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Política e Governo

Procon-ES e Anatel discutem problemas com serviços de telecomunicação enfrentados pelos capixabas

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Representantes do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se reuniram, na última semana, na sede do Procon-ES, em Vitória, com os objetivos de discutir os problemas enfrentados pelos consumidores dos serviços de telecomunicações no Espírito Santo, apresentar os indicadores do setor e estreitar a comunicação com o Instituto.

O diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, abriu a reunião ressaltando que o diálogo com os fornecedores e com as agências reguladoras é fundamental para a harmonização das relações de consumo. “O objetivo do Procon Estadual é dinamizar o atendimento ao consumidor e aumentar os índices de resolutividade, minimizando transtorno para os consumidores”, destacou Athayde.

Durante a reunião, foi apresentada a nova Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, que salientou as ações da agência reguladora perante as prestadoras de serviço e informou algumas medidas fiscalizatórias e que objetivam tornar o mercado de consumo mais transparente.

O representante do Procon-ES, atendente e contabilista, Ronaldo Moreira de Aquino, apresentou as reclamações mais comuns entre os consumidores, levando ao conhecimento da Anatel a realidade capixaba. “Em observância ao Código de Defesa do Consumidor, as ofertas oferecidas pelas prestadoras de serviço devem ser transparentes e obedecerem ao direito à informação. No entanto, tais diretrizes não vêm sendo adotadas pelos fornecedores. Falta aproximação da agência com os consumidores que têm uma visão da instituição com protecionismo das empresas do segmento de telecomunicações”, ressaltou Aquino.

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Por fim, Rogério Athayde pediu aos representantes da Anatel, mais empenho e imparcialidade da agência reguladora diante das relações de natureza consumeristas, tendo em vista a vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica do consumidor.

Enfatizou ainda que algumas resoluções da Anatel somente expressam as obrigações dos consumidores e servem de instrumento de defesa para as empresas que deixam de cumprir as ofertas indo em desacordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

“Serviços de telecomunicação são os campeões de reclamações nos Procons e isso resulta em processos e multas contra as operadoras. Os problemas aqui relatados poderiam ser mais bem trabalhados com o apoio da agência reguladora”, enfatizou o diretor-presidente do Procon-ES.

Nessa reunião, foi aberto um diálogo transparente para que haja um equilíbrio e harmonia nesta relação de forma que a agência reguladora possa se aproximar cada vez mais dos Procons, legitimamente, representantes dos consumidores.

“Sugerimos que criações ou modificações de futuras resoluções possam ser discutidas e elaboradas de forma bilateral com a participação efetiva dos órgãos de defesa do consumidor”, completou Rogério Athayde.

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Também participaram da reunião, representando o Procon-ES, o diretor administrativo e financeiro, Gelianderson Chrizostomo Siqueira; a assessora jurídica, Pravila Indira Knust Leppaus, e o gerente de atendimento, Lucas Carneiro Costa. Representando a Anatel, também estiveram presentes, o técnico regional de serviços de telecomunicações, João Luis Alves Tavares e o gerente na unidade operacional no Espírito Santo, Licindo Pereira Alves Filho.

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Comissões da Ales aprovam PEC de Majeski que amplia investimentos na educação

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A Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2021, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que eleva o percentual de investimentos obrigatórios na educação pública capixaba segue tramitando com vitórias na Assembleia Legislativa.

Após aprovação inicial na Comissão de Justiça, atestando a legalidade da proposta, agora foi a Comissão de Educação que aprovou a inciativa de Majeski. “Nosso objetivo é incluir na Constituição Estadual o aumento do percentual de investimentos obrigatórios na educação pública como forma de compensar o que deixou de ser investido por uma década. Pela legislação atual, o mínimo de 25% da arrecadação de impostos é destinado à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e nossa proposta eleva para 30%”, destaca Majeski.

Para não comprometer as finanças estaduais, a PEC de Majeski estipula que o aumento será gradativo, de 1% ao ano, até chegar aos 30% de investimentos em MDE.

R$ 6 bilhões

A compensação proposta por Majeski é sobre a manobra realizada pelas últimas administrações que comandaram o Executivo Estadual ao contabilizar, pelo período de 10 anos, o pagamento de servidores inativos da Secretaria de Estado da Educação como investimentos em MDE. Em 2017, Majeski denunciou a irregularidade à Procuradoria Geral da República, originando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que em 2020 julgou e proibiu a sequência da prática.

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Durante uma década, ao contabilizar o pagamento de servidores inativos para garantir o mínimo de 25% obrigatórios em MDE, as administrações estaduais deixaram de investir R$ 6,1 bilhões na educação. “Recurso importante para melhorar a infraestrutura das escolas, a remuneração e a qualificação dos profissionais da educação e o acesso e a permanência dos alunos nas unidades de ensino. E é esse montante que buscamos repor com a PEC para os próximos anos”, conclui Majeski. Antes de ir para votação em Plenário pelos deputados, a última comissão em que a PEC tramitará é a de Finanças.

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Política e Governo

Tempo de estágio pode contar como experiência

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Projeto prevê que poder público admita contagem do tempo de estágio como experiência para primeiro emprego e concursos públicos estaduais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 302/2022, que prevê a contagem do tempo de estágio como experiência na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos estaduais. A matéria, de Bruno Lamas (PSB), foi lida na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (4) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

A medida vale para a administração pública estadual direta e indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Estão abarcados pela iniciativa o estágio curricular realizado pelo estudante de educação especial, de ensino médio, de ensino médio regular, de ensino superior e da modalidade profissional de educação de jovens.

Na justificativa da proposição, o parlamentar destaca que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Brasil tem quase 13 milhões de desempregados e que dados de 2018 mostram que a taxa de desemprego de jovens é o dobro da população em geral, ficando em 26,6%. Dessa forma, aponta a necessidade de ações para inserir esse público no mercado de trabalho. 

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“Em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofram com o reduzido número de vagas. O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado”, argumenta Lamas.

Para o deputado é fundamental ampliar as possibilidades de acesso dos jovens aos empregos e uma dessas formas seria reconhecer o estágio curricular como experiência profissional. Ele ressalta que o período vivenciado por esses jovens como estagiários, tanto na iniciativa privada quanto na pública, os capacita a exercer diversas atividades, por isso esse tempo deve ser contabilizado. 

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. 

Vetos 

Além do projeto de Lamas, outros 12 foram lidos no Expediente para simples despacho nesta segunda. Também deram entrada na Casa dois vetos do Executivo a propostas parlamentares. O primeiro é um veto total ao PL 497/2020, de Torino Marques (PTB), que estabelece a ampliação da transparência em relação à manutenção de semáforos e radares no Espírito Santo. O outro é um veto parcial ao PL 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que institui a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado. Ambos serão analisados pelo colegiado de Justiça. 

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Falta de quórum

Vinte e cinco itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia (entre eles 4 vetos e 10 projetos em regime de urgência), mas nenhum deles chegou a ser analisado porque a sessão caiu pouco depois das 16 horas por falta de quórum. Apenas oito parlamentares marcaram presença no sistema, quando eram necessários dez. 

Registraram as presenças os deputados Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (os dois do PL), Coronel Alexandre Quintino (PDT), Doutor Hércules e Dr. Rafael Favatto (ambos do Patri) e Torino Marques (PTB). Além de Sergio Majeski (PSDB), autor do pedido de recomposição de quórum, e Freitas (PSB), que presidia a sessão no momento. 

Com o encerramento da sessão antes da fase de votações por falta de quórum, todas as propostas voltam a compor a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (5). 

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