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Política Nacional

Projeto beneficia microempreendedor e cria método inovador para enquadramento do MEI

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O Deputado Federal Messias Donato (Republicanos/ES) apresentou um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados reajustando o limite de faturamento para que o empreendedor se enquadre como microempreendedor individual (MEI) garantindo todos os benefícios desta categoria e ainda propôs um mecanismo inovador de atualização deste limite, que hoje é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) anual.

O PLP nº 143/2023 propõe o aumento do limite de enquadramento do MEI para R$ 151.765,32 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). O valor proposto pelo parlamentar foi baseado no reajuste no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e segundo o projeto, não é reajustado a mais de 07 anos.

O IPCA é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionarias e mede a variação dos preços de um conjunto de produtos e serviços vendidos no varejo e consumidos pelas famílias brasileiras.

A matéria também cria a atualização automática do limite de faturamento do MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, o atrelando ao IPCA. Assim a cada ano este limite aumenta de acordo com a inflação.

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De acordo com Messias “reajustando as receitas brutas de enquadramento ao índice IPCA criamos uma ferramenta de previsibilidade orçamentária para o empreendedor, que pode executar seu plano de negócio com a estimativa de aumento do limite de enquadramento, uma vez que, o IBGE mantém em seu endereço eletrônico oficial os dados atualizados do IPCA acumulado.”

A matéria tramita na Câmara dos Deputados e está pronta para pauta no plenário. Veja o projeto em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2372604

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Política Nacional

Lula decreta luto oficial de 7 dias pela morte do papa Francisco

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Presidente destacou a luta incansável do primeiro papa latino-americano para levar o amor, a união, a compreensão e a fé

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou luto oficial de 7 dias pela morte do papa Francisco. O pontífice morreu na madrugada desta segunda-feira (21), aos 88 anos, em Roma.

Em nota divulgada nesta manhã, o presidente destacou a luta incansável do primeiro papa latino-americano para levar o amor, a união, a compreensão e a fé.

Com sua simplicidade, coragem e empatia, Francisco trouxe ao Vaticano o tema das mudanças climáticas. Criticou vigorosamente os modelos econômicos que levaram a humanidade a produzir tantas injustiças. Mostrou que esse mesmo modelo é que gera desigualdade entre países e pessoas. E sempre se colocou ao lado daqueles que mais precisam: os pobres, os refugiados, os jovens, os idosos e as vítimas das guerras e de todas as formas de preconceito“, disse Lula.

O presidente relembrou as visitas que fez ao papa e dos momentos que compartilhou. “Fomos recebidos por ele com muito carinho, pudemos compartilhar nossos ideais de paz, igualdade e justiça”.

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Política Nacional

Barroso rebate críticas da ‘The Economist’ e defende integridade da democracia brasileira

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Publicação britânica mencionou que o ministro Moraes “divide opiniões” e levantou preocupações sobre o que considera um ‘poder excessivo’ dos magistrados no Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, se manifestou em resposta a um artigo da revista The Economist que criticou a atuação do tribunal e do ministro Alexandre de Moraes. Barroso defendeu a integridade da democracia brasileira, ressaltando que o STF opera dentro de um sistema de freios e contrapesos, e que as decisões tomadas de forma individual são sempre confirmadas pelo colegiado. A publicação britânica mencionou que o ministro Moraes “divide opiniões” e levantou preocupações sobre o que considera um “poder excessivo” dos magistrados no Brasil. Em contrapartida, Barroso afirmou que o país desfruta de uma democracia robusta, onde os direitos fundamentais são respeitados e protegidos.

Barroso também destacou que, de acordo com as normas do processo penal, ações que envolvem altas autoridades devem ser analisadas por turmas do tribunal, e não pelo plenário. Ele elogiou a atuação de Moraes, afirmando que o ministro desempenha suas funções com coragem e que suas decisões são sempre validadas pelos outros juízes do STF. Além disso, a revista abordou as ações de Moraes em relação à liberdade de expressão nas redes sociais, que geraram polêmicas, incluindo críticas de personalidades como Elon Musk, que o chamou de “ditador tirânico”. Barroso esclareceu que a suspensão do X (ex-Twitter) no Brasil foi motivada pela ausência de representantes legais da plataforma no país, e não por questões relacionadas ao conteúdo publicado.

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