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Política Nacional

Projeto de Damares quer punir quem usa identidade falsa na web

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Proposta também mira quem usa do artifício para prejudicar a honra e a imagem das vítimas

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou projeto de lei (PL nº 675/2025) que prevê a tipificação do crime de falsa identidade digital para punir quem usa perfis falsos em redes sociais ou aplicativos de mensagens com o objetivo de aplicar golpes ou causar danos à honra ou à imagem das vítimas.

O PL prevê pena de um a cinco anos de reclusão e multa, punição que pode ser agravada em até um terço caso o crime seja cometido com o uso de imagens adulteradas da vitimas ou quando o falsário simular a identidade de algum parente ou conhecido para obter vantagem financeira indevida.

Mas se o crime for cometido contra crianças ou adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência – inclusive com uso de imagens íntimas da vítima para fins de extorsão – a pena será ainda mais severa, e vai variar entre quatro e oito anos, além de multa.

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– A legislação oferecerá um instrumento mais eficaz para que autoridades policiais e judiciais combatam esses delitos, permitindo investigações mais eficientes e punições proporcionais à gravidade dos danos causados – justifica a parlamentar.

Damares Alves argumenta, também, que há urgência na criação de lei específica, uma vez que o próprio Poder Judiciário, em diversas jurisdições, tem tomado decisões diversas para interpretar normas penais tradicionais num cenário de novos desafios trazidos pela Era Digital.

O objetivo, portanto, segundo a senadora, é garantir maior segurança jurídica às vítimas e delimita objetivamente a conduta criminosa, evitando interpretações divergentes que possam favorecer a impunidade.

DADOS PREOCUPANTES

O Brasil é o segundo país que mais sofre crimes cibernéticos na América Latina, conforme dados de pesquisa realizada pela SAS Institute, empresa de business intelligence.

Segundo a pesquisa, a maioria dos consumidores brasileiros (80%) disse ter sofrido algum tipo de fraude digital ao menos uma vez, e os dados pessoais e financeiros dos usuários valem ouro para os cibercriminosos.

Um levantamento da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) revela que a procura pelo seguro de Riscos Cibernéticos cresceu 880% nos últimos cinco anos, passando dos R$ 20,7 milhões arrecadados em 2019 para R$ 203,3 milhões em 2023. Em comparação, exclusivamente com o ano de 2022, o avanço foi de 17,1%.

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Política Nacional

Lula visita Japão e busca solicitar inspeção sanitária para liberar exportação de carne brasileira

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, programou uma visita ao Japão entre os dias 24 e 27 de março. O objetivo principal da viagem é solicitar uma inspeção fitossanitária que possibilite a liberação da exportação de carne bovina in natura do Brasil. Essa inspeção é um passo crucial para a abertura do mercado japonês, que ainda não estabeleceu uma data para a realização do processo. Durante sua estadia no Japão, Lula terá a oportunidade de se encontrar com o imperador Naruhito e o primeiro-ministro Shigeru Ishiba. Acompanhado por uma comitiva de aproximadamente 500 empresários, o presidente participará de um fórum empresarial Brasil-Japão em Tóquio. O embaixador japonês no Brasil, Teiji Hayashi, ressaltou que a visita de Lula será um fator importante para fortalecer as relações bilaterais, que celebram 130 anos de diplomacia em novembro.

Além do Japão, Lula também seguirá para o Vietnã, onde se reunirá com líderes locais. O comércio entre os dois países já alcançou cerca de US$ 8 bilhões, e a meta é atingir US$ 15 bilhões até 2030. O governo brasileiro está empenhado em transformar as relações com o Vietnã em uma parceria estratégica, refletindo a importância que o país asiático tem na política externa do Brasil. A ampliação das relações com nações asiáticas é uma prioridade na agenda do governo Lula, que busca diversificar seus parceiros comerciais e fortalecer laços econômicos.

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Política Nacional

Governo publica decreto que facilita comércio interestadual de leite, mel e ovos

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Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, produtos beneficiados pelo decreto ‘não correm nenhum risco de precarização sanitária’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o decreto que permite, por um período de um ano, a comercialização interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, além de mel e ovos in natura. Essa autorização se aplica a produtos provenientes de estabelecimentos que estejam devidamente registrados em serviços de inspeção, sejam eles estaduais, distritais ou municipais.

A iniciativa tem como objetivo principal a redução dos preços dos alimentos no mercado. De acordo com Carlos Fávaro, ministro da Agricultura e Pecuária, a medida não compromete a segurança sanitária dos produtos envolvidos, garantindo que a qualidade não seja afetada.

Para que os produtos possam ser comercializados, é necessário que atendam a uma série de requisitos. Isso inclui o registro em um dos sistemas de inspeção, a presença de rótulos que contenham informações sobre rastreabilidade e a implementação de controles oficiais que assegurem a inocuidade dos alimentos.

Além disso, os estabelecimentos que produzem esses itens devem seguir critérios rigorosos relacionados a aspectos microbiológicos, físico-químicos e higiênico-sanitários. É fundamental que mantenham registros auditáveis que comprovem a segurança, qualidade e rastreabilidade dos produtos oferecidos ao consumidor.

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