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Política Nacional

Presidente do STJ barra divulgação de exames de Bolsonaro para Covid-19

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu nesta sexta-feira (8) atender ao Palácio do Planalto e barrar a determinação para que o presidente Jair Bolsonaro torne públicos os exames realizados para verificar se foi infectado ou não pelo novo coronavírus. 

A União alegou ao STJ que a administração pública não poderia invadir “a esfera privada de pessoa física mediante a divulgação de dados personalíssimos referentes a sua saúde.”

“Se tiver resfriado, tem que anunciar que está? Não tem o mínimo de intimidade? Público é o que ele faz (de ato oficial)”, afirmou à CNN um ministro do tribunal, sob condição de anonimato.

A decisão suspende liminar do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) favorável ao pedido do jornal O Estado de S. Paulo, que defendia o direito de a sociedade saber o diagnóstico do presidente. 

Para o advogado Afranio Affonso Ferreira Neto, que representa o jornal, a decisão de Noronha “afronta o devido processo legal, a lei orgânica da magistratura e a Carta Magna”. “Vamos recorrer ao próprio STJ e ao STF, já”, disse Ferreira Neto.

Bolsonaro disse que fez dois testes para Covid-19 e que ambos deram negativo, mas nunca divulgou os documentos com os resultados. Em entrevista à Rádio Guaíba há duas semanas, o presidente admitiu que “talvez” tenha sido contaminado pelo novo coronavírus.

“Eu talvez já tenha pegado esse vírus no passado, talvez, e nem senti”, afirmou.

Decisão

Na decisão, o ministro diz que, “agente público ou não”, deve ser garantida a qualquer indivíduo a “proteção à sua intimidade e privacidade, direitos civis sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito”.

Segundo o presidente do STJ, relativizar direitos de pessoas em cargos de comando da administração pública em nome de uma suposta tranquilidade da população seria “presumir” que estas funções são exercidas por pessoas que não têm os mesmos direitos do restante desta mesma população, “fragilizando severamente o interesse público primário que se busca alcançar por meio do exercício das funções de Estado, a despeito do grau hierárquico das atividades desempenhadas pelo agente público”.

Na decisão, Noronha diz também que “exigir que a administração pública federal apresente resultados de exame de saúde de pessoa física ocupante de cargo público desborda de seu âmbito de atuação”.

“A confusão entre o indivíduo detentor do cargo público e o ente federativo cujo interesse jurídico se defende em juízo gerou a prolação de ordem direcionada a pessoa jurídica de direito público (União) materialmente impossibilitada de cumpri-la. Assim, conclui-se pela flagrante ilegitimidade da decisão impugnada”, disse o ministro.

Impedimento

Estado de S. Paulo pediu que Noronha se considerasse “impedido” de analisar o recurso da AGU por ter antecipado em entrevista ao site jurídico Jota a sua posição sobre o tema. Na última quinta-feira, o ministro afirmou que “não é republicano” exigir que os documentos de Bolsonaro sejam tornados públicos.

“Essa decisão poderá chegar a mim com um pedido de suspensão de segurança, então eu vou permitir para não responder. Mas é o seguinte, eu não acho que eu, João Otávio, tenho que mostrar meu exame para todo mundo, eu até fiz, deu negativo. Mas vem cá, o presidente tem que dizer o que ele alimenta, se é (sangue) A+, B+, O-?”, disse Noronha na ocasião.

“Não é porque o cidadão se elege presidente ou e ministro que não tem direito a um mínimo de privacidade. A gente não perde a qualidade de ser humano por exercer um cargo de relevância na República. Outra coisa, já perdeu até a atualidade, se olhar, não sei como está lá, o que adianta saber se o presidente teve ou não coronavírus se foi lá atrás os exames?”, afirmou o presidente do STJ.

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Política Nacional

Guedes: baixo crescimento do PIB em 2022 é ‘conversinha’

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Ministro da Economia critica projeções de que a economia do Brasil não vai evoluir no ano que vem

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reclamou das projeções feitas por instituições financeiras sobre o resultado da economia do país no ano que vem e apostou que o produto interno bruto (PIB) nacional terá ótimos resultados em 2022. Segundo o ministro, o Brasil “está no caminho da prosperidade”.

“A conversinha é sempre essa. Primeiro que ia cair, ia ficar lá embaixo, não ia voltar. Aí volta em V. O crescimento já está em 5%, ou 5,3%, 5,4% neste ano. Aí já estão dizendo que no ano que vem não vai crescer. Vai crescer de novo, cada um vai fazer o seu trabalho”, afirmou Guedes, na tarde de segunda-feira (25), em um evento no Palácio do Planalto.

Mais cedo, o Itaú Unibanco elevou a 1,5 ponto percentual a expectativa de aumento do juro básico da economia brasileira nesta semana, prevendo outro acréscimo na mesma intensidade em dezembro e novas altas posteriores que levarão a taxa Selic a 11,25% no fim do ciclo de aperto monetário.

Com taxa de juros mais alta, o Itaú passou a prever declínio “moderado” da atividade econômica em 2022, de 0,5% – o prognóstico anterior era de expansão de 0,5%.

“Apesar das taxas de juros mais altas, a maior incerteza fiscal, como indicado pela recente reação do mercado, limitará o espaço para a valorização do real. Agora projetamos taxa de câmbio em R$ 5,50 por dólar no fim de 2021 e 2022, contra R$ 5,25 em nosso cenário anterior”, destacou a instituição, no relatório.

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Política Nacional

Lira culpa ICMS pela alta dos combustíveis: ‘patinho feio’

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O deputado ponderou que o ‘start’ para os aumentos tem origem no barril do petróleo, na política da Petrobras e no dólar

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta segunda-feira (25), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) “é o que aumenta o combustível” no Brasil. O tributo estadual é uma das principais fontes de arrecadação dos entes federativos e alvo de críticas pela ala governista — que propõe mudanças na forma de calcular a cobrança, gerando discordância por parte dos governadores e prefeitos brasileiros. 

Durante a participação na 21ª Conferência Internacional Datagro sobre Açúcar e Etanol, em São Paulo, nesta segunda, Lira disse que a discussão do ICMS sobre os combustíveis é focal e não transversal. “Não adianta nós falarmos [o contrário], é o ICMS que aumenta o combustível. Não é ele quem ‘starta (inicia)’, mas sim o preço do barril do petróleo, a política da Petrobras, mais o dólar”, ponderou o deputado. 

Na avaliação de Lira, as alterações no imposto estadual são necessárias para promover uma estabilização no preço dos combustíveis. “Ele [ICMS] é o tio, o primo, o patinho feio da história”, completou o presidente da Câmara.

Lira disse ainda que a alegação dos governadores de que o tributo não interfere por ser fixo não é correta. “Porque 25% em cima de dez é um valor e, em cima de 100, é outro”, justificou. “Quando ele [ICMS] geometricamente sofre alteração, todas as semanas ou de 15 em 15 dias, óbvio que isso influencia diretamente no bolso do consumidor brasileiro.”

Foi Lira quem articulou o Projeto de Lei Complementar 11/20, que altera a forma como o ICMS incide sobre o preço da gasolina, do óleo diesel e do etanol hidratado. A proposta é de cobrança com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores e não mais nos últimos 15 dias, como é calculado atualmente. O texto-base foi aprovado pela Câmara, mas encontra barreiras para passar no Senado, sobretudo pela pressão contrária dos governadores. 

Os líderes estaduais temem perda de arrecadação com a medida. O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) calcula que os entes federados perderão aproximadamente R$ 32 bilhões e avalia que o projeto é inconstitucional. Por isso, os governadores articulam com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apoio a uma Reforma Tributária ampla como alternativa para não aprovar as mudanças diretas no ICMS.

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