O texto propõe transferir a propriedade dos terrenos de marinha — áreas do litoral sob domínio da União — para estados, municípios e proprietários privados

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4), após pedido de vista de parlamentares contrários à medida.

A PEC propõe transferir a propriedade dos terrenos de marinha — áreas do litoral sob domínio da União — para estados, municípios e proprietários privados.

Divergências sobre o impacto da PEC

Críticos da proposta alertam que a mudança pode abrir caminho para a privatização das praias brasileiras, restringindo o acesso público e fragilizando a proteção ambiental. Já os defensores argumentam que a PEC visa reduzir taxas cobradas pela União, como o laudêmio, e regularizar terrenos adquiridos de boa-fé, além de dar mais autonomia para estados e municípios gerirem esses espaços.

O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defendeu que o texto foi ajustado para garantir que as praias continuem sendo bens públicos:

“A forma como se encontram hoje as praias, o seu regime jurídico, o seu tratamento para a Constituição e para a legislação não mudarão”.

Para reforçar a proteção, foi incluído no texto que:

“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido […]”.

Críticas ao texto

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou a vinculação do acesso às praias ao plano diretor dos municípios, sugerindo que isso pode dificultar a entrada livre. Ele também se opôs à isenção de laudêmio para grandes empresários com terrenos no litoral:

“Os ricos que especulam com grandes extensões de terreno ficam livres do laudêmio, enquanto apoiamos isenção apenas para quem possui um imóvel e mora em cidades costeiras”.

Impactos ambientais e sociais

Para mitigar preocupações ambientais, o relator propôs criar um fundo nacional com recursos oriundos das transferências desses terrenos, destinados a projetos de saneamento básico e distribuição de água potável em áreas litorâneas.

Ainda assim, Carvalho destacou que o projeto ignora os desafios climáticos e pode ampliar a ocupação desordenada de áreas costeiras:

“O Brasil tem oito mil quilômetros de área costeira. Qualquer decisão responsável precisa considerar estudos técnicos, não atender a interesses específicos”.

Os terrenos de marinha abrangem áreas de 33 metros a partir da linha média da maré alta, medida em 1831, ano em que as taxas de foro e laudêmio começaram a ser cobradas. A proposta segue gerando intenso debate sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos.