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Política e Governo

Produtores rurais e pescadores artesanais têm à disposição aplicativo gratuito para emissão de notas fiscais eletrônicas

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O aplicativo emissor nacional Nota Fiscal Fácil – NFF pode ser utilizado em smartphones com os sistemas Android e iOS

Os produtores rurais e pescadores artesanais do Espírito Santo contam com uma ferramenta fácil de usar e totalmente gratuita para a emissão de notas fiscais eletrônicas: o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). É importante lembrar que a emissão de notas fiscais no formato eletrônico será obrigatória para todos os produtores rurais e pescadores artesanais, a partir de 02 de janeiro de 2025, conforme determina o Decreto nº 5.704-R/2024.

Com, aproximadamente, 175 mil produtores primários no Estado, o uso do aplicativo NFF representa um avanço significativo, oferecendo praticidade e economia, enquanto facilita a transição para o formato eletrônico, que substituirá as notas fiscais modelo 4, emitidas em papel.

“A substituição das notas fiscais em papel por documentos eletrônicos traz benefícios importantes para os consumidores, que têm maior segurança e transparência nas transações, e para os produtores, com a redução de custos operacionais, simplificação do processo de emissão e armazenamento e conformidade com a legislação tributária”, destacou o auditor fiscal Pedro Gomes de Sá Junior, gerente de Atendimento e Relacionamento da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

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O auditor fiscal César Milagres, gestor de atendimento para a NFF, observa que os documentos eletrônicos também auxiliam o trabalho do Fisco Estadual. “A emissão de notas fiscais nesse formato garante o controle mais eficiente das operações comerciais, fortalecendo o combate à sonegação fiscal e o aprimoramento do ambiente de negócios”, ressaltou Milagres.

Nota Fiscal Fácil (NFF)

Para auxiliar na emissão de notas eletrônicas, a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, oferece gratuitamente o aplicativo emissor nacional Nota Fiscal Fácil – NFF, que pode ser utilizado em smartphones com os sistemas Android e iOS. O uso do aplicativo dispensa a necessidade de adquirir um software emissor ou certificado digital, reduzindo custos para o produtor.

O módulo voltado aos produtores rurais, chamado Módulo Produtor Primário, permite a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65). Esse módulo está disponível desde fevereiro de 2022 e foi atualizado em julho de 2023, garantindo maior eficiência no atendimento às necessidades do setor.

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Outra opção disponível para os produtores primários é a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) diretamente no site da Sefaz, em www.sefaz.es.gov.br. Para mais informações sobre o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas para produtores rurais e pescadores artesanais, acesse:
https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/categoria/Assunto/7/Empresa/23

Produtores de leite e creme de leite

O Decreto nº 5.895-R/2024, publicado no início deste mês, altera o Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES), criando um regime especial que desonera os produtores rurais da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas de leite e creme de leite para cooperativas e indústrias de laticínios.

A medida, que entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2025, visa a tornar o processo mais acessível e simplificado para os produtores, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias. Para saber mais, acesse: https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/sefaz-simplifica-emissao-de-documentos-fiscais-para-produtores-rurais

Dúvidas?

Caso tenha dúvidas, entre em contato pelo Fale Conosco da Receita Estadual:  https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario

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Prefeito Erivan Tavares se reúne com Casagrande para apresentar pautas prioritárias de Conceição da Barra

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O prefeito de Conceição da Barra, Erivan Tavares, acompanhado do vice-prefeito Marquinhos e de diversas lideranças locais, realizou importante visita ao governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, em busca de apoio para viabilizar investimentos estratégicos no município. A comitiva apresentou ao governador pautas prioritárias, destacando projetos essenciais para o desenvolvimento da cidade, com ênfase nas obras de contenção da Praia de Guaxindiba e dá Macrodrenagem dos bairros Vila dos Pescadores, Nova Betânia e Nossa Senhora Aparecida.

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A situação da Praia da Guaxindiba tem sido motivo de grande preocupação para a população local, devido ao avanço do mar e à necessidade de ações urgentes para a preservação da área, e os Bairros Vila dos Pescadores, Nova Betânia e Nossa Senhora da Conceição vem sofrendo com alagamentos, o que tem tirado o sono dos moradores. Durante a reunião, o prefeito enfatizou a importância dos projetos não apenas para proteger a região costeira e acabar com os alagamentos, mas também para impulsionar o turismo e garantir a segurança de moradores e visitantes.

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Além da contenção da praia e a macrodrenagem, outros projetos estruturantes foram apresentados, incluindo melhorias na infraestrutura urbana, fortalecimento dos serviços públicos e iniciativas voltadas para o desenvolvimento sustentável da região. O governador Renato Casagrande demonstrou sensibilidade às demandas do município e se comprometeu a avaliar as propostas, reforçando a parceria entre o governo estadual e a gestão municipal para trazer avanços concretos para Conceição da Barra.

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Essa articulação entre os líderes municipais e estaduais reflete o compromisso da administração de Erivan Tavares em buscar soluções para os desafios da cidade, garantindo investimentos que promovam o bem-estar da população e a preservação ambiental.

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Gandini alerta para risco de entrar no mar após-chuva

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Fabrício Gandini (PSD) é presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa e autor de um projeto que obriga as prefeituras a realizarem, de forma semanal, a análise de balneabilidade nas praias

Banho de mar e chuva não combinam! Quem gosta de banho de mar precisa ficar atento à balneabilidade, especialmente no período chuvoso. A recomendação feita por especialistas é que turistas e moradores esperem, pelo menos, 48 horas após as chuvas antes de entrar no mar, para reduzir riscos à saúde e evitar contaminação por água suja.

O alerta vem do presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa e autor do Projeto de Lei 5/2023, que determina que prefeituras litorâneas realizem análises semanais de balneabilidade dos corpos d’água, principalmente as praias.

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Gandini, com a filha Mariana, na praia: o deputado propõe análise semanal da qualidade da água para dar mais segurança aos banhistas.

A proposta estabelece que as prefeituras classifiquem as águas como próprias, impróprias ou interditadas, seguindo critérios e limites da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 274, de 29 de novembro de 2000.

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De acordo com Gandini, o acesso a essas informações deve ser garantido a todos os cidadãos por meio de sinalização em pontos de maior concentração de banhistas. O objetivo é informar sobre a real qualidade da água naquele local.

Os municípios deverão afixar placas com as informações de balneabilidade, incluindo a data da última análise realizada. Os resultados devem ser enviados ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), que também deverá publicá-los em seu site.

O projeto já foi aprovado nas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças e deve ir à votação no plenário em breve.

 ALERTA

O deputado alerta sobre os perigos de nadar logo após as chuvas, devido ao risco de contato com água contaminada.

“É preciso atenção redobrada nas regiões onde os rios deságuam no mar. Corpos d’água com coliformes fecais provenientes de esgoto doméstico ou produtos químicos oferecem riscos. Crianças, idosos e pessoas com baixa imunidade são mais suscetíveis a infecções após contato com águas contaminadas. Por isso, conhecer a qualidade da água é essencial”, frisou Gandini.

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A gastroenterite é a doença mais comum associada à água poluída por esgoto, com sintomas como náusea, vômito, dor de estômago, diarreia, dor de cabeça e febre.

Exposições mais graves podem levar a disenteria, hepatite A, cólera, leptospirose e febre tifoide.

“Além de evitar o mar, as pessoas devem evitar andar em ruas alagadas e não pisar descalças em poças d’água ou lama. Alimentos que tiveram contato com inundações ou não foram lavados com água tratada não devem ser consumidos”, advertiu Gandini.

Ele recomenda, em caso de contato com água contaminada, higiene rigorosa, hidratação e atenção a sintomas por pelo menos 15 dias. Se houver dúvidas, a orientação é procurar atendimento médico.

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