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Política Nacional

‘Querem decidir as coisas no tapetão no Brasil’, diz Bolsonaro

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A proposta que institui o voto impresso no Brasil deve ser votada no plenário da Câmara até a próxima quarta-feira

Sem apresentar provas de fraude nas urnas eletrônicas, o presidente Jair Bolsonaro voltou hoje a fazer acusações contra o sistema eleitoral brasileiro.

 “Querem no tapetão decidir as coisas no Brasil. Isso não pode ser dessa maneira. Democracia nasce do voto responsável e contabilizado”, disse durante transmissão nas redes sociais ao chegar para uma “motociata” com apoiadores em Florianópolis (SC).

Bolsonaro quer o voto impresso para as eleições de 2022, mas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o sistema de votação no Brasil foi derrotada na comissão especial por 23 a 11. Ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), anunciou que, a despeito da rejeição, decidiu levar para o plenário a discussão sobre o voto impresso.

A proposta que institui o voto impresso no Brasil deve ser votada no plenário da Câmara até a próxima quarta-feira. Para ser aprovado, o texto precisa de pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em duas votações em cada Casa, um número que dirigentes de partidos acham muito difícil de alcançar em razão do cenário de crise. Lira já avisou a Bolsonaro que, se o texto for rejeitado, não aceitará ruptura institucional.

Na transmissão de hoje, Bolsonaro disse que “reconhece o que está em risco com a política” e afirmou que os políticos precisam “ouvir a população”. “Há preocupação por parte de muita gente com o destino da política do nosso país, com sua liberdade”, afirmou. O presidente ainda citou “dificuldades” enfrentadas, como a pandemia de covid-19, a crise hidrológica e a geada que afetou a produção no campo, mas disse ter “lealdade” ao povo.

Na última terça-feira (3), Bolsonaro se tornou alvo de uma investigação instaurada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em razão das alegações sobre fraudes nas urnas eletrônicas.

A notícia-crime contra Bolsonaro foi apresentada ao STF na noite de segunda (2) pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que atualmente é o alvo preferencial dos ataques do presidente. O pedido de investigação veio depois de Bolsonaro fazer uma live apresentando vídeos antigos e informações falsas contra as urnas eletrônicas, alegando mais uma vez que o sistema é fraudável.

Após essa live, Bolsonaro também se tornou alvo de inquérito administrativo no TSE, que vai apurar se o presidente praticou “abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea”.

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Política Nacional

Reforma eleitoral: Senado aprova texto sem volta das coligações

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O texto da PEC 28/2021 foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, no segundo

O Senado aprovou em 2º turno a PEC 28/2021, que altera a legislação eleitoral. O proposta de emenda à Constituição não prevê coligações em eleições proporcionais diferentemente do que havia sido aprovado na Câmara. 

O texto foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, em segundo turno.  O retorno das coligações foi retirado depois que a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, apresentou parecer contrário. De acordo com Tebet, “a coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”.  No parecer, a senadora disse ainda que “a volta das coligações seria inconstitucional”.

Data da posse

Outra mudança que já havia sido prevista pelos deputados e foi acatada no Senado é a alrteração da data em que o presidente da República e governadores tomam posse. Com a mudança, o presidente eleito passa a tomar posse em 5 de janeiro e os governadores no dia seguinte (6). Atualmente, a data da cerimônia de posse tanto do presidente quanto dos governadores é 1º de janeiro. Essa mudança, no entanto, só passa a vigorar em 2026. 

A PEC segue agora para promulgação de forma que trechos passem a valer já em 2022.  Para isso, a proposta precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia dois de outubro. 

Representatividade

O texto da PEC aprovada prevê que os candidatos a deputado que são mulheres ou negros passam a ter votos com “peso dois” no cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral. A novidade já passa a valer em 2022 e vai vigorar até 2030. 

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a volta das coligações entre partidos nas eleições proporcionais foi aprovada no segundo turno. O texto da proposta na Câmara previa autonomia aos partidos para que decidicem a melhor forma de se unirem, tanto em eleições proporcionais de vereadores e deputados quanto para eleições majoritárias (presidenciais).

O entendimento dos deputados era que a volta das coligações proporcionais daria uma sobrevida aos partidos nanicos, que teriam mais possibilidades de eleger candidatos na esteira de outros partidos maiores.

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Política Nacional

STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

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Prevalece tese do relator de que CTN já regulamenta a matéria; para advogado, a decisão é uma síntese da ordem constitucional sobre o tema
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados.

No seu voto, o relator também aponta que ao tratar sobre quem pode ser o responsável tributário, incluindo hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, a lei estadual aborda matéria reservada à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição, configurando uma inconstitucionalidade formal.

Ribeiro explica que contadores empregados, prestadores de serviços autônomos ou empresas de contabilidade precisam possuir procuração com poderes expressos e específicos para a prática de qualquer ato perante o Fisco. “O ponto central para o tema gira em torno da necessidade de o Fisco comprovar em processo a vinculação do agente com o fato gerador do tributo e prova do dolo ou da fraude na sua conduta”.

O advogado lembra que a tendência jurisprudencial da Corte já apontava para inconstitucionalidade da lei. “A lei de Goiás peca por querer regular assunto que, implicitamente, já poderia responsabilizar o contador, sem que houvesse essa previsão na lei estadual”, conclui Ribeiro.

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