Proposta baseia-se em emenda federal que reconheceu a função liberando policiais civis e militares das funções de escolta e guarda de presos

Tramita na Assembleia Legislativa proposta do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), com intuito de conferir aos agentes penitenciários estaduais os direitos já concedidos à carreira policial. Caso aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019 prevê que o preenchimento do quadro de servidores da polícia penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos cargos existentes.

 

Em mensagem de justificativa o deputado lembra que a Emenda Constitucional Federal 104/2019 já reconheceu os agentes penitenciários como policiais penais, liberando os policiais civis e militares das funções de escolta e guarda de presos.

“Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado do Espírito Santo, o que a faz merecedora da proteção da Constituição Estadual”, defende Pazolini.

Segundo a proposta, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, considera a criação da Polícia Penal como benefícios para a segurança pública, uma vez que policiais que hoje fazem o trabalho poderão voltar às funções legítimas, reforçando a segurança da sociedade.

Tramitação

A matéria lida em Plenário, em 18 de dezembro, será analisada pelas Comissões de Justiça, Segurança e Finanças.