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Política e Governo

População ainda tem dúvidas do verdadeiro papel do vereador

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Por Paulo Borges

Para grande parcela da população brasileira o vereador ou o parlamentar de modo geral tem que executar obras, arranjar emprego, tornar ações de competência do Executivo como se suas fossem. É um desconhecimento muito comum. Mas a culpa não está somente na ignorância desses conhecimentos pela população e sim na própria atuação do legislador que se esquecem das suas principais funções para se sentar na cadeira do governante ou ao seu lado, ajudando-o a pegar na caneta e despachar como se tivesse ordenando serviços e obrigações tipicamente do poder executivo. Mas, no Brasil, até o Supremo Tribunal Federal (STF) dá péssimo exemplo, rasgando a Constituição e, mesmo sem receber um voto do cidadão brasileiro, tomar o lugar do presidente da República.

A reportagem do JN esteve conversando com alguns cidadãos e a maioria acredita mesmo que o vereador tem que calçar a rua, demitir e nomear funcionário estar ligado ao prefeito para poder conseguir atendimento às suas demandas.

De maneira geral, o vereador tem como papel da sua função representar as pessoas da sua comunidade e todo o seu município. Representa o poder legislativo depois de ser votado, eleito e diplomado pela Justiça Eleitoral. O seu papel se equivale aos deputados federais e senadores na esfera federal e ao deputado estadual na esfera estadual. O vereador tem a câmara como local de sua atuação mais importante, onde exerce papel de legislador e fiscalizador do poder executivo do seu município.

Na prática isso significa que a sua função é a de legislar. Ele é o autor de leis. Podemos, então, citar como ações específicas do vereador, criar, extinguir e emendar leis da forma que ele julgar mais adequada ao interesse da população e não do prefeito. Se este estiver em sintonia com as demandas do cidadão, a aliança é natural. Vale lembrar que o vereador só pode exercer o seu mandato à esfera do seu município. Suas ações podem ser: Alteração, extinção ou criação de tributos municipais; criação de bairros, distritos dentro do município; determinar o chamado “perímetro urbano” (área do município urbanizada); sugerir nomes de ruas e avenidas; aprovar documentos orçamentários do município; elaborar, deliberar e votar o plano diretor municipal; aprovar o plano municipal de educação; estabelecer regras para o zoneamento, uso e ocupação dos solos e definir o tombamento de prédios, como patrimônio público preservando a memória do município.

Como se percebe, o vereador é um agente político importante e por isso deve-se ter critérios rigorosos quando o eleitor decide confiar seu voto a esse parlamentar.

Além de legislar. O vereador tem também o papel de fiscalizar as ações do prefeito. Ele tem o papel de fiscalizar as contas da prefeitura, evitando assim superfaturamentos, por exemplo. Deve controlar atos do poder executivo, visitando órgãos públicos e fazer questionamentos por escrito ao chefe do executivo onde o mesmo deverá responder em até 30 dias. Pode também criar comissões parlamentares de inquéritos; exercer o controle externo das contas públicas com a ajuda do Tribunal de Contas do Estado.

Vale destacar que o vereador e o prefeito não podem tudo. Eles só podem o que a lei permite e determina. Não é papel do vereador terminar obra de uma rua ou escola e nem melhorar o serviço de coleta de lixo no município. Muito menos implantar escolas em tempo integral ou criar centros culturais e reforçar policiamento nos bairros.

Cabe ao eleitor cobrar do seu vereador o cumprimento de suas funções. Lembrando que “tomar a benção numa operação beija a mão de prefeito” não é papel de um parlamentar honrado e

comprometido com as demandas da população. O povo tudo pode e é quem paga o salário de toda essa gente que tem, por obrigação, dignificar o seu mandato.

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Estado começa a receber compensações da Lei Kandir

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O Governo do Estado recebeu, nesta quarta-feira (20), R$ 115 milhões do Governo Federal a título de compensação pela Lei Kandir. Este pagamento é relativo ao ano de 2020 e a expectativa é que ainda este mês chegue a parcela que diz respeito a janeiro de 2021, equivalente a R$ 11,99 milhões.

Ao longo de 2021 o Estado deve receber R$ 144 milhões. Desse total, cerca de R$ 108 milhões (75%) ficam com o Governo do Estado e R$ 36 milhões (25%) vão ser divididos com as administrações municipais, seguindo o Índice de Participação dos Municípios (IPM).

De acordo com a Lei Complementar 176/20, entre 2020 e 2037 o Governo Federal irá repassar R$ 58 bilhões para estados e municípios para compensar as perdas por desoneração de exportações. Dos R$ 58 bilhões, R$ 4 bilhões serão entregues a cada ano entre 2020 e 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano.

O secretário de Estado da Fazenda em exercício, Bruno Pires Dias, destaca a importância desse ressarcimento feito pelo Governo Federal. “A Lei Kandir gerou um grande débito da União para com os Estados. A compensação que começa a ser paga pelo Governo Federal põe fim a uma situação que se arrasta por décadas”, avalia.

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Política e Governo

Governo do Estado inaugura novo acesso à região de Santo Antônio pela Segunda Ponte

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Atenção motoristas que chegam a Vitória pela Segunda Ponte: A região ganhou um novo acesso para a região de Santo Antônio. Foi liberado nesta quarta-feira (20) o trânsito de uma nova pista na descida da ponte. Antes o motorista precisava acessar a Ponte Seca para fazer o retorno para Santo Antônio. Com a liberação da nova pista, os motoristas já podem fazer o retorno acessando a nova alça, já na descida da Segunda Ponte, pela faixa da esquerda.


As intervenções fazem parte das obras do Portal do Príncipe que estão em andamento na Capital e atualmente contam com diversas frentes de trabalho, avançando dentro do cronograma e sem a necessidade de interdição de vias nos horários de pico. Um muro está em fase avançada de construção na área desapropriada ao lado da Avenida Alexandre Buaiz. Ele servirá de sustentação para as novas faixas que serão implantadas na avenida, dobrando a capacidade da via.


As obras do Portal do Príncipe são um conjunto de intervenções viárias que vão melhorar o trânsito na chegada à Capital pela Segunda Ponte. Ao todo, o investimento será de R$ 42 milhões. O prazo para execução das obras termina em novembro deste ano. A área do Portal é de 95.674 metros quadrados.

Durante a liberação do novo acesso, o governador Renato Casagrande destacou que a intervenção vai repercutir positivamente na redução do gargalo no trânsito da região.

“Estamos abrindo esse acesso direto para as regiões de Santo Antônio e São Pedro. Já ficou muito bonito até aqui, qualificando uma parte das obras do Portal do Príncipe, que já está com 40% das intervenções concluídas. Vamos ampliar de duas para seis faixas na Avenida Alexandre Buaiz, dando fluxo a quem vem de Vila Velha e Cariacica, reduzindo o gargalo que temos todas as manhãs logo cedo. Também vamos qualificar toda essa região, com a implantação de áreas de lazer e esporte para que a comunidade possa desfrutar e conviver entre si. Teremos um ambiente muito melhor para quem chega a Vitória e para quem mora aqui”, afirmou Casagrande.

O Portal do Príncipe é uma das obras prioritárias do Governo do Estado na área da mobilidade e vai beneficiar tanto quem chega a Vitória via Segunda Ponte quanto a comunidade que mora ou frequenta a região.

Além da implantação e alargamento de vias, as obras contemplam também uma reconfiguração urbanística do local, com uma nova iluminação, implantação de praças, quadras poliesportivas, parquinho, academia ao ar livre etc. Também serão realizadas melhorias nos acessos e saídas do Porto de Vitória.

Melhorias previstas:

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– Implantação e alargamento de vias;
– Implantação de rede subterrânea de cabeamento;
– Nova iluminação pública;
– Pavimentação e drenagem;
– Nova sinalização de trânsito com instalação de semáforos inteligentes, para a melhor fluidez do trânsito;
– Melhorias nos acessos e saídas do Porto, permitindo a operação 24 horas;
– Ponte Seca passa a ser exclusiva para pedestres;
– Novas calçadas e ciclovias;
– Urbanização de áreas remanescentes, com a implantação de quadras poliesportivas, pista de skate, áreas de lazer, parquinho, academia ao ar livre, bicicletário, pista de caminhada, sanitários e uma nova urbanização.

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