebateu a declaração do presidente do STF, Luiz Fuz, que, em entrevista para o jornal O Globo disse que se a PEC for promulgada e for comprovado o espírito de retaliação ao Supremo, que a proposta então violaria a harmonia entre os poderes.

“Fiquei muito espantada com a manifestação do ministro Fux, que reduzir a idade dos ministros é uma violação à separação dos poderes, eu respondi ao ministro, mas quando aumentaram a idade não afrontou a Constituição? Quem está violando a separação dos poderes é o STF, ao tipificar a homofobia, tornar uma redação da Constituição que diz que o casamento é a união entre um homem e uma mulher e entender que é uma união entre pessoas; entrar no meio das emendas que estamos votando, impedir o Presidente de nomear o diretor da polícia, prender o deputado Daniel Silveira – mas isso teve a vergonhosa aquiescência do Parlamento. Proibir um deputado de falar nas redes sociais, isso sim é uma ingerência em outro poder. Mas nós temos que mudar isso”, disse.

Há seis anos, em 2015, o Congresso aumentou, por meio da PEC da Bengala, a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros, de 70 para 75 anos. À época, a medida foi para evitar que a presidente Dilma Rousseff indicasse cinco ministros ao STF. O presidente Jair Bolsonaro e o filho, Eduardo, à época deputados federais, votaram a favor do aumento da idade, o que dá base para os críticos da proposta que afirmam que a medida é casuística e para permitir que Bolsonaro indique mais dois ministros ao STF.

A PEC também está sendo chamada PEC da Vingança, por vir dias após o STF suspender a execução do chamado “Orçamento Secreto”, que são as emendas do relator do Orçamento que, ao contrário das emendas individuais e de bancada – que têm critérios, são transparentes e distribuem emendas de forma igualitária entre os parlamentares –, são negociadas nos bastidores, entre o relator do Orçamento e a cúpula do Congresso. O nome dos parlamentares beneficiados fica oculto e a distribuição, entre eles, é desigual.

Além de suspender a execução, o STF determinou que o governo federal e o Congresso tornem pública a execução dessas emendas, já que o dinheiro é público. Nos bastidores do Congresso, a preocupação é que a publicidade dessas emendas cause atrito entre a base aliada e a cúpula do Congresso, o que colocaria em xeque, por exemplo, o apoio que o presidente da Câmara, Arthur Lira, tem hoje de seus pares para tentar a reeleição à presidência da Câmara – claro, se primeiro ele for reeleito deputado federal.

MAGNO CANDIDATO AO GOVERNO?

Nos bastidores, há quem aposte que Magno Malta possa ser o candidato ao governo do Estado com o apoio do presidente Bolsonaro, embora dirigentes do PL afirmem que ele é candidato ao Senado. Manato já ouviu esse burburinho. “Se ele vier para o governo, não tem problema, vou para o Senado. Estaremos juntos”, disse Manato.

Leia mais:  CPI e PEC dos precatórios devem movimentar Brasília na semana
Continue lendo

São Mateus

Política e Governo

Segurança

Camisa 10

Mais Lidas da Semana