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Política e Governo

Plenário aprova custeio de exames por planos de saúde

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Proposta ainda dispensa requisição médica para exame. Outros quatro projetos de lei foram aprovados nesta segunda

Iniciativa que obriga planos de saúde a custearem exames para detectar o novo coronavírus está entre os cinco Projetos de Lei (PLs) aprovados durante a sessão ordinária virtual desta segunda-feira (20). O PL 389/2020, do deputado Bruno Lamas (PSB), foi aprovado por unanimidade. As duas emendas apresentadas ao PL, ambas do próprio autor,estão pendentes para a análise e constam na Ordem do Dia da pauta desta terça (21).

As duas propostas de alteração ao texto tratam da realização de exames de Covid-19 em laboratórios particulares. Os planos de saúde passam a ser obrigados a custear exames para detectar o novo coronavírus, independentemente de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo das emendas era dar segurança jurídica à matéria, que também dispensa a apresentação de pedido médico para a liberação dos exames nos laboratórios conveniados aos planos de saúde.

Outras aprovações

Outra matéria aprovada é o PL 387/2020, que institui campanha de incentivo à doação de celulares, tablets e notebooks. Assinada pelo deputado Marcos Garcia (PV), a medida busca destinar esses tipos de equipamentos para alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade. A doação tem como finalidade ajudar no acesso a aulas e conteúdo didático de forma remota diante da suspensão das aulas por conta da pandemia pelo novo coronavírus. A proposta foi analisada pelas Comissões de Justiça, Educação, Ciência e Tecnologia e Finanças. De acordo com o texto, a legislação será regulamentada pelo Executivo Estadual.

Entre os projetos de autoria parlamentar que foram discutidos e aprovados durante a sessão, destaque também para o fim da cláusula de fidelização em contratos de prestação de serviço de telefonia e internet firmados no Espírito Santo. O PL 713/2020, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), foi aprovado com emenda apresentada pelo próprio autor.

Durante a sessão, Pazolini explicou a iniciativa. “É uma prática muito comum, principalmente de empresas de internet e TV a cabo, a imposição de uma cláusula de fidelidade. Dessa forma, se o consumidor tiver uma proposta mais vantajosa de outra empresa, ele não pode romper o contrato por conta dessa cláusula, que o prende ao contrato por meses ou até anos”. A matéria recebeu parecer das Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Estadualização de trecho da BR-101

Os deputados aprovaram o PL 392/2020, de autoria do deputado Gandini (Cidadania). A matéria autoriza a incorporação de um trecho de quase 3km de rodovia federal à malha rodoviária estadual. O trecho está localizado entre o entroncamento da BR-101 com a ES-010 (Carapina-Aeroporto de Vitória) e o acesso norte à cidade de Vitória.

Durante a sessão, o autor da matéria explicou a proposta. “O governo estadual solicitou ao federal a estadualização deste trecho. Nesse processo, foram cobrados alguns documentos, dentre eles, uma autorização da Assembleia Legislativa”, explicou Gandini. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) também falou sobre o tema. “É um trecho que anda abandonado. A estadualização vai permitir a manutenção e também o projeto de ciclovia, dando mais segurança aos usuários”. A matéria foi aprovada após análise das Comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.

Corredor exclusivo para ônibus

Além dos projetos de autoria dos deputados, o plenário aprovou matéria do governo que tem por objetivo viabilizar a implantação de corredor de ônibus na Serra, para ligar os Terminais de Laranjeiras e Jacaraípe. Por meio do PL 172/2020, o Executivo fica autorizado a desafetar (termo jurídico que significa desfazer o direito à propriedade) e fazer permuta de parte de terrenos localizados na Avenida Central B e no Centro Industrial de Grande Vitória (CIVIT II) com a prefeitura da Serra.

Conforme consta na justificativa do projeto, a medida vai melhorar o sistema de transporte coletivo por meio da implantação de faixa exclusiva para ônibus entre os terminais de Laranjeiras e Jacaraípe. Em plenário, o PL foi passou pelos colegiados de Justiça e Finanças.

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Veto do Governo

O plenário manteve o veto total do governo do Estado ao PL 23/2019, que fixou parcelamento em 12 vezes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Na mensagem do veto, o governador alega que a Lei 10.011/2013, que trata do tributo, estabelece a possibilidade de regulamentação pelo Executivo quanto ao parcelamento e que minuta de decreto sobre o pagamento parcelado já foi elaborada pela Subsecretaria de Estado da Receita.

O parecer da Comissão de Justiça pela manutenção do veto foi dado pelo deputado Gandini. “O entendimento é de que a flexibilização dada pelo governo será ainda mais ampla do que o projeto de lei aprovado”, destacou o parlamentar.

O autor da matéria, deputado Bruno Lamas (PSB), votou contra a manutenção do veto e explicou a situação. “Esse projeto de lei tramitou durante um ano na Casa e, quando foi elaborado, não existia essa proposta de flexibilização por parte do governo. A proposta do governo é, inclusive, mais ampla do que o projeto de lei, pois traz isenções e está adequada com regras federais que foram colocadas posteriormente. Entendemos a justificativa do governo, mas, por se tratar de uma matéria de minha autoria, vou me posicionar contrário ao veto”, explicou Lamas. Além do autor, outros três deputados foram contra a decisão do Executivo.

Confira como ficou a pauta de votação:
 

  1. Discussão única, nos termos do art. 66, 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que altera a redação do caput do art. 30 Lei nº 10.011, de 21 de maio de 2013 que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), definindo seu pagamento de forma parcelada. Veto mantido.
  2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 713/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o prazo de fidelidade estipulado pelas prestadoras de serviço de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e de Banda Larga, caso haja má prestação de serviço no âmbito do Espírito Santo, e dá outras providências. Aprovado
  3. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 384/2020, da Deputada Iriny Lopes, que revoga o inciso X do art. 4º da Lei Estadual nº 11.144, de 22 de junho de 2020, dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde. Baixado de pauta.
  4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 389/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exames sorológicos de COVID-19, e dá outras providências. Aprovado.
  5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 378/2020, do Deputado Sergio Majeski, que estabelece a obrigatoriedade da realização do teste de detecção da Covid-19 nas amostras de sangue de doadores do Estado, devendo o resultado ser encaminhado ao doador. Prazo na Comissão de Justiça.
  6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 388/2020, do Deputado Marcos Garcia, que estabelece a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas Polícias Civil e Militar do Estado a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. Prazo na Comissão de Justiça.
  7. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 392/2020, do Deputado Gandini, que autoriza o recebimento do trecho de rodovia federal compreendido entre o entroncamento da BR-101/ES-010 (Carapina/Aeroporto de Vitória) e o acesso Norte a cidade de Vitória, incluindo-o ao Plano Rodoviário Estadual. Aprovado.
  8. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de 321/2020, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a implementação de medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra, nos casos de epidemias ou pandemias, de surtos provocados por doenças contagiosas, ou durante a decretação de estado de calamidade pública. Prazo na Comissão de Justiça.
  9. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 387/2020, do Deputado Marcos Garcia, que dispõe sobre a campanha de incentivo à doação de celulares, notebooks e tablets a alunos da rede pública de ensino no âmbito do Estado. Aprovado.
  10. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 172/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 43/2020, que autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóveis de propriedade do Estado para fins de permuta. Aprovado.
  11. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 406/2020, do Deputado Bruno Lamas, que aperfeiçoa a legislação de promoção de igualdade racial no âmbito do Estado garantindo a destinação de espaço às populações negras e pardas em anúncios e campanhas publicitárias do Poder Público. Prazo na Comissão de Justiça.
  12. Discussão, nos termos artigo 81, 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 752/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia. Baixado de pauta para seguir tramitação normal.
  13. Discussão, nos termos artigo 81, 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 425/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Aprovado na Comissão de Justiça. Baixado de pauta para seguir tramitação normal.
  14. Discussão, nos termos artigo 81, 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 510/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que torna ilegal produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, por pessoas físicas, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS – Solução Mineral Milagrosa. Prazo Regimental na Comissão de Ciência e Tecnologia.
  15. Discussão, nos termos artigo 81, 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 324/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente no dia 14 de setembro. Prazo na Comissão de Justiça.
  16. Discussão, nos termos artigo 81, 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 146/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso aos pais ou responsáveis das ausências dos seus filhos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Baixado de pauta a pedido do autor.
  17. Discussão, nos termos artigo 81, 3.º do Regimento Interno, do Projeto nº 520/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.322, de 30 de dezembro de 2014, que obriga as farmácias do Estado que participam do Programa “Farmácia Popular” do Governo Federal a afixarem em suas dependências, em local visível, a relação dos remédios contemplados por esse Programa. Baixado de pauta a pedido do autor.
  18. Discussão, nos termos artigo 81, 3.º do Regimento Interno, do Projeto nº 946/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado “botão do pânico” nas escolas da rede pública estadual e privada de ensino, no âmbito do Estado. Baixado de pauta a pedido do autor.
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Ramalho decide disputar a Câmara Federal

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Após ser rifado pelo partido na disputa do Senado e ter desabafado que o “sistema” tinha retirado o seu sonho, o ex-secretário da Segurança Pública Coronel Alexandre Ramalho (Podemos) vai disputar uma vaga de deputado federal. Ele vai se somar à chapa que já tem o ex-prefeito Gilson Daniel e o vice-prefeito de Vila Velha, Victor Linhalis, entre outros.

A decisão foi divulgada em nota na tarde desta quinta-feira (11), por sua assessoria. O comunicado diz que a homologação da candidatura foi deferida pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual.

Nos bastidores, a ida de Ramalho para a chapa federal do Podemos dá mais tranquilidade aos candidatos que temiam não alcançar nenhuma das 10 vagas. Agora, os cálculos dão conta da possibilidade de conquistar até duas cadeiras, segundo analistas políticos. O Podemos faz parte da base aliada do governo e vai apoiar a senadora Rose de Freitas (MDB) à reeleição.

Leia a nota na íntegra:

“Nesta quinta-feira (11), após refletir sobre a negativa da homologação da sua candidatura ao Senado, o Coronel Ramalho, ex-secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, decidiu continuar na disputa eleitoral de 2022, agora como candidato a deputado federal.

Sua candidatura foi homologada pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual do Podemos, que também o orientou e motivou a permanecer com seu nome à disposição da sociedade capixaba.

A decisão foi tomada após ouvir sua família, amigos e principalmente as pessoas que o incentivaram a continuar lutando por uma vaga no Congresso Nacional. A deliberação final foi pautada ainda na possibilidade concreta de ser o único candidato com experiência e propostas efetivas no campo da segurança pública.

Ramalho continuará defendendo a modernização e adequação da Legislação Penal Brasileira, que no seu entender, não atende aos anseios dos operadores de segurança pública e das famílias brasileiras, que sofrem nas mãos dos criminosos e não são devidamente alcançados e punidos”.

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Profissionais da Educação do ES vão receber bônus de até um salário a mais este mês

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Segundo a Sedu, recebem o Bônus Desempenho todos os profissionais da Educação (efetivos, comissionados e de Designação Temporária)

Conforme divulgado pelo governador do Estado, Renato Casagrande, por meio das redes sociais, nesta quarta-feira (10), o “bônus desempenho”, benefício pago aos profissionais ativos da educação, referente ao exercício de 2021, será pago na folha de pagamento de agosto deste ano.

Sobre o assunto, a Secretaria de Educação (Sedu) informou, em nota, que a concessão do bônus por desempenho para profissionais ativos da Educação é um direito e um reconhecimento do trabalho dos professores e servidores, regulamentado pela Lei Complementar nº 504 e pelo Decreto nº 2761-R, alterado pelo Decreto 3949-R e Lei Complementar 887, que concede aos profissionais ativos no âmbito da Secretaria da Educação (Sedu), sendo que o período de avaliação é de acordo com o calendário escolar.

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Também segundo a Sedu, recebem o Bônus Desempenho todos os profissionais da Educação (efetivos, comissionados e de Designação Temporária). Ao todo, serão beneficiados 12.975 profissionais neste ano.

A bonificação é concedida anualmente aos profissionais que atuam em escolas e outras unidades da Sedu e é calculada com base em indicadores coletivos e individuais. Desse modo, o profissional pode receber até um salário a mais, conforme os resultados apurados pela unidade de ensino onde exerce suas funções.

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