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Política e Governo

Projeto de Lei quer proibir farmácias de exigirem CPF do cliente

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Prática comum para a concessão de descontos poderá ser banida para a proteção de dados dos consumidores

As farmácias e drogarias do Espírito Santo podem ser proibidas de condicionar promoções à informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 575/2020, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri). 

O PL define que os estabelecimentos não poderão exigir a informação em troca de promoções sem informar devidamente sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo do cliente.
  
Além disso, os locais deverão contar com cartazes informativos, afixados em locais visíveis e contendo a seguinte mensagem: “Proibida a exigência do CPF no ato da compra que condiciona a concessão de determinadas promoções”. A multa para quem descumprir a norma é de aproximadamente R$ 700, cobrada em dobro em caso de reincidência.  

A medida visa, segundo Favatto, proteger a privacidade do consumidor, conforme a Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Favatto explica que a prática tem crescido no Estado, principalmente nas grandes redes de farmácias e drogarias, onde, segundo ele, a exigência do CPF do comprador vale para quase todos os itens. 

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O deputado alega que o consumidor age de boa fé ao informar seu CPF, mesmo sem ter conhecimento de como ele será utilizado. Para o parlamentar, há um claro desrespeito ao artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal 8.078/1990), que diz que a abertura de cadastro, ficha e registro de dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

“Considerando que entre os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados está a exigência de que empresas tenham o consentimento do consumidor para utilizar os dados compartilhados, sendo assegurado o direito de revogação deste consentimento, também é garantido o direito ao conhecimento da quantidade de dados armazenados pela empresa, entidade ou governo, ou ainda se eles forem compartilhados com terceiros”, argumentou Favatto. 

Tramitação 

A matéria será avaliada pelas comissões Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ir à votação pelo Plenário. 

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Política e Governo

Sérgio Vidigal abre o jogo sobre a eleição para governador

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Ex-prefeito da Serra apoia Ricardo Ferraço, mas, se este não for candidato, até topa disputar o Palácio Anchieta, mediante duas condições

Sérgio Vidigal (PDT) apoia o vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) para o Governo do Estado em 2026. Ponto. Trata o vice-governador como o “timoneiro” do projeto. Se Ricardo desistir de ser candidato ou se porventura a candidatura dele não vingar, o ex-prefeito da Serra até topa disputar o Palácio Anchieta, mediante duas condições: se essa for a vontade de Renato Casagrande (PSB) e se ele for o candidato de todo o grupo liderado pelo governador.

“Fui para o governo para defender o projeto e o legado do Renato, que tem hoje o Ricardo como timoneiro para tocar… Se por algum motivo Ricardo não quiser e se essa convocação [do governador] vier para mim, só topo se eu for o candidato de todo o grupo”, afirma Vidigal.

Secretário estadual de Desenvolvimento desde o último dia 12, no lugar de Ricardo Ferraço, o ex-prefeito explica: “Não dá para disputar um negócio desses dividido. Não tenho interesse de ordem pessoal. Já me sinto contemplado pelos mandatos que tive. Não estava nos meus planos ir para o governo. Mas Ricardo e Renato se sentaram comigo. Me disseram que era importante para o projeto. Espero fazer um trabalho à altura do Ricardo”.

Conforme já está mais que explicitado, o Palácio Anchieta, hoje, aposta todas as fichas na pré-candidatura de Ricardo Ferraço. Ele mesmo, o governador e toda a máquina governamental já estão trabalhando fortemente no projeto de viabilização do vice-governador.

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A própria saída de Ricardo da Secretaria de Desenvolvimento é parte dessa estratégia. Liberado dos deveres de secretário, o vice-governador está mais livre para circular com Casagrande, participar dos mais diversos eventos do governo, fazer política partidária (ele é o presidente estadual do MDB), ampliar sua visibilidade, aparecer mais para a população.

Ao mesmo tempo, Vidigal tem sido mantido no aquecimento, de prontidão para assumir a candidatura em caso de necessidade, atendendo a eventual convocação do “Professor Casagrande” – como ele mesmo disse acima.

A escalação do ex-prefeito da Serra para a Secretaria de Desenvolvimento também atende a esse planejamento tendo em vista o pleito de 2026.

Colocar Vidigal à frente da Sedes não só deu a Ricardo e Casagrande a segurança de que o primeiro poderia deixar a pasta sem sobressaltos nem queda de qualidade. É, acima de tudo, uma maneira de “trazer” Vidigal e o PDT ainda mais para dentro do projeto político deles, como sócio do atual governo, e de manter o ex-prefeito numa boa vitrine política, em vez de mais de um ano sem cargo público. Essa exposição é muito importante no caso de ele precisar entrar em campo na próxima eleição estadual.

Todo o grupo”: dificuldade

Quando Vidigal diz “só topo se eu for o candidato de todo o grupo”, ele está falando de muita gente. “Todo o grupo” de Casagrande inclui cerca de dez partidos grandes, da esquerda à direita: PSB, PT, PDT, MDB, PSDB/Cidadania, União Brasil, Podemos, PP… Todos estão no governo dele. Sem falar em siglas menores…

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Ninguém pode subestimar a densidade eleitoral do homem que governou a Serra por quatro mandatos e que praticamente emendou um mandato eletivo no outro desde os anos 1980. Mas, pensando em uma hipotética candidatura a governador, ele pode enfrentar problemas de ordem política e partidária justamente para conseguir ser “o candidato de todo o grupo”.

Muitos dos partidos importantes e dos aliados que estão nesse grupo se reconhecem como direita, ou centro-direita. Vidigal é o líder máximo, no Espírito Santo, do PDT, partido de esquerda. Partidos como o Podemos (de Gilson Daniel), o PP (de Josias da Vitória) e o União Brasil (de Euclério Sampaio, Marcelo Santos e Felipe Rigoni) podem ter mais dificuldade em seguir com ele do que teriam, por exemplo, em apoiar Ricardo Ferraço (muito mais na centro-direita).

A princípio, a preservação dessa unidade em torno de uma candidatura governista tende a ser mais fácil se Ricardo for o candidato. Gilson Daniel já verbalizou isso. O próprio Ricardo, não por acaso, tão logo colocou seu bloco na rua (em entrevista a este espaço), tratou de acenar para todos esses partidos e respectivos líderes (Vidigal incluído), frisando a importância de se manter “a unidade de forças que tantos resultados tem gerado para o Espírito Santo nos últimos anos”.

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Política e Governo

Governo do Estado empossa nova Diretoria do Contures

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Secretária de Turismo de Jaguaré está entre os membros eleitos para a nova Diretoria do Conselho Estadual de Turismo, em anúncio feito pelo Governo do Estado; nomeação reforça o compromisso com o desenvolvimento e fortalecimento do turismo em Jaguaré e na região do Verde e das Águas

O governador Renato Casagrande deu posse nesta segunda-feira, 17, ao novo secretário estadual de Turismo, Vítor Coelho. Na ocasião, o governador também empossou a nova Diretoria do Conselho Estadual de Turismo do Espírito Santo – Contures. Os novos membros foram empossados em evento realizado no Salão São Thiago, no Palácio Anchieta.

O mandato da composição que tomou posse nesta segunda tem como presidente o empresário Valdeir Nunes, presidente do Montanhas Capixabas Convention & Visitors Bureau, que foi eleito em chapa única para um mandato de dois anos à frente do Contures. Jaguaré está representado pela secretária municipal de Turismo, Vera Backer. Cimá Guizani, de Linhares, é o representante da Região Turística do Verde e das Águas.

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Turismo como gerador de emprego e renda

Junto às equipes de todos os municípios, eles têm compromisso em trabalhar intensamente para fortalecer a visibilidade da região, promovendo seu potencial turístico em todo o país. Vera Backer enfatiza a importância do turismo para o município. “O Turismo é uma nova matriz econômica que pode gerar emprego e renda para os jaguarenses. Estamos trabalhando para desenvolver nosso potencial turístico oferecendo condições, em forma de orientação e preparação para os empreendedores do município que queiram trabalhar com projetos turísticos”, destacou Vera Backer.

A Secretaria Municipal de Turismo de Jaguaré tem feito trabalho de levantamento dos pontos turísticos do município para estabelecimento de rotas turísticas. Após esse procedimento, políticas públicas serão implementadas para o fortalecimento da cadeia turística, que envolve comércio de alimentos e bebidas, rede hoteleira, agroturismo e agroecologia, entre outros.

Região Verdes e das Águas

A região é composta pelos municípios de Aracruz, Conceição da Barra, Jaguaré, Linhares, Rio Bananal, São Mateus e Sooretama. Na última Feira dos Municípios a região levou para casa o prêmio de 50 mil reais para fomento da região turística, pelo destaque na sintonia, união, conectividade, interatividade e equipamentos e potenciais turísticos de cada município.

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