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Política e Governo

Projeto prorroga benefícios fiscais no Estado

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Medida do Executivo altera lei do ICMS e estende prazo de benefícios fiscais que perderam validade em abril

O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 354/2020, que propõe alterações à lei 7000/2001, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A leitura da matéria, ato que marca o início de sua tramitação, será feita na sessão ordinária virtual desta segunda-feira (29), às 15 horas.

O texto prevê a prorrogação do convênio ICMS  216/19, que autoriza concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura, e de dispositivos do convênio ICMS 22/20 (veja abaixo). Entre esses convênios estão o que reduz a base de cálculo para aquisição de equipamentos industriais e implementos agrícolas e o que isenta de ICMS as compras de veículos destinados a pessoas com deficiência, por exemplo. 

Todos os convênios já são previstos na legislação tributária do Estado, mas expiraram a validade no último mês de abril, por isso a necessidade de prorrogar o prazo que, na maioria dos casos, vai até dezembro de 2020. As mudanças estão no anexo III da lei do ICMS. 

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Convênios prorrogados:
 

  • 23/90 – dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
  • 52/91 – concessão da redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
  • 100/97 – redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;
  • 38/01 – concessão de isenção de ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para a utilização como táxi;
  • 113/06 – concessão da redução da base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);
  • 10/07 – concessão de isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão;
  • 38/12 – concessão de isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.   

Novas prorrogações

O projeto também estabelece que caso convênios do Conselho Fazendário (Confaz) prorroguem benefícios fiscais já concedidos na legislação tributária estadual, a nova regulamentação poderá ser feita por meio de decreto do Executivo, sem necessidade do envio de projeto à Assembleia Legislativa (Ales). Na justificativa do PL o governo solicita urgência na apreciação e afirma que a proposta também busca “tornar mais célere a prorrogação dos benefícios já existentes na legislação tributária do Estado, desde que autorizados em convênios.”.

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Sobre o ICMS

O ICMS é um imposto estadual gerado sempre que existe a circulação de mercadorias, inclusive importadas, sendo seu cálculo variável de acordo com cada Estado. Funciona por meio de um sistema de créditos, com valores a recolher e a recuperar. A incidência do imposto ocorre em todas as cadeias de distribuição da mercadoria ou serviço. 

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Política e Governo

Governo inaugura primeiro Núcleo de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência em Santa Maria de Jetibá

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O governador do Estado, Renato Casagrande, inaugurou, na tarde desta quarta-feira (29), o primeiro Núcleo de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência – Margaridas, no município de Santa Maria de Jetibá. O equipamento está localizado na Rua Frederico Grulke, número 1.280, no Centro da cidade.

O Núcleo Margaridas Microrregião Central Serrana compõe a cartela de projetos estratégicos do Governo do Estado, no que se refere à estruturação das políticas públicas voltadas para as mulheres no Espírito Santo. Atende ao Plano Estadual de Políticas para as Mulheres e ao Pacto Estadual pelo Enfretamento à Violência Contra as Mulheres.

“Hoje inauguramos nosso primeiro Núcleo de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. Serão seis em todo o Estado e inauguramos agora o primeiro.  Infelizmente ainda temos mulheres sendo agredidas no Espírito Santo. Precisamos de ações preventivas, como o programa Mulher Segura ES, que engloba várias iniciativas do Estado, mas também da existência de locais de acolhimento. Estimulando uma cultura para que acabe de vez essa violência contra a mulher”, afirmou o governador Casagrande.

No Núcleo Margaridas Microrregião Central Serrana serão realizados atendimentos psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência, bem como a articulação da rede de serviços nos municípios.

“O Núcleo vai contar com um corpo técnico composto por advogado, assistente social, psicólogo e educador social, visando a oferecer acompanhamento psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência na região. Este é o primeiro que o Governo do Estado inaugura, mas no total serão seis, de norte a sul do Espírito Santo. Também teremos quatro Centros de Referência, que serão equipamentos maiores e que atualmente estão em fase de edital”, explicou a secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo.

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O equipamento vai proporcionar atendimento qualificado e humanizado às mulheres para a superação das situações de violência. Também vai acompanhar e monitorar, com os órgãos de Segurança Pública e Justiça, a responsabilização do agressor. 

“No Núcleo Margaridas, a mulher vítima de violência também poderá receber capacitação profissional especializada. Ainda vai estabelecer e fortalecer a articulação com a rede de atendimento e serviços voltados para as mulheres. Estamos imensamente felizes com esta implantação, que significa um marco histórico. É a concretização de uma política pública necessária ao enfrentamento às violências”, explicou a subsecretária de Políticas para as Mulheres, Juliane Barroso.

Além do atendimento e suporte às mulheres, o Núcleo Margaridas vai elaborar e desenvolver campanhas e atividades educativas voltadas à prevenção e erradicação da violência contra a mulher. Outro objetivo é manter atualizado o banco de dados sobre os tipos de violência e demais dados psicossociais, jurídicos e econômicos, que possibilitem a análise do fenômeno da violência contra a mulher, subsidiando gestores responsáveis pela implementação da política de prevenção e enfrentamento a esse tipo de violência. 

Confira onde vão ficar todos os Núcleos e quais municípios vão atender:

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Em funcionamento:

Microrregião Central Serrana

Onde está implantado: Santa Maria de Jetibá

Municípios que o Núcleo atende: Itaguaçu, Itarana, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa e Santa Leopoldina. 

Em breve:

Microrregião Litoral Sul

Onde será implantado: Anchieta

Municípios que o Núcleo vai atender: Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha, Itapemirim, Marataízes e Piúma.
 
Microrregião Sudoeste Serrana

Onde será implantado: Afonso Cláudio

Municípios que o Núcleo vai atender: Afonso Cláudio, Brejetuba, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Laranja da Terra, Marechal Floriano e Venda Nova do Imigrante.

Microrregião Caparaó

Onde será implantado: Alegre

Municípios que o Núcleo vai atender: Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibitirama, Muniz Freire, Irupi, São José do Calçado, Alegre, Bom Jesus do Norte, Ibatiba, Jerônimo Monteiro e Iúna.

Microrregião Noroeste

Onde será implantado: Nova Venécia

Municípios que o Núcleo vai atender: Águia Branca, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Mantenópolis, Nova Venécia e Vila Pavão.

Microrregião Centro Oeste

Onde será implantado: Colatina

Municípios que o Núcleo vai atender: Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Colatina, Pancas, Governador Lindenberg, Marilândia, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, Vila Valério e São Roque do Canaã.

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Política e Governo

Santa Maria de Jetibá recebe novas obras e investimentos do Governo do Estado

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O município de Santa Maria de Jetibá, na microrregião Central Serrana, vai receber mais de R$ 20 milhões em novos investimentos do Governo do Estado nas áreas de educação, saúde e infraestrutura urbana e rural. Os anúncios foram feitos pelo governador do Estado, Renato Casagrande, durante solenidade realizada no Centro da cidade, com a presença da vice-governadora Jacqueline Moraes e do prefeito municipal, Hilário Roepke.

Casagrande lembrou que, nos últimos anos, houve um salto na infraestrutura da cidade. “Temos várias obras de calçamento rural já realizadas e outras que estamos anunciados hoje em Santa Maria de Jetibá. Estamos fazendo o sistema de tratamento de esgoto na cidade, a rodovia de Potratz até Melgaço, além de unidades de saúde, reforma de escolas e a drenagem e pavimentação de ruas. Estamos resolvendo questões históricas, pois queremos ver a população sonhar com dias melhores. Minha tarefa é cuidar das pessoas e transformar sonhos em realidade”, disse.

Na área da Educação, o Governo do Estado vai transferir R$ 7,3 milhões por meio do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes), com objetivo da realização de obras de melhorias em diversas unidades escolares do município. Além disso, foi assinada a Ordem de Serviço para manutenção da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Professor Hermann Berger, no valor de R$ 172 mil.

Os recursos do Funpaes vão contemplar a reforma e ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental (EMEIEF) São Sebastião e da Creche Petronella Lauvers Guilherme, bem como a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) João Lauvers, do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Pommern, das EMEIEFs Antônio Gonçalves e Luiz Guilherme Henrique Potratz e da EMEF Recreio.

Durante a agenda, o governador do Estado assinou a Ordem de Serviço para o início das obras de pavimentação e drenagem nos bairros Vila Jetibá, Centro e São Luís. As intervenções serão realizadas pela Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e contam com investimento total de R$ 4,6 milhões.

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“O Governo do Estado vem ampliando a cobertura de pavimentação, drenagem e rede de esgoto nas comunidades mais vulneráveis com obras que trazem mais qualidade de vida aos moradores. Todas são antigas áreas de alagamentos, na qual as vias não tinham nenhuma condição de tráfego e salubridade”, explicou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Octavio Guimarães.

A infraestrutura rural de Santa Maria de Jetibá também conta com investimentos. As comunidades de Córrego do Ouro, Rio das Farinhas, Rio das Pedras, Alto Santa Maria – Belém (Vagner Brandt), Alto Santa Maria (IECLB), Alto Santa Maria (Erineu Hammer), Rio Possmoser, Córrego Sabino, Rio Lamego-Raasch e Caramuru (trecho I) vão receber as obras de Calçamento Rural.

No evento, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), realizou a entrega de mais sete trechos de Calçamento Rural nas comunidades de Alto Santa Maria, Barracão, Caramuru, Pedra do Garrafão, Rio Cristal, Rio do Queijo e Rio Plantoja. Também foi dada a Ordem de Fornecimento de uma carreta agrícola para trator. O valor total do investimento da Seag é de R$ 4,8 milhões.

“O calçamento rural vem para melhorar a qualidade de vida dessas comunidades, acabando com a lama e poeira. Trazendo ainda uma maior infraestrutura para os moradores da região, ajudando no desenvolvimento da economia ao facilitar o escoamento da produção no meio rural”, comentou o secretário de Estado da Agricultura, Mario Louzada.

Por meio do Fundo Cidades, o Governo do Estado vai transferir R$ 500 mil ao Município de Santa Maria de Jetibá para a elaboração da carteira de projetos técnicos estruturantes. Esse mesmo valor está sendo repassado pelo Governo aos 78 municípios capixabas com o mesmo objetivo, de acordo com a secretária de Estado de Economia e Planejamento, Maria Emanuela Pedroso.

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“Com suas carteiras de projetos elaboradas, as administrações municipais se tornam mais aptas a pleitear recursos não só do Governo do Estado, mas também da União e de demais fontes, para realizar suas obras, garantindo entregas que beneficiam a população com mais qualidade de vida e favorecendo também o desenvolvimento regional do Espírito Santo”, pontuou a secretária.

Na área da Saúde, o Governo do Estado vai repassar R$ 2,68 milhões para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Santa Maria de Jetibá. A ação vai beneficiar os bairros de Alto São Sebastião e São Sebastião do Meio, e tem o objetivo de ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços de saúde.

O investimento faz parte do Plano Decenal SUS APS+10, estabelecido pelo Decreto Nº 5.010-R, de novembro de 2021, que tem entre as propostas a implantação de 158 Unidades Básicas de Saúde, com investimento inicial de R$ 130 milhões em 58 municípios capixabas que manifestaram interesse.

“Todo investimento na área da saúde é muito importante e gera benefícios à população. Acredito que, com o repasse desta quarta, o município de Santa Maria de Jetibá estará mais preparado para readequar sua Atenção Primária à Saúde, ampliando a capacidade de atendimento e o acesso aos serviços”, ressaltou a superintendente da região Metropolitana de Saúde, Cybeli Pandini.

Também estiveram presentes os secretários de Estado, Fernando Rocha (Turismo) e Nara Borgo (Direitos Humanos); os deputados estaduais Marcos Garcia, Adilson Espindula e Janete de Sá; além de moradores e lideranças da região.

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