Política Nacional

PGR recorre de decisão que anulou condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato

Publicado

12/03/2021 - 14:53

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Procuradoria quer que o plenário do Supremo reveja a decisão do ministro Edson Fachin, que declarou a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para analisar processos envolvendo o ex-presidente

A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal do Paraná em investigações da Lava Jato. A PGR pediu que os processos permaneçam na Justiça Federal do Paraná e que sejam mantidas as condenações.

Com isso, o caso deve ser levado para julgamento no plenário do Supremo. Ainda não há data para que isso ocorra. Agora, cabe a Fachin, que é o relator, liberar o processo para análise. O presidente do STF, Luiz Fux, já indicou que dará celeridade ao julgamento.

Na segunda-feira (8), Fachin anulou, em uma decisão individual, todas as condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná ao ex-presidente Lula no âmbito da Lava Jato. Em consequência disso, Lula recuperou os direitos políticos e se tornou elegível. O ministro determinou que as ações sejam remetidas para Justiça Federal do DF, a quem cabe analisar se é possível aproveitar provas. .

O ministro Fachin baseou a decisão no entendimento que o STF teve em outros casos, relativos a diferentes partidos, para concluir que a Justiça de Curitiba não tinha competência para julgar os casos, porque não havia relação direta apenas com os desvios de recursos da Petrobras (alvo da Lava Jato), mas também com outros órgãos da administração pública.

O recurso é assinado pela subprocuradora Lindôra Araújo, coordenadora da Lava Jato na PGR. Ela apresenta duas estratégias. A primeira é manter na Justiça Federal do Paraná os processos do Lula e, com isso, preservar as condenações, o que deixa o petista inelegível.

A outra é que, caso o Supremo mantenha as anulações, sejam preservados os atos tomados nos processos antes do entendimento do ministro. Na prática, isso também manteria Lula inelegível.

Argumentos da PGR

No documento, a subprocuradora argumenta que a jurisprudência do STF em relação à competência da 13ª Vara Federal em Curitiba é a de que cabe a esta instância judicial analisar tanto os crimes cometidos diretamente contra a Petrobras quanto casos conexos. Segundo o MP, a ação penal relativa ao triplex tem relação com os crimes praticados contra a Petrobras.

“O apartamento triplex concedido a Luiz Inácio Lula da Silva, assim como outras vantagens destinadas ao ex-presidente e apuradas em ações penais próprias, consistiu em retribuição pela sua atuação de modo a garantir o funcionamento do esquema que lesou a Petrobras, uma contraprestação não específica pelas contratações de obras públicas ilicitamente direcionadas da Petrobras, em ambiente cartelizado, às empresas do Grupo OAS”, escreveu Lindôra.

A PGR sustenta ainda que, no caso do triplex, é “indubitável” a competência da Justiça Federal de Curitiba.

Em relação aos outros três processos – sítio de Atibaia, a compra de um terreno para a nova sede do Instituto Lula e as doações da Odebrecht para a mesma instituição – , o MP também vê relação com o esquema que atuou contra a Petrobras.

“Os fatos ilícitos versados nas referidas ações penais estão, a toda evidência, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro investigado no contexto da ‘Operação Lava Jato’ e que lesou diretamente os cofres da Petrobras”, diz o recurso.

“Em conclusão, entende este órgão ministerial que os referidos feitos, por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, estão inseridos no contexto da chamada “Operação Lava Jato” e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná”, concluiu a PGR.

Decisão de Fachin

A decisão anulou as quatro ações envolvendo o ex-presidente na 13ª Vara Federal em Curitiba, que concentra todos os casos ligados ao esquema de corrupção da Petrobras.

Uma das ações é sobre o tríplex do Guarujá, a primeira condenação de Lula, em julho de 2017. O então juiz Sergio Moro condenou o ex-presidente a nove anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a Lava Jato, a OAS pagou propina a Lula por meio de reservar e reforma do triplex.

Em contrapartida, segundo as investigações, a empreiteira teria sido favorecida em contratos na Petrobras. Essa condenação foi confirmada em segunda e terceira instâncias e levou o ex-presidente a ficar preso em Curitiba por 580 dias, até que o Supremo decidiu que só deve ser preso o réu condenado em última instância, sem chance de recurso.

Fachin também anulou a condenação no caso do sítio de Atibaia, proferida pela juíza substituta Gabriela Hardt em fevereiro de 2019 e confirmada em segunda instância. Ele foi acusado de receber propina da OAS e Odebrecht por melhorias no sítio que usava em fins de semana.

As outras duas ações anuladas ainda não tinham sentenças em primeira instância.

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Política Nacional

STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

Publicado

22/09/2021 - 08:34

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Da Redação

Prevalece tese do relator de que CTN já regulamenta a matéria; para advogado, a decisão é uma síntese da ordem constitucional sobre o tema

Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados.

No seu voto, o relator também aponta que ao tratar sobre quem pode ser o responsável tributário, incluindo hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, a lei estadual aborda matéria reservada à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição, configurando uma inconstitucionalidade formal.

Ribeiro explica que contadores empregados, prestadores de serviços autônomos ou empresas de contabilidade precisam possuir procuração com poderes expressos e específicos para a prática de qualquer ato perante o Fisco. “O ponto central para o tema gira em torno da necessidade de o Fisco comprovar em processo a vinculação do agente com o fato gerador do tributo e prova do dolo ou da fraude na sua conduta”.

O advogado lembra que a tendência jurisprudencial da Corte já apontava para inconstitucionalidade da lei. “A lei de Goiás peca por querer regular assunto que, implicitamente, já poderia responsabilizar o contador, sem que houvesse essa previsão na lei estadual”, conclui Ribeiro.

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Política Nacional

‘Impeachments causam traumas no país’, avalia Temer

Publicado

21/09/2021 - 20:08

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Da Redação

Michel Temer ainda avaliou que democracia está em risco e “presidencialismo está esfarrapado”

O ex-presidente da República Michel Temer considera que a democracia está em risco, o presidencialismo está “esfarrapado” e os impeachments — e pedidos de impedimento — causam traumas no país. As considerações foram feitas, nesta terça-feira (21), durante o Painel Telebrasil 2021, evento sobre conectividade, telecomunicação e tecnologia.

O painel de Temer discutiu a importância do equilíbrio institucional para o crescimento econômico do Brasil. Na avaliação do ex-presidente, a relação do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional é fundamental neste aspecto. “E foi o que deu resultado no meu governo. As grandes reformas que fiz foram pautadas por essa aliança harmoniosa entre os poderes”.

Temer foi figura central de discussões recentes sobre a pacificação entre os poderes, principalmente quando participação da produção publicada por Bolsonaro, recuando nos conflitos com o STF (Supremo Tribunal Federal). Na avaliação do ex-presidente, o Brasil enfrenta desgastes políticos que colocam o sistema atual em xeque.

“Temos uma Constituição muito jovem. Ela não fez 33 anos. E, apesar da juventude da Constituição, nós já tivemos dois impeachments e, além de dois impeachments, tivemos também inúmeros pedidos de impedimentos. Vocês sabem que tanto os impeachments causam traumas no país, como de resto, os próprios pleitos de impeachment a todo momento também causam instabilidade política e social. Tenho dito com muita frequência que nosso presidencialismo está esfarrapado”, declarou.

Temer defende um sistema que chama de “híbrido entre o presidencialismo e o parlamentarismo”, que é o semipresidencialismo. “Nele, o povo ainda elege o presidente da República, com poderes especialíssimos, entre eles a possibilidade de vetar e sancionar projetos de lei, mas a função de cuidar da administração pública interna vai caber ao parlamento”.

Segundo ele, esse sistema traria uma pacificação capaz de “acabar com a história de impeachment”. “Se houver mudança de governo, ela só muda quando o primeiro-ministro perde a maioria no parlamento. Segundo, você dá responsabilidade executiva ao parlamentar. Quando ele for buscar a próxima eleição, vai ter que dizer ‘eu governei bem’, se for do bloco da situação, ou ‘eu contestei bem’, se for da oposição.”

O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também já fez defesas do semipresidencialismo, com proposta para as eleições de 2026. Atualmente, o presidente da República acumula duas funções, como chefe de Estado e chefe de governo. No semipresidencialismo, porém, o presidente eleito dividiria o governo com o primeiro-ministro, escolhido por ele em acordo com o Congresso.