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Brasil

Recusa da vacina é justa causa?

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A vacina contra a Covid-19 provocou ansiedade poucas vezes vista na população brasileira com questões sanitárias, o que se explica pelas altíssimas taxas de contágio do coronavírus no país, além dos elevados riscos que ele representa.

Natural, portanto, que o início do processo de vacinação, ainda que tardio, ensejasse uma sensação de alívio muito grande, como efetivamente gerou. 

Todavia, uma questão aparentamente contraditória surgiu: pode a vacina ser imposta aos brasileiros, ou ela seria uma opção individual de cada um? Dito de outro modo: haveria um direito individual de se recusar à vacinação?

O Supremo Tribunal Federal decidiu essa questão, em dezembro de 2020, do ponto de vista geral: nos termos da decisão do STF, o Estado brasileiro pode impor aos seus cidadãos a obrigatoriedade da vacina, aplicando sanções aos que se recusarem a se vacinar, por medidas como a não emissão de passaporte, de CNH ou outros documentos. 

Restou, contudo, uma questão não tratada na decisão do STF: nas relações de trabalho, a vacinação pode ser, igualmente, oponível aos empregados? Eles podem ser dispensados por justa causa na hipótese de recusa a se vacinarem?

A Justiça do Trabalho já está sendo acionada para resolver essa complexa questão, ainda não existindo, no presente momento, uma resposta definitiva ou única. 

O que não significa que não haja indicadores do que se pode concluir sobre o tema. 

Inicialmente, a própria decisão do STF, já citada. Com base nela, já teríamos uma possível via a ser apontada, pois ela indica a obrigatoriedade da vacina. 

Mas ela não basta, pois está vinculada à relação entre Estado e cidadãos, notoriamente veiculando um interesse público na imposição da vacina por aquele a estes. 

Passa-se, então, a outro ponto fundamental: as hipóteses de dispensa por justa causa são somente as previstas em lei, especialmente no artigo 482 da CLT. Poderia, assim, a recusa da vacinação pelo empregado ser enquadrada em alguma destas hipóteses?

A resposta não é simples, provocando divergência entre especialistas do tema. 

Uns entendem que não, pois a situação mais próxima desta, de insubordinação ou indisciplina (prevista pela alínea “h” do artigo 482 da CLT) se referiria a ordens diretas e estritamente vinculadas ao trabalho, o que não se confundiria com a imposição de vacinação, questão pessoal do empregado e estranha aos serviços prestados.

Outros estudiosos do tema, entretanto, consideram possível esse enquadramento, por reputarem que a recusa injustificada à vacinação representaria uma verdadeira indisciplina a uma determinação da empresa. 

Elemento adicional que pode auxiliar na elucidação da questão é o Guia Técnico que o Ministério Público do Trabalho elaborou em janeiro de 2021, no qual se defende a possibilidade de aplicação da justa causa, em caso de recusa injusficada e desde que após a devida orientação e a tentativa de convencimento do empregado a se vacinar. 

Fato é que essa questão ainda suscitará acalorada discussão entre especialistas e na Justiça do Trabalho, até que encontre uma resposta mais segura. 

O que não impede que se indique, desde já, que o caminho que parece ser o mais razoável é o da orientação e do convencimento, mas de prevalência, nas hipóteses de recalcitrância na recusa, do interesse coletivo do conjunto de empregados, que ficam vulneráveis e expostos à contaminação por uma conduta injustificada e egoísta de recusa. 

Xerxes Gusmão é Juiz do Trabalho do TRT do ES. Professor universitário. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho e Previdenciário, pela Universidade de Paris 1 – Panthéon-Sorbonne

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Pfizer e Saúde investigam morte de adolescente após vacinação

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Jovem de 16 anos recebeu a primeira dose da Pfizer em 25 de agosto e, no dia seguinte, começou a sentir cansaço e falta de ar

A Pfizer emitiu um comunicado nesta quinta-feira (16) reconhecendo a morte de um adolescente após a aplicação da primeira dose de sua vacina em São Bernardo do Campo (SP). Segundo a farmacêutica, o caso está sob investigação mas, até o momento, “não foi estabelecida uma relação causal entre o ocorrido e o imunizante”. A empresa também investiga relatos de miocardite e pericardite após a aplicação da vacina.

No caso do óbito, trata-se de um jovem de 16 anos que recebeu a aplicação em 25 de agosto. Um dia depois, segundo consta no relato do Centro de Informações Estratégicas e Resposta de Vigilância em Saúde (Cievs), o adolescente começou a sentir sintomas como cansaço e falta de ar. Em 27 de agosto ele procurou atendimento médico e voltou para casa. No entanto, o paciente resolveu procurar novamente o serviço e, posteriormente, foi transferido para UTI de um hospital após quadro de mal súbito. Ele morreu em 2 de setembro.

Ao detalhar a ciência dos casos de miocardite e pericardite, que são inflamações no coração e no revestimento externo do órgão, a farmacêutica definiu os relatos dos eventos adversos após a aplicação da vacina como “raros”. “A Pfizer leva o acompanhamento e monitoramento destes casos muito a sério”, disse no comunicado.

A farmacêutica ainda reitera a autorização que recebeu da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aplicar a vacina em adolescentes e que a “autorização regulatória já havia sido concedida pelo FDA e pela EMA”, que são as agências regulatórias de saúde dos EUA e da União Europeia. “O benefício da vacina ComiRNAty permanece estabelecido”, completou.

Momentos antes da divulgação da mensagem, o Ministério da Saúde anunciou a suspensão da imunização em crianças e adolescentes no Brasil, mantendo apenas a recomendação para as pessoas da faixa etária que estão no grupo prioritário, que inclui jovens com comorbidades, com deficiências permanentes ou privadas de liberdade.

O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, reiterou que o ministério ainda apura o óbito. “Precisamos fazer toda uma investigação clínica laboratorial detalhada para verificar se essa associação temporal está relacionada à aplicação. Esse é um exemplo de situação que precisamos ficar atentos”, afirmou.

A decisão da pasta, no entanto, não foi diretamente relacionada à morte do jovem em São Bernardo do Campo, mas à “ocorrência de efeitos adversos”, de forma geral, e à falta de “evidências científicas sólidas”, segundo o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

No mês passado, a Pfizer e a BioNTech anunciaram a assinatura de uma carta de intenções com a farmacêutica brasileira Eurofarma para a produção de vacina contra a covid-19. A vacina será produzida no Brasil e distribuída em toda a América Latina.

Leia a nota da Pfizer na íntegra

“A Pfizer está ciente de relatos raros de miocardite e pericardite, além de outros possíveis eventos adversos, após a aplicação de vacina de RNA mensageiro contra a COVID-19, e leva o acompanhamento e monitoramento destes casos muito a sério

Especificamente sobre o caso de óbito em São Bernardo do Campo, a companhia está acompanhando, mas, até o momento, não foi estabelecida uma relação causal entre o ocorrido e o imunizante da Pfizer.

A ComiRNAty, vacina da Pfizer/BioNTech contra a COVID-19, recebeu em 11 de junho de 2021 a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para uso em adolescentes de 12 a 15 anos no Brasil.

A autorização regulatória da vacina para adolescentes já havia sido concedida pelo FDA e pela EMA (agências regulatórias de saúde dos EUA e União Europeia), além de países como Reino Unido, Canadá, Chile, Uruguai, Israel, Dubai, Hong Kong, Filipinas, Cingapura e Japão.

A vacina demonstrou eficácia de 100% em estudo clínico com jovens dessa faixa etária. Os ensaios de fase 3 foram realizados em 2.260 adolescentes, nos Estados Unidos, e apresentaram respostas robustas na produção de anticorpos com perfil de segurança favorável, muito semelhante ao observado nos outros grupos etários.

Com centenas de milhões de doses da vacina Pfizer BioNTech COVID-19 administradas globalmente, o benefício da vacina ComiRNAty permanece estabelecido.

A definição da utilização e da disponibilização da vacina no Brasil é feita com base em critérios de recomendação do Programa Nacional de Imunizações (PNI).”

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Fundação Renova e proprietários rurais promovem reflorestamento de áreas de preservação permanente (APPS)

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A prática favorece a regeneração das áreas impactadas pelo rejeito e influencia em todo o bioma, na qualidade da fauna, da flora e da água

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) têm funções importantes para a conservação do meio ambiente e podem impactar diretamente na nossa qualidade de vida. Elas ajudam a proteger os rios e a controlar a poluição dos cursos d’água. Além disso, ajudam a evitar enxurradas, inundações e enchentes, por exemplo.  

De acordo com a Lei 12.651/12, todos os imóveis rurais do país são obrigados a fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Cadastro é um registro eletrônico que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das APPs das áreas de Reserva Legal, compondo assim uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Ao fazer o CAR e regularizar sua propriedade, o produtor rural se compromete a preservar ou recuperar a vegetação na APP presente no espaço.  

Nos casos de produtores rurais de Mariana, Barra Longa, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão que aderiram ao Plano de Adequação Socioeconômica e Ambiental (Pasea), a Fundação Renova apoia  a regularização das propriedades, incluindo a restauração florestal nas APPs. A fiscalização fica a cargo dos órgãos competentes. Por isso, as pessoas com propriedades que estão em APPs são diretamente responsáveis pelos cuidados com essas áreas. 

O plantio de mudas e o cercamento das APPs, entre outras ações, formam a etapa inicial do processo de restauração florestal. Hoje, esse trabalho está passando por um momento em que a cooperação dos produtores rurais é fundamental para que as mudas possam se desenvolver da forma esperada. Por isso, o gado e outros animais não devem entrar ou permanecer nos locais cercados. Bovinos e equinos podem pisar, quebrar e comer as mudas, fazendo com que esse conjunto de ações volte ao estágio inicial.

Entenda os impactos 

Para se ter ideia, para que seja recuperada uma área de 1 hectare, que equivale a cerca de um campo de futebol, aproximadamente 1.112 mudas são plantadas durante a época de chuvas, que é a mais propícia para o seu desenvolvimento. Apenas no próximo período chuvoso, um ano depois, é possível avaliar a evolução para definir as próximas ações: enriquecer o local com novas espécies ou plantar novamente as mudas iniciais. O esperado é que cerca de 10% a 20% das mudas não se desenvolvam. 

Quando há presença do gado na APP, essa taxa ultrapassa 50%, podendo chegar a 100%. Isso equivale a uma perda acima de 500 mudas a cada hectare. Para que elas sejam replantadas, é preciso esperar o próximo período chuvoso, o que leva mais um ano. 

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