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Política e Governo

Projeto das mensalidades passa em Educação, mas Saúde pede prazo

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Primeira comissão aprovou com emenda matéria que trata de desconto em escolas particulares durante o período de pandemia

O Projeto de Lei (PL) 197/2020, que trata do desconto nas mensalidades escolares durante o período de pandemia pelo novo coronavírus, foi aprovado nesta segunda-feira (18) pela Comissão de Educação com algumas modificações no texto. Embora mantenha o desconto linear imediato de 30% nas mensalidades, as modificações aprovadas pelo colegiado de Educação legislam sobre a possibilidade de acordo coletivo com os pais e também tratam da manutenção dos empregos dos funcionários das escolas. A matéria ainda aguarda análise das Comissões de Saúde (manteve o prazo regimental para análise), Defesa do Consumidor e Finanças.

Sobre a questão da demissão, a emenda aprovada determina que as instituições que demitirem funcionários sem justa causa durante a pandemia não poderão fazer o acordo coletivo para pleitear a aplicação de um desconto menor. 

“Não foi uma tarefa fácil. A emenda tem como objetivo deixar o texto aprovado pela Comissão de Justiça mais claro, para evitar outra interpretação. Uma grande preocupação da Comissão de Educação é a proteção dos empregos dos profissionais das escolas. Por isso, uma das emendas apresentadas tem como foco a não demissão de funcionários”, explicou o presidente do colegiado e relator, o deputado Vandinho Leite (PSDB).

Apesar do desconto de 30% ser imediato e linear, a matéria permite que as empresas de ensino que julgarem impossível a concessão do desconto poderão, mediante comprovação, pleitear a redução do desconto a partir de acordo coletivo e com mediação de órgãos de defesa do consumidor. A mudança proposta pelo colegiado de Educação coloca um limite mínimo para o desconto dependendo do porte da empresa. 

“Nós chegamos a um consenso de que a melhor maneira de avaliar é por meio do faturamento da empresa de ensino. Aquelas que tiverem um faturamento maior, nós entendemos que tem mais condições de endividamento, de passar por esse período com prejuízos menores”, disse Vandinho. 

Além dele, assinam a emenda os deputados Sergio Majeski (PSB), Delegado Lorenzo Pazolini (Republicano), deputado Dary Pagung (PSB) e deputado Emílio Mameri (PSDB). “É uma questão difícil e não vamos conseguir chegar a um ponto em que todos estarão satisfeitos. Entendemos que não é o ideal, mas é o mais próximo do que é justo”, registrou Majeski. 

A emenda modificativa foi aprovada na Comissão de Educação e o projeto seguiu para o Colegiado de Saúde, que manteve o prazo regimental para análise. O PL ainda será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e, depois, retorna a Comissão de Justiça para a análise da constitucionalidade das emendas aprovadas ao longo de sua tramitação. 

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Entenda

O PL 197/2020 é de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos) e tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL 237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. 

Na semana passada, a matéria foi aprovada na Comissão de Justiça com um texto substitutivo, de autoria do presidente do colegiado e relator da matéria, o deputado Gandini (Cidadania). Após a análise da Comissão de Justiça, o PL 197/2020 foi encaminhado à Comissão de Educação. O colegiado realizou duas reuniões para debater a matéria, uma para ouvir pais, alunos e instituições de ensino; e outra para que o relator apresentasse o parecer e discutisse com os deputados e também com representantes de órgãos de defesa do consumidor. 

A emenda modificativa aprovada na Comissão de Educação mantém o desconto de 30% nas mensalidades escolares durante o período da pandemia e a celebração de acordos coletivos das empresas de ensino com pais de alunos diante da impossibilidade de conceder o desconto. Nesse caso, a instituição deverá comprovar por meio de planilha e o acordo deverá contar com a intermediação do órgão responsável no Poder Judiciário Estadual ou Promotoria com atribuição em Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Somente assim a empresa poderá aplicar um desconto inferior aos 30%. 

A emenda também determina que as instituições que demitirem funcionários sem justa causa durante a pandemia não poderão fazer o acordo coletivo para pleitear a aplicação de um desconto menor. A Comissão de Educação também incluiu no texto que as instituições de ensino de grande porte (com receita bruta líquida anual superior a R$ 5 milhões) deverão manter o percentual de desconto de 30% independente da área em que atuarem (ensino infantil, fundamental, médio ou superior). 

No caso das empresas de médio porte (com receita bruta líquida anual de mais R$ 1,8 milhões), elas poderão pleitear a redução do desconto, mas este terá que ser de pelo menos 20%. Já as empresas de pequeno porte (com receita bruta líquida anual inferior R$ 1,8 milhões) deverão garantir um desconto mínimo de 10%. De forma similar, as microempresas da área de educação (com faturamento bruto de até R$ 360 mil, terão que manter o desconto de pelo menos 5%. Esse último item foi incluído para atender as cooperativas educacionais e similares. 

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O texto aprovado também proíbe que faculdades relacionem a rematrícula do aluno ao cumprimento de obrigações financeiras do período de pandemia, assim entendido o período compreendido do mês de março de 2020 até a normalização do sistema de ensino presencial. 

Confira como ficou a pauta de votação:

1.    Projeto de Lei 197/2020, do deputado Hudson Leal, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. O projeto tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. Aprovado na Comissão de Educação e em prazo na Comissão de Saúde.
2.    Projeto de Lei 261/2020, do deputado Alexandre Xambinho, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado, durante o período de pandemia do novo coronavírus. Baixado de pauta por uma sessão a pedido do autor.
3.    Projeto de Lei 253/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados, enquanto vigorar o decreto nº 4593 – R de 13 de março de 2020 que dispõe sobre o estado de emergência de saúde pública do Estado. Baixado de pauta por uma sessão a pedido do autor.
4.    Projeto de Lei 227/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante prazo de aplicação de medidas decorrentes da Pandemia do Vírus COVID-19. Baixado de pauta por uma sessão a pedido do autor.

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Eleições 2022: eleitores do ES têm até o dia 18 para pedir voto em trânsito

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Os pedidos devem ser feitos em atendimento presencial, e não há a opção de solicitação pela internet

Os eleitores capixabas que pretendem participar do pleito deste ano e estarão fora do domicílio eleitoral no dia da eleição têm até o dia 18 de agosto para se habilitar, na Justiça Eleitoral, a fim de votar em trânsito ou em seção distinta da de origem, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O requerimento para votar em trânsito pode ser feito para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos. Essa modalidade de votação ocorre somente nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores.

Pedidos

Os pedidos devem ser feitos em atendimento presencial, e não há a opção de solicitação pela internet. Para isso, basta procurar qualquer cartório eleitoral, portando um documento oficial com foto, e indicar o local escolhido para ir votar no dia da eleição. Neste ano, o primeiro turno está marcado para 2 de outubro e, eventual segundo turno, para o dia 30.

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O voto em trânsito é como uma transferência de domicílio eleitoral, mas temporária. Por exemplo, o eleitor mora no Espírito Santo, mas já sabe que estará em Brasília no dia da votação. Nessa hipótese, basta informar à Justiça Eleitoral que pretende votar naquela cidade indicada.

Habilitação

A habilitação para o voto em trânsito não transfere ou altera quaisquer dados da inscrição eleitoral. Após as eleições, a vinculação do eleitor com a seção de origem é restabelecida automaticamente.

Modalidades

Segundo o artigo 233-A do Código Eleitoral e a Resolução TSE nº 23.669/2021, existem duas possibilidades de voto em trânsito: quem estiver fora de sua cidade, mas no mesmo estado, poderá votar para os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital. Já os que estiverem em outro estado poderão votar apenas para presidente da República.

Exterior

Vale reforçar que não é possível votar em trânsito fora do Brasil. No entanto, quem tem o título de eleitor cadastrado no exterior e estiver no território brasileiro poderá, sim, votar na eleição para o cargo de presidente da República, desde que habilitado dentro do prazo.

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Ramalho decide disputar a Câmara Federal

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Após ser rifado pelo partido na disputa do Senado e ter desabafado que o “sistema” tinha retirado o seu sonho, o ex-secretário da Segurança Pública Coronel Alexandre Ramalho (Podemos) vai disputar uma vaga de deputado federal. Ele vai se somar à chapa que já tem o ex-prefeito Gilson Daniel e o vice-prefeito de Vila Velha, Victor Linhalis, entre outros.

A decisão foi divulgada em nota na tarde desta quinta-feira (11), por sua assessoria. O comunicado diz que a homologação da candidatura foi deferida pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual.

Nos bastidores, a ida de Ramalho para a chapa federal do Podemos dá mais tranquilidade aos candidatos que temiam não alcançar nenhuma das 10 vagas. Agora, os cálculos dão conta da possibilidade de conquistar até duas cadeiras, segundo analistas políticos. O Podemos faz parte da base aliada do governo e vai apoiar a senadora Rose de Freitas (MDB) à reeleição.

Leia a nota na íntegra:

“Nesta quinta-feira (11), após refletir sobre a negativa da homologação da sua candidatura ao Senado, o Coronel Ramalho, ex-secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, decidiu continuar na disputa eleitoral de 2022, agora como candidato a deputado federal.

Sua candidatura foi homologada pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual do Podemos, que também o orientou e motivou a permanecer com seu nome à disposição da sociedade capixaba.

A decisão foi tomada após ouvir sua família, amigos e principalmente as pessoas que o incentivaram a continuar lutando por uma vaga no Congresso Nacional. A deliberação final foi pautada ainda na possibilidade concreta de ser o único candidato com experiência e propostas efetivas no campo da segurança pública.

Ramalho continuará defendendo a modernização e adequação da Legislação Penal Brasileira, que no seu entender, não atende aos anseios dos operadores de segurança pública e das famílias brasileiras, que sofrem nas mãos dos criminosos e não são devidamente alcançados e punidos”.

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