Propostas foram apresentadas pelo governo do Estado e vão beneficiar 8.871 servidores. Reajustes serão retroativos a janeiro deste ano

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou por unanimidade dois projetos de lei para reajustar em 10% os salários de profissionais da enfermagem do Estado e de cargos que estão em extinção na administração direta e indireta do governo. A votação foi nesta terça-feira (18).

As propostas foram apresentadas pelo governador Renato Casagrande (PSB) e, ao todo, são 8.871 servidores beneficiados. Os reajustes serão retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Servidores da enfermagem

O texto que altera os salários de servidores da Saúde inclui os técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e auxiliar de serviços médicos. O valor inicial é de R$ 3.022,13, e o final, de R$ 5.782,62.

Serão 1.550 servidores (ativos, inativos, de complementação de aposentadoria e pensionistas) contemplados e o impacto orçamentário é de R$ 724 mil mensais. Já o impacto anual é de R$ 8,7 milhões.

“Entendemos que a medida se mostra necessária e contribuirá com o compromisso do governo de construir um Poder Público Estadual moderno e eficaz”, alega o governo na mensagem enviada à Ales.

Foram apresentadas três emendas ao projeto para abarcar outros profissionais da saúde, mas elas foram rejeitadas devido ao impacto orçamentário ainda não estimado.

Cargos extintos

Já a outra proposta beneficia 7.321 profissionais entre ativos, inativos e pensionistas e o impacto financeiro da medida é de R$ 3,1 milhões por mês. Por ano, o impacto estimado é de R$ 37,2 milhões.

Os servidores abarcados são os das secretarias de Gestão e Recursos Humanos, Saúde, Cultura e de órgãos extintos, como o Departamento Estadual da Cultura e o Departamento de Educação Física.

A medida também alcança técnicos de autarquias como o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e a Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV).

Se enquadram os seguintes cargos: aqueles em extinção com pelo menos um servidor ativo; de funções extintas entre 1 de abril de 2023 e 31 de maio de 2024; e os que possuem tabela de subsídio implementado.

O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, em evento alusivo ao Dia Mundial da Água realizado nesta quarta-feira (19), novos investimentos do Governo do Estado destinados à implementação do Programa Águas Capixabas. Com um orçamento de R$ 12 milhões, a iniciativa busca promover a conservação de água e solo, além de fortalecer o saneamento rural no Espírito Santo.

Entre as principais medidas previstas estão a implantação de estruturas para captação e armazenamento de água, como barraginhas e cisternas, além da adoção de biodigestores para melhorar as condições de saneamento ambiental. A meta do programa é elaborar projetos e implantar cerca de 26.887 estruturas em todo o Espírito Santo, beneficiando aproximadamente 4.300 propriedades rurais.

Os investimentos serão aplicados em seis macro áreas: Litoral Centro-Sul, Litoral Central, Litoral Centro-Norte, Doce, São Mateus e Itaúnas, e Itapemirim e Itabapoana. A adesão ao programa será voluntária, mediante um Termo de Adesão e Compromisso firmado entre os beneficiários e a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama).

“Nosso Estado quer se desenvolver cada vez mais, mas sempre com respeito aos recursos naturais. Estamos em um momento mundial complexo, em que muita gente não quer mais debater esse tema. Aqui nós fortalecemos nossas ações na área ambiental. Montamos o Programa Estadual de Mudanças Climáticas que envolve toda sociedade. Temos o maior número de propriedades georreferenciadas com Cadastro Ambiental Rural no País, permitindo um melhor acompanhamento dessas áreas. Além disso, fornecemos equipamentos e orientação para atuação por parte dos municípios”, comentou o governador.

Casagrande prosseguiu: “A Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) vem realizando investimentos históricos para universalização do tratamento de esgoto na Grande Vitória e com as PPPs [parcerias público-privado] vamos atender a quase todos os municípios do Estado. O Fundo Cidades tem uma importância muito grande na prevenção contra as mudanças climáticas. Além disso, criamos linhas de financiamento através do Fundo Soberano para quem tem interesse em reduzir a emissão de carbono. Em nosso plano estratégico, a sustentabilidade é uma prioridade.”

Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, o programa representa uma estratégia consolidada para revitalizar corpos d’água e bacias hidrográficas, unificando os esforços do poder público estadual. Além disso, a ação insere a conservação hídrica como um elemento essencial para o desenvolvimento das paisagens agrárias capixabas. “O Águas Capixabas proporcionará maior resiliência às famílias rurais, reduzindo sua vulnerabilidade social e ambiental, com melhorias no saneamento e proteção contra a escassez hídrica”, destacou.

O programa prevê a execução das ações ao longo de quatro anos, promovendo a recuperação e preservação de nascentes, além do controle de processos erosivos e conservação do solo e da água.

Mais entregas

Durante o evento, também foi lançado o Edital Fapes-Seama, uma chamada pública para seleção e apoio a negócios de impacto socioambiental que contribuam para a manutenção, recuperação e ampliação da cobertura florestal no Espírito Santo. O edital prevê a concessão de recursos não reembolsáveis para projetos nas cadeias da sociobiodiversidade e economia azul, incentivando o uso sustentável dos recursos naturais e promovendo impactos sociais e ambientais positivos.

Com um total de R$ 7 milhões em recursos oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo (Fundágua), o edital visa financiar cerca de 28 projetos. Os investimentos serão divididos em duas categorias: Economia Azul, com pelo menos 16 projetos, e Sociobiodiversidade, com no mínimo 12 projetos. Cada iniciativa poderá receber entre R$ 100 mil e R$ 200 mil, além de um aporte de R$ 50 mil para a contratação de uma aceleradora de impacto credenciada.

Em uma iniciativa que reforça o compromisso com a sustentabilidade e a qualidade de vida da população capixaba, o Governo do Estado, por meio da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). A ação visa promover a regularização de imóveis não interligados à rede pública de esgotamento sanitário disponível.

A parceria estabelece a implementação de um plano de ações coordenadas entre Cesan, Ministério Público e municípios para fiscalizar e regularizar as ligações de esgoto, contribuindo para a universalização do serviço de coleta e tratamento de esgoto no Estado, conforme prevê o novo marco legal do saneamento.

“Este acordo representa um avanço significativo na busca pela universalização do saneamento básico no Espírito Santo. Garantir que todos os imóveis estejam devidamente conectados à rede de esgotamento sanitário disponível é uma questão de saúde pública, de preservação ambiental e de qualidade de vida para a população. É uma demonstração de um compromisso conjunto com um futuro mais sustentável, no qual a água e o saneamento são tratados como direitos fundamentais”, destacou o presidente da Cesan, Munir Abud.

A iniciativa está alinhada ao artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/07, que determina que toda edificação permanentemente urbana deve ser conectada à rede pública de esgotamento sanitário quando esta estiver disponível, estando os proprietários sujeitos ao pagamento de tarifa e de outros custos decorrentes da conexão e do uso do serviço.

“Os dados atuais da Cesan já revelam mais de 70 mil registros de imóveis, das mais diferentes categorias, com rede de coleta e tratamento de esgoto disponível, mas que não estão ligados ao sistema. O dever do Ministério Público do Estado do Espírito Santo é defender os direitos da sociedade, como o direito à saúde e ao meio ambiente protegido, para todos. Por isso, o zelo, a responsabilidade e o respeito pelos nossos recursos hídricos são ações indispensáveis para os capixabas”, enfatizou o procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal.

No primeiro momento, a Cesan realizará um levantamento de todos os imóveis situados no Espírito Santo que possuem rede de esgotamento sanitário disponível, mas que ainda não estão conectados. Essa relação será repassada ao Ministério Público e aos municípios, que atuarão de forma integrada na emissão de notificações e na fiscalização do cumprimento das interligações.

O Ministério Público será responsável pela coordenação das ações, elaborando o cronograma de trabalho e organizando reuniões para acompanhar a execução do projeto. Além disso, poderá instaurar Notícia de Fato e/ou Procedimento de Investigação Criminal e oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para os usuários que, após o prazo das notificações, não realizarem a interligação do imóvel à rede coletora de esgoto disponível.

Ainda durante a solenidade, a Cesan e a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos assinaram um Memorando com o objetivo de estabelecer a cooperação entre as partes para a realização de um estudo de arranjos para produção, distribuição e plantio de mudas no âmbito do Programa Mutirão das Árvores, com foco na recuperação ambiental e a ampliação da cobertura vegetal no Estado do Espírito Santo.

O acordo prevê ainda a organização de eventos e projetos voltados para a educação ambiental, promovendo a conscientização e sensibilização da sociedade sobre a importância da preservação do meio ambiente e do uso consciente dos recursos hídricos. O cronograma das ações está em fase de elaboração.

Outras ações

Ainda durante a solenidade, foi realizada a entrega do certificado do Projeto “Água na Medida”, para agricultores que participaram da execução, entre os anos de 2022 e 2025. O Projeto, que incentiva o uso racional da água e a autogestão comunitária, é uma parceria da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) com o Fundágua, a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes) e a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).

Segundo o diretor geral da Agerh, Fábio Ahnert, os agricultores que receberam o certificado são produtores de café e pimenta. “Esses produtores foram fundamentais para o sucesso do Projeto. Através da utilização de métodos modernos de irrigação, está sendo possível promover o uso sustentável da água, e esse é o objetivo principal do nosso projeto, garantir a distribuição justa e consensual dos recursos hídricos entre as propriedades rurais, uma vez que os produtores poderão definir regras de uso da água, em momentos de escassez, com base em monitoramento de campo.

Também foi anunciado que o Espírito Santo será a sede do XXVI Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (ENCOB) em 2025. O evento, promovido pelo Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH), ocorrerá entre os dias 8 e 13 de setembro e será o maior encontro de gestão participativa das águas do Brasil. A escolha do estado como anfitrião destaca seu protagonismo na gestão de recursos hídricos e a capacidade de articulação entre governo estadual e Comitês de Bacias Hidrográficas locais.

O ENCOB 2025 proporcionará aos participantes uma oportunidade de capacitação e trocas de experiências, com palestras técnicas, oficinas e rodas de diálogo sobre desafios e oportunidades para a gestão integrada das águas no Brasil. O evento pretende traçar metas e diretrizes para fortalecer as políticas públicas de conservação e gestão hídrica, consolidando a relevância dos Comitês de Bacias no planejamento estratégico das águas no País.

Além do ENCOB, o Estado também sediará este ano, o XXVI Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (SBRH). Promovido pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRHidro) e com o apoio da Agerh na organização do evento no Espírito Santo, o Simpósio será realizado de 23 a 28 de novembro, no Pavilhão de Carapina, na Serra.

O SBRH é o evento com maior respeitabilidade técnica do país, que reúne todos os órgãos gestores de recursos hídricos do Brasil, especialistas no tema, pesquisadores, grandes usuários de recursos hídricos, Comitês de bacias hidrográficas e as principais instituições relacionadas à temática da água. Dentre os objetivos, estão o de intercâmbio técnico e apresentação de palestras e trabalhos técnicos e científicos, com o que há de mais atual em soluções para os desafios impostos pelas mudanças climáticas à gestão de recursos hídricos.

Durante o evento, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) realizou o lançamento do quinto livro da série Preservando o Nosso Quintal, dessa vez, sobre o Parque Estadual de Itaúnas.

“As unidades de conservação desempenham um papel fundamental protegendo nascentes, rios e ecossistemas que garantem a qualidade e a disponibilidade da água. Por isso, hoje, temos a alegria de lançar este livro, já que o Parque Estadual de Itaúnas é um exemplo da preservação dos recursos hídricos, pois abriga parte importante da bacia do Rio Itaúnas, essencial para a biodiversidade e para as comunidades da região”, destacou o diretor-presidente do Iema, Mário Louzada.