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Política e Governo

PL revoga mais 1.108 leis sem eficácia

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Medida é mais uma do Revisa Ales, projeto que já possibilitou revogar 5,7 mil normas e consolidar outras 4,2 mil em apenas cinco leis

Marcelo Santos

Marcelo Santos é coordenador do Revisa Ales e autor do projeto de lei

Mais de 1,1 mil leis estaduais criadas entre 1947 e 2018, mas sem eficácia hoje, serão revogadas se o Projeto de Lei (PL) 961/2019, de autoria do deputado Marcelo Santos (PDT) for aprovado. Coordenador do Projeto Revisa Ales, o deputado apresentou mais uma proposta de retirar do ordenamento jurídico capixaba textos que perderam a validade por serem obsoletos, implicitamente anulados, contraditórios entre si ou ainda declarados inconstitucionais. 
O Revisa Ales foi instituído pelo Ato 1.193/2017 com a finalidade de modernizar e aperfeiçoar a legislação do Estado. Estudo preliminar que embasou a criação do projeto apontou para a existência de mais de 17 mil leis sem eficácia no Espírito Santo. 

Até agora já foram revogadas 5.781 normas e outras 4.221 foram consolidadas em apenas cinco leis que compilam datas comemorativas, denominação de próprio público, utilidade pública, títulos em homenagem a municípios e Títulos de Cidadania Espírito-santense.

Consolidação de normas

O PL 961/2019 busca revogar 1.108 leis ordinárias que tratam de diferentes assuntos, como extinção de departamentos públicos, posse de cargos políticos incompatíveis com a atual Constituição Estadual, concessão de pensões, gratificações, licenças e abonos provisórios, além de atos que fixam os vencimentos para determinado período. Entre elas está, por exemplo, a Lei 1.467/1959, que fixou o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1960.

“Após a análise de todas as leis estaduais vigentes desde o ano de 1947 até 2019, identificamos diversas leis cuja eficácia ou validade encontram-se completamente prejudicadas. São leis que esgotaram a sua eficácia em face do seu próprio objeto. Tudo isso afeta diretamente a qualidade da legislação existente no ordenamento jurídico. O objetivo é simplificar e organizar a legislação estadual, garantindo maior eficiência e segurança jurídica para a sociedade em geral”, esclarece a técnica legislativa sênior Laryssa dos Santos Carvalho.

Coordenador do Revisa Ales, Marcelo Santos defendeu os benefícios da iniciativa na justificativa do projeto. “Espera-se que a revogação dessas leis facilite a consulta, o conhecimento e a compreensão pela sociedade em geral sobre aquelas que devem ser seguidas, aplicadas e monitoradas, trazendo ganhos de eficiência e eficácia no cumprimento da legislação, bem como sua aplicação pelo Poder Público”, ressaltou o parlamentar. 

Tramitação

A matéria será analisada pela Comissão de Justiça antes de ser votada pelo Plenário da Casa.

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Política e Governo

Monitoramento de grandes contribuintes pela Receita Estadual recupera R$ 9,8 milhões em quatro meses

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A SGCONT (Supervisão de Grandes Contribuintes), criada no final de 2018 a partir de proposta do redesenho de processos na Sefaz-ES (Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo), já recolheu até hoje mais de R$ 22,2 milhões e lavrou autos de infração na ordem de R$ 45,1 milhões. Entre os 41 contribuintes que a Supervisão monitora, há representantes dos setores de atacado, telecomunicações, petróleo e gás, energia elétrica, mineração, siderurgia entre outros.

Somente neste ano, de março a julho, os sete Auditores Fiscais da Receita do Estado do Espírito Santo responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento dos maiores contribuintes do território capixaba, recuperaram R$ 9,8 milhões, segundo dados levantados pelo Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais e Auxiliares Fazendários do Espírito Santo).

Os contribuintes acompanhados por esse departamento do Fisco representam hoje 43% de toda a arrecadação do Estado em ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Além disso, eles atuam em setores estratégicos para a economia capixaba – daí a elevada importância para o Estado e a necessidade de um constante monitoramento.

De acordo com Benício Costa, Auditor Fiscal da Receita Estadual e Supervisor da SGCONT, o acompanhamento e monitoramento fiscal dessa carteira de contribuintes visa também subsidiar a gestão da Administração Tributária com informações sobre o comportamento tributário do grupo, possibilitando a produção de análises sobre as variações relevantes da arrecadação dessas empresas.

“Por serem empresas de grande porte e com grande quantidade de especificidades é necessária uma auditoria de alto nível e extrema dificuldade técnica, o que torna o trabalho dos Auditores Fiscais ainda mais complexo. O trabalho consiste em monitorar constantemente as operações dessas empresas, seja a distância ou in loco, e com isso promover a arrecadação potencial das mesmas através da diminuição de possíveis erros ou fraudes fiscais nas operações”, afirma Benício.

Ainda de acordo com o Auditor Fiscal, existe uma maior aproximação entre os profissionais fazendários e as empresas monitoradas, o que faz com que seja melhorada a comunicação entre as partes, otimizando os processos e controles fiscais dos contribuintes. “Além disso, os Auditores Fiscais adquirem profundo conhecimento dos setores econômicos envolvidos e hoje já controlam arrecadação, faturamento, preços, dentre outras variáveis, e pelo know-how adquirido nos setores acabam também auxiliando os contribuintes monitorados em seus controles internos”, afirma.

“Em momentos de dificuldade, como esse que estamos vivendo atualmente, o trabalho dos Auditores Fiscais se torna ainda mais importante, pois recupera as receitas tributárias essenciais para a implementação das políticas públicas necessárias à população capixaba e contribui diretamente para o equilíbrio das contas públicas através da potencialização da receita estadual”, finaliza Benício.

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Política e Governo

Capixabas já registraram 700 destaques e 450 propostas para Orçamento 2022

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Setecentos destaques e aproximadamente 450 propostas já foram registrados no site orcamento.es.gov.br, onde cidadãos capixabas podem deixar suas sugestões para a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento 2022, do Governo do Espírito Santo. A participação popular acontece dentro das Audiências Públicas coordenadas pela Secretaria de Economia e Planejamento (SEP) desde o dia 1º deste mês.

O site orcamento.es.gov.br permanecerá no ar até o dia 30 de junho e, nesse período, o diálogo do Governo com os capixabas se dará também por meio de encontros virtuais, com transmissão em tempo real. As Audiências Públicas são amparadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e têm o objetivo de garantir a transparência e a participação da população nos processos de elaboração de orçamentos.

O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, ressalta a importância da participação da população como forma de auxiliar o Governo no enfrentamento aos desafios da gestão, visando à realização de políticas públicas que atendam aos interesses da sociedade, dentro da capacidade orçamentária do Governo.

Acesso

No site www.orcamento.es.gov.br, que pode ser acessado por computador, smartphone e tablet, a população pode apresentar sugestões, destacar desafios e detalhar ações que deverão receber maior atenção do Governo Estadual, em nove áreas estratégicas: Segurança em Defesa da Vida, Educação para o Futuro, Saúde Integral, Infraestrutura para Crescer, Gestão Pública Inovadora, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Após escolher a microrregião, basta clicar na área estratégica para a qual deseja contribuir, destacar o desafio que considera de maior relevância e registrar a proposta. Os cidadãos também podem, se desejarem, escrever um texto com 200 caracteres, para apresentar nova proposta, além das sugeridas.

Encontros

Para ampliar a capacidade de diálogo do Governo com a sociedade capixaba, durante as Audiências Públicas, também serão realizados três encontros virtuais, nos quais gestores de Secretarias e órgãos, de todas as áreas estratégicas, estarão acessíveis dando informações e respondendo às demandas dos cidadãos.

Os encontros serão transmitidos, em tempo real, nos dias 22, 23 e 24 de junho, das 15h às 17h, pela TVE, Rádio ES e também pelo canal do Governo do Estado no YouTube, que registrará as demandas dos cidadãos e as respostas dos gestores das Secretarias e órgãos em seu chat.    

LOA

O resultado de uma audiência pública subsidia a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é compatível com o Plano Plurianual (PPA). A LOA é o instrumento de planejamento de curto prazo utilizado pela administração pública para estimar todos os recursos que serão arrecadados (receita) e fixar os valores a serem aplicados (despesas) em um determinado exercício financeiro.

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