Ex-candidato à Prefeitura da Serra publicou vídeo com “fatos inverídicos e descontextualizados” sobre os adversários; deputado foi multado em R$ 25 mil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quarta-feira (20), manter a condenação ao deputado estadual e ex-candidato à Prefeitura da Serra Pablo Muribeca (Republicanos) ao pagamento de multa de R$ 25 mil por propaganda eleitoral antecipada e negativa contra o prefeito Weverson Meireles (PDT) e o ex-mandatário Sergio Vidigal (PDT).

O conteúdo irregular veiculado em redes sociais propagou “fatos inverídicos e descontextualizados” sobre os adversários políticos do então pré-candidato nas eleições municipais de 2024.

O relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, negou provimento ao recurso de Muribeca e foi acompanhado pelos demais magistrados – André Mendonça, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Floriano Marques, Isabel Gallotti e Kássio Nunes Marques, reafirmando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES).

Segundo a decisão, a propaganda antecipada negativa é caracterizada pelo “pedido explícito de não voto ou ato que, desqualificando pré-candidato, venha a macular sua honra ou imagem ou divulgue fato sabidamente inverídico”.

No caso do processo, o Tribunal entendeu que as publicações de Muribeca sugeriam a ligação dos adversários “com ameaças feitas por terceiros, com o nítido objetivo de desqualificar a campanha adversária“.

Conforme o entendimento, sugerir a ligação de concorrentes com atos ilícitos pode macular a imagem do candidato perante os eleitores e interferir no resultado das eleições.

Por isso, o pedido de redução do valor da multa ao patamar mínimo foi negado, tendo em vista que a publicação desfavorável teve mais de 38 mil visualizações. A decisão, então, reconhece a “gravidade da disseminação de fake news e seu potencial de desinformação”.

A defesa de Pablo Muribeca foi procurada pela reportagem, mas não retornou até o momento desta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.

Argumentos da defesa

A decisão ainda cita que a defesa de Pablo Muribeca utilizou argumentos para tentar comprovar a ligação entre o autor das ameaças e o grupo de Weverson e Vidigal.

“Na tentativa de provar que o fato é verídico, busca afastar a condenação por propaganda eleitoral negativa”.

No entanto, o deputado não foi condenado somente pela divulgação de fato inverídico, mas também por ferir a honra ou imagem dos adversários.

Segundo o documento, Muribeca afirma que comprovou que as ameaças sofridas têm ligação com apoiadores do PDT. “Há, portanto, a nítida pretensão de atingir, de forma negativa, a campanha adversária”.

Neste sentido, o Tribunal entende que a propaganda estimulou, mesmo que de forma indireta, o “não-voto”.

Rodovia deve ter melhoria na sinalização, maior fiscalização, duplicação das faixas e aperfeiçoamento das estruturas,

O leilão que irá definir a concessão do trecho da BR-101 da Eco 101 Concessionária de Rodoviais S/A está marcado para 26 de junho. Atualmente, o Grupo EcoRodovias é quem controla a empresa, responsável pela administração dos 478,7 quilômetros da rodovia entre o Espírito Santo e a Bahia.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou durante 91ª Reunião de Diretoria Extraordinária (ReDir Extra), na segunda-feira (17), a abertura do processo para definir o controle.

Segundo o diretor-geral da ANTT e relator do processo, Guilherme Theo Sampaio, o leilão garante investimentos na rodovia.

“Este é um passo importantíssimo para garantir mais qualidade e segurança na BR-101, assegurando que a rodovia tenha investimentos constantes e opere em condições ideais para motoristas e transportadores”, explicou.

O edital define que o novo concessionário deverá manter níveis de serviço elevados, ampliando a infraestrutura existente e corrigindo passivos que afetam a qualidade da rodovia. 

A proposta inclui a melhoria na sinalização, maior fiscalização eletrônica, expansão de faixas adicionais e aperfeiçoamento das estruturas de atendimento aos usuários.

Além disso, a troca de controle vem acompanhada de um processo de diligência prévia, no qual os interessados terão acesso a dados operacionais da concessionária.

De acordo com Sampaio, com a entrada de um novo grupo gestor, espera-se que a BR-101 receba novos investimentos, melhorando a fluidez do trânsito e reduzindo os índices de acidentes. 

“Os motoristas podem esperar um padrão mais elevado de serviço, com foco em segurança viária e conforto”, reforçou o diretor-geral.

O processo competitivo segue o seguinte cronograma:

• 18 de março de 2025: Disponibilização do edital na página da ANTT e da ECO101.
• 19 de março a 2 de maio de 2025: Período para pedidos de esclarecimento sobre o edital.
• 19 de março a 18 de junho de 2025: Fase de diligência prévia, onde interessados acessam informações sobre a concessionária.
• 23 de junho de 2025: Entrega das propostas econômicas na B3, em São Paulo.
• 26 de junho de 2025: Realização do leilão na B3.
• 3 de julho de 2025: Entrega dos documentos de qualificação do vencedor.

Histórico e inovação no processo

O leilão foi estruturado a partir da Consulta Pública nº 1/2024, que coletou informações da população sobre o modelo de transferência. 

Além disso, o processo terá com um ambiente regulatório experimental supervisionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).