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Política Nacional

PGR recorre de decisão que anulou condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato

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Procuradoria quer que o plenário do Supremo reveja a decisão do ministro Edson Fachin, que declarou a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para analisar processos envolvendo o ex-presidente

A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal do Paraná em investigações da Lava Jato. A PGR pediu que os processos permaneçam na Justiça Federal do Paraná e que sejam mantidas as condenações.

Com isso, o caso deve ser levado para julgamento no plenário do Supremo. Ainda não há data para que isso ocorra. Agora, cabe a Fachin, que é o relator, liberar o processo para análise. O presidente do STF, Luiz Fux, já indicou que dará celeridade ao julgamento.

Na segunda-feira (8), Fachin anulou, em uma decisão individual, todas as condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná ao ex-presidente Lula no âmbito da Lava Jato. Em consequência disso, Lula recuperou os direitos políticos e se tornou elegível. O ministro determinou que as ações sejam remetidas para Justiça Federal do DF, a quem cabe analisar se é possível aproveitar provas. .

O ministro Fachin baseou a decisão no entendimento que o STF teve em outros casos, relativos a diferentes partidos, para concluir que a Justiça de Curitiba não tinha competência para julgar os casos, porque não havia relação direta apenas com os desvios de recursos da Petrobras (alvo da Lava Jato), mas também com outros órgãos da administração pública.

O recurso é assinado pela subprocuradora Lindôra Araújo, coordenadora da Lava Jato na PGR. Ela apresenta duas estratégias. A primeira é manter na Justiça Federal do Paraná os processos do Lula e, com isso, preservar as condenações, o que deixa o petista inelegível.

A outra é que, caso o Supremo mantenha as anulações, sejam preservados os atos tomados nos processos antes do entendimento do ministro. Na prática, isso também manteria Lula inelegível.

Argumentos da PGR

No documento, a subprocuradora argumenta que a jurisprudência do STF em relação à competência da 13ª Vara Federal em Curitiba é a de que cabe a esta instância judicial analisar tanto os crimes cometidos diretamente contra a Petrobras quanto casos conexos. Segundo o MP, a ação penal relativa ao triplex tem relação com os crimes praticados contra a Petrobras.

“O apartamento triplex concedido a Luiz Inácio Lula da Silva, assim como outras vantagens destinadas ao ex-presidente e apuradas em ações penais próprias, consistiu em retribuição pela sua atuação de modo a garantir o funcionamento do esquema que lesou a Petrobras, uma contraprestação não específica pelas contratações de obras públicas ilicitamente direcionadas da Petrobras, em ambiente cartelizado, às empresas do Grupo OAS”, escreveu Lindôra.

A PGR sustenta ainda que, no caso do triplex, é “indubitável” a competência da Justiça Federal de Curitiba.

Em relação aos outros três processos – sítio de Atibaia, a compra de um terreno para a nova sede do Instituto Lula e as doações da Odebrecht para a mesma instituição – , o MP também vê relação com o esquema que atuou contra a Petrobras.

“Os fatos ilícitos versados nas referidas ações penais estão, a toda evidência, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro investigado no contexto da ‘Operação Lava Jato’ e que lesou diretamente os cofres da Petrobras”, diz o recurso.

“Em conclusão, entende este órgão ministerial que os referidos feitos, por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, estão inseridos no contexto da chamada “Operação Lava Jato” e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná”, concluiu a PGR.

Decisão de Fachin

A decisão anulou as quatro ações envolvendo o ex-presidente na 13ª Vara Federal em Curitiba, que concentra todos os casos ligados ao esquema de corrupção da Petrobras.

Uma das ações é sobre o tríplex do Guarujá, a primeira condenação de Lula, em julho de 2017. O então juiz Sergio Moro condenou o ex-presidente a nove anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a Lava Jato, a OAS pagou propina a Lula por meio de reservar e reforma do triplex.

Em contrapartida, segundo as investigações, a empreiteira teria sido favorecida em contratos na Petrobras. Essa condenação foi confirmada em segunda e terceira instâncias e levou o ex-presidente a ficar preso em Curitiba por 580 dias, até que o Supremo decidiu que só deve ser preso o réu condenado em última instância, sem chance de recurso.

Fachin também anulou a condenação no caso do sítio de Atibaia, proferida pela juíza substituta Gabriela Hardt em fevereiro de 2019 e confirmada em segunda instância. Ele foi acusado de receber propina da OAS e Odebrecht por melhorias no sítio que usava em fins de semana.

As outras duas ações anuladas ainda não tinham sentenças em primeira instância.

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Política Nacional

Maioria da bancada capixaba vota pela abertura de escolas e faculdades durante a pandemia

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Seis parlamentares do Estado votaram a favor da proposta que torna as aulas presenciais atividades essenciais, e três se posicionaram contra

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, projeto de lei que reconhece a educação básica e o ensino superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas em meio à pandemia de covid-19. Relatada em plenário pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a proposta foi aprovada por 276 votos a 164.

A maioria dos deputados federais do Estado votou a favor da abertura de escolas e faculdades durante a pandemia. O placar da bancada capixaba ficou em 6×3.

Votaram a favor:

Amaro Neto (Republicanos);

Da Vitória (Cidadania);

Soraya Manato (PSL);

Evair de Melo (PP);

Felipe Rigoni (sem partido)

Lauriete (PSC).

Apenas três se posicionaram contra:

Helder Salomão (PT);

Norma Ayub (DEM)

Ted Conti (PSB).

Segundo o site da Câmara dos Deputados, Neucimar Fraga (PSD) não votou.

Com exceção de Amaro e Norma, que foram liberados pelo partido, todos os parlamentares capixabas votaram conforme orientação das legendas.

Com a apresentação de inúmeros destaques, a discussão do texto se estendeu pela madrugada desta quarta-feira (21). O projeto de lei proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, e torna as aulas presenciais atividades essenciais. Entretanto, abre exceção para quando as condições sanitárias de estados e municípios não permitirem o retorno, “com base em critérios técnicos e científicos devidamente publicizados”.

A regra vale para a educação básica (educação infantil e ensinos fundamental e médio) e educação superior. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado no Senado Federal e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). 

Situação no Espírito Santo

Atualmente, 30 cidades estão no risco extremo para a covid-19, conforme o Mapa de Risco do governo do Estado, e 39 estão no alto. Em todos esses municípios, as aulas devem ocorrer de maneira online. O governo estadual, no entanto, autorizou, nas cidades de risco alto, o atendimento presencial nas escolas, porém de maneira individualizada e com hora marcada.

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Política Nacional

Bolsonaro diz a pastores que vai indicar André Mendonça para o STF

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Ministro da Advocacia-Geral da União é favorito para ocupar a vaga do decano Marco Aurélio Mello, que vai se aposentar em julho

O presidente Jair Bolsonaro disse a líderes evangélicos, nesta terça-feira (20), que o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, é o favorito para assumir a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, com a aposentadoria do decano da Corte, Marco Aurélio Mello.

O pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, afirmou não ser a primeira vez que Bolsonaro dá todos os sinais de que indicará Mendonça para o STF. “Ele já tinha falado comigo no dia 15 de março, quando estive (no Palácio do Planalto) para propor um jejum e estava com oito líderes. Ontem (segunda-feira, 19), ele confirmou, mais uma vez. Isso já é uma verdade e o André é favoritíssimo. Não tem para ninguém”, disse Malafaia.

Bolsonaro recebeu pastores evangélicos e deputados da bancada nesta segunda (19) e nesta terça (20). Na reunião de segunda-feira, o próprio Mendonça estava presente. Malafaia é um dos representantes religiosos que mais cobram a nomeação de um evangélico para o Supremo. “Por que o presidente vai se queimar? O maior grupo de apoio dele são os evangélicos. Lembre-se: não fomos nós que pedimos isso. Ele fala isso desde a campanha eleitoral”, observou o pastor.

Progressista

Mendonça é de uma igreja nova, sem templo próprio e vista por algumas denominações como “mais progressista”. Em uma linha divergente do pensamento dominante no meio evangélico, considerado mais conservador, a Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília – onde o advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça atua como pastor – evita temas políticos. Além disso, já manifestou reserva a iniciativas do presidente, como a defesa de armas de fogo, e discute abertamente como “apoiar, capacitar e emancipar as mulheres em espiritualidade, liderança e serviço”.

A promessa de Bolsonaro de nomear um ministro “terrivelmente evangélico” para o Supremo foi feita pela primeira vez em julho de 2019, durante evento com a bancada temática no Congresso. “O Estado é laico, mas nós somos cristãos. Ou, para plagiar minha querida Damares (Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos): Nós somos terrivelmente cristãos. E esse espírito deve estar presente em todos os Poderes. Por isso, meu compromisso: poderei indicar dois ministros para o Supremo Tribunal Federal; um deles será terrivelmente evangélico”, disse o presidente.

Um ano depois, no entanto, Bolsonaro escolheu Kassio Nunes Marques para a primeira vaga aberta na Corte em seu mandato, com a aposentadoria do decano Celso de Mello. Nunes Marques não é evangélico. A indicação provocou contrariedade e muitos aliados do presidente usaram as redes sociais para protestar. O descontentamento só foi amainado com nova promessa, feita por Bolsonaro, de entregar a segunda cadeira a um evangélico.

O ministro Marco Aurélio Mello já formalizou a data para pendurar a toga. Em ofício enviado à presidência do STF, Marco Aurélio marcou a saída para 5 de julho, sete dias antes de completar 75 anos, quando tem decretada a aposentadoria compulsória.

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