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Política e Governo

Pandemia: multa para quem divulgar notícia falsa está valendo

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Lei aprovada pela ALES foi publicada no Diário Oficial no dia 03

A partir do último dia 03, quem espalhar fake news (notícias falsas) sobre epidemias e pandemias no estado ficará suscetível a pagar multa no valor entre R$ 70,16 e R$ 701,68. Isso é o que diz a Lei 11.135, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO), de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB).

A lei consta no DIO desta quarta (3) e, conforme o texto, os recursos obtidos com as multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde. No Projeto de Lei (PL) 195/2020, que deu origem à regra, o parlamentar alerta que as fake news propagadas em grande escala e com alto poder de desinformação são um problema que atrapalham mundialmente o combate da novo coronavírus.

Autistas 

Também começa a valer nesta quarta (3) a Lei 11.134/2020.  A medida estabelece prazo de cinco anos (60 meses) para laudos e perícias emitidos por médicos especialistas da rede pública ou particular do Estado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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A lei teve origem no PL 893/2020, de autoria do deputado Torino Marques (PSL). Esses laudos assinados por especialistas da área médica comprovam a existência do transtorno e são necessários para que o paciente busque seus direitos e benefícios previstos em lei.

Mais leis

Também foi publicada no DIO a Lei 11.133/2020, que institui no Calendário Oficial do Espírito Santo o Abril Laranja – Mês de Valorização da Leitura. A iniciativa faz parte do PL 839/2019, da Comissão de Educação, aprovado em maio. O objetivo do Abril Laranja é levar conhecimento e informação às pessoas sobre a importância da leitura na formação do cidadão e da sociedade.

Segundo a lei, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor alaranjada e a aplicação do símbolo da campanha ou a sinalização nas edificações públicas estaduais, de forma a remeter ao tema, durante todo o mês de abril.

Outra lei de autoria parlamentar publicada pelo Executivo é a 11.132/2020. Ela confere ao município de São Mateus o título de Capital Estadual das Especiarias. A matéria é tratada originalmente no PL 79/2020, cuja autoria é do ex-deputado Freitas (PSB), que ocupou a vaga de suplente até março deste ano.

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Localizado no norte capixaba, São Mateus é produtor de pimenta-do-reino, pimenta rosa, pimenta-da-Jamaica, urucum, gengibre entre outros.

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Política e Governo

Sérgio Vidigal abre o jogo sobre a eleição para governador

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Ex-prefeito da Serra apoia Ricardo Ferraço, mas, se este não for candidato, até topa disputar o Palácio Anchieta, mediante duas condições

Sérgio Vidigal (PDT) apoia o vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) para o Governo do Estado em 2026. Ponto. Trata o vice-governador como o “timoneiro” do projeto. Se Ricardo desistir de ser candidato ou se porventura a candidatura dele não vingar, o ex-prefeito da Serra até topa disputar o Palácio Anchieta, mediante duas condições: se essa for a vontade de Renato Casagrande (PSB) e se ele for o candidato de todo o grupo liderado pelo governador.

“Fui para o governo para defender o projeto e o legado do Renato, que tem hoje o Ricardo como timoneiro para tocar… Se por algum motivo Ricardo não quiser e se essa convocação [do governador] vier para mim, só topo se eu for o candidato de todo o grupo”, afirma Vidigal.

Secretário estadual de Desenvolvimento desde o último dia 12, no lugar de Ricardo Ferraço, o ex-prefeito explica: “Não dá para disputar um negócio desses dividido. Não tenho interesse de ordem pessoal. Já me sinto contemplado pelos mandatos que tive. Não estava nos meus planos ir para o governo. Mas Ricardo e Renato se sentaram comigo. Me disseram que era importante para o projeto. Espero fazer um trabalho à altura do Ricardo”.

Conforme já está mais que explicitado, o Palácio Anchieta, hoje, aposta todas as fichas na pré-candidatura de Ricardo Ferraço. Ele mesmo, o governador e toda a máquina governamental já estão trabalhando fortemente no projeto de viabilização do vice-governador.

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A própria saída de Ricardo da Secretaria de Desenvolvimento é parte dessa estratégia. Liberado dos deveres de secretário, o vice-governador está mais livre para circular com Casagrande, participar dos mais diversos eventos do governo, fazer política partidária (ele é o presidente estadual do MDB), ampliar sua visibilidade, aparecer mais para a população.

Ao mesmo tempo, Vidigal tem sido mantido no aquecimento, de prontidão para assumir a candidatura em caso de necessidade, atendendo a eventual convocação do “Professor Casagrande” – como ele mesmo disse acima.

A escalação do ex-prefeito da Serra para a Secretaria de Desenvolvimento também atende a esse planejamento tendo em vista o pleito de 2026.

Colocar Vidigal à frente da Sedes não só deu a Ricardo e Casagrande a segurança de que o primeiro poderia deixar a pasta sem sobressaltos nem queda de qualidade. É, acima de tudo, uma maneira de “trazer” Vidigal e o PDT ainda mais para dentro do projeto político deles, como sócio do atual governo, e de manter o ex-prefeito numa boa vitrine política, em vez de mais de um ano sem cargo público. Essa exposição é muito importante no caso de ele precisar entrar em campo na próxima eleição estadual.

Todo o grupo”: dificuldade

Quando Vidigal diz “só topo se eu for o candidato de todo o grupo”, ele está falando de muita gente. “Todo o grupo” de Casagrande inclui cerca de dez partidos grandes, da esquerda à direita: PSB, PT, PDT, MDB, PSDB/Cidadania, União Brasil, Podemos, PP… Todos estão no governo dele. Sem falar em siglas menores…

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Ninguém pode subestimar a densidade eleitoral do homem que governou a Serra por quatro mandatos e que praticamente emendou um mandato eletivo no outro desde os anos 1980. Mas, pensando em uma hipotética candidatura a governador, ele pode enfrentar problemas de ordem política e partidária justamente para conseguir ser “o candidato de todo o grupo”.

Muitos dos partidos importantes e dos aliados que estão nesse grupo se reconhecem como direita, ou centro-direita. Vidigal é o líder máximo, no Espírito Santo, do PDT, partido de esquerda. Partidos como o Podemos (de Gilson Daniel), o PP (de Josias da Vitória) e o União Brasil (de Euclério Sampaio, Marcelo Santos e Felipe Rigoni) podem ter mais dificuldade em seguir com ele do que teriam, por exemplo, em apoiar Ricardo Ferraço (muito mais na centro-direita).

A princípio, a preservação dessa unidade em torno de uma candidatura governista tende a ser mais fácil se Ricardo for o candidato. Gilson Daniel já verbalizou isso. O próprio Ricardo, não por acaso, tão logo colocou seu bloco na rua (em entrevista a este espaço), tratou de acenar para todos esses partidos e respectivos líderes (Vidigal incluído), frisando a importância de se manter “a unidade de forças que tantos resultados tem gerado para o Espírito Santo nos últimos anos”.

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Governo do Estado empossa nova Diretoria do Contures

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Secretária de Turismo de Jaguaré está entre os membros eleitos para a nova Diretoria do Conselho Estadual de Turismo, em anúncio feito pelo Governo do Estado; nomeação reforça o compromisso com o desenvolvimento e fortalecimento do turismo em Jaguaré e na região do Verde e das Águas

O governador Renato Casagrande deu posse nesta segunda-feira, 17, ao novo secretário estadual de Turismo, Vítor Coelho. Na ocasião, o governador também empossou a nova Diretoria do Conselho Estadual de Turismo do Espírito Santo – Contures. Os novos membros foram empossados em evento realizado no Salão São Thiago, no Palácio Anchieta.

O mandato da composição que tomou posse nesta segunda tem como presidente o empresário Valdeir Nunes, presidente do Montanhas Capixabas Convention & Visitors Bureau, que foi eleito em chapa única para um mandato de dois anos à frente do Contures. Jaguaré está representado pela secretária municipal de Turismo, Vera Backer. Cimá Guizani, de Linhares, é o representante da Região Turística do Verde e das Águas.

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Turismo como gerador de emprego e renda

Junto às equipes de todos os municípios, eles têm compromisso em trabalhar intensamente para fortalecer a visibilidade da região, promovendo seu potencial turístico em todo o país. Vera Backer enfatiza a importância do turismo para o município. “O Turismo é uma nova matriz econômica que pode gerar emprego e renda para os jaguarenses. Estamos trabalhando para desenvolver nosso potencial turístico oferecendo condições, em forma de orientação e preparação para os empreendedores do município que queiram trabalhar com projetos turísticos”, destacou Vera Backer.

A Secretaria Municipal de Turismo de Jaguaré tem feito trabalho de levantamento dos pontos turísticos do município para estabelecimento de rotas turísticas. Após esse procedimento, políticas públicas serão implementadas para o fortalecimento da cadeia turística, que envolve comércio de alimentos e bebidas, rede hoteleira, agroturismo e agroecologia, entre outros.

Região Verdes e das Águas

A região é composta pelos municípios de Aracruz, Conceição da Barra, Jaguaré, Linhares, Rio Bananal, São Mateus e Sooretama. Na última Feira dos Municípios a região levou para casa o prêmio de 50 mil reais para fomento da região turística, pelo destaque na sintonia, união, conectividade, interatividade e equipamentos e potenciais turísticos de cada município.

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