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Política e Governo

Pandemia: multa para quem divulgar notícia falsa está valendo

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Lei aprovada pela ALES foi publicada no Diário Oficial no dia 03

A partir do último dia 03, quem espalhar fake news (notícias falsas) sobre epidemias e pandemias no estado ficará suscetível a pagar multa no valor entre R$ 70,16 e R$ 701,68. Isso é o que diz a Lei 11.135, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO), de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB).

A lei consta no DIO desta quarta (3) e, conforme o texto, os recursos obtidos com as multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde. No Projeto de Lei (PL) 195/2020, que deu origem à regra, o parlamentar alerta que as fake news propagadas em grande escala e com alto poder de desinformação são um problema que atrapalham mundialmente o combate da novo coronavírus.

Autistas 

Também começa a valer nesta quarta (3) a Lei 11.134/2020.  A medida estabelece prazo de cinco anos (60 meses) para laudos e perícias emitidos por médicos especialistas da rede pública ou particular do Estado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A lei teve origem no PL 893/2020, de autoria do deputado Torino Marques (PSL). Esses laudos assinados por especialistas da área médica comprovam a existência do transtorno e são necessários para que o paciente busque seus direitos e benefícios previstos em lei.

Mais leis

Também foi publicada no DIO a Lei 11.133/2020, que institui no Calendário Oficial do Espírito Santo o Abril Laranja – Mês de Valorização da Leitura. A iniciativa faz parte do PL 839/2019, da Comissão de Educação, aprovado em maio. O objetivo do Abril Laranja é levar conhecimento e informação às pessoas sobre a importância da leitura na formação do cidadão e da sociedade.

Segundo a lei, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor alaranjada e a aplicação do símbolo da campanha ou a sinalização nas edificações públicas estaduais, de forma a remeter ao tema, durante todo o mês de abril.

Outra lei de autoria parlamentar publicada pelo Executivo é a 11.132/2020. Ela confere ao município de São Mateus o título de Capital Estadual das Especiarias. A matéria é tratada originalmente no PL 79/2020, cuja autoria é do ex-deputado Freitas (PSB), que ocupou a vaga de suplente até março deste ano.

Localizado no norte capixaba, São Mateus é produtor de pimenta-do-reino, pimenta rosa, pimenta-da-Jamaica, urucum, gengibre entre outros.

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Política e Governo

Empresas de comércio e serviços na Grande Vitória são destaque em investimentos do Bandes

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O setor terciário é estratégico para a economia, representando quase 64% do PIB capixaba. 

De acordo com dados do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), na Grande Vitória, empresas do setor terciário, que englobam atividades de prestação de serviços e de comércio, têm se destacado na contratação de crédito. Cerca de 85% dos R$ 270 milhões em financiamentos aprovados pelo banco capixaba foram solicitados por micro, pequenas, médias e grandes empresas do setor.

Estratégico para a economia, o setor está diretamente relacionado ao índice do Produto Interno Bruto (PIB), além da criação de empregos e de renda. Segundo o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), as atividades desenvolvidas pelo setor representam quase 64% do PIB do Espírito Santo.

Com relação ao porte das empresas financiadas pelo Bandes nos cinco municípios que compõem a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), a metade das aprovações é de financiamentos para médias empresas, com 50,8%. As empresas de Cariacica têm liderado as aprovações, com R$ 71,7 milhões, ou 48% do total aprovado. Na sequência aparecem empresas de Vitória, Serra, Vila Velha, Viana e Guarapari, que são os demais municípios que compõem a RMGV.

“O setor terciário é vital para a economia da Região Metropolitana, pois responde por quase 70% do seu PIB. Por isso, a atuação do Bandes neste local e para esta atividade econômica é tão importante”, comenta o gerente de Planejamento e Processos do banco capixaba, o economista Sávio Bertochi Caçador.

A maior parte dos projetos de financiamento aprovados pelo banco capixaba teve como objetivo o capital de giro, ou seja, buscou recursos necessários para a manutenção do funcionamento das empresas. São R$ 118,8 milhões para giro nas empresas da Grande Vitória e outros R$ 29,4 milhões para modernização de empreendimentos.

“Em função da situação econômica adversa de 2020, é compreensível que as empresas busquem mais crédito para giro do que para investimento. O Bandes entende que essas duas modalidades de crédito são relevantes para o desenvolvimento sustentável da economia capixaba e tem buscado expandir suas fontes de recursos para atender aos empresários”, complementa Caçador.

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Sedes realiza visita técnica a empresas das regiões sul e norte do ES garante compromisso do governo com setor produtivo

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Aproximar o Governo do Estado do setor produtivo, conhecer as demandas das empresas capixabas e incentivar a expansão de suas atividades é uma das premissas do projeto “Missões Capixabas”, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento (Sedes). O calendário de atividades de 2021 segue ativo, pois, na última semana, o secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, e o subsecretário de Estado de Atração de Investimentos e Negócios Internacionais, Gabriel Feitosa, realizaram visita técnica nos empreendimentos Móveis Rimo, Laticínios Damare, Cooperativa de Laticínios Selita e Sorvetes Paletitas.

Na quarta-feira (20), o grupo foi recebido pelo diretor-presidente da Móveis Rimo, Luiz Rigone, no parque fabril da empresa, em Linhares, referência na fabricação de móveis modulares e planejados. A empresa tem uma estrutura de 20 mil metros quadrados de área construída, em um espaço total de 47.600 metros quadrados, onde emprega mais de 300 colaboradores. Em seguida, foram conhecer a Laticínios Damare, em Montanha, norte do Estado.

O secretário Marcos Kneip destaca que a indústria está diversificando sua produção, apostando em novos itens de vendas. “Manter o diálogo permanente com o setor produtivo é o propósito do Governo para conhecer seus principais desafios, acompanhar as inovações e, assim, programar ações relevantes que possam somar esforços, visando ao desenvolvimento em todas as regiões. Visitamos a empresa Damare, indústria que tem em torno de 300 funcionários diretos e processa 450 mil litros de leite por dia, bem como conta com a coleta de leite em 1.200 propriedades. Na ocasião, pudemos conferir o seu portfólio e o início de sua produção de achocolatados”, disse Kneip.   

No sul do Espírito Santo, em Cachoeiro de Itapemirim, os representantes da Sedes estiveram na planta de expansão da Selita, que tem investimentos de R$ 70 milhões na construção da nova fábrica. Atualmente, a empresa tem 380 funcionários diretos e conta com o suporte de duas mil propriedades da região. Na tarde desta sexta-feira (22), eles seguiram para o Polo Industrial de Piúma, na Sorvetes Paletitas, indústria em crescimento, que conta com mais de cinco mil pontos de vendas.

O subsecretário de Estado de Atração de Investimentos e Negócios Internacionais, Gabriel Feitosa, destacou o objetivo das visitas. “Elas fazem parte do ‘Missões Capixabas’, projeto iniciado com o objetivo de conhecer o processo fabril das indústrias localizadas em território capixaba, entender seus projetos e destravar gargalos. É muito gratificante ver que empresas de norte a sul do Estado estão com perspectivas de crescimento e de geração de empregos para a população”, afirma Feitosa.

Plano Espírito Santo – Convivência Consciente

É um conjunto de ações envolvendo órgãos do poder público e do setor produtivo para promover o desenvolvimento econômico, priorizando as pessoas, com o objetivo de reduzir os impactos sofridos pela população capixaba em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). São previstos mais R$ 32 bilhões em investimentos dos Governos Federal, do Estado e do setor privado até o final de 2022. A estimativa é de que sejam criadas mais de 100 mil vagas de emprego.

O Plano apresenta sete eixos de atuação: Desburocratização; Medidas Tributárias; Crédito e Financiamento; Monitoramento dos Impactos na Economia; Aceleração dos Investimentos Públicos e Privados; Inovação e Tecnologia e Geração de Emprego e Renda, eixo em que a iniciativa do Fornecedores em Rede está inserida.

O Conselho Gestor do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente é formado pelas Secretarias de Economia e Planejamento (SEP); Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); Fazenda (Sefaz); Governo (SEG), Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti) e Sedes, que vão acompanhar de perto a implementação das medidas previstas no Plano. O Conselho será responsável, ainda, pelas orientações a serem seguidas conforme as prioridades do Governo, propondo ações de rearranjo da conjuntura econômica e potencializando a recuperação da economia do Estado.

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