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Política Nacional

Presidente da OAB enfrenta pressão interna após pedido de demissão de aliado

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No ano passado, Santa Cruz teve sua gestão na ordem marcada por embates externos com integrantes do governo Jair Bolsonaro.

Carta resume a insatisfação de um grupo que era aliado do presidente da OAB e tem se sentido desprestigiado.

Por meio de carta de demissão com uma série de críticas ao presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, um renomado advogado expôs a pressão interna dentro da entidade ao se desligar do cargo que havia assumido menos de dois meses atrás.
Técio Lins e Silva, que já foi presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e ficou conhecido pela atuação em defesa de presos políticos durante a ditadura militar (1964-1985), deixou a função de procurador nacional de defesa das prerrogativas dos advogados, para a qual havia sido nomeada pelo próprio Santa Cruz.
No documento assinado pelo advogado na segunda-feira (6) e antecipado pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira (8), Lins e Silva narrou episódios dos bastidores da sua curta atuação no cargo. A carta resume a insatisfação de um grupo que era aliado do presidente da OAB e tem se sentido desprestigiado.
No ano passado, Santa Cruz teve sua gestão na ordem marcada por embates externos com integrantes do governo Jair Bolsonaro.  
Criada em 2013, a procuradoria chefiada por Lins e Silva desde novembro tem a função de proteger os direitos dos advogados, como a defesa de clientes e acesso a processos e inquéritos.
Entre os motivos para pedir demissão, ele disse que esse órgão foi descartado por Santa Cruz para atuar na defesa do presidente da ordem quando este foi denunciado por críticas ao ministro da Justiça, Sergio Moro.
Em dezembro, o procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira apresentou denúncia contra Santa Cruz após declarações do presidente da OAB ao jornal Folha de S.Paulo.
Na ocasião, Santa Cruz disse que Moro “banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”.
Ele se referia a telefonemas de Moro a autoridades supostamente hackeadas para avisar que as mensagens seriam destruídas. A decisão em relação às mensagens, no entanto, deveria ser do Judiciário e fazia parte de inquérito sigiloso.
Na carta, Lins e Silva chama a denúncia de “fato gravíssimo”. “Um paroxismo [cúmulo] de violência às prerrogativas dos advogados, posto que o presidente nacional da ordem é denunciado criminalmente e ameaçado de ser afastado do exercício de seu mandato! Nada poderia ser mais grave do que isto!”, afirmou o criminalista.
Em seguida, frisou que a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, órgão que liderava, não teria sido chamada ou mesmo informada sobre a denúncia.
“Se a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas não serve para a defesa das prerrogativas de seu presidente, é óbvio que o exemplo seguido não me anima a fingir que lá estamos para a defesa da classe”, afirma Lins e Silva na carta.
Dentre as outras queixas estão supostas limitações de Santa Cruz à atuação do procurador. 
A indicação do advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros para a subprocuradoria nacional de defesa das prerrogativas dos advogados, por exemplo, foi desaprovada. A posterior posse de outro subprocurador, por sua vez, não teria sido informada.
“Não recebi nenhuma satisfação até o dia em que li um noticiário na internet dando notícia de que havia sido dada posse ao cargo de subprocurador nacional de defesa das prerrogativas, em Rondônia, a um ilustre advogado e conselheiro daquela honrada seccional, solenidade presidida pelo nosso secretário-geral do CFOAB [Conselho Federal da OAB], Dr. Simonetti”, continua Lins e Silva.
Segundo integrantes da ordem ouvidos pela reportagem, a queixa de parte do grupo aliado a Santa Cruz envolve um suposto isolamento e falta de articulação para decisões.
As críticas ocorrem em meio ao protagonismo que ele adquiriu em enfrentamento a Bolsonaro, que no ano passado fez insinuações sobre a morte do pai de Santa Cruz durante a ditadura militar.
Em julho, Bolsonaro afirmou que se presidente da OAB quisesse saber como o pai dele desapareceu, ele contaria.
Fernando Santa Cruz está desaparecido desde 1974, após ser preso pelo aparato de repressão do regime.
O embate com Bolsonaro tem a aprovação de boa parte da classe, inclusive do grupo agora descontente com algumas ações de Santa Cruz. Mas uma ala da ordem avalia haver posicionamento ideológico ruim para a entidade em um cenário polarizado.
O presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Mansour Karmouche, diz que Santa Cruz extrapola limites ao criticar tão abertamente Bolsonaro. 
“A instituição tem um posicionamento claro, que é a defesa da sociedade e das prerrogativas profissionais. Fora disso vai para o campo partidário-político”, afirma.

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Política Nacional

Mercado de dados pessoais favorece crimes cibernéticos, avalia MPF

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Posicionamento foi defendido por membro do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF durante seminário na Câmara dos Deputados

O aumento do número de casos de crimes cibernéticos durante a pandemia de covid-19 está associado ao crescente mercado de comercialização de dados pessoais, à baixa educação digital da população brasileira e ao aumento do uso da tecnologia para atividades que antes eram realizadas presencialmente. Essa foi a análise do procurador da República George Neves Lodder, que integra o Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (2CCR), durante seminário promovido pela Câmara dos Deputados nessa quinta-feira (2). Organizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o evento discute o papel do Parlamento brasileiro no combate ao cibercrime.

O membro do MPF afirmou que um dos motivos para o crescimento da criminalidade digital, especialmente os vazamentos e vendas de dados de pessoas físicas e jurídicas, é o aumento da demanda do mercado por esse tipo de produto. Os dados, segundo ele, podem ser obtidos de várias maneiras, como captação direta, invasão de sistemas ou a chamada engenharia social, que é a capacidade de conseguir acesso a informações confidenciais e dados sigilosos por meio de técnicas de persuasão, a partir da manipulação psicológica. O procurador alertou que, independentemente da forma com que foram conseguidos, “esses dados podem ser vendidos para que outras pessoas se valham deles para praticar outros crimes, como abrir empresas, invadir contas, entre outros”.

Como exemplo, citou que, no início da pandemia, com a criação do auxílio emergencial, surgiram diversos aplicativos que prometiam facilitar o acesso da população ao benefício. Levantamento feito pelo MPF à época localizou 53 softwares nas lojas de vendas de aplicativos, além do programa oficial desenvolvido pela Caixa Econômica Federal. Para George Lodder, “se não tinham o objetivo de fraude, esses apps pretendiam, no mínimo, colher dados de forma fraudulenta, o que, por si só, já é um problema”.

O procurador também pontuou que, hoje em dia, o criminoso não precisa, necessariamente, ser um hacker ou ter conhecimento aprofundado de computação e tecnologia. Segundo ele, o mercado de dados para acesso a sistemas permite que qualquer pessoa compre esse conhecimento, esse knowhow. “O criminoso compra um malware, ou seja, compra uma maneira de ingressar no computador de terceiros a partir de uma informação que já é dada, que já foi obtida pelo hacker. Ele simplesmente repete o procedimento”, esclareceu.

Além do aquecimento do mercado de dados, George Lodder apontou a baixa educação digital da população brasileira e o uso de softwares desatualizados como facilitadores para a prática de cibercrimes. O terceiro aspecto enfatizado pelo procurador para o recrudescimento dos crimes digitais foi o aumento do uso da tecnologia durante a pandemia. “Esse quadro faz com que terceiros de má-fé tenham mais oportunidades para promover ataques cibernéticos ou aplicar engenharia social, o que vai permitir que obtenham esses dados tão necessários para a prática de seus ilícitos”, analisou.

Atuação – Segundo o membro do MPF, é importante que os órgãos de persecução penal estejam atentos à necessidade de atuar não apenas na sua atividade de repressão, mas também para prevenir a prática desse tipo de crime. Nesse sentido, afirmou que a instituição está disposta a trabalhar, juntamente com os movimentos sociais e toda a comunidade interessada na proteção dos dados, para que o país tenha um sistema de proteção eficaz.

O procurador frisou que a preocupação com a proteção de dados deve abranger entidades públicas e privadas. Em qualquer um dos casos, segundo ele, é fundamental que o cidadão, usuário, cliente ou consumidor seja informado de forma clara e transparente quanto à finalidade da obtenção daqueles dados, bem como sobre o uso que será feito das informações recolhidas.

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Política Nacional

PGR defende processo democrático brasileiro em simpósio promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

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Augusto Aras destacou importância de se combater as fake news e guardar a vontade popular para garantir democracia efetiva no Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, juntamente com outras autoridades do ramo do Direito, participou de debate sobre o futuro da democracia brasileira, durante o III Simpósio de Direito Eleitoral, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), em Salvador. O evento, organizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE), abordou temas como as perspectivas para um novo Código Eleitoral, a legitimidade e a integridade das eleições, a segurança do processo eletrônico de votação, e as perspectivas para um novo regime jurídico dos partidos políticos.

Responsável pela palestra de encerramento do evento, Aras destacou a importância de se ver a democracia como um direito humano, caracterizado pelo poder dado ao cidadão de escolher seu próprio destino. “Quando falamos em democracia, falamos de dignidade. E a maior dignidade nesse plexo de direitos humanos e fundamentais está a de escolher o próprio destino, quando nós escolhemos as políticas públicas por meio dos políticos que se tornam representantes do povo na entrega dos serviços essenciais”, destacou o procurador-geral.

As dificuldades do atual momento vivido por todo o mundo, e que desencadearam a polarização política, segundo o PGR, trazem reflexão sobre os caminhos da democracia no país e de como torná-la efetiva para a concretização de direitos essenciais dos cidadãos. Nesse sentido, o chefe do Ministério Público da União (MPU) lembrou do recente debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o novo marco do saneamento básico, ocasião em que defendeu sua importância para a saúde e dignidade humana, e considerou que a nova legislação “busca tornar esse serviço essencial mais eficiente, universal e acessível”.

O PGR externou, ainda, que uma de suas maiores preocupações quanto ao processo eleitoral de 2022 é o advento das chamadas fake news. Aras destacou que a democracia que deve ser buscada pelo povo é aquela “que reflita a soberania popular em sua essência”, sem interferências da má utilização do direito da liberdade de expressão por terceiros. “Se houvesse uma hierarquia dos princípios constitucionais, o primeiro princípio formalmente esculpido na lei maior seria a liberdade de expressão. Mas nós também sabemos que não existe direito fundamental ilimitado, absoluto. Não podemos permitir que esse direito crie estados artificiais de ânimo que subvertam o ideal da democracia”, pontuou o procurador-geral.

O simpósio ocorreu por meio presencial na sede do TRE/BA, em Salvador, mas também foi disponibilizado pelo canal do tribunal no YouTube. Além do procurador-geral da República, o debate também contou com a participação do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Bastide Horbach; do desembargador e presidente do TRE/BA, Roberto Maynard Frank, além de advogados, professores de direito eleitoral e servidores da Justiça Eleitoral.

Medalha do Mérito Policial-Militar – Antes do simpósio organizado pelo TER/BA, o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi homenageado com a Medalha do Mérito Policial-Militar, selo azul, na manhã da última sexta-feira (3), em cerimônia realizada na Vila Policial Militar do Bonfim, na capital baiana. A medalha é a maior condecoração da PM da Bahia, e é concedida a personalidades e instituições civis e militares que tenham se destacado por serviços prestados ao estado da Bahia.

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