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São Mateus

Prefeitura de São Mateus distribui cesta básica com produtos estragados

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A Prefeitura de São Mateus, através da sua Secretaria de Ação Social, vem distribuindo cestas básicas para as famílias carentes de alguns bairros da cidade. Em uma dessas cestas foi constatado alguns produtos estragados como biscoitos e macarrão.

Esse fato teve grande repercussão porque foi parar nas redes sociais e causou grande indignação das pessoas. Os produtos adquiridos pela Prefeitura deveriam ser de qualidade e diante desse fato levanta a suspeição de que “é refugo e de qualidade duvidosa”, apesar de ter sido comprado e pago com recursos públicos.

A Câmara de Vereadores foi questionada no sentido de fiscalizar essa situação, mas o vereador Temperinho em áudio que vazou e foi parar na internet defendeu a secretária e Prefeitura argumentando que a cesta com alguns produtos estragados era coisa pontual e que “foi apenas um pacotinho com comida estragada e que ele já passou fome e comia assim mesmo, mas porque está ganhando e é a prefeitura e por isso tem que deixar essas desgraças passar fome mesmo”.

Para muitas pessoas que foram ouvidas pelo JN disseram que “os alimentos deveriam ser de qualidade, até porque nada é de graça e a fortuna gasta em carnaval e festas demonstra que a Prefeitura de São Mateus tem recursos sobrando, pois investe em futilidades em detrimentos de questões básicas e de cunho social”.

Nesta sexta-feira (4) a Câmara vai apreciar e votar em sessão extraordinária um projeto do Executivo solicitando recursos para serem usados no combate ao coronavírus.

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São Mateus

Vagas para São Mateus – Pronatec Jovem Fic EaD prorroga inscrições até quinta-feira (25)

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Quer se profissionalizar para conseguir o seu primeiro emprego? Essa é sua chance! A Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti) prorrogou as inscrições das 400 vagas abertas na segunda oferta do Pronatec Jovem Fic. O prazo para as inscrições, que terminaria nesta terça-feira (23), foi adiado até as 23h59 desta quinta-feira (25). Doze municípios do Espírito Santo estão contemplados na oferta que oferece sete opções de cursos on-line.

As vagas são destinadas aos moradores das cidades contempladas:

  1. Colatina;
  2. Nova Venécia;
  3. Barra de São Francisco;
  4. Serra;
  5. Vila Velha;
  6. Cariacica;
  7. Aracruz;
  8. Linhares;
  9. São Mateus;
  10. Cachoeiro de Itapemirim;
  11. Marataízes;

 

As opções de cursos são:

  1. Assistente de faturamento, com 160 horas;
  2. Higienista de serviços de saúde, com 240 horas;
  3. Assistente administrativo, com 160 horas;
  4. Assistente de despachante aduaneiro, com 160 horas;
  5. Assistente de secretaria escolar, com 180 horas;
  6. Operador de supermercado, com 160 horas;
  7. Promotor de vendas, com 160 horas.

 

Assim como na 1ª oferta de vagas do Programa, os municípios foram divididos em grupos e cada grupo recebeu uma quantidade de vagas e de uma a três opções de curso. Para se inscrever, o cidadão deve acessar o site www.secti.es.gov.br e clicar na aba do menu com o nome “Pronatec”. No submenu clicar em “Inscrições” e, na janela que abrir, clicar no link para se inscrever. Preencher o formulário do Google Forms em que é necessário anexar a documentação exigida no Edital 01/2021. São eles:

  1. Documento de identificação com foto (RG e CNH, além do CPF e comprovante de escolaridade, certificado, declaração ou histórico escolar);
  2. Caso o candidato seja menor de 18 anos, anexar o Termo de Autorização do Responsável (o Termo está no Edital), juntamente com Documento de Identificação do Responsável;

Os requisitos exigidos para inscrição são: residir no município em que o curso é ofertado e ter a idade e escolaridade exigidas no edital de seleção. Para acessar o edital é só clicar aqui. O resultado da oferta será divulgado no dia 09 de março e as aulas terão início no dia 16 do mesmo mês. 

Os cidadãos contemplados pela oferta poderão estudar de qualquer lugar pelo computador, tablet ou celular por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), pelo site da Secretaria. Na plataforma, o aluno poderá assistir às videoaulas, que são gravadas em qualquer horário do dia. Terão ainda acesso às apostilas digitais para download, participarão de fóruns de discussão e os aprovados receberão certificação.

 

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Veja na tabela abaixo a divisão das vagas, cursos e requisitos:

Município Curso Total de Vagas Escolaridade e idade mínima Documentação Obrigatória
 

 

Colatina, Nova Venécia e Barra de São Francisco

Assistente de Faturamento

 

Carga horária: 160 horas

 

50

 

 

Ensino Fundamental II (6º a 9º) Completo

 

Idade Mímina: 15 anos

 

 

 

 

 

O aluno deverá anexar no ato da inscrição: Documento de Identificação com Foto RG ou CNH, CPF e Comprovante de Escolaridade.

 

No caso, sendo menor de 18 anos, anexar o Termo de Autorização do Responsável de acordo com Anexo II deste edital, juntamente com Documento de Identificação do Responsável.  Termo de Autorização do Responsável.  

Conforme item 4.

Higienista de Serviços de Saúde

 

Carga horária: 240 horas

 

50

Ensino Fundamental I (1º a 5º) Completo

 

dade Mímina: 18 anos

 

Serra, Vila Velha e Cariacica

Assistente Administrativo

 

Carga horária: 160 horas

 

50

Ensino Fundamental II (6º a 9º) Completo

 

Idade Mímina: 15 anos

Assistente de Despachante Aduaneiro

 

Carga horária: 160 horas

 

 

50

Ensino Médio Completo

 

Idade Mímina: 15 anos

Assistente de Secretaria Escolar

 

Carga horária: 180 horas

 

 

50

Ensino Fundamental II (6º a 9º) Completo

 

Idade Mímina: 16 anos

 

Aracruz, Linhares e São Mateus

 

Assistente Administrativo

 

Carga horária: 160 horas

 

 

50

Ensino Fundamental II (6º a 9º) Completo

 

Idade Mímina: 15 anos

Operador de Supermercados

 

Carga horária: 160 horas

 

50 Ensino Fundamental I (1º a 5º) Incompleto

 

Idade Mímina: 15 anos

 

Cachoeiro de Itapemirim, Marataízes e Castelo

 

Promotor de Vendas

 

Carga horária: 160 horas

 

 

50

Ensino Fundamental II (6º a 9º) Completo

 

Idade Mímina: 15 anos

TOTAL DE VAGAS OFERTADAS  

400

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São Mateus

Artigo: O empregado que recusar a vacina pode ser demitido por justa causa?

Publicado

Por Lívia Barcelos

No início da pandemia várias polemicas foram levantadas nas relações de empregado e empregador. Dentre elas foi levantada a discussão se o Covid-19 era doença ocupacional ou não, pois após a publicação da Medida Provisória 927/2020 em que previa no seu artigo 29 que os casos de Covid-19 não seriam considerados doença ocupacional, apenas mediante nexo causal, ou seja o empregado teria que provar que houve a contaminação no ambiente de trabalho.

Entre o entendimento do Governo, Tribunais e o Ministério do trabalho chegou a afirmar que não era doença ocupacional apenas doença comum, depois confirmaram que era e por fim só seria doença ocupacional com a comprovação de nexo causal atestado por perícia médica federal do INSS.

Por fim, esta polemica ainda não tem fim, uma vez que inexiste norma jurídica que regulamente esta questão, apenas algumas normas técnicas.

Sendo assim, com o surgimento da vacina outra questão vem sendo discutida, o empregado que se recusar a vacinar pode ser demitido por justa causa? A resposta é depende.

Segundo entendimento do Ministério Público do Trabalho a empresa só poderá demitir o trabalhador por justa causa após frustradas todas as alternativas de conscientização e convencimento desse trabalhador para se imunizar, pois a recusa individual sem uma justificativa plausível não poderá sobrepor o interesse individual sobre o coletivo.

Ou seja, os trabalhadores que recusarem a tomar a vacina sem justo motivo e sem razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, pois o trabalhador não pode colocar em risco a saúde dos demais colaboradores.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar a vacina.

Apesar de nenhum governo até o momento ter anunciado sanções aos que se recusam a imunização pela vacina, essas medidas poderiam incluir multa, vedação a matrículas em escolas e o impedimento à entrada em determinados lugares.

Desta feita, a demissão por justa causa é exceção a regra, apenas em último caso deve ser utilizada pelo empregador.

Lívia Barcelos

Advogada Especialista em Direito do Trabalho

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