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Política Nacional

Receita federal garante que o ES não vai perder autonomia no comércio internacional

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A afirmação é do secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, que se reuniu com o presidente da Ales, Marcelo Santos, e membros da bancada federal em Brasília

A preocupação com a atividade de comércio internacional pelos portos capixabas, os prejuízos fiscais e a possível redução de empregos no Estado devido à possibilidade de mudança da Alfândega do Porto de Vitória para outro local, foram pauta da reunião entre o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado estadual Marcelo Santos, o líder da bancada federal, deputado federal Da Vitória e representantes do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex) com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas. A comitiva capixaba ressaltou a relevância da Alfândega do Porto de Vitória para o comércio exterior do Espírito Santo.

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Os capixabas registraram preocupação com o processo de regionalização proposto, no qual diversos trabalhos, dentre eles o despacho aduaneiro de mercadorias, seriam direcionados à unidade do Rio de Janeiro, sendo prejudicial ao Estado. “Deixamos claro que não vamos aceitar nenhum movimento que trate de maneira diferenciada as movimentações do Espírito Santo. A Alfândega do Porto de Vitória é a terceira maior em volume de importações e a segunda maior em valor médio de Declarações de Importação (DI) no Brasil. Além disso, é responsável pelo controle de 22 instalações e recintos alfandegados no Espírito Santo e atuará em novos projetos portuários em execução, como o Porto da Imetame, com data de início de operação para 2025″, disse Marcelo Santos.

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“A bancada capixaba, a Assembleia e o Sindiex trouxeram à Receita Federal a importância para o comércio exterior do Espírito Santo. O Estado tem uma força muito grande na importação e exportação e o secretário especial se comprometeu a debater conosco de trabalhar uma alternativa para facilitar nossa comercialização com outros países”, declarou o deputado federal Da Vitória, líder da bancada capixaba em Brasília.

O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou que não há motivo de preocupação por parte do Estado. “Não existe risco de perda de independência uma vez que somente alguns processos especiais poderão, não obrigatoriamente, ser analisados por outros estado, esse é o objetivo da portaria”, afirmou ele.

Um problema atual da Receita Federal elencado pelo secretário é a falta de mão de obra. Barreirinhas acredita que o problema poderia ser resolvido com a abertura de um concurso público e se prontificou a visitar o Espírito Santo para conhecer a realidade do Porto de Vitória.

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Política Nacional

Toffoli anula processos da Lava-Jato contra ex-ministro Antonio Palocci

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Medida foi fundamentada na constatação de que houve uma atuação parcial por parte dos procuradores e do ex-juiz Sergio Moro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular todos os processos relacionados ao ex-ministro Antonio Palocci na operação Lava-Jato. A medida foi fundamentada na constatação de que houve uma atuação parcial por parte dos procuradores e do ex-juiz Sergio Moro. Essa decisão se baseou em diálogos revelados pela Operação Spoofing, que evidenciaram um conluio entre as partes envolvidas. Toffoli enfatizou que a colaboração entre os procuradores e Moro comprometeu a integridade do devido processo legal. Ele argumentou que as táticas utilizadas por ambos prejudicaram o direito de defesa de Palocci, tornando a condução dos processos injusta. A defesa do ex-ministro havia solicitado a anulação com base em um entendimento anterior do STF, que já havia reconhecido a parcialidade nas ações da Lava-Jato.

Das sete ações penais que pesavam sobre Palocci, apenas uma permanecia em andamento, a que o vinculava a Marcelo Odebrecht. Essa decisão de Toffoli se alinha a um movimento mais amplo de revisão das práticas da operação, que tem sido alvo de críticas por sua condução e pela forma como os direitos dos réus foram tratados. A anulação dos processos representa um marco importante no contexto jurídico brasileiro, especialmente em relação à Lava-Jato, que foi uma das maiores operações de combate à corrupção no país.

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Política Nacional

PGR denuncia Bolsonaro e mais 33 por tentativa de golpe de Estado

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Denúncia será julgada pela Primeira Turma do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (18) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

A acusação também envolve outros militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

As acusações da procuradoria estão baseadas no inquérito da Polícia Federal (PF) que indiciou, em novembro do ano passado, o ex-presidente no âmbito do chamado inquérito do golpe, cujas investigações concluíram pela existência de uma trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A denúncia será julgada pela Primeira Turma do Supremo, colegiado composto pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

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Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do Tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025. 

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