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Prazo de adesão ao Sistema Indenizatório Simplificado se encerra em 30 de abril

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Até fevereiro, foram pagos cerca de R$ 5,1 bilhões em indenizações pelo Sistema Indenizatório Simplificado

Conforme sentença de 30 de outubro de 2021 da 12ª Vara Federal, o prazo de adesão ao Sistema Indenizatório Simplificado se encerra no próximo dia 30 de abril em todos os municípios que têm acesso. Na sentença, a Justiça diz que o prazo de adesão pode ser prorrogado, caso se faça necessário, mas, até o momento, nenhuma nova decisão foi publicada.

Podem aderir a esse fluxo moradores de 45 municípios, sendo 36 em Minas Gerais e 9 no Espírito Santo. A primeira indenização pelo Sistema Indenizatório Simplificado foi paga em setembro de 2020.

Histórico

Mesmo após a flexibilização de critérios e a indenização de milhares de atingidos, muitas pessoas não conseguiam comprovar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão (MG), ocorrido em novembro de 2015.

Em agosto de 2020, por decisão judicial, a Fundação Renova implementou o Sistema Indenizatório Simplificado e permitiu a inclusão de milhares de atingidos no processo indenizatório que pertencem a categorias muitas vezes informais, como artesãos, carroceiros, lavadeiras, pescadores de subsistência e informais, areeiros e outros. Esse fluxo também indeniza categorias formais como pescadores profissionais, proprietários de embarcações e empresas como hotéis, pousadas e restaurantes

Os valores das indenizações definidos pela Justiça, com quitação única e definitiva, variam de R$ 17 mil a R$ 567 mil, de acordo com a categoria do dano.

Em Minas Gerais, podem ingressar no Sistema Indenizatório Simplificado moradores de  Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Conselheiro Pena, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Galileia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Mariana, Marliéria, Naque, Periquito, Pingo-d’Água, Ponte Nova, Raul Soares, Resplendor – inclusive a comunidade Ribeirinha de Vila Crenaque e exceto o Povo Indígena -, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem-Peixe, Sobrália, Timóteo e Tumiritinga. No Espírito Santo, o acesso ao fluxo é liberado a moradores de São Mateus, Linhares, Aracruz, Conceição da Barra, Baixo Guandu, Colatina, Marilândia, Fundão e Serra.

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Adesão

Para ingressar, é necessária a confirmação de idade maior de 16 anos na data do rompimento da barragem e atender a um dos critérios abaixo:

• Possuir registro, solicitação, protocolo, entrevista, cadastro ou manifestação perante a Fundação Renova até 30 de abril de 2020;

• Ter ajuizado ação indenizatória na jurisdição brasileira até 30 de abril de 2020;

• Ter ajuizado ação indenizatória em jurisdição estrangeira até 30 de abril de 2020;

• Ter, de qualquer forma, manifestado expressamente perante órgãos e instituições públicas (Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Assistência Social do município) até 30 de abril de 2020 a condição de atingido pelo rompimento da barragem de Fundão, com a explicitação de seu dano, devidamente comprovado por certidão fornecida pelas instituições.

• Especificamente para Mariana, também podem se habilitar aqueles que possuem registro/ solicitação/ protocolo /entrevista/cadastro reconhecidos junto à Cáritas Brasileira até 30 de abril de 2020.

Acesso

A adesão ao Sistema Indenizatório Simplificado é facultativa e deve ser feita por meio da plataforma Portal do Advogado, no site da Fundação Renova (www.fundacaorenova.org). Para ingressar, as pessoas devem ser representadas por advogado ou defensor público, segundo sentença judicial, pois apenas esses profissionais podem acessar e preencher os dados no sistema.

Os honorários do advogado são descontados do valor de indenização no limite de 10%, conforme determinado pela Justiça. Os documentos necessários para o processo de indenização devem ser enviados por meio da plataforma, onde também são assinados os termos de aceite. O pagamento é feito em até 10 dias úteis após a homologação da Justiça.

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Em Barra Longa e Mariana, também há a possibilidade de acessar o Sistema Indenizatório Simplificado Infraestrutura, conforme sentença da 12ª Vara Federal, de março de 2022, para tratar especificamente os danos socioeconômicos caracterizados por eventuais trincas, rachaduras e danos em infraestrutura nos imóveis. Esses danos são objeto de perícia e demandam a apresentação de um laudo. Dessa maneira, a Justiça definiu um prazo maior de adesão, que vai até 30 de junho de 2022.

Para quem danos comprovados e cadastro na Fundação Renova, a reparação financeira também é tratada por meio do PIM e do Programa de Auxílio Emergencial (AFE), conforme o previsto no Termo de Ajustamento e Conduta. Desde 10 de janeiro deste ano, o ingresso nesses programas é feito por meio do Sistema PIM/AFE, que também funciona por meio de uma plataforma on-line, disponível no site da Fundação Renova, com acesso liberado para advogado e defensor público.

Até 28 de fevereiro, as indenizações e Auxílios Financeiros Emergenciais (AFEs) pagos a atingidos de Minas Gerais e do Espírito Santo somavam ao todo cerca de R$ 8,74 bilhões para mais de 368,4 mil pessoas. Desse total, 5,1 bilhões foram pagos pelo Sistema Indenizatório Simplificado. 

Sobre a Fundação Renova

A Fundação Renova é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com o exclusivo propósito de gerir e executar os programas e ações de reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

A Fundação foi instituída por meio de um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado entre Samarco, suas acionistas Vale e BHP, os governos federal e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de uma série de autarquias, fundações e institutos (como Ibama, Instituto Chico Mendes, Agência Nacional de Águas, Instituto Estadual de Florestas, Funai, Secretarias de Meio Ambiente, dentre outros), em março de 2016.

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Vitória é líder em desenvolvimento humano no Brasil

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Vitória lidera o ranking de desenvolvimento humano, de grande porte, por oferecer sustentabilidade para os 370 mil habitantes. A capital foi assim classificada por um levantamento feito pela revista IstoÉ, publicada na última semana de junho deste ano. Para eleger a “Ilha do Mel” entre as principais cidades brasileiras, em 2021, o periódico destacou, por exemplo, o PIB de R$ 21,6 bilhões, o PIB per capita de R$ 59.693,66, e a renda per capita mensal de R$ 3,9 salários mínimos.

No indicador desenvolvimento humano, Vitória foi classificada como grande porte, à frente de Palmas (TO), Brasília (DF), Florianópolis (SC) e Niterói (RJ), no top 5 do ranking feito pela IstoÉ. Para alcançar esse grau, por oferecer sustentabilidade, a capital realizou ações importantes nas áreas de Saúde e Assistência Social, contribuindo para a retomada após o período crítico da pandemia.

Vitória destinou R$500,00 a famílias em maior vulnerabilidade social durante o período mais grave da pandemia por meio do Auxílio Municipal Emergencial.

“São diversas ações que promovem a cidade nesse patamar, com oferecimento de dignidade, igualdade e respeito aos moradores. Na pasta de Assistência Social, buscamos desenvolver iniciativas que reduzam as diferenças, como dar apoio para o restabelecimento de pessoas que viviam em situação de rua, ofertando emprego, renda, saúde, enfim, trazer de volta à sociedade. Para isso, além de termos equipamentos públicos que favorecem esse redirecionamento, também oferecemos melhor atendimento e mais vagas na área da Saúde, principalmente para aquelas pessoas que estão na fila de espera de especialidades, ou mesmo no primeiro atendimento nas Unidades de Saúde, tendo seis delas em funcionamento diário, incluindo sábados, domingos e feriados”, disse o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini.

O Serviço de Acolhimento Emergencial Transitório, inaugurado em junho de 2021, aumentou para quase 200 o número de vagas para acolhimento das pessoas em situação de rua na capital.

“Não basta oferecermos auxílios em dinheiro para quem mais precisa. Essa é uma iniciativa que faz parte de um conjunto. Então, além de programas de apoio financeiro, temos ações voltadas para o mercado de trabalho, para o cuidado na Saúde, e em outras áreas. Esse ano, estamos distribuindo quase 30 mil tablets para alunos da rede municipal, que vão utilizar a tecnologia para reforçar os estudos, com atividades programadas e guiadas pelas escolas”, completou.

Auxílio

O município obteve capacidade para desenvolver o Auxílio Municipal Emergencial (AME), que destinou R$500,00 a famílias em maior vulnerabilidade social durante o período mais grave da pandemia. O valor foi pago em duas parcelas de R$250 e contemplou até 2.221 pessoas de Vitória, inscritas no CadÚnico e com renda familiar de até meio salário-mínimo per capita.

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Em 2022, Vitória anunciou um programa para erradicar a pobreza, o “Vix + Cidadania”, para famílias da capital que vivem com renda per capita de até R$105. Para serem beneficiadas, devem possuir o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, prioritariamente não serem contempladas pelos programas federais de transferência de renda e cuja situação de vulnerabilidade as coloca em risco de violações de direitos e violência.

O benefício mensal de R$105,01, por pessoa, será concedido através de cartões magnéticos, do tipo vale-alimentação, para aquisição de alimentos, materiais de higiene pessoal e gás de cozinha. O investimento é de R$13,6 milhões e terá a capacidade de atender 5.424 famílias em situação de extrema pobreza e pobreza.

“Esse é o mais robusto plano da Assistência Social em todo o estado do Espírito Santo. Esse programa é o fruto de toda essa reorganização financeira implementada no município. É algo inédito no país. Nenhuma cidade adotou um política pública dessa magnitude para alcançar esse número de famílias em um único município”, destacou o prefeito Lorenzo Pazolini.

Abrigo

Em julho de 2021, foi inaugurado o Serviço de Acolhimento Emergencial Transitório, para atender a população em situação de rua, ofertando quatro refeições diárias, higienização e atendimento psicossocial, aumentando para quase 200 vagas para atendimento da rede socioassistencial a esse público. No dia 7 de junho de 2022, menos de um ano após a abertura do local, 13 pessoas fizeram um curso para garçom, sendo prontamente inseridos no mercado de trabalho, em forma de recomeço a partir da escolha de receberem o atendimento.

Desde o início da atual gestão, 124 residências foram entregues para famílias de baixa renda que tiveram que deixar suas casas em áreas de risco ou de interesse ambiental.

Moradia

Desde o início da atual gestão, 124 residências foram entregues para munícipes de Vitória, entre casas e apartamentos destinados a famílias de baixa renda que tiveram que deixar suas casas em áreas de risco ou de interesse ambiental. A atual administração da cidade iniciou, ainda, o maior programa de regularização fundiária da história do município. Já foram entregues 2119 escrituras, garantindo aos munícipes a propriedade dos imóveis.

Enfermeiro abastecendo seringa com vacina contra CoronavírusVacinação

Para a campanha de vacinação contra a Covid-19 foi preparada uma estrutura completa nos mais diversos formatos, como, imunização em salas de vacinação das unidades de saúde, em hospitais, em domicílios (para pessoas acamadas), postos volantes e por meio do agendamento on-line, a fim de evitar filas e aglomerações, garantindo a segurança e conforto de todos.

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Desde então, Vitória disponibiliza inúmeros pontos de vacinação contra a Covid-19 para o público-alvo da campanha, tornando a cidade que mais vacinou pessoas contra a doença no Espírito Santo e referência nacional em vacinação, com celeridade na aplicação das doses, transparência no processo de vacinação, recebendo inclusive pessoas de outros estados que imunizaram no município.

Vitória já aplicou mais de 1 milhão de doses da vacina, com toda a população adulta vacinada com a primeira e segunda dose, 104% dos idosos com a dose de reforço, 95% dos adolescentes imunizados e 67% das crianças com a vacina no braço.

Especialidades

A atual gestão tem trabalhado para a redução de filas de espera para consultas na área de especialidades, como por exemplo atender mais da metade da população que aguardava por uma consulta em oftalmologia, e zerou a fila dos que aguardavam atendimento em caráter de urgência. Em 2021, havia 15 mil pessoas aguardando por uma consulta ou exame oftalmológico. Hoje, há 7 mil pessoas esperando o atendimento. Com esse novo contrato, serão ofertados mais de 195 mil consultas e exames, uma ampliação em 70% no número de consultas, com investimento de cerca de R$ 2 milhões.

Outras especialidades já estão no mesmo caminho, como por exemplo a ampliação da oferta de ultrassonografia aumentando em, aproximadamente, de 25% a quantidade de atendimentos. A ação, da Secretaria da Saúde (Semus), visa diminuir o tempo de espera para melhorar o diagnóstico e o acesso e a qualidade do atendimento.

Vitória também está ampliando em 54% a oferta de atendimento especializado a pessoas com deficiência (PcD) e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estamos dando um salto de qualidade muito grande no atendimento, passando de 44.628 consultas para 68.628, com um investimento de R$ 3,4 milhões. Temos sempre que melhorar e avançar. Essa é uma luta que respeito muito e sempre fará parte de minhas pautas”, afirma o prefeito.

Casa Rosa - FachadaProteção às mulheres

Outro fator importante está no cuidado que a gestão estabeleceu para mulheres. Com redução de 43% do índice de feminicídios, entre 2020 e 2021, a proteção se expande quando sai da segurança e tem oferecimento de equipamento público para apoio às vítimas. Desde outubro de 2021, Vitória tem um serviço voltado para mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade: a Casa Rosa, um Centro de Atenção à Mulher e à Família, que atende mulheres e seus filhos vítimas de violência, contribuindo com a ressignificação e superação de traumas e interrupção da cadeia de violência por meio de ações de acompanhamento e prevenção.

A atual gestão tem trabalhado para a redução de filas de espera para consultas na área de especialidades e zerou a fila de espera por consultas e exames oftalmológicos.

 

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Cidades

Carne irregular: veja sinais que podem indicar a má qualidade do produto

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Uma empresa de Vila Velha que manipulava carne suína embalada de forma irregular foi interditada nesta terça-feira (05)

Cerca de 15 toneladas de carne suína embalada foram apreendidas na Grande Vitória. Segundo as investigações, ao menos 40 supermercados adquiriram o produto, que era armazenado e manipulado de forma irregular por uma empresa de Vila Velha. O estabelecimento não tinha autorização para funcionar como frigorifico.

A apreensão foi resultado de uma ação conjunta realizada pela Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). A empresa alvo da operação não teve o nome divulgado. 

A apreensão acende um alerta para os consumidores que, na agitação da rotina, muitas vezes não se atentam as questões de segurança e qualidade dos produtos. 

O superintendente do Procon de Vila Velha, George Alves, lembra que o Código de Defesa do Consumidor possui determinações para garantir a segurança do consumidor, que não foram respeitadas pela empresa que funcionava no município.

“A saúde e a segurança são situações que estão claramente previstas no Código de Defesa do Consumidor. É uma preocupação para que todos os consumidores tenham esses cuidados e os fornecedores muito mais”, disse.

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George orienta que os consumidores fiquem sempre atentos aos selos de inspeção dos produtos para evitar comprar mercadorias que podem trazer danos à saúde.

“Já está tão caro! Nos últimos três anos o consumidor brasileiro perdeu mais de 20% o seu poder de compra. A inflação está alta, os juros estão altos, não é justo com o consumidor que, no momento que vai colocar o alimento na mesa, coloque sua segurança em risco”, afirmou.

Empresa manipulava carne suína sem autorização

A empresa de Vila Velha alvo da operação foi interditada na terça-feira (05). Segundo a polícia, ela não tinha autorização para funcionar como um frigorífico. A empresa possuía autorização apenas para realizar o entreposto comercial, isto é, comprar pedaços de carne embalados e revendê-los.

Segundo o titular da Decon, delegado Eduardo Passamani, a empresa fracionava os pedaços de carne suína e armazenava o produto sem se preocupar com as condições sanitárias.

“O entreposto poderia adquirir o produto totalmente embalado e revendê-lo, desde que não manipulasse o alimento. Não poderia abrir a embalagem. Essa empresa interditada fazia justamente o oposto. Ela fracionava os pedaços, armazenava sem condições sanitárias, sem licença para isso e os revendiam aos supermercados em embalagens com uma aparência de um produto aparentemente regular”, explicou.

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As investigações apontam que, a princípio, os supermercados não sabiam que a empresa era irregular. De acordo com o delegado, a embalagem da carne não possuía o selo de inspeção. A carne era vendida embalada a vácuo, com rótulo e até logomarca.

O proprietário da empresa foi multado pelo Idaf e vai responder por crime contra as relações de consumo. Em caso de condenação, a pena pode chegar a cinco anos de prisão. 

Como denunciar irregularidades? 

Ao desconfiar de possíveis irregularidades, os consumidores devem procurar o Procon, acionar a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor ou os órgãos de controle. Denúncias anônimas podem ser realizadas por meio do Disque Denúncia 181. Todas as informações são investigadas.

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