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Segurança

Pais podem ser presos pelos crimes dos filhos menores? Jurista do CEUB esclarece

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Especialista em Direito Penal questiona a adoção pelo governador de Goiás de ordenar a detenção de pais de adolescente acusado de esfaquear colegas em escola

Nesta semana, três estudantes foram esfaqueados por um colega de 13 anos em uma escola no município de Santa Tereza, região norte do estado de Goiás. Alegando “situação de exceção”, o chefe do executivo goiano, Ronaldo Caiado, ordenou que os pais do adolescente fossem “detidos” para apurar o caso e ouvir sobre o comportamento do autor do crime. Caiado também pediu a investigação de possíveis omissões ou conivências por parte desses pais. O especialista em Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Victor Quintiere explica se a determinação adotada está de acordo com os poderes do governo.

Neste caso, o jurista do CEUB afirma que não é competência do chefe do Poder Executivo criar um crime ou hipótese de responsabilidade penal. Victor explica que o fato de serem pais dos autores de um crime não transfere automaticamente a responsabilidade penal para eles. No Direito Civil, os pais acabam respondendo no aspecto patrimonial por dívidas ou declarações proferidas pelo poder judiciário, mas em relação à responsabilidade criminal, cada um responde em sua respectiva área. Os filhos menores respondem de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os pais perante o direito penal, reforça o especialista.

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Quintiere entende ser ilegal prender pais automaticamente por atos cometidos pelos filhos e esclarece que os pais só podem ser presos se estiverem em flagrante delito nas hipóteses constitucionais ou se demonstrado para fins de prisão preventiva. “Somente se os pais agirem em conluio com os filhos, eles podem ser presos em flagrante ou a título de prisão preventiva”, alerta o docente do CEUB.

No caso específico dos pais do adolescente que cometeu os esfaqueamentos, Victor considera que houve um ato abusivo de poder e que eles devem ser colocados imediatamente em liberdade. “É importante esclarecer esses pontos para evitar equívocos em relação às responsabilidades legais dos pais em casos de crimes cometidos por seus filhos menores de idade. Criar uma situação de exceção e hipóteses de prisão de pais neste caso não é permitido pelo Direito Penal”, aponta o professor.

Menor infratorO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional seja aplicada aos menores infratores apenas em casos de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça, como é o caso da tentativa de homicídio. De acordo com o relatório “Infância e Juventude no Brasil”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, 21.874 jovens estavam em cumprimentos de medidas socioeducativas no Brasil, que incluem acompanhamento e orientação do adolescente por um orientador socioeducativo, visando à reintegração social e atendimento psicológico.

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Segurança

“Homem-Aranha” escala prédio, furta ar-condicionado e acaba preso em Vitória

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Com as altas temperaturas, suspeito foi flagrado tirando o ar-condicionado da parede de prédio em Jardim da Penha. E não foi a primeira vez

Em meio à onda de calor, um homem de 44 anos foi preso na noite desta segunda-feira (17) após escalar um prédio e furtar um aparelho de ar-condicionado de um prédio comercial em Jardim da Penha, Vitória.

O suspeito, que já havia cometido o mesmo crime no último fim de semana, escalava a estrutura do edifício para alcançar os equipamentos no segundo andar.

São três lojas no prejuízo por conta do mesmo elemento. Ele também já havia vindo no domingo para furtar dois aparelhos de ar-condicionado. Na segunda, eu imaginei que ele voltaria. Por isso, fiquei vigiando para ver o suspeito, disse o empresário Bruno Mesquita.

Câmeras de segurança registraram o momento em que o homem retirou o aparelho da parede e o jogou para baixo, onde havia preparado uma armadilha para amortecer a queda.

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Em seguida, ele desceu e tentou sair discretamente empurrando um carrinho cheio de sacolas e caixas. No entanto, dessa vez, a ação foi flagrada por um empresário, que já monitorava o local após o primeiro furto.

Com a chegada da Polícia Militar, o suspeito tentou disfarçar mexendo em sacolas de lixo, mas foi abordado e preso em flagrante.

Segundo comerciantes da região, o homem costumava circular pelo bairro e frequentava praças próximas.

O empresário Bruno Mesquita, que acompanhou a ação, informou que o ar-condicionado foi recuperado, mas agora busca um profissional para avaliar possíveis danos no equipamento.

Revoltado com a insegurança na região, ele passou a noite na delegacia para prestar depoimento.

A insegurança está constante, principalmente em relação aos moradores de rua que vivem na região, que ficam depredando e roubando o comércio, disse.

A Polícia Civil informou que o suspeito foi autuado por furto qualificado e encaminhado ao sistema prisional.

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Segurança

Fuga em presídio: Secretário de Justiça afirma que houve falha em procedimentos

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O secretário afirmou que não se trata de apontar culpados, mas avalia que procedimentos de segurança não foram observados

O secretário de Justiça do Espírito Santo, Rafael Pacheco, avalia que houve falha humana na fuga de dez detentos em Viana. Os presos utilizaram uma barra de ferro, usada na estrutura das camas da cela, para quebrar a janela de policarbonato.

Fugiram do Centro de Detenção Provisória de Viana 2 (CDPV2) internos considerados perigosos, que cumpriam penas por tráfico e homicídio, principalmente. Dois foram recapturados pela Polícia Militar.

O secretário de Justiça do Estado, Rafael Pacheco, informou que não se trata de apontar o culpado, mas que houve falha nos procedimentos de segurança.

“Existem práticas disciplinares e procedimentos de segurança que não foram executados da forma correta. É cedo para apontar o culpado, não se trata disso, mas, em uma análise preliminar, podemos concluir que os procedimentos que deviam ter sido observados, não foram”, disse.

O secretário informou, ainda, que no primeiro semestre de 2025 mais 760 policiais penais já concursados vão reforçar o quadro. Além disso, um novo concurso para mais 600 vagas terá edital lançado até julho.

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Nas palavras de Pacheco, há planos para construir mais quatro penitenciárias no Espírito Santo. As novas unidades vão ser instaladas em Cariacica, Cachoeiro, Linhares e outro município da região Noroeste ainda a ser escolhido. No entanto, não há previsão de quando as obras vão ser iniciadas.

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