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Política Nacional

PEC que recria auxílio emergencial é aprovada na Câmara em 1º turno

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O texto da PEC autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, e cria dois novos marcos fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial a vulneráveis e institui mecanismos de ajuste nas despesas, como congelamento de salários de servidores, quando há elevado comprometimento das finanças de União, Estados e municípios. O sinal verde veio depois de o próprio presidente Jair Bolsonaro ter endossado, a contragosto do Ministério da Economia, uma tentativa de fatiar a PEC para deixar de fora parte das medidas duras. A investida acabou não vingando.

A estratégia de Bolsonaro naufragou após a equipe econômica e o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terem entrado em campo para desarmar o movimento das forças de segurança, apoiadas pela bancada da bala. Os policiais queriam emplacar um dispositivo que os livrasse do alcance das medidas de congelamento de salários e progressões na carreira, mas foram barrados.

Com isso, o relator na Câmara, Daniel Freitas (PSC-SC), manteve a proposta já aprovada no Senado, com auxílio e mecanismos de contenção de despesas. O texto-base teve 341 votos a favor e 121 contra na Câmara – o governo precisava do apoio de 308 deputados para a aprovação. As discussões começaram na manhã da terça-feira, 9, e, com o movimento de obstrução da oposição, o texto somente foi aprovado à 1h30 desta quarta. Na manhã desta quarta, os deputados vão apreciar os destaques (propostas de mudanças no texto) e, depois disso, devem realizar o segundo turno de votação.

Na segunda-feira, 8, Bolsonaro chegou a dizer que três dispositivos poderiam ser retirados do texto e dar origem a uma PEC paralela. “Falei com o relator, que ele é o soberano, que ele poderia correr o risco de não aprovar se não mexesse em três artigos. Eram cinco, passamos para três buscando a negociação”, afirmou o presidente na ocasião. Embora não tenha dado detalhes, a declaração era um aceno aos policiais. O coordenador da bancada da bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP), chegou a celebrar a sinalização. “Se não viesse a ordem de lá, não sei como seria. Agora, não sei como ele vai fazer”, disse.

Nesta terça-feira, 9, a equipe econômica entrou em campo para tentar reverter a articulação. Com os índices do mercado financeiro em deterioração (com disparada do dólar e dos juros, além de queda na Bolsa de Valores), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, participou de reunião com lideranças na residência oficial de Lira para discutir o tema. Após uma tramitação marcada por sobressaltos e tentativas de drible na equipe econômica, Campos Neto alertou para os riscos de uma flexibilização ainda maior nas contrapartidas fiscais da PEC, consideradas essenciais pela equipe econômica para demonstrar compromisso do País com o equilíbrio das contas e evitar a disparada da inflação e dos juros.

Após a advertência feita pelo presidente do BC, Lira e o relator da PEC foram até o Palácio do Planalto. Segundo apurou o Broadcast Político, o presidente da Câmara pediu a Bolsonaro que abortasse a operação para desidratar a PEC. Lira ainda orientou parlamentares do Centrão a votarem a favor do texto do relator e contra eventuais alterações propostas em plenário.

O desfecho despertou a ira dos policiais, que acusaram o governo de “traição” e de tratá-los com “desprezo” depois de esses grupos terem servido de base de sustentação inclusive durante a campanha de Bolsonaro em 2018. A União dos Policiais do Brasil (UPB), formada por 24 entidades da classe, prometeu manifestações e paralisações no País. “Os policiais estão extremamente irritados com a forma como estão ocorrendo as reformas”, disse o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva. “(Bolsonaro) Usou a bandeira dos policiais na eleição, mas nas reformas eles não estão sendo levados em conta.”

Ajustes
O texto da PEC autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, e cria dois novos marcos fiscais: a emergência fiscal, quando a despesa elevada pressiona as finanças de União, Estados e municípios, e a calamidade nacional, quando há situações como a pandemia de covid-19. Em ambas, são acionados gatilhos para contenção de gastos com salários de servidores, criação de cargos e subsídios. Apenas no caso de Estados e municípios é que as medidas duras são opcionais.

A emergência fiscal ocorre quando as despesas correntes de Estados e municípios superam 95% de suas receitas correntes. No caso da União, a proporção da despesa obrigatória precisa ser superior a 95% do gasto total.

Os gatilhos do governo federal só devem ser acionados entre 2024 e 2025, segundo previsão do Tesouro Nacional. Isso coloca o ajuste em um cenário ainda longínquo para o governo Bolsonaro, o que despertou críticas entre economistas que consideram urgente um corte mais agressivo nas despesas.

Na forma atual da PEC, o governo poderia, por exemplo, conceder reajustes salariais em 2022, ano de eleição. Mesmo assim, a equipe econômica considera os gatilhos importantes para o ajuste.

Já em futuros casos de calamidade nacional como o da pandemia de covid-19, haverá de um lado autorização para gastar, mas, de outro, responsabilidade de puxar o freio naquilo que não for considerado essencial. A calamidade precisa ser decretada pelo Congresso Nacional, e nada impede que haja uma iniciativa deste tipo ainda este ano, após a aprovação da PEC. Integrantes da equipe econômica, porém, não veem essa necessidade, diante do fato de que o auxílio já terá sido destravado.

Na calamidade prevista na PEC, o Executivo pode aumentar gastos por meio de um processo simplificado, sem precisar se preocupar com a maioria das limitações fiscais, e pode conceder benefícios como repasse a Estados e municípios e socorro a empresas. Como compensação, terá de acionar automaticamente os gatilhos e congelar salários e novas despesas obrigatórias durante a calamidade.

O texto ainda obriga o Executivo a apresentar, em até seis meses, um plano para rever benefícios tributários, acompanhado das respectivas propostas legislativas. O corte inicial precisa ser de ao menos 10%, e as demais reduções devem ser suficientes para que os subsídios não ultrapassem 2% do PIB daqui a oito anos. Hoje, eles são 4,2% do PIB. Incentivos como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e produtos da cesta básica, porém, estão fora do alcance dessa redução.

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Política Nacional

Ministro no Estado: Rose acerta vinda do ministro Tarcísio de Freitas ao ES no dia 28

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Segundo a senadora capixaba, será uma visita de trabalho, com muitos benefícios para o estado, como a ferrovia até o Porto Central

A oficialização da obra de duplicação de 22 quilômetros da BR-101 entre Guarapari e Anchieta será uma das medidas a serem anunciadas pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em visita ao Espírito Santo, no próximo dia 28, quinta-feira. A viagem foi acertada em audiência no Ministério com a senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

“Será uma visita de trabalho, com muitos benefícios para o Estado”, anunciou Rose. Um outro item da agenda capixaba de Tarcísio de Freitas discutido na audiência será a entrega, pela TPK Logística, dona do projeto do Porto Central, do pedido de autorização para a construção da ferrovia EF-118 até o complexo industrial portuário, no município de Presidente Kennedy.

A senadora acertou também que o ministro da Infraestrutura discutirá com a prefeitura de Serra a entrega ao município do trecho da BR-101 que corta a cidade e será desafogado com a conclusão da obra do contorno Mestre Álvaro.

Novas regras – “O contorno Mestre Álvaro será um novo trecho da BR-101. Como na prática a rodovia sairá de dentro da cidade com o contorno, é preciso negociar com a prefeitura de Serra a municipalização desse trecho urbano”, explicou Tarcísio Gomes de Freitas.

Iniciada em abril de 2019 e com 45% do cronograma concluído, segundo o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), o maior projeto rodoviário atualmente em execução no Espirito Santo prevê uma rodovia duplicada de 20 quilômetros e vários viadutos desviando para fora da zona urbana de Serra o intenso tráfego da BR-101.  

Já a entrega ao ministro da Infraestrutura do pedido de autorização para a construção da ferrovia até o Porto Central será possível pela vigência de novas regras para o setor com a Medida Provisória 1065/2021. A MP permite a implantação de ferrovias por autorização simplificada, em substituição aos demorados e burocráticos leilões de concessão.

Tarcísio Gomes de Freitas informou à senadora Rose de Freitas que desde a edição da MP 1065/2021, em 30 de agosto último, o Ministério já recebeu 21 pedidos de autorização de construção de ferrovias, prevendo investimentos da ordem de R$ 90 bilhões. A solicitação da TPK Logística será a quinta somente no Espírito Santo, revelou ele.  

Sua visita ao Estado é um dos temas de nova reunião da bancada federal capixaba prevista para a tarde desta quarta-feira, 20, com o objetivo de discutir as emendas ao orçamento da União de 2022, cujo projeto de lei tramita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), presidida por Rose de Freitas.

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Política Nacional

Governo federal pretende lançar bolsa-auxílio para caminhoneiros

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Ajuda financeira pretendida pela União serviria para custear parte do combustível usado pelos profissionais do setor

O presidente Jair Bolsonaro estuda, junto com a equipe econômica do governo, a concessão de uma bolsa-auxílio a caminhoneiros para que arquem com o custo do combustível. O chefe do Executivo falou sobre o assunto na inauguração do Canal do Agreste, em Pernambuco, nesta quinta-feira (21).

“Nós vamos ajudar os 750 mil caminhoneiros”, disse o presidente. Fontes ouvidas na cúpula do Executivo afirmam que o valor estudado gira em torno de R$ 400 a R$ 500 por profissional. A intenção é que o auxílio já seja pago a partir do mês de novembro.

Bolsonaro não deu detalhes do programa, mas alegou que o aumento do combustível, inclusive da gasolina, que afeta consumidores de todo o país, se deve a impostos aplicados por governadores.

Em um movimento grevista, caminhoneiros ameaçam parar em 1° de novembro. A categoria reclama do aumento do diesel e da defasagem na tabela do frete com a elevação dos custos de transporte dos insumos pelo território nacional.

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