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Política e Governo

Projeto da LDO do Governo do Estado para 2023 é encaminhado ao Legislativo

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O Governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa, nessa quinta-feira (28), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2023. Entre outros aspectos, o projeto estabelece metas e prioridades da Administração Estadual e diretrizes para elaboração do orçamento anual do Estado para o próximo ano.

Na mensagem, o governador Renato Casagrande ressalta que a “gestão fiscal responsável e o equilíbrio das contas públicas constituem pilares fundamentais no processo que garante as entregas à sociedade, sendo o planejamento orçamentário um instrumento essencial para construção da igualdade de oportunidades para os cidadãos, expansão e melhoria dos serviços públicos e melhoria da qualidade de vida da população”.

Informa ainda que com a elaboração do PLDO 2023 inicia-se o processo de planejamento orçamentário para o próximo exercício, institucionalizado pelos instrumentos legais de planejamento, em consonância com o planejamento estratégico do Governo.

O cenário econômico foi considerado para a projeção da receita na elaboração do projeto de lei, que resulta do trabalho realizado sob a coordenação da Secretaria de Economia e Planejamento (SEP), órgão responsável pela elaboração, execução e acompanhamento do Orçamento Público Estadual em consonância com o Planejamento Estratégico do Governo, segundo explica a secretária de Estado de Economia e Planejamento, Maria Emanuela Alves Pedroso.

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Ela lembra que a atual gestão realizou também consulta pública para favorecer o aprimoramento do texto final na elaboração do PLDO. Essa consulta foi realizada de forma virtual, favorecendo a participação e o controle popular da Administração Estadual.

Ainda de acordo com a mensagem do governador, o PLDO compreende, entre outros aspectos, as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública estadual, as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais, das alterações na legislação tributária e da política de aplicação dos recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).

Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais também fazem parte do projeto de lei, do qual constam ainda prioridades e metas das nove áreas estratégicas do Governo: Segurança em Defesa da Vida; Educação para o Futuro; Saúde Integral; Agricultura e Meio Ambiente; Desenvolvimento Econômico; Infraestrutura para Crescer; Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; e Gestão Pública Inovadora.

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Política e Governo

Tempo de estágio pode contar como experiência

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Projeto prevê que poder público admita contagem do tempo de estágio como experiência para primeiro emprego e concursos públicos estaduais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 302/2022, que prevê a contagem do tempo de estágio como experiência na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos estaduais. A matéria, de Bruno Lamas (PSB), foi lida na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (4) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

A medida vale para a administração pública estadual direta e indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Estão abarcados pela iniciativa o estágio curricular realizado pelo estudante de educação especial, de ensino médio, de ensino médio regular, de ensino superior e da modalidade profissional de educação de jovens.

Na justificativa da proposição, o parlamentar destaca que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Brasil tem quase 13 milhões de desempregados e que dados de 2018 mostram que a taxa de desemprego de jovens é o dobro da população em geral, ficando em 26,6%. Dessa forma, aponta a necessidade de ações para inserir esse público no mercado de trabalho. 

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“Em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofram com o reduzido número de vagas. O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado”, argumenta Lamas.

Para o deputado é fundamental ampliar as possibilidades de acesso dos jovens aos empregos e uma dessas formas seria reconhecer o estágio curricular como experiência profissional. Ele ressalta que o período vivenciado por esses jovens como estagiários, tanto na iniciativa privada quanto na pública, os capacita a exercer diversas atividades, por isso esse tempo deve ser contabilizado. 

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. 

Vetos 

Além do projeto de Lamas, outros 12 foram lidos no Expediente para simples despacho nesta segunda. Também deram entrada na Casa dois vetos do Executivo a propostas parlamentares. O primeiro é um veto total ao PL 497/2020, de Torino Marques (PTB), que estabelece a ampliação da transparência em relação à manutenção de semáforos e radares no Espírito Santo. O outro é um veto parcial ao PL 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que institui a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado. Ambos serão analisados pelo colegiado de Justiça. 

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Falta de quórum

Vinte e cinco itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia (entre eles 4 vetos e 10 projetos em regime de urgência), mas nenhum deles chegou a ser analisado porque a sessão caiu pouco depois das 16 horas por falta de quórum. Apenas oito parlamentares marcaram presença no sistema, quando eram necessários dez. 

Registraram as presenças os deputados Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (os dois do PL), Coronel Alexandre Quintino (PDT), Doutor Hércules e Dr. Rafael Favatto (ambos do Patri) e Torino Marques (PTB). Além de Sergio Majeski (PSDB), autor do pedido de recomposição de quórum, e Freitas (PSB), que presidia a sessão no momento. 

Com o encerramento da sessão antes da fase de votações por falta de quórum, todas as propostas voltam a compor a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (5). 

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Política e Governo

Proposta de Renzo busca impulsionar turismo rural

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Deputado defende a criação de um centro de eventos para promover a atividade econômica no interior do estado 

Projeto de lei protocolado pelo deputado Renzo Vasconcelos (PSC) institui o Centro de Eventos e Exploração do Turismo Rural do Espírito Santo. Os objetivos gerais da proposta visam de modo geral impulsionar a atividade econômica no interior do estado. 

Para isso, o PL 248/2022 lista seis prioridades. Entre elas estão diminuir a diferença socioeconômica local por meio da criação de empregos; estimular a criação de micro, pequenas e médias empresas de turismo por meio de concessões fiscais; e explorar o aproveitamento turístico de recursos naturais. 

Notícia - Assembleia Espírito Santo

A aplicação da virtual lei está condicionada à apresentação da estimativa de impacto orçamentário. A medida “tem por objetivo a atração de ações das mais diversas naturezas durante toda a extensão anual, movimentando o comércio geral e transformando um espaço generoso e pouco utilizado num polo captador de recursos e distribuidor de renda”, destaca Renzo.

Tramitação

A proposição passará pelas comissões de Justiça, Turismo e Finanças.

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