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Cidades

Prefeitura de Itapemirim terá que recompor R$ 40 milhões pelo uso indevido de recursos de royalties

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A 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual da prefeitura de Itapemirim referente ao exercício 2017, sob responsabilidade de Luciano de Paiva Alves, prefeito, e Thiago Peçanha Lopesv, vice-prefeito. O colegiado, acompanhando voto do relator, conselheiro Domingos Taufner, manteve irregularidade apontada pela equipe técnica referente a utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo em fim vedado por Lei Federal. A decisão foi tomada em sessão realizada nesta quarta-feira (05).

Ficou evidenciada a utilização de recursos indevidos equivalentes à R$ 40.029.938,27 derivados dos royalties do petróleo para pagamento de salários de servidores comissionados e contratados. “O entendimento desta Corte de Contas é pela impossibilidade de utilização de recursos oriundos dos royalties do petróleo para pagamento de pessoal permanente, exceto quando o custeio for relativo a despesas com manutenção e desenvolvimento do   ensino, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública”, afirmou o conselheiro.

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A defesa alegou que o valor foi destinado para o pagamento de salários de servidores comissionados e contratados, sendo que não foram utilizados no pagamento de servidores efetivos, limitando o conceito de “quadro permanente” do art. 8º da Lei 7.990/1989 ao servidor ocupante de cargo efetivo.  Entretanto, a Corte de Contas já se manifestou em relação a essa temática no Parecer Consulta 17/2019, que esclarece que quadro o permanente de pessoal citado na referida lei inclui servidores ocupantes de cargos em comissão, “cujas despesas não poderão ser pagas com recursos oriundos da compensação financeira”.

Em razão da aplicação indevida, o colegiado do TCE-ES determinou ao Poder Executivo que se proceda à recomposição da conta específica dos royalties do montante de R$  40.029.938,27.

Também foi mantida a irregularidade de inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente. Segundo apurou a equipe técnica da Corte, o montante evidenciado no balanço patrimonial é inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis. Também foi determinado que o município efetue os ajustes contábeis necessários e divulgue    amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício  financeiro  em  questão.

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Cidades

Evento da Jucees e Sebrae debate ações de simplificação na abertura de empresas

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O Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees), e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES), realizaram, nessa terça-feira (05), o Seminário “Simplificando o Ambiente de Negócios”. Com o auditório do Sebrae lotado, o evento reuniu secretarias, órgãos de licenciamento, profissionais e prefeituras para palestras, lançamento de projetos e homenagem aos 115 anos da Jucees.

Na ocasião, os presidentes que passaram pela autarquia desde 2003 receberam placas comemorativas. Foram homenageados Paulo Brusqui (2003 a 2006), Marcelo Zanúncio (2006 a 2011), Paulo Vieira Pinto (2011 a 2015), Leticia Serrão Chieppe (2015 a 2019), Carlos Rafael (2019 a 2022), Victor Bolelli (2022) e o atual presidente, Paulo Alfonso Menegueli. Também recebeu a homenagem o secretário-geral, Paulo Cezar Juffo.

A comemoração contou com a participação da presidente da Fenaju, Cilene Sabino, por mensagem de vídeo, do superintendente do Sebrae, Pedro Rigo, do vice-presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Eduardo do Carmo, e da vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Paula Pinto.

O governador Renato Casagrande enviou mensagem de vídeo. “A Junta Comercial vem fazendo um trabalho extraordinário. Eu deixo meu abraço e confiança de que a gente vai transformando cada vez mais o Espírito Santo no melhor lugar para se fazer investimento neste País”, destacou.

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A secretária de Estado do Governo, Maria Emanuela Pedroso, também participou do evento e apontou a desburocratização como um dos pilares das Administração Pública Estadual. “A energia para desburocratizar, criando um bom ambiente de negócios, passa pela Junta Comercial, com a união de esforços envolvendo outras secretarias e órgãos do Governo, além do Sebrae, da Findes e Amunes”, salientou.

Novos projetos

Durante o seminário, duas novidades foram lançadas. A primeira é a parceria entre a Jucees e o Sebrae no projeto que inclui, entre outras ações de suporte ao empreendedor, a atualização do Radar de Oportunidades. A ferramenta que aponta o melhor local para se montar um negócio, agora passa a contar com dados em tempo real da Jucees. O projeto, que inclui uma plataforma digital, foi apresentado pela gerente de Unidade de Relacionamento do Sebrae, Adriana Rocha, e pelo gerente da Unidade de Negócios do Sebrae, Eduardo Simões.
Outra novidade lançada no evento foi a primeira edição do Prêmio Município Mais Empreendedor, que, em 2024, vai eleger os municípios capixabas que mais têm trabalhado em ações de simplificação dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.

A apresentação foi feita pelo presidente da Jucees, Paulo Menegueli, que reforçou a importância de simplificação. “O que nós desejamos é que tudo seja mais simples e que todos ganhem, especialmente o empreendedor. Por isso queremos, com critérios de transparência, premiar os municípios que mais trabalharam para desburocratizar”, pontuou.

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Com a participação do subsecretário do Estado de Integridade Governamental e Empresarial, Alexandre Del’santo Falcão, foi apresentada a primeira versão do Plano de Integridade da Jucees.

O evento contou com palestras do consultor do Sebrae ES, Fabricio Yee, sobre “Lei do Ambiente de Negócios 14195/2021 – Alvarás e licenças”, e do diretor-presidente da Vox Tecnologia, James Matos, falando sobre “Dados do Ambiente de Negócio do Estado”, na parte da manhã.

À tarde, foi a vez de Helena Rego, do Sebrae Nacional, abordar o tema “MEI: da inclusão produtiva ao desenvolvimento local”, e da subsecretária de Estado de Competitividade da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), Rachel Freixo, falar sobre “Como a simplificação pode atrair novos investimentos para o seu município?”.

Encerrando o evento, uma mesa-redonda debateu ações de melhorias para o ambiente de negócios. Com mediação do diretor presidente da Aderes, Alberto Gavini, participaram a assessora jurídica da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Fernanda Rabello; o subsecretario da Receita Estadual, Thiago Venâncio; o chefe do Núcleo Especial da Vigilância Sanitária Estadual, Éber Dantas, e o tenente coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), Andrisson Gomes.

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Cidades

Acontece neste final de semana a Feira de Mulheres Empreendedoras de Santa Teresa

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Muito se fala que o mundo é das mulheres!

Na verdade, as mulheres ganharam seu espaço por merecimento devido a sua capacidade de disputar com os homens as mesmas oportunidades em posição de igualdade. Hoje inúmeras são empresárias, comerciantes e são reconhecidas no mercado como atuantes, competentes e capacitadas naquilo a que se propõem.

No próximo dia 8 será realizado a Feira de Mulheres Empreendedoras de Santa Teresa. Serão três dias (8,9 e 10) em que haverá várias atrações como Oficinas, música, Sorteio de Brindes, Palestras, atividade cultural e Roda de Conversa. Vale lembrar que todos podem participar e o evento é gratuito.

Confira a programação:

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